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Processo nº 1006983-91.2025.8.26.0302

ID: 331870599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006983-91.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HENRIQUETA AFFONSO DE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE ALVES LIRA

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Processo 1006983-91.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Henriqueta Affonso de Francisco - Defiro a gratuidade judiciária, bem como a tramitação prioritária, anotaçõ… Processo 1006983-91.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Henriqueta Affonso de Francisco - Defiro a gratuidade judiciária, bem como a tramitação prioritária, anotações estas já inseridas no cadastro processual. Em sede de tutela de urgência pretende a requerente a suspensão dos descontos praticados pelo requerido em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de cartão consignado (RMC e RCC). O pedido, entretanto, não comporta deferimento. Relata a requerente que "foi supreendida ao receber em sus residência, sem qualquer solicitação, um cartão de crédito consignado emitido pelo réu", sendo posteriormente realizados dois depósitos em sua conta bancária, no importe de R$1.392,01, totalizando R$2.784,02. Narra a inicial que a autora, pretendendo rejeitar o empréstimo, lavrou Boletim de Ocorrência, bem como entrou em contato com o requerido, que teria solicitado depósito dos valores para cancelamento da contratação, "em conta de terceiro indicado pela própria atendente do banco". De fato, houve o crédito dos valores apontados pela requerente em sua conta bancária, conforme se verifica no extrato de fl. 33, seguido de transferência via TED, da mesma importância recebida, sendo que tais operações ocorreram nos dias 23/11 e 24/11/2024. Todavia, a alegada devolução, que teria sido realizada mediante "depósito em conta de terceiro indicado pela própria atendente do banco", carece de comprovação. Embora efetivamente realizadas tais transferências, os extratos de movimentação bancária de fls. 31/39 indicam a realização de diversas transações, inclusive de valores significativos - considerando-se que o benefício previdenciário da autora é do importe de um salário mínimo, o que faz com que a transferência realizada não represente, em tese, algo destoante do comportamento da requerente a ensejar suspeita de fraude, em uma análise preliminar. Destarte, a questão posta em Juízo demanda instauração do regular contraditório, situação que obsta o deferimento da medida pleiteada em sede de tutela de urgência. Ademais, trata-se de contratação antiga, datada de novembro/2023, sendo que, somente após um ano e oito meses ocorreu o ajuizamento da presente ação, o que retira o caráter de urgência da medida pleiteada. Por tais razões, ausentes os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o requerido, Via Portal Eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: FABIANE ALVES LIRA (OAB 427748/SP)

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Processo nº 0003994-80.2024.8.26.0362

ID: 295711583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003994-80.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO

