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Eunice De Almeida Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 294127200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010648-04.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ELIAS WILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010648-04.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eunice de Almeida Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Certifico e dou fé qu… Processo 1010648-04.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eunice de Almeida Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Pela presente carta fica Vossa Senhoria INTIMADA(O), para que compareça(m) à audiência de conciliação Virtual designada para o dia Seg, 2025-06-30 10h00min, Até a referida audiência, deverá Vossa Senhoria apresentar nos autos todos os documentos pertinentes aos fatos, caso ainda não tenham sido apresentados quando da propositura da ação. Link para acessar audiência virtual: Qr Code para ingressar em audiências: ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência ocorrerá por videoconferência. Ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que a não participação implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). 3- A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Nada Mai - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ELIAS WILSON PEREIRA DA SILVA (OAB 357962/SP)

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Amarildo Oliveira De Almeida x Heros José Rodrigues Landi

ID: 301004050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010648-72.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE EUZEBIO

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DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 1010648-72.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amarildo Oliveira de Almeida - HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI e outro - Vistos. O polo passivo passa ser o… Processo 1010648-72.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amarildo Oliveira de Almeida - HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI e outro - Vistos. O polo passivo passa ser ocupado exclusivamente por HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI. Anote-se. Por meio da petição de p. 115/116 as partes noticiam a formalização de acordo e pugnam pela homologação da avença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologo o acordo a que chegaram as partes (p. 115/116), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. As custas e despesas processuais iniciais deverão ser pagas em proporção pelas partes, nos termos do art. 90, § 2.º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento pela parte autora, em razão de estar litigando sob o pálio da AJG. Fica a requerida intimada, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o recolhimento de metade das custas iniciais e despesas processuais (taxa judiciária 1% do valor da causa (guia Dare); carta de intimação (guia FDT cód. 120-1); mandado (guia de diligência do Oficial de Justiça); instrumento de mandato, , sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Ficam as partes advertidas que,caso haja descumprimento do acordo, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, acessando-se o menu Petição Intermediária de 1º Grau e preenchendo o número do processo principal. O sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo". No campo "categoria" selecionar o item Execução de Sentença; em tipo de petição, selecionar o item: 156 Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Cumpridas todas diligências, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. (republicado por não ter saído em nome da advogada do requerido) - ADV: LUIZ HENRIQUE EUZEBIO (OAB 372171/SP), DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 336241/SP)

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Amarildo Oliveira De Almeida x Heros José Rodrigues Landi

ID: 301004147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010648-72.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010648-72.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amarildo Oliveira de Almeida - HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI e outro - Vistos. O polo passivo passa ser o… Processo 1010648-72.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amarildo Oliveira de Almeida - HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI e outro - Vistos. O polo passivo passa ser ocupado exclusivamente por HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI. Anote-se. Por meio da petição de p. 115/116 as partes noticiam a formalização de acordo e pugnam pela homologação da avença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologo o acordo a que chegaram as partes (p. 115/116), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. As custas e despesas processuais iniciais deverão ser pagas em proporção pelas partes, nos termos do art. 90, § 2.º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento pela parte autora, em razão de estar litigando sob o pálio da AJG. Fica a requerida intimada, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o recolhimento de metade das custas iniciais e despesas processuais (taxa judiciária 1% do valor da causa (guia Dare); carta de intimação (guia FDT cód. 120-1); mandado (guia de diligência do Oficial de Justiça); instrumento de mandato, , sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Ficam as partes advertidas que,caso haja descumprimento do acordo, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, acessando-se o menu Petição Intermediária de 1º Grau e preenchendo o número do processo principal. O sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo". No campo "categoria" selecionar o item Execução de Sentença; em tipo de petição, selecionar o item: 156 Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Cumpridas todas diligências, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. (republicado por não ter saído em nome da advogada do requerido) - ADV: LUIZ HENRIQUE EUZEBIO (OAB 372171/SP), DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 336241/SP)

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Processo nº 1010648-88.2025.8.26.0602

ID: 278392363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010648-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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ADV: Greice Vieira de Andrade (OAB 313303/SP) Processo 1010648-88.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato de Oliveira - Vistos. 1 - Fls. 24/28: Recebo como emenda à in… ADV: Greice Vieira de Andrade (OAB 313303/SP) Processo 1010648-88.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato de Oliveira - Vistos. 1 - Fls. 24/28: Recebo como emenda à inicial Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação - o que não a hipótese dos autos. Nessa breve análise em sede de cognição sumária, se antevê a necessidade de melhor elucidação dos fatos, a fim de verificar a probabilidade do direito, pelo que deve ser adotada a cautela de oitiva da parte ré. Ademais, não há notícias de inserção efetiva junto ao SPC e Serasa, mas junto ao cadastro de dívidas atrasadas/Serasa Limpa Nome. Assim, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de sua reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação. 2 - Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado proveitoso. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. 3 - Por fim, fica a requerida autorizada a apresentar nos autos, em sua defesa, pesquisa contendo as referidas informações, em caso de eventual incidência da súmula 385 do STJ, presumindo-se no silêncio inexistência de outras restrições de crédito. Intime-se.

