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Processo nº 1010397-20.2023.8.26.0609

ID: 311848634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010397-20.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-20.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TA… Processo 1010397-20.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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G. S. R. e outros x R. V. R.

ID: 319696129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003670-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. L. S. R.

Polo Passivo:

R. V. R.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES

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ANTONIO GERALDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-49.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.R. - - L.S.R. - R.V.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.R. e L.S.R. (D.… Processo 1003670-49.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.R. - - L.S.R. - R.V.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.R. e L.S.R. (D.N. 11/06/2011 - fl. 43), esta última menor representada pela genitora, em face de R.V.R.. Narra a inicial que os genitores dos autores se divorciaram em 2017 e firmaram acordo homologado nos autos nº 1010397-05.2017.8.26.0003, em que avençaram que o réu arcaria com 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos aos filhos e ainda com a metade de todas as despesas à título de lanches, material escolar, remédio e despesas médico-hospitalares" (acordo a fls. 33/37, 65/66, fls. 73/74 e fls. 80/83 e sentença homologatória às fls. 88/89). Contudo, discorrem que, com o passar dos anos, a situação financeira da genitora não comportou mais arcar com as despesas dos filhos, notadamente porque o genitor estava pagando somente metade da mensalidade escolar e R$ 20,00 por dia de lanche para cada filho. Outrossim, sustentam que as despesas dos autores aumentaram significativamente desde a homologação do acordo nos autos do divórcio. O autor Gabriel atingiu a maioridade e se matriculou em faculdade particular, tendo o genitor se recusado a arcar com metade da mensalidade. Já a autora Luiza conta atualmente com 13 anos de idade e tem despesas que não existiam à época do acordo vigente. Estimam as suas despesas mensais em R$ 8.698,85 (fl. 769). Lado outro, em relação às possibilidades do genitor, após período de desemprego, este conseguiu se realocar no mercado de trabalho, sem prejuízo de trabalhar também de maneira autônoma, porém não sabem a sua remuneração. Requer, em pedido de urgência, a revisão dos alimentos para majorá-los para o valor equivalente a R$ 5.698,85, no caso de vínculo formal de emprego; e, em caso de desemprego, para o valor de 2 (dois) salários mínimos. Ao final, requerem a procedência da ação, para confirmar a liminar pleiteada. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público às fls. 745/747. A decisão de fls. 787/790 concedeu a tutela de urgência pleiteada, majorando alimentos em favor da autora para o valor de 01 (um) salário-mínimo, para a hipótese de desemprego e trabalho autônomo. O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação às fls. 851/889. Impugnou os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Rebate as despesas apresentadas pelos requerentes, afirmando que o valor de R$ 2.765,90 é atribuído a parcelas do imóvel da requerente, não abrangendo as necessidades dos menores, que foram inflados a fim de motivar a revisão dos alimentos. Sustenta que contribui com os menores no limite de sua possibilidade financeira, inclusive, inserindo-os como dependentes em seu convênio médico. Sugere que sofre com dificuldades financeiras, pois aufere rendimentos no valor de R$ 3.636,47, junto à empresa Tokio Marine Seguros, em razão do exercício do cargo de Analista de Sinistros, de modo que em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, os alimentos deveriam ser fixados em 15% de seus rendimentos. Formulou pedido contraposto, a fim de obter exoneração das obrigações alimentares em relação ao filho Gabriel que atingiu a maioridade e, a despeito de estar matriculado em curso de ensino superior, iniciou a trabalhar junto a empresa VIGOR ALIMENTOS, auferindorendimentos no valor de R$1.070,00, além de Vale Refeição e Vale Transporte, que lhe permitiria custear as mensalidades da faculdade, estimadas em R$ 550,00, sobrando-lhe recursos. Requer a improcedência da ação, pleiteando a fixação de alimentos no valor de 15% dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, e no patamar de 50% do salário-mínimo nacional vigente, para a hipótese de vínculo autônomo. Ademais, formulou pedido reconvencionalpara obterexoneração da obrigação alimentar em relação ao filho G. S. R., que atingiu a maioridade civil. Juntou documentos. A decisão de fls. 972/973 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu e rejeitou à impugnação dos benefícios da gratuidade atribuídos à parte autora. Ademais, indeferiu liminarmente a reconvenção por força da natureza dúplice da ação de alimentos. O réu agravou da decisão que fixou alimentos provisórios e o recurso obteve efeito suspensivo, para manutenção dos alimentos em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, excluindo-se a determinação de que os descontos não poderão ser inferiores a um salário mínimo (fls. 979/982). Réplica às fls. 995/1010. As partes especificaram provas às fls. 1019/1020 e às fls. 1021/1027. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1034/1035. É o relatório. Fundamento e decido. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a diminuição da capacidade financeira do genitor e o aumento da necessidade dos alimentados. 2. Para tanto, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do executado, uma vez que necessário para evidenciar a redução de sua condição financeira. 2.1. Para tanto, defiro a pesquisa de contas bancárias, contas poupanças, aplicações e investimentos financeiros do réu, por meio do sistema Sisbajud, devendo a pesquisa corresponder ao período de três meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem comoao período de outubro a dezembro de 2017, quando da fixação originária da obrigação alimentar. 2.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda do réu relativas aos últimos três exercícios financeiros, por meio do Sistema Infojud. 