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Luiz Cordeiro Da Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 294957753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010878-53.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA GOMES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010878-53.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Cordeiro da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1010878-53.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Cordeiro da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por LUIZ CORDEIRO DA SILVA contra UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP), para declarar a inexistência da relação jurídica mencionada na inicial e, por consequência, condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício. Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde cada débito pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24. Pela causalidade, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (sentença prolatada em poucos meses). Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP)

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Sueli Ferreira Machado x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 330445213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000842-15.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000842-15.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sueli Ferreira Machado - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Diante do e… Processo 1000842-15.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sueli Ferreira Machado - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por SUELI FERREIRA MACHADO contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), para declarar a inexistência da relação jurídica mencionada na inicial e, por consequência, condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores decorrentes dos descontos operados, a serem apurados em ulterior cumprimento de sentença. Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde cada desconto pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24. Pela causalidade, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (sentença prolatada em poucos meses). Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1010454-38.2025.8.26.0554

ID: 293554781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010454-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DO P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010454-38.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.P. - Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores informações,nessa fase processual, sobre as reai… Processo 1010454-38.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.P. - Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores informações,nessa fase processual, sobre as reais possibilidades do requerido, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS,no caso de trabalho com vínculo empregatício,no percentual de25% (vinte e cinco por cento) dosseusvencimentoslíquidos, assim entendido ovalorbrutodos vencimentos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia, e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes. Nessa hipótese, o pagamento deve ser feito mediante desconto de sua folha de pagamento e depósito em conta em nome da representante legal da criança.No caso de trabalho autônomo e desemprego, o valor da pensão alimentícia deve ser de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, valor que deve ser depositado na conta informada pela genitora da menor todo dia 10 de cada mês. Servirá esta decisão como ofício à empregadora para implantação dos descontos dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento do alimentante, ora requerido, bem como para que a empresa forneça os três últimos holerites com a finalidade de instruir estes autos. A fim de agilizar o recebimento da pensão a parte autora deverá providenciar a entrega na empregadora, podendo ser por meio de mensagem eletrônica, observando-se se a mensagem foi recebida e lida. A empresa fica obrigada a receber e aceitar, porque é documento oficial, assinado digitalmente por esta magistrada. Até que se apure melhor se a guarda deve permanecer unilateralmente com a requerente, determino que a guarda fique na forma compartilhada entre os genitores, mas com a residência fixa da criança junto à residência da genitora, com quem a criança já se encontra, conforme consta da inicial, ressaltando que o compartilhamento da guarda, até nova decisão deste juízo, deve ser entendido como a divisão de responsabilidade dos genitores sobre as necessidades da filha, um comunicando ao outro sobre questões ligadas à educação, saúde, lazer e etc. envolvendo a criança. A prática ensina que a designação de audiência de conciliação em casos em que o réu é residente fora do Estado de São Paulo são infrutíferas. Portanto, expeça-se carta precatória à Comarca de Monte Carmelo-MG e cite-se o réu para apresentar defesa em quinze (15) dias, devendo, também, informar a possibilidade de comparecimento nesta Comarca e as provas que efetivamente pretende produzir, sob pena de preclusão. Caberá ao advogado da parte autora comprovar a distribuição desta carta precatória em até 05 (CINCO DIAS), fica dispensada dessa providência a parte que esteja representada por Defensor Público concursado. Ainda, como diligência do juízo, para facilitar a composição entre as partes, e como elemento de prova, promova a serventia a consulta PREVJUD, em relação ao CNIS do requerido e, via INFOJUD, a juntada das duas últimas declarações de IR em seu nome. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB 413405/SP)

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Ana Clecia Jesus x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 315629379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010454-95.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLECIA JESUS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (SHOPEE BRASIL)

Intimação

Advogados:

TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 1010454-95.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Clecia Jesus - Shps Tecnologia e Servicos Ltda (Shopee Brasil) - - Arthur Lundgren … Processo 1010454-95.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Clecia Jesus - Shps Tecnologia e Servicos Ltda (Shopee Brasil) - - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 229307/SP)

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Processo nº 1010454-38.2025.8.26.0554

ID: 315590285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010454-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. DO P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA

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Processo 1010454-38.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.P. - DECISÃO FLS. 23/25: Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores informações, nessa fase proc… Processo 1010454-38.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.P. - DECISÃO FLS. 23/25: Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores informações, nessa fase processual, sobre as reais possibilidades do requerido, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS,no caso de trabalho com vínculo empregatício,no percentual de25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim entendido o valor bruto dos vencimentos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia, e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes. Nessa hipótese, o pagamento deve ser feito mediante desconto de sua folha de pagamento e depósito em conta em nome da representante legal da criança.No caso de trabalho autônomo e desemprego, o valor da pensão alimentícia deve ser de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, valor que deve ser depositado na conta informada pela genitora da menor todo dia 10 de cada mês. Servirá esta decisão como ofício à empregadora para implantação dos descontos dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento do alimentante, ora requerido, bem como para que a empresa forneça os três últimos holerites com a finalidade de instruir estes autos. A fim de agilizar o recebimento da pensão a parte autora deverá providenciar a entrega na empregadora, podendo ser por meio de mensagem eletrônica, observando-se se a mensagem foi recebida e lida. A empresa fica obrigada a receber e aceitar, porque é documento oficial, assinado digitalmente por esta magistrada. Até que se apure melhor se a guarda deve permanecer unilateralmente com a requerente, determino que a guarda fique na forma compartilhada entre os genitores, mas com a residência fixa da criança junto à residência da genitora, com quem a criança já se encontra, conforme consta da inicial, ressaltando que o compartilhamento da guarda, até nova decisão deste juízo, deve ser entendido como a divisão de responsabilidade dos genitores sobre as necessidades da filha, um comunicando ao outro sobre questões ligadas à educação, saúde, lazer e etc. envolvendo a criança. A prática ensina que a designação de audiência de conciliação em casos em que o réu é residente fora do Estado de São Paulo são infrutíferas. Portanto, expeça-se carta precatória à Comarca de Monte Carmelo-MG e cite-se o réu para apresentar defesa em quinze (15) dias, devendo, também, informar a possibilidade de comparecimento nesta Comarca e as provas que efetivamente pretende produzir, sob pena de preclusão. Caberá ao advogado da parte autora comprovar a distribuição desta carta precatória em até 05 (CINCO DIAS), fica dispensada dessa providência a parte que esteja representada por Defensor Público concursado. Ainda, como diligência do juízo, para facilitar a composição entre as partes, e como elemento de prova, promova a serventia a consulta PREVJUD, em relação ao CNIS do requerido e, via INFOJUD, a juntada das duas últimas declarações de IR em seu nome. Ciência ao Ministério Público. Int. COMPROVE A PARTE AUTORA A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 23/25, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. - ADV: DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB 413405/SP)

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Jamilly Da Silva De Souza x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319827867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002899-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE

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RICARDO SANTOS FRAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1002899-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jamilly da Silva de Souza - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1002899-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jamilly da Silva de Souza - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por JAMILLY DA SILVA DE SOUZA contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a providenciar a regularização do plano da parte autora com o fim de que esta, desde que em dia com as mensalidades devidas, possa agendar as consultas respeitadas as carências contratadas (fl. 46). Defiro nesta data tutela de urgência para que a ré proceda à regularização necessária do contrato, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a 15 dias. Condeno a ré, ainda, a indenizar a parte autora, pelo valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Sobre o valor deverá incidir correção desde o desembolso (12/02/2025) pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24 Pela causalidade, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (sentença prolatada em poucos meses). Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022 Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), RICARDO SANTOS FRAGNAN (OAB 368353/SP), RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE (OAB 372419/SP)

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Rosane Aparecida Da Silva Pinto x Banco Bradesco S/A

ID: 319827871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003700-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE APARECIDA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE RESENDE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003700-19.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosane Aparecida da Silva Pinto - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a açã… Processo 1003700-19.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosane Aparecida da Silva Pinto - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ROSANE APARECIDA DA SILVA PINTO contra BANCO BRADESCO S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência, declarar a inexistência da relação objeto dos contratos 3383811 3499905, 3436689 e 3499770 e, por consequência, a inexigibilidade de quaisquer valores dele oriundo. Condeno o réu a ressarcir à parte autora, de forma simples, os valores eventualmente descontados/pagos das referidas operações. Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde cada pagamento pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24 Caberá à parte autora, por sua vez, restituir a diferença entre o valor que possuía em sua conta corrente e o que restou após as transações combatidas, conforme fundamentação acima, corrigido desde agosto de 2024, podendo, conforme o caso, ser compensado com o valor devido pela parte ré, nos termos do artigo 368 e seguintes do Código Civil. Pela causalidade, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico da demanda, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (sentença prolatada em poucos meses). Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022 Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SIMONE APARECIDA DE RESENDE (OAB 225351/SP)

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Josefa Helena Da Silva x Clinica Saude Visual Optometria Ltda e outros

ID: 294957780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014333-60.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA SAUDE VISUAL OPTOMETRIA LTDA JOYCE DA SILVA ROQUE OTICA PREVENT SãO BERNARDO DO CAMPO LTDA

Intimação

Advogados:

SADY CUPERTINO DA SILVA

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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ALEXANDRE GOMES DE SOUZA

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Processo 1014333-60.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Helena da Silva - Otica Prevent São Bernardo do Campo Ltda - - Clinica Saude Visual Optometria Lt… Processo 1014333-60.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Helena da Silva - Otica Prevent São Bernardo do Campo Ltda - - Clinica Saude Visual Optometria Ltda - - Joyce da Silva Roque - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação à ré JOYCE DA SILVA ROQUE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, considerando que sua contestação foi ofertada em conjunto com as corrés. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por JOSEFA HELENA DA SILVA contra ÓTICA PREVENT SÃO BERNARDO DO CAMPO LTDA. e CLÍNICA SAÚDE VISUAL OPTOMETRIA LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés solidariamente a restituir à autora os valores objeto da aquisição dos óculos defeituosos, mediante apresentação, pela autora, dos comprovantes de pagamentos dos valores desembolsados, em ulterior cumprimento de sentença. Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde cada desembolso pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24. Caberá às rés, ainda, providenciarem a retirada do produto defeituoso, as suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de perdimento do bem. Pela causalidade, condeno estas rés solidariamente a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (hum mil), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), ALEXANDRE GOMES DE SOUZA (OAB 327475/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP)