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Nicole Souza De Oliveira x Valter Vinicius Situlino Wanderley

ID: 333240484

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109872-53.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALTER VINICIUS SITULINO WANDERLEY

Despacho

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO SAPIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0109872-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Nicole Souza de Oliveira - Agravado: Valter Vinicius Situlino Wanderley - Intere… DESPACHO Nº 0109872-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Nicole Souza de Oliveira - Agravado: Valter Vinicius Situlino Wanderley - Interesdo.: Valdecir Souza de Oliveira - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NICOLE SOUZA DE OLIVEIRA em face da decisão de fls. 679/680, proferida nos autos n.º 1010648-94.2024.8.26.0482, pelo juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente, que não recebeu o recurso inominado, sob argumento de intempestividade após rejeição dos embargos de declaração por ausência dos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Sustenta a agravante, em breve síntese, que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, nos termos do artigo 1.026 do CPC, não havendo qualquer ressalva na legislação quanto ao seu resultado. Argumenta que o afastamento do referido artigo com base em interpretação pessoal do magistrado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial e implica usurpação do próprio sistema recursal, pois tal postura amplia indevidamente os poderes do juízo monocrático, convertendo-o em instância final e desrespeitando o devido processo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pede o provimento do presente recurso para reformar decisão agravada, reconhecendo a tempestividade do recurso inominado e a concessão da gratuidade de justiça. Pois bem. Tendo em vista os documentos juntados às fls. 25/39, concedo os benefícios da justiça gratuita à agravante. Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal. Considerando o risco de grave dano na hipótese de ser certificado o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, até o julgamento pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Valdecir Souza de Oliveira (OAB: 433931/SP) - Roberto Gilberti Stringheta (OAB: 135320/SP) - Murilo Sapia Garcia (OAB: 472114/SP) - Thiago Maluf (OAB: 425506/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Nicole Souza De Oliveira x Valter Vinicius Situlino Wanderley

ID: 333182838

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109872-53.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALTER VINICIUS SITULINO WANDERLEY

Despacho

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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THIAGO MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO SAPIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0109872-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Nicole Souza de Oliveira - Agravado: Valter Vinicius Situlino Wanderley - Intere… DESPACHO Nº 0109872-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Nicole Souza de Oliveira - Agravado: Valter Vinicius Situlino Wanderley - Interesdo.: Valdecir Souza de Oliveira - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NICOLE SOUZA DE OLIVEIRA em face da decisão de fls. 679/680, proferida nos autos n.º 1010648-94.2024.8.26.0482, pelo juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente, que não recebeu o recurso inominado, sob argumento de intempestividade após rejeição dos embargos de declaração por ausência dos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Sustenta a agravante, em breve síntese, que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, nos termos do artigo 1.026 do CPC, não havendo qualquer ressalva na legislação quanto ao seu resultado. Argumenta que o afastamento do referido artigo com base em interpretação pessoal do magistrado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial e implica usurpação do próprio sistema recursal, pois tal postura amplia indevidamente os poderes do juízo monocrático, convertendo-o em instância final e desrespeitando o devido processo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pede o provimento do presente recurso para reformar decisão agravada, reconhecendo a tempestividade do recurso inominado e a concessão da gratuidade de justiça. Pois bem. Tendo em vista os documentos juntados às fls. 25/39, concedo os benefícios da justiça gratuita à agravante. Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal. Considerando o risco de grave dano na hipótese de ser certificado o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, até o julgamento pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Valdecir Souza de Oliveira (OAB: 433931/SP) - Roberto Gilberti Stringheta (OAB: 135320/SP) - Murilo Sapia Garcia (OAB: 472114/SP) - Thiago Maluf (OAB: 425506/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Adinan Da Rocha Lima x Caixa Beneficente Da Polícia Militar - Cbpm e outros

ID: 280384481

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010648-54.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADINAN DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO GOMES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010648-54.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Adinan da Rocha Lima - Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010648-54.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Adinan da Rocha Lima - Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ANTECIPADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR QUE BUSCA A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO ENTRE RGPS E RPPS SEM A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC), E A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ANTES DE COMPLETAR O TEMPO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A CTC E (II) AVALIAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE RGPS E RPPS EXIGE A EMISSÃO DA CTC, CONFORME ART. 96, INC. VII DA LEI 8.213/91, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO PELA PARTE AUTORA.4. O DECRETO LEI Nº 260/70, QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES NO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO PREVÊ APOSENTADORIA PROPORCIONAL, INVIABILIZANDO A PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1."A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REQUER A CTC, NÃO SERVINDO O EXTRATO PREVIDENCIÁRIO." 2."A APOSENTADORIA ANTECIPADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA OS POLICIAIS MILITARES DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, INEXISTENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, § 9º; LEI 8.213/91, ART. 96; DECRETO-LEI FEDERAL Nº 667/69, ART. 24-A; DECRETO LEI Nº 260/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026986-83.2024.8.26.0114, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068675-33.2023.8.26.0053, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio Gomes Paixão (OAB: 275676/SP) - Sala 2100