3. Defiro a expedição de ofício Renajud, a fim de apurar a existência de veículos em nome do réu. 4. Defiro a expedição de ofício às plataformas de entrega por aplicativo 99 e Uber, para que encaminhe aos autos extratos de corridas eventualmente realizadas pelo réu no período compreendido entre os 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda. 5. Indefiro a realização de pesquisas Arisp, pois a existência de bens imóveis em nome do requerido não altera os rendimentos mensais do alimentante, ademais, tais bens deverão constar das Declarações de Imposto de Renda da parte, que serão obtidas pelo sistema Infojud, conforme pesquisa já deferida. 6. Indefiro a realização de pesquisas Sniper, visto que o referido meio de pesquisa não serve à comprovação dos rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, sendo apenas indicado para rastreamento e compreensão de dinâmicas financeiras no âmbito de execuções. 7. Indefiro a expedição de ofício para a imobiliária responsável pelo contrato de locação da residência do réu, visto que a prova em questão não contribui para aferir os rendimentos do alimentante, mostrando-se medida que viola desnecessariamente a intimidade da parte ré. 8. Indefiro, ainda, a expedição de ofícios para administradoras de cartão de crédito, pois estas informações não demonstram a renda auferida pelo réu, mas sim suas despesas. 9. Oficie-se ao INSS para que informe se o réu possui vínculo empregatício e, em caso positivo, informe a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga ao réu. 10.Com a vinda das respostas dos ofícios e pesquisas, dê-se ciência às partes e ao MP. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP)

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Zurich Santander Brasil Seguros S/A x Embalaer Com. De Embalagens Ltda Me

ID: 319846210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010397-43.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EMBALAER COM. DE EMBALAGENS LTDA ME

Despacho

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010397-43.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010397-43.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Apelado: Embalaer Com. de Embalagens Ltda Me - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- EMBALAER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ME ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A. Pela respeitável sentença de fls. 266/269, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou procedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré ao pagamento da indenização dos danos do sinistro (cobertura securitária) no valor de R$ 536.955,19. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de cobertura securitária no que toca aos danos materiais os juros moratórios contar-se-ão da data da citação e a correção incidirá a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632, STJ). As partes também deverão observar as alterações efetuadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (data anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. endo obtível valor exequendo líquido por meros cálculos matemáticos, entendo desnecessária a liquidação da sentença, podendo-se iniciar, a partir do trânsito em julgado, o devido cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC/2015). Sucumbente, arcará ainda a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária da parte contrária, que fixou em 10% do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Inconformada, a seguradora apelou. Sustenta que o Magistrado a quo incorreu em equívoco ao reconhecer o direito à indenização, pois restou comprovado que o endereço do imóvel sinistrado (nº 94) é diverso daquele indicado na apólice reclamada (nº 106), sendo ambos objetos de apólices distintas e vigentes em períodos concomitantes. Argumenta que tal circunstância afasta a tese de continuidade de cobertura sobre o mesmo imóvel, ressaltando que a contratação de seguros para ambos os endereços foi ato deliberado do apelado, cabendo-lhe a responsabilidade pela conferência dos dados inseridos na proposta. Invoca os princípios da boa-fé objetiva e da veracidade das informações, previstos nos arts. 757, 765 e 766 do Código Civil, para afirmar que a prestação de informações inexatas pelo segurado acarreta a perda do direito à garantia. Defende, ainda, a interpretação restritiva dos contratos de seguro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, e a necessidade de comunicação prévia à seguradora para qualquer alteração do risco segurado, nos termos do art. 769 do Código Civil. Como tese subsidiária, aponta que, caso se entenda pela existência de cobertura para o mesmo imóvel em ambas as apólices, haveria concorrência de seguros sem a devida comunicação prévia, em afronta ao art. 782 do Código Civil e às condições gerais do contrato, o que também implicaria perda do direito à indenização. Ressalta, ainda, que o valor da indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado, vedando-se o enriquecimento ilícito do segurado. Por fim, requer a condenação do apelado por litigância de má-fé, alegando que este alterou a verdade dos fatos ao pleitear indenização referente a imóvel não coberto pela apólice discutida, utilizando-se do processo para objetivo ilegal, em prejuízo da seguradora. Ao final, pede o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como a aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao apelado, reiterando a necessidade de observância dos dispositivos legais mencionados e requerendo a intimação exclusiva de seu patrono para todos os atos do processo (fls. 272/291). Por sua vez, a autora apresentou contrarrazões. Destaca que a controvérsia se limita à suposta divergência entre o endereço do imóvel sinistrado e aquele constante da apólice, bem como à alegação de concorrência de apólices e à imputação de litigância de má-fé. Sustenta que não há qualquer ilegalidade na cobertura securitária reconhecida em primeira instância, pois restou comprovado documentalmente que os imóveis de número 94 e 106 correspondem ao mesmo bem físico, sendo a divergência apenas formal e decorrente de alterações cadastrais promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas. Apresenta provas robustas, como documentos, fotografias, faturas e laudos, além do código cartográfico idêntico nos carnês de IPTU de diferentes anos, para demonstrar que não houve contratação de seguro para imóvel diverso. Destaca ainda que a própria gerente do banco reconheceu, em áudio, que a diferença de numeração decorreu de alteração societária e atualização cadastral, não