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Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298444953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007377-90.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR HORLANDO SAMPAIO ARAúJO DASILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos Trata-se de embargos à execução interposto por Heitor Horlando Sampaio Araújo da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros Saúde, ambos qualificados nos autos. Relata que o embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial afirmando ser credor da parte executada, ora embargante, na quantia de R$ 7.645,41, decorrente de duas parcelas de seguro saúde vencidas em janeiro e fevereiro/2022 e não adimplidas pela contraente. Afirma que o título no qual fundada a execução é inexigível, uma vez que a exigência do aviso prévio foi declarada ilegal por sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que já se encontra transitada em julgado desde outubro de 2018, tendo sido reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que previa a cobrança do aviso prévio e, desta forma, agora os consumidores podem rescindir os contratos sem que lhes seja imposto o pagamento de mensalidades adicionais subsequentes à rescisão. Aduz que, em que pese haver cláusula exigindo notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, no presente caso tal clausula deve ser considerada abusiva, além de que a Resolução Normativa da ANS n.° 412/2016 admite o cancelamento por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora, com efeito imediato. Assim, entende que não se demonstrando nos autos que a embargante utilizou os serviços após o pedido de cancelamento, é ilícita a cobrança após esse período, sob pena de enriquecimento sem causa. Alega que o contrato de seguro, apesar de ter sido celebrado entre duas empresas, deve ser considerado como contrato individual/familiar, visto que compreendia apenas marido e mulher, e, portanto, a relação entre as partes ser analisada sob a ótica das relações de consumo.Ao final, pediu a procedência dos pedidos, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, julgando extinta a execução, impondo à Embargada os ônus decorrentes da sucumbência. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/102. Houve necessidade de Emenda à Inicial (fl. 106) , uma vez que necessário juntar as cópias da inicial da execução e dos documentos que a instruíram, junto aos documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Juntou documentos de fls 107/649. À fl. 650 foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e as custas devidamente recolhidas (fls 654/655 e 661/662). Intimado, às fls. 666/691 o embargado apresentou sua impugnação aos embargos alegando, em breve síntese, que plenamente exigível o título no qual fundada a execução. Preliminarmente: i) alega inexistir os requisitos para concessão da tutela antecipada, uma que a embargante não comprova o prejuízo sofrido e nem o pagamento do título cobrado; ii) a embargante não comprova o risco de dano e difícil reparação, portanto não há requisitos para o efeito suspensivo; iii)rebate as alegações de inépcia da inicial da execução, em que demonstra o contrato assinado que comprova a relação entre as partes, e não há demonstrativo de pagamento pelo embargante.No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, sustentando que o contrato firmado entre as partes é coletivo empresarial de assistência à saúde e não plano individual familiar, cujas regras de cancelamento e rescisão unilateral encontram-se definidas pela Resolução Normativa n° 195 da ANS, em especial o artigo 17, cujo caput foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública. Sustenta a inaplicabilidade do CDC aos seguros de saúde empresariais. Ademais, comprova a utilização do seguro saúde nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, objeto da execução. Requer, ao fim, a completa rejeição dos embargos. Juntou documentos (fls. 692/694). Foi apresentada manifestação à impugnação aos embargos à execução (fls 698/703) em que reitera-se o argumentado na inicial. As partes optam pelo juízo 100% digital, e divergem quanto a possibilidade de audiência de conciliação, entendendo a embargada ser desnecessária. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da exordial que a embargante contratou plano de assistência saúde junto à embargada em dezembro de 2021, e, no começo de março de 2022, informou à operadora de saúde o seu desinteresse em manter o contrato. Contudo, impugna a ação proposta pela parte embargada, que executa o valor de R$ 7645,41, referente aos prêmios vencidos em janeiro e fevereiro de 2022 somados ao valor do prêmio pela rescisão contratual. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade do débito apontado. Por sua vez, a parte embargada justifica a regularidade da cobrança do prêmio de rescisão afirmando que esta possui previsão contratual, bem como defendendo que o caput do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública, inexistindo abusividade na cobrança. Ademais, alega que a embargante tinha ciência da existência da cláusula no contrato, e o celebrou da mesma maneira. Assim, cinge-se a controvérsia, quanto ao prêmio pela rescisão,nos efeitos da solicitação de cancelamento do contrato e na regularidade da cobrança do chamado "aviso prévio". De antemão, ao contrário do quanto sustenta a embargada, há relação juridica de consumo no presente caso, pois, muito embora se trate de contrato coletivo, não há como desconsiderar que existe evidente assimetria na relação entre as partes e efetiva vulnerabilidade da embargante perante