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Processo 0003994-80.2024.8.26.0362 (processo principal 1006983-76.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Monica Cristina da Costa - Vistos. 1 - Com relação … Processo 0003994-80.2024.8.26.0362 (processo principal 1006983-76.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Monica Cristina da Costa - Vistos. 1 - Com relação ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, entendo ser cabível somente com relação à executada Neide. Isso porque, tem-se que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na hipótese de o executado, intimado, não indicar quais são e onde estão os bens aptos à penhora, deve ser aplicada com parcimônia, levando-se em conta a existência ou não do aspecto doloso da inércia. No caso em tela, ainda que após a intimação o executado Alisson não tenha indicado bens, não restou demonstrada no caso concreto a intenção dolosa de prejudicar a exequente. Pois, deve ser constatada a omissão da parte quanto aos bens passíveis de penhora, o que não restou demonstrado no caso concreto, porquanto, na certidão do Oficial de Justiça de fls.67, constou a não localização de bens penhoráveis, sendo a residência de propriedade de seus genitores. Todavia, com relação à requerida Neide, a executada alega, sem qualquer prova, que realizou a venda do veículo a alguns meses. Referida atitude demonstra a intenção dolosa de prejudicar a exequente, fraudando a execução. Portanto, aplico a multa do 774 parágrafo único do CPC, no montante de 10% do valor atualizado do débito em execução devido pela requerida Neide. 2 Dessa forma, entendo por bem deferir o pleito quanto a restrição de circulação do veículo Chevrolet Classic, placa ETK-2I37. Embora a executada afirme ter vendido o referido bem, não apresentou qualquer prova nesse sentido, tampouco indicou a data em que realizada a suposta alienação. A ausência de comprovação documental, somada às declarações contidas na certidão às fls. 74, reforça os indícios de ocultação patrimonial ou possível fraude à execução. Diante desse cenário, mostra-se cabível a adoção de referida medida, com o objetivo de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - O pedido de restrição de circulação e licenciamento do veículo de propriedade dos executados foi indeferido - A insurgência do agravante deve ser acolhida em parte - A medida de bloqueio de circulação pleiteada mostra-se adequada para salvaguardar a execução em razão dos indícios de ocultação do bem por parte dos devedores - Anote-se que a execução, nos moldes do artigo 797 do CPC, deve prosseguir de acordo com os interesses do credor - Precedente desta Corte - Incabível o bloqueio do licenciamento por atingir o direito do Estado, terceiro estranho à lide - Recurso provido em parte para determinar o bloqueio de circulação do veículo pelo sistema Renajud e, com sua localização, efetivada sua apreensão, colocando-se o bem à disposição do credor para as medidas de excussão necessárias à satisfação da execução. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296526-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Agravo de Instrumento Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Pretensão da exequente de restrição quanto à circulação dos veículos registrados em nome do executado que afirmou desconhecer o paradeiro dos bens Cabimento Executado que afirmou desconhecer o paradeiro dos bens Indícios de ocultação a fim de evitar a penhora Bloqueio cabível, a ser suspenso, porém, se houver a localização e penhora dos veículos, a critério do MM. Juiz da causa - Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290110-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Assim, defiro o bloqueio de circulação do veículo, por meio do sistema RENAJUD. Sendo realizada a apreensão do bem, fica nomeada a exequente como depositária do veículo, deferindo-lhe, desde já, a remoção. 3 - Considerando que as penhoras on-line anteriores se mostraram parcialmente frutíferas e diante do lapso temporal, defiro, excepcionalmente, nova realização pelo prazo de 30 dias seguidos, na modalidade teimosinha. 4 Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para fornecimento de informação sobre o atual empregador dos executados ou eventual benefício previdenciário. Prevalece o entendimento de que os valores recebidos a título de salário são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é importante salientar que a exequente não esclareceu se enquadrar em quaisquer das hipóteses do §2º do referido dispositivo quanto às exceções previstas à impenhorabilidade. Logo, indefiro o a expedição de ofícios ao INSS. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO (OAB 379072/SP)

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Processo nº 1006983-21.2025.8.26.0196

ID: 277472788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006983-21.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. E. O. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA DE SOUZA

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ADV: Keli Cristina de Souza (OAB 383760/SP) Processo 1006983-21.2025.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: C. E. O. de P. - Vistos. Defiro os aditamentos feitos a fls. 75/81 e 86 para cons… ADV: Keli Cristina de Souza (OAB 383760/SP) Processo 1006983-21.2025.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: C. E. O. de P. - Vistos. Defiro os aditamentos feitos a fls. 75/81 e 86 para constar o novo rito processual e pedidos, observada a contrafé. Regularizem a distribuição e a classe processual por intermédio do sistema SAJ. Trata-se de ação anulatória cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Carlos Eduardo Oliveira de Paula contra Isabella Mozetti Silva e Rodrigo Pereira de Freitas. Em sua inicial, diz o autor que é o proprietário do veículo FORD Ecosport, placas DIJ7B55. Diz que em 17.3.2025 anunciou esse bem para venda, pelo valor de R$ 24.900,00. Diz ter recebido ligação de Rodrigo que se interessou em adquirir o bem e afirmou estar em negociação de um terreno da corré Isabella e, ainda, que ela ficaria com esse veículo como entrada. Afirma que realizou a transferência do bem, mas o pagamento foi feito por Isabella diretamente a Rodrigo. Sustenta ter sofrido danos materiais e morais. Sustenta ter sido vítima de fraude. Pede o deferimento da tutela de urgência para imediado bloqueio do veículo. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de ... elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado; ed. Revista dos Tribunais; pág. 312). Neste momento de cognição sumária, não é exigida prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado apresente elementos de informação consistentes, aptos a proporcionar ao julgador a formação de um juízo probabilidade a respeito do direito alegado. A documentação que instrui a inicial permite o enquadramento jurídico do pedido e a verificação da urgência da concessão da tutela de urgência, diante da possibilidade de difícil cumprimento de eventual decisão de procedência dos pedidos. Defiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC), independente de prévia caução. Providencie-se o bloqueio integral do veículo em discussão, por meio do sistema Renajud. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Citem-se os réus para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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F. P. M. x E. M. Da S.