havendo omissão ou má-fé do segurado na contratação do seguro. Afirma que a seguradora nunca realizou vistoria prévia ou questionou as informações prestadas, aceitando os prêmios e emitindo apólices com diferença de apenas um minuto, ambas para o mesmo risco, atividade e imóvel, o que evidencia a ausência de agravamento de risco ou fraude. Argumenta que a negativa de cobertura foi indevida e abusiva, pois não houve alteração do risco segurado, tampouco enriquecimento ilícito, já que o valor da indenização está limitado ao interesse segurado, conforme reconhecido pela sentença. Quanto à alegação de concorrência de apólices, esclarece que ambas foram emitidas pela mesma seguradora, não se aplicando o art. 782 do Código Civil, que trata da comunicação obrigatória em caso de seguros contratados com companhias distintas. Ressalta que a contratação de duas apólices com a mesma seguradora não configura ato ilícito, não havendo vedação legal ou jurisprudencial à cumulação de contratos dessa natureza, desde que não haja pagamento em duplicidade, o que não ocorreu no caso analisado. Por fim, rechaça a imputação de litigância de má-fé, afirmando que não houve qualquer conduta dolosa, alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para fins ilegítimos. Defende que exerceu regularmente seu direito de ação e que a boa-fé processual foi observada em todos os momentos. Ao final, requer o desprovimento do recurso de apelação e a majoração dos honorários sucumbenciais, em razão da atuação nesta fase recursal, pugnando pela confirmação da sentença em todos os seus termos (fls. 325/347). 3.- Voto nº 46.256. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Leonardo Ruela Santana (OAB: 359066/SP) - 5º andar

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Natália Paulino De Oliveira Amaro x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316806606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010397-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA PAULINO DE OLIVEIRA AMARO

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - C… Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Natália Paulino de Oliveira Amaro manejou embargos à execução que lhe move Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, alegando, em resumo, que a embargada ajuizou contra ela, a execução n. 1008987-42.2024.8.26.0624, no valor de R$19.672,61, decorrente do financiamento de veículo, contrato n. 20038419656, no valor financiado de R$19.551,40 e que, em decorrência da mora, ocorreu o vencimento antecipado de todas as parcelas do financiamento e, de fato, após pagar a 11ª parcela, no valor de R$796,70, teve o veículo furtado, em 18/08/2024, se vendo impossibilitada de honrar com o pagamento das demais parcelas, já que a motocicleta era utilizada para realizar entregas através das quais obtinha o seu sustento. No entanto, afirma que a ação não pode prosperar já que a embargada aplicou taxas de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação (agosto de 2023). Afirma abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 14/66). A requerida apresentou impugnação aos embargos (fls. 74/81), alegando, em resumo, que a parte embargante não questiona os fatos narrados na peça vestibular, pelo contrario, afirma ter contratado com a instituição autora e não comprova o pagamento das parcelas em questão. Defende a regularidade do contratos e dos juros aplicados. Pugnou pela improcedência. Replica (fls. 93/105). É o relatório. Fundamento e Decido. Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Cuida-se de embargos à execução movida em face do embargante, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, objetivando a parte embargante a declaração de ilegalidade e a repetição dos valores que entende abusivos e indevidos. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante o Enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, na hipótese dos autos, sua incidência não implica na automática revisão contratual, pois, conforme igualmente sedimentado, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema repetitivo n° 27 - E.STJ). Juros Remuneratórios. Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, estes não se revestem de qualquer ilegalidade. Com efeito, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta da dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Segundo entendimento firmando o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo admitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do Código de Defesa do Consumidor) e que fique cabalmente demonstrada, considerando-se as peculiaridades do julgamento em concreto. Nos termos da Súmula nº 596 do E. STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Nesse sentido, transcrevo também a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º,do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) -destaquei. Diante das tentativas de obtenção de um indicador objetivo para que se reconheça a ilegalidade dos encargos, a 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. (REsp 2.015.514, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 07.02.2023) - destaquei. Importa esclarecer que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central. Assim, não se adotada o percentual do CET (custo efetivo total) para analisar eventual abuso da taxa de juros. Na hipótese dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 2,72%a.m. e 38,03% a.a. (fl. 53), enquanto que a taxa divulgada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil foi de 26,18% a.a. (fl. 05). A tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, utilizada para avaliação da abusividade das taxas de juros remuneratórios, é elaborada a partir de cálculos específicos para cada modalidade de crédito, distinguindo-se mês a mês, à luz do volume de operações e também do perfil do mutuário à vista do seu enquadramento como pessoa física ou jurídica. Portanto, para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, não basta simples comparação objetiva entre os percentuais efetivamente contratados e a taxa média de mercado. Isto porque, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos fatores subjetivos, como p. ex.: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação etc. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de juros remuneratórios de contrato de empréstimo, aplicando a taxa média de mercado e determinando repetição de indébito. A parte ré, insatisfeita, sustenta a legalidade da taxa contratada, alegando ausência de abusividade e que a aplicação da taxa média deve ocorrer apenas na falta de comprovação da taxa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se na suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas. Há duas questões a serem analisadas: (i) a legalidade da taxa de juros contratada; e (ii) a possibilidade de revisão judicial das taxas em razão da alegada abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão de taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade ao consumidor. A taxa de juros de 16,5%,não configura, por si só, abusividade. A análise deve considerar as particularidades do contrato e o perfil do tomador de crédito. As cláusulas contratuais foram claras e informativas, cumprindo o dever de informação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformara sentença, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada não é abusiva. 2. A revisão de cláusulas contratuais deve considerar as peculiaridades do caso concreto." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art.39, V; art. 51, IV, §1º; STJ, REsp n. 1.161.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; TJSP, Apelação Cível 1000481-57.2024.8.26.0081, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 13/08/2024;STJ, AgInt no REsp 2.151.465/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro." (TJSP; Apelação Cível 1013766-58.2022.8.26.0576; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) -destaquei; "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alega nulidade da notificação extrajudicial e cobrança de juros abusivos, capitalizados e destoantes da média do mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato é válida para constituir a devedora em mora; (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios e a capitalização previstas no contrato são abusivas e destoam da média do mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é válida para constituir a devedora em mora, conforme entendimento firmado no Tema 1132 do STJ, sendo desnecessário o recebimento pela própria parte ou por terceiros. Os juros remuneratórios e a capitalização de juros em contratos bancários são regidos por legislação específica (Lei nº 4.595/64) e jurisprudência consolidada (Súmula 596 do STF), que afastam a aplicação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) para instituições financeiras. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula nº 382 do STJ, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso concreto. O contrato prevê expressamente as taxas de juros(1,78% ao mês e 23,58% ao ano) e o Custo Efetivo Total (25,15% aoano), valores que não se revelam abusivos, principalmente considerando o perfil de risco e demais circunstâncias específicas da contratação. A aderência ao contrato implica aceitação das condições nele previstas, e a pretensão de alterá-las unilateralmente após a assinatura configura afronta ao princípio da boa-fé contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, I, 485, IV, e 252; Código Civil, art. 422; Lei nº 4.595/64; Súmulas 297, 382, 596 do STJ; Tema 1132 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rel. Min.Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022. STJ, AgIntno REsp n.1.949.441/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022." (TJSP; Apelação Cível 1001572-68.2022.8.26.0271; Relator (a): PAULO SÉRGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) destaquei; e "APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento.Tarifas cobradas que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara,dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só,não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência da Súmula 541 doC. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006966-50.2023.8.26.0003; Relator(a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro:04/12/2024) destaquei. Assim sendo, uma vez que a parte autora não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso com base apenas na taxa divulgada pelo Banco Central para operações similares à época, não se pode reconhecer sua abusividade. Ainda que acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, importa verificar que não há vantagem demasiadamente exagerada em detrimento da parte autora. A livre concorrência é um dos pilares da ordem econômica e financeira e, por isso, em regra, vige o princípio da liberdade de contratação, inclusive nos que tange aos percentuais remuneratórios. Vale dizer, em se tratando de média, é aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos, sendo certo que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, o prazo do contrato, entre outros, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, cabendo somente ao Juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Oportuno consignar, por fim, que a parte autora foi prévia e claramente cientificado da taxa de juros aplicada e celebrou o contrato de financiamento de forma livre e consciente. Há no mercado diversas financeiras e revendedoras de automóveis oferecendo produtos a quem se disponha a adquiri-los, de modo que poderia ter buscado outras fornecedoras. Também não há como se aventar qualquer vício na formação do contrato, pois, as cláusulas contratuais foram claras, informativas e em termos usuais, cumprindo o dever de informação. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante das disposições expressamente convencionadas. Portanto, o princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado por aqueles que contratam validamente entre si. Portanto, é de rigor a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, considerando a gratuidade processual concedida à parte requerente. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada a fls. 14 e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO (OAB 283290/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Sompo Seguros S.A x Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda. e outros

ID: 322928167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006939-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PARAISO ALVES

