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Adriana Aparecida Fernandes Coleoni x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 322662904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0109152-77.2007.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FERNANDES COLEONI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI

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PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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MARIA SYLVIA RIBEIRO PEREIRA BARRETTO

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MARCIA MARIA DE BARROS CORREA

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JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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DANIEL PAULO FONSECA

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ANTONIO MIGUEL AITH NETO

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ANA CLAUDIA BISSI CALLADO MORAES

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Processo 0109152-77.2007.8.26.0053/02 - Precatório - Adriana Aparecida Fernandes Coleoni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Para fins de intimação (excluir depois) - - Naiara Fernanda Coleoni da C… Processo 0109152-77.2007.8.26.0053/02 - Precatório - Adriana Aparecida Fernandes Coleoni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Para fins de intimação (excluir depois) - - Naiara Fernanda Coleoni da Costa - - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - Execução nº 2018/000184 VISTOS 1. Fls. 268. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) Adriana Aparecida Fernandes Coleoni e Naiara Fernanda Coleoni com a cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS V11. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (SEM reserva a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Adriana Aparecida Fernandes Coleoni (CPF: 152.097.538-40) e Naiara Fernanda Coleoni (CPF: : 344.937.478-89), em favor da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS V11 (CNPJ: 32.274.571/0001-00), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 30/37, datado de 11/11/2021, protocolado nos autos em 25/11/2021. EP 0007490-38.2017.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 269/272, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: MARIA SYLVIA RIBEIRO PEREIRA BARRETTO (OAB 65989/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), MARCIA MARIA DE BARROS CORREA (OAB 61692/SP), ANA CLAUDIA BISSI CALLADO MORAES (OAB 241811/SP), JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS (OAB 339872/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP)

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Processo nº 1502745-06.2024.8.26.0302

ID: 292918832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502745-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA VIEIRA COELHO

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Processo 1502745-06.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - M.L.L. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se ainda a competente guia de rec… Processo 1502745-06.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - M.L.L. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se ainda a competente guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com cópias das principais peças processuais, ao juízo competente para a execução (via verde). Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões). Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento e, ouvido o representante do Ministério Público , decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J.. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo). Após as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção das penas. Int. e comunique-se, inclusive a vítima (CPP, art. 201, § 2º), se o caso. - ADV: TAINARA VIEIRA COELHO (OAB 440530/SP)

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Fabio Cellio Soares x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 316843932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-02.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CELLIO SOARES

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FABIO CELLIO SOARES

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Processo 0007490-02.2024.8.26.0562 (processo principal 1024281-97.2022.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Fabio Cellio Soares - Sul America Cia de Seguro Saude - … Processo 0007490-02.2024.8.26.0562 (processo principal 1024281-97.2022.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Fabio Cellio Soares - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Com o depósito do valor devido dentro do prazo do art. 523 do CPC, dou por satisfeito do crédito e JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Providencie o executado o recolhimento da taxa de satisfação da execução (1% do valor exequendo atualizado, guia DARE, código 230-6), no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Após, expeça-se MLE no valor de R$ 5.413,83, em favor do exequente, com acréscimos legais. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, na hipótese de ainda não o ter feito, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FABIO CELLIO SOARES (OAB 279550/SP)

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Vip Transportes Urbanos Ltda x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 313453220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002854-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA F FIGUEIREDO