ID: 292988482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014620-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. M.

Polo Passivo:

E. M. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA GAVIÃO

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ANTONIA TRASANCOS PIGUEIRAS

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ABIMAEL DIMOV

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Processo 0014620-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1008398-23.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.P.M. - E.M.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para liqu… Processo 0014620-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1008398-23.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.P.M. - E.M.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para liquidação da sobrepartilha dos bens decidida na ação nº 1008398-23.2023.8.26.0224, tendo o executado apresentado impugnação. Inicialmente, para avaliação do veículo, no prazo de 30 dias, comprove a exequente a cotação no mercado do bem objeto do litígio, com a juntada da tabela FIPE, observando que deve ser considerado o valor do bem na data do ajuizamento do presente cumprimento de sentença. 2. Com relação aos débitos de IPVA e seguro do veículo, entendo que as dívidas ainda não pagas até a data de separação de fato (janeiro/2022), deverão ser divididas de forma igualitária entre as partes, presumindo-se que os débitos quitados na constância do casamento foram pagos pelo casal, independentemente do responsável pelo efetivo pagamento. Contudo, considerando que restou incontroverso que o executado permaneceu com o veículo após a separação, ficará responsável pelo pagamento do IPVA e seguro do bem, uma vez que ficou na posse exclusiva do veículo. Nesse sentido: APELAÇÃO. Partilha de bens. Sentença que determina a partilha dos bens na proporção de 50% para cada um, sobre o imóvel, veículo, FGTS e dívidas bancárias. e atribuiu ao réu a responsabilidade pelas dívidas posteriores ao divórcio e incidentes sobre o imóvel e veículo, diante da posse exclusiva. Recurso do réu. IPTU e dívidas sobre o veículo devidos a partir do divórcio que são de responsabilidade do réu diante da posse exclusiva dos referidos bens. Descabido o desconto do numerário pretendido pelo autor, sob alegação de que utilizou valores de salários e FGTS na aquisição do imóvel. Imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, que deve ser partilhado. Não configurada a hipótese de exclusão do art. 1.659, I, CC. Quanto aos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, a regra de exclusão da comunhão contida no art. 1.659, VI, do Código Civil deve ser entendida como relacionada apenas ao direito à percepção salarial propriamente dita, sem incidência sobre os valores recebidos a este título nem sobre o patrimônio supostamente adquirido com tais valores. Os bens adquiridos com rendimento do trabalho de apenas um dos cônjuges devem entrar na comunhão, em razão do regime de comunhão parcial de bens. Precedente do STJ. Valores advindos do FGTS na constância do casamento que devem entrar na comunhão. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006983-52.2018.8.26.0071; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). Assim, o débito anterior a janeiro de 2022 deve ser partilhado entre as partes de forma igualitária, sendo de responsabilidade do executado o débito de IPVA e seguro do veículo após s data da separação de fato do casal. 3. Ao que se infere dos autos, à parte executada foi concedida a gratuidade processual. A concessão do referido benefício processual não implica isenção do eventual ônus sucumbencial, mas a suspensão de sua exigibilidade. Dessa forma, a parte beneficiária da assistência judiciária e vencida na demanda não tem direito à isenção da condenação nas custas e nos honorários advocatícios, mas, tão somente, à suspensão da exigibilidade de tais ônus, enquanto durar sua situação de miserabilidade, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual restará prescrita a obrigação. Em se tratando de execução de honorários de advogado contra a parte que se encontra sob o pálio da justiça gratuita, a presunção de miserabilidade somente é elidida diante da existência de prova robusta e cabal da condição financeira suficiente do beneficiado. Logo, é da parte exequente o ônus da prova da condição econômica da parte executada, devendo ela trazer aos autos prova suficiente que seja capaz de desconstituir a presunção de miserabilidade. Examinando os autos, verifica-se que a parte exequente não fez prova suficiente da alteração da situação econômica da parte executada, de modo a afastar o benefício da justiça gratuita concedido a esta nos autos principais. Assim, ausente nos autos prova inequívoca da alteração da situação econômica da parte executada, não há como prosseguir a execução no que toca aos honorários de sucumbência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. Pretensão do Município de Diadema em executar honorários advocatícios - Alegação de que o pagamento da quantia contida no título executivo judicial alteraria a situação econômico-financeira dos ora recorridos, não mais fazendo jus à justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, o direito de cobrança dos ônus sucumbenciais só ressurge com a mudança da situação econômica do devedor, que torne possível o pagamento das custas e dos honorários - As isenções deferidas aos beneficiários da assistência judiciária implicam em suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo máximo de 05 anos (artigo 98, § 3º, do CPC/2015) - Nesse período, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência (...) somente poderão ser executadas se (...) o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade" - Para a revogação do benefício já concedido, é ônus da parte interessada comprovar a alteração da condição financeira do litigante contemplado pela gratuidade, que permita a revogação e a consequente cobrança dos consectários da sucumbência. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS - Observando o caso em tela, o Município não juntou provas nos autos que demonstrem a alteração da situação de hipossuficiência dos agravados - Não evidenciou a agravante qualquer modificação posterior ao ajuizamento da ação que possa determinar a revogação do benefício ante concedido, não se podendo considerar como elemento modificador de tal situação a quantia a ser auferida com a execução do presente título executivo judicial, uma vez que possui natureza indenizatória e de recomposição de bem tolhido dos ora recorridos. Mais que isso, não pode o Município se beneficiar de conduta e dever por ela mesmo criado em face dos agravados - Trata-se de venire contra factum proprium, além de configurar também comportamento processualmente contraditório, que nada mais são que institutos que traduzem a quebra da boa-fé objetiva, princípio este encampado e descrito pelo novo Código de Processo Civil, em seu 5º. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262750-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Dessa forma, deve a exequente apresentar nova planilha de cálculo, nos termos da presente decisão. 4. Considerando a manifestação das partes, entendo viável a designação de audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo as partes indicar os endereços eletrônicos para envio do convite para participação da audiência. 5. Restando infrutífera a conciliação, e apresentados os cálculos retificados pela exequente, intime-se o executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. 6. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado. Intime-se. - ADV: DANIELA GAVIÃO (OAB 226106/SP), ABIMAEL DIMOV (OAB 237730/SP), ANTONIA TRASANCOS PIGUEIRAS (OAB 420839/SP)