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ALEXANDRE ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006939-68.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO B… Processo 1006939-68.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos por Sub-rogação, movida por SOMPO SEGUROS S.A. em face de ASIA SHIPPING USA INC. (representada por ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.), ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. (representada por MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA.) e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., na qual a Requerente, na qualidade de seguradora, busca o ressarcimento da quantia de R$ 24.535,32 (vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), valor este que teria sido desembolsado para indenizar sua segurada, SYSMEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., em razão de avarias supostamente ocorridas em carga durante transporte marítimo internacional. Alega a Requerente, em sua peça vestibular (fls. 1-18), que firmou contrato de seguro na modalidade "Transporte Internacional" com a empresa SYSMEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., conforme apólice nº 2200010184 (documento nº 3, fls. 31), o qual garantia indenizações por prejuízos causados às mercadorias importadas. Narra que a segurada, para importar caixas de embalagem plástica sem tampa para acondicionar reagentes, contratou a primeira Ré, ASIA SHIPPING USA INC., representada pela segunda Ré, ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., na qualidade de agente de cargas (freight forwarder), para arquitetar toda a cadeia logística do transporte. A terceira Ré, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., representada em território nacional pela quarta Ré, MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., foi contratada para realizar o transporte marítimo da carga, com origem no porto de Baltimore, Estados Unidos, e destino ao porto de Paranaguá, Paraná. Ressalta a Autora que o Conhecimento de Transporte Marítimo (Bill of Lading), nº MEDUPX948839 (conjunto documental nº 4 a 8, fls. 64-65), foi emitido sem ressalvas, o que, em sua visão, comprovaria que as mercadorias estavam em perfeitas condições no momento do embarque. Contudo, ao chegar ao Porto de Paranaguá, foi verificado pelo terminal portuário, segundo a Autora, avarias de amassamento e estufamento nos contêineres, conforme Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo próprio terminal (documento nº 9, fls. 70, 499). Aduz a Autora que, após o desembarque, as mercadorias foram transportadas via modal rodoviário até as dependências da segurada, momento em que, ao iniciar o procedimento de desova, foi constatada avaria de molhadura em parte do lote, em decorrência de um furo no teto do contêiner TCLU7768961. Diante disso, a segurada comunicou o sinistro à Autora, que, após investigação e regulação (documento nº 10, fls. 71-74, e laudo fotográfico, documento nº 11, fls. 75-108), constatou a dinâmica do sinistro e as avarias. O laudo técnico da segurada (documento nº 12, fls. 109-110) atestou danos em 69 caixas do produto, tornando inviável sua utilização, e as mercadorias avariadas foram destinadas ao descarte, conforme e-mail anexo (documento nº 13, fls. 111). A Autora, então, pagou a indenização securitária à segurada no valor de R$ 24.535,32 (documentos nº 14 e 15, fls. 112-113), sub-rogando-se nos direitos de sua segurada, com base nos artigos 346, inciso III, 349, 786 e 934 do Código Civil. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das Rés, tanto do agente de cargas (ASIA SHIPPING) quanto das transportadoras marítimas (MSC), invocando analogia com a Lei nº 9.611/1998 para os operadores de transporte multimodal e o artigo 750 do Código Civil para os transportadores, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Requer, ao final, a total procedência da demanda, com a condenação solidária das Rés ao pagamento da importância indenizada, acrescida de correção monetária e juros de mora desde o desembolso. As Requeridas foram regularmente citadas (fls. 129-132). Em sua contestação (fls. 142-167), a Requerida MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. (e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA.) suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que a MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA. atua apenas como agente marítimo, um mero mandatário mercantil da transportadora estrangeira MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., sem responsabilidade própria pelas obrigações do transporte marítimo. Assegura que seu contrato social (fls. 172-227) não contempla o transporte de mercadorias via aquaviária, e que sua atuação é meramente burocrática e mandatária, citando doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste próprio Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (Processo nº 1010397-30.2024.8.26.0562), para fundamentar a ausência de responsabilidade do agente marítimo em nome próprio. No mérito, alegou a decadência do direito da Autora, nos termos do artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, devido à ausência de protesto tempestivo. Argumentou que a descarga do contêiner ocorreu em 10/04/2024, mas o laudo de regulação de sinistro da própria Autora (fls. 73) atesta que "Armador não foi protestado, somente o agente de cargas". Afirmou que o Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo terminal portuário TCP no momento da descarga (fls. 70, 499) não registrou furo ou corte no teto do contêiner TCLU7768961, mas apenas avarias normais de desgaste (wear amp tear), como amassamento e estufamento. Ressaltou que a constatação da molhadura e do furo no teto do contêiner ocorreu em 19/04/2024 (nove dias após o desembarque e a transferência da carga para as dependências da segurada), já fora da custódia do transportador marítimo. Pontuou, ainda, que o relatório de regulação de sinistro da Autora foi baseado em análise meramente documental, sem vistoria in loco, o que o tornaria inconclusivo e insuficiente para provar o nexo causal. A ausência de vistoria conjunta impediria a Requerida de exercer sua defesa e verificar as condições da carga. A Requerida MSC impugnou a existência de nexo causal entre as avarias e o transporte marítimo, sustentando que o contrato era na modalidade "porto a porto" e sua responsabilidade cessou com a entrega da mercadoria ao terminal portuário, conforme artigo 750 do Código Civil e artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67. Reiterou que as avarias apontadas no TFA eram superficiais e não comprometiam a integridade da carga, não havendo indicação de qualquer reparo necessário pelo terminal. Defendeu que a molhadura, se existente, ocorreu após a descarga, durante o transporte rodoviário ou na guarda da segurada, e