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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Processo 1002854-67.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vip Transportes Urbanos Ltda - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos… Processo 1002854-67.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vip Transportes Urbanos Ltda - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por Vip Transportes Urbanos Ltda em face de Companhia Mutual de Seguros. A habilitante narra que é credora da requerida em razão dos seguintes processos: nº 1020949-91.2015.8.26.0005, nº 1012804-18.2016.8.26.0003, nº 1124302-56.2015.8.26.0100, nº 0016047-17.2014.8.19.0208, nº 0007490-78.2011.8.26.0005, nº 1008926-45.2017.8.26.0005 (cumprimentos de sentença nº 0004921-84.2023.8.26.0005 e nº 0005881-40.2023.8.26.0005) e nº 1002724-52.2017.8.26.0005. Requer a inclusão de R$ 701.918,97, no QGC da Massa Falida. A Massa Falida, às fls. 318/328, manifestou-se pela parcial procedência do pedido, opinando pela inclusão do valor de R$ 354.647,64. Em resposta, a habilitante, às fls. 361/362, apresentou impugnação aos valores, especificamente aqueles tratados nos itens 10, 14 e 18 do parecer da AJ. Sustenta que ocorreu erro na data de aplicação da correção monetária e que honorários que deveriam ser incluídos, não foram. Em nova manifestação, às fls. 365/368, a Massa Falida reconheceu o acerto da impugnação quanto aos itens 10 e 14, e esclareceu que, no item 18, houve apenas erro material na transcrição do valor na petição, tendo o valor pleiteado sido devidamente considerado. Assim, retificou o parecer anteriormente apresentado e opinou pela inclusão do montante de R$ 388.841,83, na classe dos credores quirografários. A habilitante anuiu ao parecer da Administradora Judicial, conforme fls. 383 e 385. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela inclusão de R$ 388.841,83, acolhendo o entendimento exposto no último parecer da AJ. É o que importa relatar. Decido. Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF com a atualização do crédito até a data da quebra. Ante o exposto, e não havendo impugnações ao último parecer da Administradora Judicial, julgo parcialmente procedente a presente habilitação, para o fim de incluir, no QGC da Massa Falida, o montante de R$ 388.841,83, classificado na classe dos credores quirografários, em favor de Vip Transportes Urbanos Ltda. Custas já recolhidas, conforme fls. 309/311. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALERIA CRISTINA F FIGUEIREDO (OAB 116829/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP)

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Luceni Nunes Da Silva x Implantes Day Odontologia Ltda

ID: 296430998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007490-31.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCENI NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

IMPLANTES DAY ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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ESTER CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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Processo 0007490-31.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Luceni Nunes da Silva - Implantes Day Odontologia Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Le… Processo 0007490-31.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Luceni Nunes da Silva - Implantes Day Odontologia Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11 de Julho de 2025 às 13:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), ESTER CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB 467115/SP)

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C. M. D. L. x L. A. M. T.

ID: 278638631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-66.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. M. D. L.

Polo Passivo:

L. A. M. T.

Intimação

Advogados:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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CLAUDIO ROBERTO LOPES DE FARIAS

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ADV: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Claudio Roberto Lopes de Farias (OAB 179389/SP) Processo 0007490-66.2019.8.26.0565 - Cumprimento de sente… ADV: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Claudio Roberto Lopes de Farias (OAB 179389/SP) Processo 0007490-66.2019.8.26.0565 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. M. D. L. - Exectdo: L. A. M. T. - Vistos. Fls. 114/123. Cuida-se de impugnação ao bloqueio em que o executado alega que o valor é impenhorável, eis que possui natureza salarial. Pleiteou o desbloqueio. Intimado, o exequente não se manifestou. DECIDO. Filio-me ao entendimento que considera possível a penhora parcial de conta salário. Com efeito, embora o artigo 833, IV do CPC preveja que as contas destinadas ao recebimento de salários são absolutamente impenhoráveis, não se pode negar que as pessoas cumprem com as suas obrigações por meio do que percebem a título de salário de modo que a sua impenhorabilidade deve ser mitigada, resguardando-se o necessário para a sobrevivência do executado sem ofender a dignidade da pessoa humana. Outrossim, admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos. Dessa forma, sendo a remuneração a modalidade ordinária que concede à pessoa possibilidade de obter crédito e contrair débito, não poderia ser tratada como intangível de forma absoluta, pois inviabilizaria, muitas vezes, o processo de execução, em prejuízo de credores que têm lídimo direito ao crédito, em detrimento de devedores que possuem renda, mas sustentam a impenhorabilidade como forma de escapar à responsabilidade do pagamento. Nesse sentido manifestou-se a Ministra do STJ Nancy Andrighi no REsp 1059781/DF, 3a Turma, DJE 14.10.2009: "Considerando que, de regra cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência dignado devedor e de sua família." (destaquei). No caso dos autos, os extratos juntados às fls. 149/156 revelam que no dia 07 de maio o executado recebeu seu salário, o qual permaneceu depositado sem qualquer movimentação até sobreveio o bloqueio ora impugnado, em 01 de junho, ou seja, após 23 dias. Logo, não se pode considerar que tal quantia é totalmente indispensável a sua subsistência posto que ficou sem utilização por quase 30 dias. Contudo, como ressaltado inicialmente, ainda que a verba seja proveniente de salário, entende o Juízo que é possível a sua penhora. Desta forma, acolho parcialmente a impugnação para manter constrito o equivalente a 30% do valor bloqueado, liberando-se o saldo remanescente em favor do executado. Com o transito em julgado desta decisão, fica autorizada a expedição de mandado em favor das partes. Int.

