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K. M. B. G. x K. H. B. B. G.

ID: 303148932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000019-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B. G.

Polo Passivo:

K. H. B. B. G.

Intimação

Advogados:

RENATO MACHADO FERRARIS

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KELLY CRISTINE GUILHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000019-60.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o p… Processo 0000019-60.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, contudo, uma vez que não há incidência de custas processuais para a presente demanda, nos termos do art. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, AUTORIZO a parte exequente a LEVANTAR o valor recolhido na Guia apresentada em fls. 26. Consigno que eventuais pedidos de restituição de valores em guias DARE's, ou FEDTJ's, ou guia dos Oficial de Justiça, deverão observar o disposto nos Comunicado CG nº 1158/2021 (DJE 12.06.2024 - fls. 34/38), Comunicado CG nº 560/2021 (DJE 19.08.2021 - fls. 19/20), Comunicado SOF nº 10/2021 (DJE 01.09.2021 - fls. 53/54), Provimento CG nº 14/2016, e N.S.C.G.J. Proceda a z. Serventia a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", cód. 12246, nos termos do Comunicado CG nº 1691/2019, se o caso. INTIME-SE pessoalmente o executado para, em 3 (três) dias, pagar as prestações alimentícias vencidas e mais as que se vencerem no curso do processo, provar que fez ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de prisão em regime fechado pelo prazo de um a três meses, além de protesto da dívida, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, ainda, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Expeça-se o necessário para intimação, observado que o executado reside em Portugal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Suzano, 17 de junho de 2025. - ADV: KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP), RENATO MACHADO FERRARIS (OAB 274187/SP)

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Processo nº 1007769-22.2025.8.26.0566

ID: 324754248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007769-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BONESSO BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR BOTELHO JUNIOR

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Processo 1007769-22.2025.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Julia Bonesso Botelho - Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para conceder o alvará judicial requerido, autor… Processo 1007769-22.2025.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Julia Bonesso Botelho - Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para conceder o alvará judicial requerido, autorizando a concretização da venda do imóvel nas condições que serão abaixo estabelecidas. No mais, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Fica autorizada a venda do imóvel pelo valor de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), conforme contrato firmado; 2. O valor do contrato (exceto a entrada já paga - R$ 7.000,00) deverá ser depositado pelo comprador nestes autos; 3. Após o depósito, fica autorizado levantamento e utilização do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para pagamento da comissão de intermediação; 4. Fica autorizada a utilização dos recursos necessários para pagamento de taxas e despesas de regularização do imóvel, cujo levantamento será autorizado mediante prévia comprovação documental; 5. O saldo remanescente deverá ser aplicado em LCI/LCA em nome da menor, com a ressalva de que será concedido prazo para comprovação do depósito e, posteriormente, a conta será bloqueada para movimentação sem prévia autorização judicial, situação que persistirá até a requerente completar a maioridade; Registro que a aplicação somente será autorizada após a comprovação de determinação semelhante veiculada nos autos do inventário/arrolamento. Diante do pedido formulado e do seu acolhimento, ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, pelo que fica, desde já, anotado o trânsito em julgado na data de assinatura da sentença, devendo o Cartório lançar a respectiva certidão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Efetuado o depósito nos autos, venham conclusos para autorização da expedição do alvará. Apense aos autos do inventário. Ciência ao Ministério Público. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos e remetam-se ao arquivo. P.I.C. - ADV: VALDECIR BOTELHO JUNIOR (OAB 333567/SP)

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Processo nº 1007769-39.2025.8.26.0625

ID: 292235519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BRUNO ABRAãO LANZILOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Está-se dian… Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Está-se diante de empresário individual (fls.82/83) que, independentemente de estar litigando juntamente com sua empresa, ou não, tem seu patrimônio unificado ao dela, sendo insuficientes os documentos de fls.79/110 como prova da hipossuficiência. O fato de existir uma (micro)empresa individual reclama apreciação específica do requerimento para concessão da gratuidade. Respeitados posicionamentos contrários, este juízo entende que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve o postulante comprovar, efetivamente, a sua condição de hipossuficiente financeiro. E, no caso, existindo a (micro)empresa individual, a situação também dela deve ser evidenciada, sendo hipótese em que não há constituição de uma pessoa jurídica com distinto patrimônio, como acima adiantado. É exigível a comprovação documental de uma possível hipossuficiência econômico-financeira de microempresas (TJSP Apelação n. 1000098-47.2018.8.26.0095; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2019). Em regra, juntam-se as declarações de rendimentos e bens tanto do (micro)empresário titular quanto da (micro)empresa, como forma de se demonstrar a necessidade de ambas, com o registro de que não há distinção patrimonial e que, por isso, os bens da microempresa se integram aos do microempresário para a formação de um único acervo. Apesar do disposto na Súmula n. 481 do C.STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.), agora com expressa previsão no art. 98 do CPC, a consideração a ser feita é de que, tomada a existência da pessoa jurídica exclusivamente para finalidades tributárias, a concessão da benesse ainda é excepcional a pessoas jurídicas. Por tudo isso, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a condição financeira tanto sua quanto do titular (microempresário individual). II Oportunamente será feito juízo de admissibilidade. III Int. - ADV: GILMARA APARECIDA DA SILVA (OAB 436066/SP)