que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos ocorreram sob a responsabilidade da transportadora marítima. Adicionalmente, a Requerida arguiu a ausência de comprovação da liquidação e quitação securitária, bem como o descumprimento do dever de mitigação de perdas (duty to mitigate the loss). Apontou que a Autora não comprovou a efetiva destinação dos salvados (descarte ou venda), apresentando apenas um e-mail de autorização para descarte (fls. 111), o que, a seu ver, tornaria o pagamento da indenização um ato de mera liberalidade (ex gratia), desprovido de subsídio documental hábil. Impugnou, por fim, o termo inicial dos juros moratórios, defendendo que, caso houvesse condenação, deveriam incidir a partir da citação e não do desembolso, por se tratar de responsabilidade contratual, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ. A Requerida ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. apresentou contestação separada (fls. 500-505), reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como consolidadora NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier), sendo mera agente intermediária que não possui embarcação ou contêiner próprios (o contêiner TCLU7768961 pertence à MSC), e que não teve contato físico direto com a mercadoria durante o transporte marítimo. Esclareceu que sua atuação é meramente organizacional, emitindo o conhecimento de embarque house (ou filhote) (fls. 88), enquanto o transporte efetivo foi operacionalizado pela armadora MSC, que emitiu o conhecimento de embarque master (fls. 64-65). Citou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 para diferenciar os tipos de conhecimento de carga e jurisprudência do TJSP (Apelação 1100247-70.2017.8.26.0100) para reforçar a ilegitimidade do agente marítimo e NVOCC. Também arguiu a decadência do direito da Autora, com base no artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, alegando a ausência de protesto tempestivo contra as rés após a descarga da carga em 10/04/2024, citando o mesmo precedente do TJSP (Apelação Cível 1007209-97.2022.8.26.0562). No mérito, a Requerida ASIA SHIPPING reforçou que não teve contato físico com a mercadoria, já que o contêiner foi lacrado pelo exportador na origem e permaneceu assim até a chegada ao importador. Destacou que a própria regulação da seguradora (fls. 73) apontou a armadora MSC como a única responsável. Impugnou a liquidação e quitação securitária, alegando que a Autora não comprovou minimamente a extensão dos danos, a existência de salvados ou a dedução de franquia, o que prejudicaria a ampla defesa e indicaria um pagamento por mera liberalidade. Por fim, requereu a exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com a condenação da Autora aos ônus sucumbenciais. A Requerente apresentou réplica (fls. 524-542). Insistiu na legitimidade passiva da ASIA SHIPPING como freight forwarder com responsabilidade objetiva de resultado, comparando-a aos operadores de transporte multimodal (Lei nº 9.611/1998) e citando doutrina e jurisprudência favoráveis. Quanto à decadência do artigo 754 do Código Civil, a Autora argumentou que tal prazo se aplica apenas aos direitos potestativos e não às pretensões condenatórias, que se sujeitam ao prazo prescricional de dois anos. Sustentou que a regra do protesto é para o destinatário da carga, não para a seguradora sub-rogada, e que o artigo 786, § 2º, do Código Civil torna ineficaz qualquer ato do segurado que prejudique os direitos do segurador. Afirmou, ainda, que o Termo de Faltas e Avarias (TFA) ou o Siscomex-Mantra seriam documentos aptos a substituir o protesto formal. Contraditoriamente, após defender a inaplicabilidade do prazo decadencial e a suficiência de outros documentos, alegou que "a carta protesto foi emitida em 20/06/2022, ou seja, dentro do prazo estipulado no artigo 754 do CC", o que, em face das datas dos eventos (descarga em 10/04/2024), parece ser uma data equivocada ou uma alegação que não se sustenta no caso concreto. A Autora defendeu a validade do laudo de vistoria produzido por empresa terceira, mesmo que unilateral, por ser idôneo e suficiente para comprovar a materialidade do sinistro e os prejuízos. Reiterou a existência de nexo causal, alegando que o furo no teto do contêiner TCLU7768961, constatado após o desembarque, seria a causa da molhadura, e que o terminal portuário, no momento da descarga, já havia notado amassamento e estufamento nos contêineres. Por fim, defendeu a comprovação dos prejuízos por meio do e-mail de autorização de descarte e a correta aplicação dos juros moratórios desde o desembolso, em consonância com a Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual na relação regressiva. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O cerne da presente ação reside na apuração da responsabilidade das empresas Requeridas pelos danos de molhadura alegadamente sofridos por carga transportada, ensejando o direito de regresso da seguradora Autora, sub-rogada nos direitos de sua segurada. Analiso a matéria preliminar. A Requerente postula a condenação solidária de todas as Rés, incluindo a ASIA SHIPPING USA INC. e sua representante no Brasil, ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., na qualidade de freight forwarder ou agente de cargas. Conforme se depreende dos autos, a ASIA SHIPPING USA INC. e a ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. atuaram na cadeia logística como Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) ou agente de cargas. A própria documentação da Requerente (extrato da declaração de importação, fls. 66-69) e as contestações (fls. 143, 501) confirmam que a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. foi a transportadora marítima efetiva, emitindo o master bill of lading, enquanto a ASIA SHIPPING emitiu o house bill of lading. A atividade do agente de cargas, ou NVOCC, embora essencial na organização do transporte internacional, consiste, via de regra, na intermediação e agenciamento, consolidando cargas e contratando os serviços dos transportadores efetivos. Sua função primordial é logística e documental, sem, contudo, assumir a posição de transportador direto, proprietário da embarcação ou mesmo de contêineres próprios. A ASIA SHIPPING, como NVOCC, não manteve contato físico com a mercadoria durante o transporte marítimo principal. As provas colacionadas, inclusive pelo Autor, demonstram que o contêiner foi estufado e lacrado pelo exportador na origem e assim permaneceu até a