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Processo nº 1010454-13.2023.8.26.0003

ID: 318957226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010454-13.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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Processo 1010454-13.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. … Processo 1010454-13.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a não localização do(s) executado(s) nos endereços conhecidos pela parte autora. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud, com reiteração. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Fort House Serviços Administrativos Ltda; João Carlos Caporicci Prudente da Silva; Valor atualizado: R$170.993,16 Assim tem-se decidido: VOTO Nº 12.389 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2245898-62.2016.8.26.0000, COMARCA: MOGI DAS CRUZES, 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedidos de arresto sobre ativos financeiros eventualmente existentes em contas bancárias pertencentes aos coexecutados (...), pelo sistema BACENJUD; e requisição, pelo sistema INFOJUD, de cópia das últimas declarações de bens e de rendimentos por eles apresentadas à Receita Federal; e, ainda, a pesquisa de eventuais veículos a eles pertencentes, pelo sistema RENAJUD Executados não localizados, para fins de citação pessoal, nos endereços constantes dos autos Pretensão do exequente, para fins de arresto, de bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em contas bancárias dos executados Admissibilidade Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora Legalidade do bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema eletrônico, para fins de arresto e penhora Artigos 835, I, e 854, do novo CPC Precedente do STJ, sob o rito de Recursos Repetitivos (...) Possibilidade de arresto, com base no art. 830, caput, do novo Código de Processo Civil Recurso provido, neste aspecto. Com relação aos já citados, por igual, proceda-se conforme requerido. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução. Dê-se ciência do resultado obtido. Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, via D.O. observando-se o art. 513, § 4º do CPC, caso transcorrido o prazo de 01 ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o requerimento de início da fase de cumprimento, ou, na ausência de procurador constituído nos autos ou se o réu estiver representado pela Defensoria Pública, a intimação se fará pessoalmente, por via de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, no caso de executado citado por edital na fase de conhecimento, observe-se o disposto no art. 513, § 2º, inc. IV, expedindo novo edital para impugnação no mesmo prazo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a fim de se evitar prejuízos para a parte exequente, transfira-se para conta judicial os valores bloqueados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Processo nº 1010454-18.2025.8.26.0011

ID: 317723196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010454-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SCHLEIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1010454-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Schleier - Vistos. 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja mi… Processo 1010454-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Schleier - Vistos. 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. A parte autora é empresária (fl. 20). Tal atividade profissional, no mais das vezes, garante renda muito acima do mero sustento familiar (alimentação, vestuário e moradia), cabendo à parte autora demonstrar a veracidade da declaração de fl. 15, que colide com a presunção omnes sobre a lucratividade desta profissão. Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma do E. STJ: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício (RT 686/185). Na mesma linha: RT 783/314, em que os requerentes eram técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados JTJ 213/231 (Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª ed., Saraiva, 2003, p. 1149) grifos nossos. Assim, como a parte autora possui profissão de empresária, recebeu no ano de 2025 R$ 596.734,93 somando a distribuição de lucros dividendo de sua empresa no valor de R$ 483.152,07 (fl. 21) e os R$ 113.582,86 recebidos por previdência pública e privada (fl. 20), situação estranha ao verdadeiramente pobre, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o polo ativo a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial: a) o comprovante de todos os ganhos obtidos nos últimos 6 meses, em especial os ganhos obtidos junto à empresa b) todo o faturamento da empresa da qual é a única sócia (EIRELI - fl. 21), nos últimos 6 meses c) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do autor; d) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui. e) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Em se tratando de procedimento de repactuação de dívidas o valor da causa deve corresponder ao montante da dívida que se pretende repactuar, assim, altero, de ofício, o valor da causa para R$ 524.446,63. Corrija a Serventia o valor da causa no sistema informatizado para que passe a constar R$ 524.446,63. 3. Em se tratando de procedimento especial no qual a suspensão da exigibilidade do débito e dos encargos moratórios ocorrem apenas se o credor não comparecer à audiência conciliatória (§2º do art. 104-A do CDC), acrescentando o plano de pagamento apresentado não observa o §4º do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, pois não abrange o pagamento da integralidade do principal devido com correção monetária, afastando-se da probabilidade do direito da parte autora, indefiro a antecipação visando limitar os descontos para pagamentos das dívidas junto ao réu, bem como a suspensão da exigibilidade do débito sem ausência à audiência conciliatória. Observo, ainda, que, por ora, não reconheço a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2026, em especial a parte em que estabelece como mínimo existencial o montante de R$ 600,00, a afastar ainda mais a probabilidade do direito a justificar a suspensão da exigibilidade dos débitos buscada pela autora, que posseui ganhos mensais de R$ 7.236,80 (fl. 31), além da previdência complementar que omite (fl. 20) e os ganhos junto à empresa (fl. 21). Intimem-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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