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Processo nº 1009370-16.2025.8.26.0032

ID: 290723351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1009370-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - M.B. - Vistos. 1. A presente ação foi redistribuída a esta Vara em decorrência de propositura de ação de inex… Processo 1009370-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - M.B. - Vistos. 1. A presente ação foi redistribuída a esta Vara em decorrência de propositura de ação de inexistência de débito anteriormente distribuída a este Juízo e registrada sob o nº.1007769-43.2023.8.26.0032,entre as mesmas partes. Analisando os dados do SAJ - Sistema Informatizado, verifico que é caso de distribuição direcionada, pois as ações envolvem as mesmas partes e possuem causa de pedir e objeto idênticos, quais sejam, a inexistência de débito pelo reconhecimento de prescrição do contrato n° 21102500795584, no valor de R$ 204,52, com vencimento em 15/05/2018. Diante disso e considerando que a ação anteriormente ajuizada foi julgada extinta, sem resolução do mérito, recebo a presente ação por direcionamento, com base no artigo 286, inciso II, do CPC. 2. Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência financeira estabelece mera presunção relativa, não existindo outros elementos que permitam aferir a sua capacidade econômica, para apreciação do pedido de gratuidade, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado, para que a autora instrua o feito com os seguintes documentos: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal ou pró-labore, ou, ainda, cópia de extrato atualizado fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência, serecebedora de algum benefício previdenciário; c) Cópia de extratos de créditos referente aos 3 (três) últimos meses. Ou, no mesmo prazo, poderá recolher as custas iniciais, observado o art. 1.093 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça TJSP. 3. Anote-se que o endereço da autora indicado na inicial (fls. 01/12), na procuração (fl. 13) e na declaração de hipossuficiência (fl. 15) constou como sendo na Avenida Arthur Ferreira da Costa, n° 730 e na declaração de imposto de renda (fls. 17/24) e declaração de fls. 30 constou como sendo na Rua Compadre João Bertani. Assim, no prazo de 15 dias, esclareça a contradição existente, informando o seu atual endereço, assim como providencie as correções necessárias junto ao cadastro do feito. Intime-se. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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Processo nº 1007769-47.2024.8.26.0084

ID: 290734992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007769-47.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULA ODETE SOUZA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

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LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA

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Processo 1007769-47.2024.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Antonio de Paula - - Odete Souza de Paula - I. Recebo as fls. 45/48 como emenda à inicial. Anote-s… Processo 1007769-47.2024.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Antonio de Paula - - Odete Souza de Paula - I. Recebo as fls. 45/48 como emenda à inicial. Anote-se. II. Observa-se que a parte autora não procedeu a categorização da maioria dos documentos juntados, nomeando-os apenas como "documentos nº", o que dificulta sobremaneira a visualização e o tempo de análise do feito. Desta forma, em detrimento do princípio da celeridade processual e do dever de cooperação com o juízo, advirto às partes da necessidade de observância da correta nomenclatura dos documentos nos peticionamentos vindouros. III. Nos termos do COMUNICADO CG N° 2358/2021, item 4, determino o encaminhamento dos autos ao Distribuidor local para correção da classe processual devendo constar "Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos". IV. Retifique a Serventia o valor da causa para constar o montante de R$ 10.336,74 (dez mil trezentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos). V. Providencie a Serventia a pesquisa de endereço do(a)(s) requerido(a)(s) pelo(s) sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o resultado da pesquisa, cumpra-se o item seguinte dessa decisão. VI. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI; Enunciado n. 35 da ENFAM; Manual de Práticas Cartorárias, Corregedoria Geral da Justiça/SP e Escola Paulista da Magistratura, Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças e Fernando Antonio Maia da Cunha et al, 2016, p. 84). No caso, a experiência mostra que a designação de conciliação nesta fase, nas ações desta natureza, tende mais a prejudicar o direito constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Cite(m) o(a)(s) ré(u)(s), por carta, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA (OAB 497666/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA (OAB 497666/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP)

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Processo nº 1007769-94.2025.8.26.0348

ID: 327056549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007769-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESNIER ANDERSON MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1007769-94.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jesnier Anderson Marques - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Códi… Processo 1007769-94.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jesnier Anderson Marques - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Dennys Roman x Smtf S/A

ID: 298431444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003298-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENNYS ROMAN

Polo Passivo:

SMTF S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ROMO

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DENNYS ROMAN

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Processo 0003298-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1025229-04.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dennys Roman - Smtf S/A - Vistos. 1) Intimada para pagamento, a exe… Processo 0003298-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1025229-04.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dennys Roman - Smtf S/A - Vistos. 1) Intimada para pagamento, a executada ofertou impugnação calcada na tese do excesso de execução consistente na cobrança de honorários sucumbenciais calculados indevidamente (fls. 27/33). Em sua manifestação, o impugnando aduz que: a) a verba honorária fixada em sentença incide sobre o valor referente à reforma; b) a memória de cálculo não padece de reparos; c) o valor da condenação previsto na sentença diz respeito ao montante total dos pedidos indeferidos da impugnante em sede cognitiva; d) a verba honorária deve incidir sobre os R$ 188.000,00 pedidos e rejeitados na fase inicial; e) o impugnante litiga com má-fé (fls. 51/61). É o relatório. Fundamento e decido. Com razão a impugnante. A sentença exequenda foi clara ao julgar a procedência parcial dos pedidos e condenar a empresa locatária "ao pagamento de R$ 29.117,00, com correção monetária pela tabela prática do E. TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês a contar do ajuizamento". Já a verba honorária sucumbencial foi fixada em "10% do valor da condenação" (item II de fls. 13). Pelo dispositivo acima reproduzido, tem-se que o percentual relativo a honorários de sucumbência (10%) deve incidir apenas sobre os R$ 29.117,00, os quais compõem o "valor da condenação". Incidência sobre outros valores somente teria lugar se os mesmos fossem abarcados pelo título judicial e reconhecidos por ele como devidos. Tendo em vista que o montante pertinente a reformas não foi albergado pela sentença, reputa-se incabível adotá-lo para fins de cálculo da verba honorária, por desbordar do comando judicial. Inaugurado o presente processo apenas para persecução de honorários, cumpre agregar ao montante devido, além dos honorários descritos nos moldes acima, o valor fixado por equidade (item I de fls. 13). Sendo assim, cumpre ao impugnado trazer memória de cálculo com estrita observância das diretrizes estabelecidas, em caso de não concordar com o numerário depositado (fls. 34/35) Não vislumbro dolo processual na conduta de qualquer das partes, de modo que considero incabível a imposição de multa por litigância de má-fé. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 27/33 para reconhecer o excesso de execução apontado e condeno o impugnado ao pagamento de verba honorária de 10% sobre o montante excedente. Em razão da resistência ofertada, ainda que acolhida, serão carreadas ao executado o pagamento de custas finais, calculadas sobre o efetivo valor devido, tendo em vista, inclusive, a dispensa de recolhimento a que faz jus o exequente. 2) Diga o credor se está integralmente satisfeito com o depósito efetuado (34/35). Em caso negativo, traga memória de cálculo nos moldes acima fixados, com abatimento do valor depositado. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: DENNYS ROMAN (OAB 226921/SP), RODRIGO SILVA ROMO (OAB 235183/SP)

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Processo nº 0008193-29.2022.8.26.0003

ID: 314349741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008193-29.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. C. C.

Intimação

Advogados:

ALBERTO DE MELO CRAVEIRO

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Processo 0008193-29.2022.8.26.0003 (processo principal 0003431-04.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.R.C.C. - Vistos. Trata-se de incidente de c… Processo 0008193-29.2022.8.26.0003 (processo principal 0003431-04.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.R.C.C. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença sob o rito da prisão (CPC, 528, §7º) ajuizada por I.M. Da C., menor representado pela genitora T.S.M.S., em face do alimentante, ora executado, P.R.C.C., tendo por objeto a satisfação das prestações alimentícias vencidas e não pagas desde maio de 2022, além das pensões que se vencerem no curso do processo. Título executivo às fls. 06/09. Planilha de cálculo a fl. 04. Após a decretação da prisão do executado (fls. 117/119), o mandado foi cumprido às fls. 141/143. Em seguida, as partes apresentaram minuta conjunta de acordo às fls. 156/157. Decisão de fls. 176/177 homologou o acordo e suspendeu o feito até o integral cumprimento da avença, determinando, ainda, a expedição do alvará de soltura. Alvará de soltura expedido às fls. 182/183 e às fls. 195/197. O exequente informou às fls. 220/224, que o executado não cumpriu o acordo. Instado a pagar o valor do débito, o executado não se manifestou (fls. 230 e 257). Assim, o exequente requereu a decretação da prisão civil do executado (fl. 261), com o que concordou o Ministério Público (fls. 264). É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de execução de alimentos ajuizada pelo rito da prisão cujo valor foi fixado em sentença proferida em outubro de 2021 e integrada em novembro seguinte (fls. 06/09). É sabido que a medida coercitiva é medida de exceção que deve ser utilizada quando não é possível obter o pagamento do débito por qualquer outro meio. Todavia, no caso dos autos, o executado, mesmo após a homologação do acordo de parcelamento do débito, não honrou com o seu compromisso pagou somente duas parcelas das trinta, conforme acordo de fls. 156/157, homologado às fls. 176/177. O devedor não solveu o débito nem apresentou justificativa válida, caracterizando-se, portanto, o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar (CPC, art. 528, §2º), o que impõe a decretação da prisão civil do devedor. Isso posto, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 528 do Código de Processo Civil/2015, determino ao cartório a expedição: a) no prazo legal de três dias, com observância do art. 517 do mesmo código, certidão de protesto do título judicial exequendo, pela dívida em execução nestes autos, a ser extraída diretamente do sistema pela exequente, ao qual incumbe tomar as providências devidas para efetivação da medida; b) mandado de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prazo de validade de 3 anos devendo deste constar o valor atualizado do débito (R$ 18.443,83 - fls. 250/253), referente aos meses de maio de 2022 a maio de 2025. Quanto ao regime do cumprimento da medida, não há óbice à colocação do devedor em regime fechado. Intimem-se. - ADV: ALBERTO DE MELO CRAVEIRO (OAB 359306/SP)