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Banco Daycoval S/A x Sambamurth Kalahasti e outros

ID: 309832893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006983-38.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

SAMBAMURTH KALAHASTI VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA VALÉRIA MARQUES FERNANDES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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REGINA BERNARDES

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ISABELLE MACHADO A. DRUMMOND

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HELIO ELOI DE GALIZA JUNIOR

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ANDREY FELIPE LACERDA GONÇALVES

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Processo 1006983-38.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA - - Sambamurth Kalahasti - Regina Bernardes - Vist… Processo 1006983-38.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA - - Sambamurth Kalahasti - Regina Bernardes - Vistos. Fls. 579/581, 587/591. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), REGINA BERNARDES (OAB 97599/SP), ISABELLE MACHADO A. DRUMMOND (OAB 21155/BA), ANDREY FELIPE LACERDA GONÇALVES (OAB 16437/PB), HELIO ELOI DE GALIZA JUNIOR (OAB 12122/PB), SANDRA VALÉRIA MARQUES FERNANDES (OAB 12741/PB)

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Amauri De Queiroz x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 312987209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006983-33.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

SILENE BARROS DOS SANTOS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 1006983-33.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amauri de Queiroz - DECOLAR.COM LTDA - - Latam Airlines Group S/A - Em apertada síntese, trata-se d… Processo 1006983-33.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amauri de Queiroz - DECOLAR.COM LTDA - - Latam Airlines Group S/A - Em apertada síntese, trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por AMAURI DE QUEIROZ em face das corrés DECOLAR.COM LTDA e LATAM AIRLINES GROUP S.A., em razão do cancelamento dos bilhetes aéreos da parte autora, o que impossibilitou o embarque no voo contratado e fez com que o autor tivesse que adquirir novas passagens. Afirma ter comprado de passagem aérea para o trecho Vitória da Conquista, BA - São Paulo/SP, todavia ao chegar ao balcão da companhia aérea para realizar o check-in e embarque, foi informado que sua passagem foi cancelada. Assim, requereu a condenação das requeridas na indenização por dano material no valor de R$ 5.450,25 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos). Comprovante da compra da passagem às fls. 17/20. Comprovante do cancelamento do bilhete às fl. 21/23. Comprovante da compra de novo bilhete para o mesmo voo às fls. 24/26. Às fls. 37/38 foi determinado por este juízo a emenda da petição inicial, o que foi feito à fl. 42. À fl. 44 foi determinada a intimação dos réus para que apresentassem manifestação, o que foi realizado às fls. 128/138 pela DECOLAR.COM LTDA e às fls. 160/167 pela LATAM AIRLINES GROUP S.A. A parte autora se manifestou sobre as contestações às fls. 144/154 e 248/258. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto a ilegitimidade passiva suscitada pela ré DECOLAR.COM LTDA, tem-se que a agência foi responsável pela intermediação da compra das passagens e também pelo procedimento de cancelamento dos bilhetes do autos, assim, não acolho a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para à solução da lide. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a Convenção de Montreal deve ser aplicada apenas com relação à responsabilidade do transportador quanto a eventuais danos materiais às bagagens ou no caso de morte ou lesão aos passageiros, considerando que somente nesses casos existe imposição de limite de valor com base em Direitos Especiais de Saque. Dessa forma, considerando a aplicação do CDC, tem-se que a responsabilidade de ambas as corrés é solidária, por força do § ú do Artigo 7º do CDC e o Artigo 25 § 2º do mesmo diploma. Resta, portanto, evidente que os demais casos, como atraso de voo e pedido de indenização por dano material ou moral decorrente da falha na prestação do serviço, ainda que em transporte aéreo internacional, devem ser submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1."O STF, no julgamento do REnº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ"(AgInt no REsp1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgIntno AREsp: 1666262 SP 2020/0038761-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe01/12/2022). Grifo do juízo. O caso em comento refere-se a suposta violação aos direitos do consumidor em decorrência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. A Resolução nº 400 da ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional (art. 1º). No referido diploma há, de forma expressa, a possibilidade de alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador, porém, desde que observadas as regras constantes do artigo 12 que assim, dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador,em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação aohorário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:I - reacomodação;II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, em total harmonia com CDC, tal resolução enfatiza a necessidade de observância do princípio da informação, devendo, ainda, o transportador arcar com eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor quando não observada as normas acima descritas, arcando com assistência material e reacomodação quando o consumidor, não informado devidamente sobre a alteração, acaba por se deslocar ao aeroporto. Vale destacar que, em caso de cancelamento ou atraso de voo, deve o fornecedor realocar o consumidor para o voo mais próximo do horário inicialmente programado ainda que por intermédio de outra companhia aérea e arcar com todos os custos de assistência durante o tempo de espera por parte do consumidor, nos termos dos artigos 26, 27 e 28 do CDC: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo;III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário,por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial -PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013,terão prioridade na reacomodação. Dessa forma, a não observância de qualquer desses deveres por parte do fornecedor, por óbvio, gerará ao consumidor o direito de ressarcimento, seja por danos morais e/ou materiais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vale destacar que a aplicação das normas do CDC não exclui, de forma alguma, a possibilidade de aplicação de outras normas, evidenciando a necessidade de o operador do direito utilizar-se do diálogo das fontes em busca da concretização dos objetivos preconizados no CDC, dentre eles, a proteção do consumidor, tido como vulnerável por presunção legal absoluta. A ausência da observância do princípio da informação e assistência ao consumidor é patente e, em que pese as teses constantes da defesa, a parte ré não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus processual, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, dado que não juntou qualquer documento apto a comprovar a veracidade de suas alegações. Comprovada a falha na prestação de serviços, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência do cancelamento dos bilhetes adquiridos inicialmente pelo autor (cf. fls. 21/23) e a necessidade da aquisição de novas passagens, conforme comprovantes acostados às fls. 24/26. Nesse sentido, os danos sofridos pela parte autora foram bem explicitados e acompanhados de ampla prova documental (cf. fls. 17/32). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.450,25 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), com juros contados da citação e correção monetária contada do desembolso. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, o montante da condenação deverá ser corrigido pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após, o índice de correção deverá ser aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Diploma legal. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I.C. - ADV: SILENE BARROS DOS SANTOS (OAB 296324/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1006983-24.2025.8.26.0292

ID: 325871315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006983-24.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERMOMECANICA SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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Processo 1006983-24.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Termomecanica São Paulo S.a. - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1006983-24.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Termomecanica São Paulo S.a. - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado endereço diferente daquele constante dos autos e já diligenciados, fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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