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C. M. D. L. x L. A. M. T.

ID: 279676298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-66.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. M. D. L.

Polo Passivo:

L. A. M. T.

Intimação

Advogados:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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CLAUDIO ROBERTO LOPES DE FARIAS

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ADV: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Claudio Roberto Lopes de Farias (OAB 179389/SP) Processo 0007490-66.2019.8.26.0565 - Cumprimento de sente… ADV: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Claudio Roberto Lopes de Farias (OAB 179389/SP) Processo 0007490-66.2019.8.26.0565 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. M. D. L. - Exectdo: L. A. M. T. - Vistos. Fls. 114/123. Cuida-se de impugnação ao bloqueio em que o executado alega que o valor é impenhorável, eis que possui natureza salarial. Pleiteou o desbloqueio. Intimado, o exequente não se manifestou. DECIDO. Filio-me ao entendimento que considera possível a penhora parcial de conta salário. Com efeito, embora o artigo 833, IV do CPC preveja que as contas destinadas ao recebimento de salários são absolutamente impenhoráveis, não se pode negar que as pessoas cumprem com as suas obrigações por meio do que percebem a título de salário de modo que a sua impenhorabilidade deve ser mitigada, resguardando-se o necessário para a sobrevivência do executado sem ofender a dignidade da pessoa humana. Outrossim, admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos. Dessa forma, sendo a remuneração a modalidade ordinária que concede à pessoa possibilidade de obter crédito e contrair débito, não poderia ser tratada como intangível de forma absoluta, pois inviabilizaria, muitas vezes, o processo de execução, em prejuízo de credores que têm lídimo direito ao crédito, em detrimento de devedores que possuem renda, mas sustentam a impenhorabilidade como forma de escapar à responsabilidade do pagamento. Nesse sentido manifestou-se a Ministra do STJ Nancy Andrighi no REsp 1059781/DF, 3a Turma, DJE 14.10.2009: "Considerando que, de regra cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência dignado devedor e de sua família." (destaquei). No caso dos autos, os extratos juntados às fls. 149/156 revelam que no dia 07 de maio o executado recebeu seu salário, o qual permaneceu depositado sem qualquer movimentação até sobreveio o bloqueio ora impugnado, em 01 de junho, ou seja, após 23 dias. Logo, não se pode considerar que tal quantia é totalmente indispensável a sua subsistência posto que ficou sem utilização por quase 30 dias. Contudo, como ressaltado inicialmente, ainda que a verba seja proveniente de salário, entende o Juízo que é possível a sua penhora. Desta forma, acolho parcialmente a impugnação para manter constrito o equivalente a 30% do valor bloqueado, liberando-se o saldo remanescente em favor do executado. Com o transito em julgado desta decisão, fica autorizada a expedição de mandado em favor das partes. Int.