a embargada. Assim, aplicável a Teoria Finalista Mitigada por meio da qual se admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, no caso concreto, pode-se afirmar que o contrato em questão é "falso coletivo", pois tinha como beneficiários exclusivamente o único sócio da pessoa jurídica e sua esposa. Em tais casos, é pacífico na jurisprudência a aplicação das normas cabíveis aos contratos individuais de plano de saúde. Logo, sequer seria aplicável à ré a antiga norma do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, da ANS. Contudo, ainda que se entenda que o contrato em questão seja efetivamente coletivo, fato é que a cláusula contratual que lastreou a cobrança do prêmio complementar encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS, in verbis: "Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Todavia, a Justiça Federal (TRF da 2ª Região), nos autos da ação coletiva n° 0136265-83.2013.4.02.5101 ajuizada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009, autorizando, assim, que os consumidores rescindam o contrato de plano de saúde sem que lhes sejam impostas multas em razão de clausula de fidelidade. Inclusive, mencionada decisão, que possui efeito erga omnes (art. 103, III, CDC), deu ensejo para que a propria ANS editasse a Resolução Normativa n°. 455/20, revogando expressamente o disposto na norma debatida, com o seguinte teor: "Art. 1° Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida no autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n° 195, de 14 de julho de 2009". É certo que o caput do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que permanece em vigor, embora permita que as partes regulamentem contratualmente as condições da rescisão dos contratos de planos de saúde, não autoriza a estipulação de cláusulas de fidelidade (reproduzindo, assim, o parágrafo único do referido dispositivo normativo, declarado nulo), como defende a parte embargada, pois, do contrário, a sentença proferida na ação coletiva não teria qualquer efeito jurídico ou prático. Assim, sendo inequívoca a nulidade da clausula que prevê a necessidade de observância de aviso prévio de 60 dias, reputo indevida a cobrança do prêmio complementar relativo ao não cumprimento da vigência mínima do contrato. Neste sentido, são os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargado. Rescisão do contrato unilateral pela pessoa juridica contratante. Exigência, pela operadora, de notificação ou aviso prévio de 60 dias, remanescendo as cobranças de duas mensalidades do prêmio, além de multa. Abusividade reconhecida. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS. Norma não mais vigente, que afasta, também, a incidência da multa aplicada. Inovação recursal incabivel. Matéria não discutida na origem. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel: 1006857- 95.2022.8.26.0609 Taboão da Serra, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - CONTRATO EMPRESARIAL - NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APOS A DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLAUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISAO EXARADA EM AÇAO CIVIL PUBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP Apelação Civel: 1000497-61.2023.8.26.0011, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer - Rescisão de contrato de plano de saúde pela estipulante - Cobrança de prestações em decorrência da inobservância de cláusula contratual de aviso prévio- Pretensão com o objetivo de declarar a inexigibilidade e ilegalidade na cobrança de aviso prévio- Sentença de procedência - Inconformismo - Rejeição - Previsão contratual com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento do plano - Cláusula que decorre do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009, declarado nulo na ação civil pública (Processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101 do TRF da 2ª Região), com efeito erga omnes - Abusividade reconhecida - Inviabilidade de cobrança de mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a embasava - Precedentes do TJSP e desta Câmara -Decisãoo mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1094629-37.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Entretanto, exigível a cobrança dos valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2022, que não foram pagos. Como demonstrado nos autos (fls. 609), a embargante chegou a utilizar o seguro nos dias 14/01/2022 e 07/02/2022, e o seguro foi cancelado apenas em 16/03/2022, conforme trazido pelo embargado e não impugnado pelo embargante. Isto posto, os valores devidos a título da inadimplência contratual da embargante são exigíveis. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para o fim de declarar: i)inexigíveis os valores cobrados a título de prêmio complementar pelo cancelamento do seguro; ii) exigíveis os valores cobrados pela inadimplência dos meses de janeiro e fevereiro de 2022;e, ato contínuo, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO, quanto aos valores cobrados aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante da sucumbência recíproca, as partes devem ratear as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios de 15% incidentes sobre o valor atualizado da execução aos patronos da ex adversa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta para os autos de n° 1000140-39.2023.8.26.0704, liberando-se em favor da parte executada, ora embargante, eventuais valores ali bloqueados em excesso. P.I.C. - ADV: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB 197254/RJ), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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