desova nas dependências do importador. O fato de a ASIA SHIPPING ter "arquitetado toda a cadeia logística" e recebido o frete, como alegado na inicial (fls. 12, 527), denota sua função de agenciamento, mas não a transforma em transportadora efetiva ou a impõe responsabilidade solidária pelos danos físicos à carga durante a fase principal do transporte marítimo. O papel do NVOCC é de organizador logístico, atuando como carrier perante o embarcador, mas não como performing carrier (transportador efetivo). O risco de execução do transporte marítimo recai sobre o transportador marítimo. Nesse sentido, a ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., embora legalmente apta a representar a ASIA SHIPPING USA INC. em juízo para receber citação em nome do armador ou agenciador estrangeiro (o que de fato ocorreu, conforme fls. 130-131), não assume responsabilidade direta pelos danos alegadamente ocorridos à carga, que seriam de incumbência do transportador efetivo. Assim, com base no artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil, e considerando a natureza da relação jurídica estabelecida, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da ASIA SHIPPING USA INC. e ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a estas, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A questão da decadência, suscitada pela Requerida MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. (e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA.), será analisada a seguir. A Autora busca o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária em decorrência de avarias na carga. No contrato de transporte de coisas, o artigo 754 do Código Civil estabelece: "Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos." "Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega." Este dispositivo legal impõe ao destinatário da carga o ônus de, ao recebê-la, conferi-la e, caso constate avarias não perceptíveis de imediato, denunciar o dano ao transportador no prazo de dez dias a contar da entrega, sob pena de decadência do direito de reclamar. Tal exigência não se trata de mera formalidade, mas sim de uma condição para a preservação do direito material, permitindo ao transportador a imediata verificação da extensão e causa do dano, em contraditório. No caso em análise, o desembarque da carga no Porto de Paranaguá ocorreu em 10/04/2024 (fls. 72, 499). O Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) nesta data (fls. 70, 499) detalha as condições do contêiner TCLU7768961, apontando avarias como "SIDES LIGHTLY", "FRONT SUPERIOR BAR LIGHTLY", "SIDES BUGED", "FRONT PART LIGHTLY" e "FRONT PART BUGED". Em momento algum, o TFA registra a existência de um furo no teto do contêiner, que seria a causa da molhadura alegada. As avarias registradas são de natureza superficial, compatíveis com o desgaste natural decorrente do uso e não indicam comprometimento estrutural que permitiria a infiltração de água. A molhadura e o furo no teto do contêiner foram alegadamente constatados somente em 19/04/2024 (fls. 72), ou seja, nove dias após a descarga e a saída do contêiner da custódia do transportador marítimo e do terminal portuário, quando a carga já estava nas dependências da segurada, após o transporte rodoviário. Este lapso temporal e a ausência de registro da avaria (o furo) no momento da transferência de custódia do transportador marítimo para o terminal, e posteriormente para o transportador rodoviário, rompe a prova do nexo causal. A responsabilidade do transportador marítimo, em um contrato "porto a porto", cessa com a entrega da mercadoria à entidade portuária no porto de destino, conforme artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67. A própria empresa reguladora de sinistros contratada pela Autora, Bono Inspeções Ltda., em seu Relatório de Regulação de Sinistro nº SP052410300 (fls. 71-74), destaca, nos "Documentos Pendentes", que o "Protesto protocolado contra o armador" estava pendente e que "Armador não foi protestado, somente o agente de cargas" (fls. 73). Esta constatação do próprio agente da seguradora é relevante e corrobora a falha na formalização do protesto contra o transportador marítimo. A alegação da Autora em réplica (fls. 535), de que a carta protesto teria sido emitida em "20/06/2022", é factualmente incorreta, considerando a data de desembarque em 10/04/2024. Se a data correta fosse 20/06/2024, ainda assim estaria muito além do prazo de dez dias previsto no Código Civil. A tentativa de desqualificar o prazo decadencial, argumentando que este se aplica apenas aos direitos potestativos e não às pretensões condenatórias, ou que não se aplicaria à seguradora sub-rogada, deve ser afastada. A sub-rogação da seguradora, nos termos do artigo 786 do Código Civil, transfere ao segurador os mesmos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, nos limites da indenização paga. Se o direito do segurado já estava decaído por sua inércia ou falha em observar os requisitos legais para a reclamação, o direito do segurador sub-rogado não pode ser mais amplo. O artigo 786, § 2º, do Código Civil, ao dispor que "é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo", não pode ser interpretado como um salvo-conduto para a omissão do segurado em cumprir deveres que visam à preservação do próprio direito, como o protesto. A inércia ou omissão do segurado em providenciar o protesto tempestivo não é um "ato que diminui ou extingue" o direito, mas sim uma falha que impede a sua constituição e conservação, resultando na decadência do próprio direito. Ainda que a jurisprudência, em alguns casos, admita que documentos como o Siscomex-Mantra ou o TFA possam "suprir" a falta de protesto em termos de notificação da avaria, tal entendimento se aplica quando esses documentos registram inequivocamente a avaria relevante (como um furo) no momento da descarga ou entrada na custódia do transportador, e a tempo de permitir a inspeção. No presente caso, o TFA de fls. 499 não registra o furo no teto do contêiner, e a molhadura foi constatada dias depois, fora da esfera de responsabilidade direta da transportadora marítima. Portanto, não há que se falar em substituição do protesto formal para a avaria específica que originou a molhadura, nem em cumprimento do prazo legal. A ausência de protesto tempestivo contra o transportador marítimo, que não foi formalmente notificado do furo ou da molhadura imediatamente após a descarga da carga, impediu-o de realizar uma vistoria conjunta no momento oportuno, o que é fundamental para a apuração da causa e extensão dos danos e para a identificação da responsabilidade. A falta de tal providência, que é expressamente exigida pela legislação civil para a preservação do direito, implica a decadência do direito da Autora de pleitear o ressarcimento contra a transportadora marítima. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito da Autora, nos termos do artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, resultando na extinção do feito com resolução de mérito em relação à MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., conforme artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Analiso a matéria residual de mérito para fins da Teoria da Causa Madura. Mesmo que superada a questão da decadência, em observância ao princípio da eventualidade, a pretensão da Autora em relação à Requerida MSC não prosperaria no mérito, por ausência de comprovação do nexo de causalidade. A responsabilidade do transportador, embora objetiva nos termos do artigo 750 do Código Civil, é limitada temporal e espacialmente. Em um contrato de transporte marítimo "porto a porto", a responsabilidade do transportador inicia-se com o recebimento da mercadoria a bordo e cessa com sua entrega à entidade portuária no porto de destino, ao costado do navio, conforme estipulado no artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67. No caso concreto, o contêiner TCLU7768961 foi descarregado no Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) em 10/04/2024. O Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo próprio terminal neste momento (fls. 70, 499) detalhou as avarias existentes no contêiner como "SIDES LIGHTLY", "FRONT SUPERIOR BAR LIGHTLY", "SIDES BUGED", "FRONT PART LIGHTLY" e "FRONT PART BUGED". Em nenhuma parte deste documento, que é a prova contemporânea e imparcial das condições do contêiner no momento da descarga e cessação da responsabilidade do transportador marítimo, há qualquer menção a furo, corte ou qualquer outra avaria que pudesse justificar a entrada de água e, consequentemente, a molhadura da carga. As avarias apontadas no TFA são "desgaste natural", não tendo o condão de comprometer a integridade interna da carga. O furo no teto do contêiner e a molhadura da carga só foram constatados em 19/04/2024, nove dias após o desembarque, quando a mercadoria já estava sob a custódia da segurada em suas dependências, após ter sido transportada por modal rodoviário (fls. 3, 72, 109). A Autora não produziu qualquer prova de que o furo no teto existia e causou a molhadura durante o transporte marítimo ou no momento da descarga no porto. O relatório de regulação de sinistro da Autora, embora aponte uma "estimativa" de que o dano ocorreu "enquanto o lote estava sob a responsabilidade do transportador marítimo" (fls. 73), baseia-se em "análise documental" e não em vistoria in loco. Uma conclusão baseada meramente em documentos, e que contraria a prova documental primária (TFA) emitida pelo terminal, é insuficiente para comprovar o nexo causal. A ausência de uma vistoria conjunta da carga no momento da descarga do navio ou logo após, com a presença do transportador, impediu que a Requerida MSC verificasse a real condição do contêiner e da carga quando ainda sob sua presumida responsabilidade. Essa omissão da segurada, e por consequência da seguradora sub-rogada, é relevante, pois inviabiliza a prova de excludentes de responsabilidade do transportador (como vício inerente, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima). Não se pode presumir que um furo no teto tenha ocorrido durante o transporte marítimo quando o documento de descarga não o registra, e ele é descoberto apenas dias depois, após a carga passar por outras etapas da cadeia logística. Ademais, a Autora não se desincumbiu adequadamente do ônus de provar a efetiva extensão dos prejuízos e a observância do dever de mitigação de perdas. O princípio do duty to mitigate the loss, consagrado na boa-fé objetiva, impõe ao credor a adoção de medidas razoáveis para minimizar seu próprio prejuízo. A Autora alegou que a mercadoria foi destinada ao descarte "conforme e-mail anexo" (fls. 8). Contudo, o documento nº 13 (fls. 111) é apenas uma troca de e-mails internos da Sompo Seguros autorizando o descarte, sem qualquer prova efetiva do descarte em si, da sua modalidade, ou de que não haveria nenhum valor residual (salvados) que pudesse ser aproveitado ou vendido para reduzir o montante da indenização. A mera autorização para descarte não comprova a inexistência de valor dos salvados nem que a medida mais adequada para mitigação do prejuízo foi efetivamente adotada. A ausência de comprovação da venda ou destinação adequada dos salvados, e a quantificação precisa do prejuízo líquido, enfraquece a pretensão indenizatória. A responsabilidade do segurador decorre do contrato de seguro, e o pagamento da indenização deve estar em consonância com as condições da apólice e a efetiva comprovação dos danos. Se a indenização foi paga sem a devida observância das formalidades essenciais para a preservação do direito de regresso contra o causador do dano (como o protesto tempestivo e a vistoria conjunta), ou sem a plena comprovação e liquidação dos prejuízos (incluindo o manejo dos salvados), o pagamento pode ser considerado uma liberalidade do segurador em relação ao segurado. Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM das Requeridas ASIA SHIPPING USA INC. e ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a elas, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA DO DIREITO da Autora em relação às Requeridas MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a elas, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da inobservância do prazo estabelecido no artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, e da ausência de protesto válido e tempestivo contra o transportador marítimo efetivo. Em virtude da sucumbência, CONDENO A AUTORA SOMPO SEGUROS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das Requeridas. Os honorários são fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, percentual este arbitrado em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o local de prestação. - ADV: HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON (OAB 334623/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 355270/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP)

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