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Guilherme Henrique Bonfim Marcoli e outros x Credpago Serviços De Cobranças S/A

ID: 319731850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004383-17.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 0004383-17.2025.8.26.0302 (processo principal 1000964-06.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Henrique Amaral da Silva - - G… Processo 0004383-17.2025.8.26.0302 (processo principal 1000964-06.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Henrique Amaral da Silva - - Guilherme Henrique Bonfim Marcoli - Credpago Serviços de Cobranças S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por Leonardo Henrique Amaral da Silva e outro. Anoto que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Diante disso, dispenso a parte exequente do adiantamento das custas processuais, referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, que deverão ser cobradas do executado ao final, observando-se os termos do art. 2º, parágrafo único, e seus incisos, da Lei nº 11.608/03 "... na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações/intimações e publicações de editais, entre outros." Dessa forma, diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 850,00), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR)

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Akira Miyahira e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 293087202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-49.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AKIRA MIYAHIRA EIKO MIYAHIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ELIAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0007490-49.2023.8.26.0590 (processo principal 1002111-28.2014.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - EIKO MIYAHIRA - - AKIRA MIYAHIRA - BANCO DO BRASIL S.A - Vistos.… Processo 0007490-49.2023.8.26.0590 (processo principal 1002111-28.2014.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - EIKO MIYAHIRA - - AKIRA MIYAHIRA - BANCO DO BRASIL S.A - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil apresenta impugnação no âmbito da execução de título judicial que lhe move EIKO MYAHIRA e AKIRA MYAHIRA, alegando haver excesso de execução, apontando que o montante correto seria de R$ 63.776,37 e não os R$ 75.808,64 em execução. Não houve suspensão da execução, conforme decisão de fl. 52, tendo o impugnado se manifestado nas fls. 55/58. Determinada a realização de perícia contábil, o expert apresentou seu parecer, às fls. 189/190. As partes litigantes, por sua vez, manifestaram expressa concordância ao montante apurado (fls. 197 e 210/213). É o relatório do necessário. Passo a decidir. O Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, (fls. 833/837 dos autos principais) deu provimento ao recurso interposto pelos ora exequentes, para o fim de arbitrar os honorários sucumbenciais em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte, em razão da atuação de seus patronos, que demonstraram, por meio de exceção de pré-executividade, a falha nos cálculos apresentados naqueles autos. A exequente, então, deu início ao cumprimento de sentença no montante de R$ 75.808,64. Cumpre mencionar que o exequente realizou o levantamento do valor depositado à fl. 17, o qual objetivava a garantia da execução, pelo que determinou-se a imediata indisponibilidade do valor levantado junto à conta bancária de quem foi autorizado a realizar o levantamento (fl. 34), procedendo-se à transferência sobre a importância de R$ 12.420,38 para conta judicial, tendo em vista o resultado positivo da ordem de bloqueio. O impugnante refuta o demonstrativo de cálculo apresentado pela exequente, alegando haver excesso de execução e aponta como correta a quantia de R$ 63.776,37. Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente (fls. 165/168) em face da decisão de fls. 61/62 dos presente autos, "para determinar que o cálculo a ser elaborado contemple, além do crédito reconhecido em favor dos executados, o montante reconhecido como inexigível (valor atualizado da execução). O perito apresentou os cálculos de liquidação às fls. 189/190, apurando um montante de R$ 80.145,19 devido aos exequentes. Ambas as partes manifestaram expressa anuência a esse valor. Assim, REJEITO a presente impugnação e determino que a execução prossiga nos termos do cálculo apresentado pelo perito contábil, R$ 80.145,19, atualizado até 31/01/2025 (fls. 189/190). Ante a rejeição da impugnação, deixo de fixar honorários advocatícios a teor da Súmula 519 do STJ. Após preclusa a possibilidade de interposição do recurso cabível, defiro o levantamento em favor dos exequentes da importância de R$ 12.420,38, conforme extrato acostado às fls. 223/224, relativo ao montante sobre o qual recaiu a ordem de bloqueio de fl. 34, prosseguindo-se a execução em relação ao saldo devedor de R$ 3.489,04, atualizado até 31/01/2025. Intimem-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ELIAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 286114/SP), ELIAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 286114/SP)

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Processo nº 0007490-74.2024.8.26.0053

ID: 315095213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007490-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

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Processo 0007490-74.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Fernandes da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela … Processo 0007490-74.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Fernandes da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.170 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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