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K. M. B. G. x K. H. B. B. G.

ID: 303148927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000020-45.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B. G.

Polo Passivo:

K. H. B. B. G.

Intimação

Advogados:

RENATO MACHADO FERRARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE GUILHEN

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Processo 0000020-45.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o p… Processo 0000020-45.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, contudo, uma vez que não há incidência de custas processuais para a presente demanda, nos termos do art. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, AUTORIZO a parte exequente a LEVANTAR o valor recolhido na Guia apresentada em fls. 26. Consigno que eventuais pedidos de restituição de valores em guias DARE's, ou FEDTJ's, ou guia dos Oficial de Justiça, deverão observar o disposto nos Comunicado CG nº 1158/2021 (DJE 12.06.2024 - fls. 34/38), Comunicado CG nº 560/2021 (DJE 19.08.2021 - fls. 19/20), Comunicado SOF nº 10/2021 (DJE 01.09.2021 - fls. 53/54), Provimento CG nº 14/2016, e N.S.C.G.J. Proceda a z. Serventia a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", cód. 12246, nos termos do Comunicado CG nº 1691/2019. O art. 528, §8º, do CPC permite que o credor opte pelo rito previsto no art. 523 e seguintes do mesmo Diploma. No caso, a parte exequente assim escolheu. Portanto, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e penhora de bens. Ressalta-se que a intimação do executado deverá observar os termos previstos no art. 513, §§2º e 4º, do CPC, observado o prazo de 20 dias na hipótese do inciso IV. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo, poderá a parte exequente pleitear pesquisas/penhoras junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, se o caso. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, ainda, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia junto à empregadora do alimentante, quando informado. Expeça-se o necessário para intimação, observado que o executado reside em Portugal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO MACHADO FERRARIS (OAB 274187/SP), KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP)

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K. M. B. G. x K. H. B. B. G.

ID: 303148928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000020-45.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B. G.

Polo Passivo:

K. H. B. B. G.

Intimação

Advogados:

RENATO MACHADO FERRARIS

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KELLY CRISTINE GUILHEN

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Processo 0000020-45.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o p… Processo 0000020-45.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, contudo, uma vez que não há incidência de custas processuais para a presente demanda, nos termos do art. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, AUTORIZO a parte exequente a LEVANTAR o valor recolhido na Guia apresentada em fls. 26. Consigno que eventuais pedidos de restituição de valores em guias DARE's, ou FEDTJ's, ou guia dos Oficial de Justiça, deverão observar o disposto nos Comunicado CG nº 1158/2021 (DJE 12.06.2024 - fls. 34/38), Comunicado CG nº 560/2021 (DJE 19.08.2021 - fls. 19/20), Comunicado SOF nº 10/2021 (DJE 01.09.2021 - fls. 53/54), Provimento CG nº 14/2016, e N.S.C.G.J. Proceda a z. Serventia a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", cód. 12246, nos termos do Comunicado CG nº 1691/2019. O art. 528, §8º, do CPC permite que o credor opte pelo rito previsto no art. 523 e seguintes do mesmo Diploma. No caso, a parte exequente assim escolheu. Portanto, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e penhora de bens. Ressalta-se que a intimação do executado deverá observar os termos previstos no art. 513, §§2º e 4º, do CPC, observado o prazo de 20 dias na hipótese do inciso IV. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo, poderá a parte exequente pleitear pesquisas/penhoras junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, se o caso. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, ainda, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia junto à empregadora do alimentante, quando informado. Expeça-se o necessário para intimação, observado que o executado reside em Portugal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO MACHADO FERRARIS (OAB 274187/SP), KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP)

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