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Nicole Souza De Oliveira e outros x Valter Vinicius Situlino Wanderley

ID: 280311096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010648-94.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOUZA DE OLIVEIRA VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALTER VINICIUS SITULINO WANDERLEY

Intimação

Advogados:

VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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THIAGO MALUF

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ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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MURILO SAPIA GARCIA

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ADV: Roberto Gilberti Stringheta (OAB 135320/SP), Thiago Maluf (OAB 425506/SP), Valdecir Souza de Oliveira (OAB 433931/SP), Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1010648-94.2024.8.26.0482 - Pr… ADV: Roberto Gilberti Stringheta (OAB 135320/SP), Thiago Maluf (OAB 425506/SP), Valdecir Souza de Oliveira (OAB 433931/SP), Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1010648-94.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdecir Souza de Oliveira, Valdecir Souza de Oliveira, Valdecir Souza de Oliveira, Nicole Souza de Oliveira - Reqdo: Valter Vinicius Situlino Wanderley - Vistos. Embargos de declaração de fls. 641/645: O juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Inclusive, por óbvio, afastando o pedido de danos materiais na medida em que deixou claro na fundação que a opção por renunciar ao cargo de síndico assim o foi pelo autor sponte propria e desta feita arca com as consequências de sua conduta (fls. 633). Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se.

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Processo nº 1010648-77.2024.8.26.0229

ID: 304298168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010648-77.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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Processo 1010648-77.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Bloquear Rastreamento Ltda - Vistos, Bloquear Rastreamento Ltda propôs a presente ação de cobrança em face de Fernanda dos S… Processo 1010648-77.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Bloquear Rastreamento Ltda - Vistos, Bloquear Rastreamento Ltda propôs a presente ação de cobrança em face de Fernanda dos Santos Cordeiro, relativo as parcelas em atraso do contrato de prestação de serviços descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 1.810,06. Contrato de prestação de serviços que fundamenta esta demanda às fls. 95/112. Devidamente citado pessoalmente, conforme AR de fl. 201, o requerido não apresentou contestação. Houve manifestação do autor solicitando a decretação da revelia e julgamento da lide no estado que se encontra. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Devidamente citado e deixando de ofertar defesa ou impugnação dos cálculos apresentados, imperativa a decretação da revelia do requerido. Inexiste motivos impeditivos, modificativos e extintivos de direito para apreciação deste Juízo ao pedido inicial. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança na presente demanda. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 1.810,06 (atualizado em 23/10/2024 12:08:06). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 1.810,06, a ser atualizado desde o vencimento até a data do efetivo pagamento.(conforme demonstrativo e calculos). Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados por equidade em R$ 1.000,00. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Processo nº 1010648-39.2025.8.26.0004

ID: 314316013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010648-39.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1010648-39.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - E.G.M.M. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Izabel… Processo 1010648-39.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - E.G.M.M. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Izabella Melo Passos da Silva, representando seu filho E.G.de M.M. contra ato do Diretor do Hospital Metropolitano de São Paulo. Narra a inicial que o infante encontra-se internado na UTI da referida unidade com risco de morte, sendo que, apesar da previsão médica de alta apenas para o dia 04/07/2025, o hospital informou que a internação se encerraria no dia 29/06/2025, às 16h, alegando necessidade de transferência para a rede pública (SUS). A impetrante afirma que possui plano de saúde, mas que, em razão de carência, não pode utilizá-lo adequadamente, e argumenta que a interrupção do tratamento representa grave ameaça à vida da criança. Requer a concessão da liminar para garantir a imediata continuidade da internação hospitalar do menor, com todos os cuidados médicos necessários, até a sua plena recuperação. O Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da liminar. A fls.20 dos autos o impetrante informa que o infante já foi transferido para Hospital Público, e que o Hospital Metropolitano não manteve a internação da criança por conta das despesas médicas e hospitalares que correspondem ao valor de R$ 25.000,00, as quais não seriam cobertas pelo plano de saúde. Decido. Verifica-se que aqui não se discute o direito à saúde do autor, garantido constitucionalmente pelo Estado, mas trata-se de discussão concernente à relação jurídica de consumo existente entre as partes. Ao que consta, inclusive, o autor já se encontram em tratamento perante o SUS. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ECA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL E OBRIGACIONAL. MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Hipótese que trata de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteia que a operadora de plano de saúde forneça tratamento prescrito ao autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que os casos referentes à simples negativa contratual por parte do plano de saúde possuem cunho estritamente contratual/obrigacional, não se confundindo com a tutela de direitos fundamentais do menor, o que afasta a competência da Vara da Infância e da Juventude, definida no ECA. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.899.994/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Desta feita, a matéria tratada foge ao âmbito da competência desta Vara de Infância e Juventude, de forma que determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional, com urgência. Ao distribuidor. Anote-se. Int. - ADV: FÁBIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 465484/SP)

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