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Vera Lucia De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 294791687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007590-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO RAMOS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADES… Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Certifico e dou fé que, não consta dos autos a certificação da publicação da relação 372/2025, razão pela qual encaminhei os autos para regularização da publicação supra. Nada Mais. Teor do ato: Certifico e dou fé que quando do arquivamento do presente feito, restou dúvida acerca do recolhimento de custas processuais. Consultando o presente incidente e os autos principais, verifiquei, conforme planilha supra, que em razão da gratuidade da justiça concedida à autora e a sucumbência total da requerida, restam custas a recolher nos termos do Comunicado 951/2023, item 10. Conforme planilha supra, as custas em aberto são relativas ao seguinte: R$246,43 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) distribuição da ação; R$32,04 carta expedida, Preparo da apelação de fls.131 no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Preparo da apelação de fls. 242, no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Cumprimento de sentença de fls. 01, no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Dos valores em questão, a autora indicou na planilha de fls. 16/17 apenas R$176,80 relativo à distribuição inicial e R$35,36 relativo a carta expedida. Ocorre que os valores em questão foram pagos por meio de depósito judicial, às fls. 32, sem diferenciação do valor devido ao Estado e do valor devido à autora. Às fls. 73 foi levantado em favor da autora o valor total depositado na conta. Diante do exposto, torno os autos conclusos para novas deliberações. Em 29 de abril de 2025. Eu, Michelle Vitorino Moreno, Coordenadora - Matrícula nº 372.448, subscrevo. Juiz(a) de Direito: Dr(a). JENNY SOUSA DE ANDRADE Vistos. 1 - À vista da certidão supra, a fim de regularizar as custas, determino ao requerido o pagamento no valor de R$801,73 (oitocentos e um reais e setenta e três centavos), por meio de guia DARE e R$32,04 (trinta e dois reais e quatro centavos) por meio de guia FEDTJ, no prazo de 15 (quinze) dias, relativo às custas e taxas pendentes do presente incidente e dos autos principais. Decorrido sem manifestação, expeça-se certidão da fazenda em desfavor do requerido. 2 - Determino à requerente que providencie o depósito do saldo levantado à maior, qual seja R$212,16. Com o depósito, expeça-se guia de levantamento em favor do requerido. Após, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO RAMOS (OAB 394515/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Adriana Nogueira De Andrade Ferragini

ID: 316543212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010112-23.2016.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ADRIANA NOGUEIRA DE ANDRADE FERRAGINI

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARLINDO BASILIO

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Processo 0010112-23.2016.8.26.0566 (processo principal 0004124-65.2009.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Adriana Nogueira de Andrade Ferragini e outro…

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A. F. I. e outros x V. I. I.

ID: 323273788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010112-77.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. F. I. E. F. I.

Polo Passivo:

V. I. I.

Intimação

Advogados:

SHERLA CRISTINA SANTOS

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RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE

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Processo 0010112-77.2022.8.26.0577 (processo principal 1022050-86.2021.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.F.I. - - A.F.I. - V.I.I. - Vistos. 1- … Processo 0010112-77.2022.8.26.0577 (processo principal 1022050-86.2021.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.F.I. - - A.F.I. - V.I.I. - Vistos. 1- Págs. 122/123: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, modalidade teimosinha (30 dias), eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 34.352,66 (págs. 122/123), com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. 2- Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. 3- Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo ou parcialmente positivo, providencie o cartório as pesquisas de bens em nome da parte executada pelos sistemas Renajud, Infojud (última declaração de bens), Arisp. Int. - ADV: RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE (OAB 384637/SP), SHERLA CRISTINA SANTOS (OAB 394561/SP), RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE (OAB 384637/SP)

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A. F. I. e outros x V. I. I.

ID: 323273800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010112-77.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. F. I. E. F. I.

Polo Passivo:

V. I. I.

Intimação

Advogados:

SHERLA CRISTINA SANTOS

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RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE

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Processo 0010112-77.2022.8.26.0577 (processo principal 1022050-86.2021.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.F.I. - - A.F.I. - V.I.I. - Vistos. 1- … Processo 0010112-77.2022.8.26.0577 (processo principal 1022050-86.2021.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.F.I. - - A.F.I. - V.I.I. - Vistos. 1- Págs. 122/123: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, modalidade teimosinha (30 dias), eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 34.352,66 (págs. 122/123), com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. 2- Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. 3- Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo ou parcialmente positivo, providencie o cartório as pesquisas de bens em nome da parte executada pelos sistemas Renajud, Infojud (última declaração de bens), Arisp. Int. - ADV: RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE (OAB 384637/SP), SHERLA CRISTINA SANTOS (OAB 394561/SP), RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE (OAB 384637/SP)

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Processo nº 0006232-04.2024.8.26.0223

ID: 309712476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006232-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. W. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

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Processo 0006232-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1003508-83.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.W.N.B. - Vistos. Fls. 79. Defiro a citação por Whatsapp, observando-se os par… Processo 0006232-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1003508-83.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.W.N.B. - Vistos. Fls. 79. Defiro a citação por Whatsapp, observando-se os parâmetros exigidos pelo C. STJ como pressupostos de sua validade, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a serem solicitados na ligação por vídeo, pelo(a) Oficial de Justiça que for realizar a citação. Expeça-se o necessário. A esse respeito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) GRIFEI Intimem-se. São Paulo, 30.7.2021 Fábio Henrique Falcone Garcia Juiz de Direito - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP). Servirá a presente, acompanhada de senha para acesso aos autos digitais, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 359937/SP)

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Eduardo M. Moreira Silva Sociedade Individual De Advocacia x Carolina Almeida Artur e outros

ID: 298241972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010112-29.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO M. MOREIRA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CAROLINA ALMEIDA ARTUR LEANDRO ARTUR PEREIRA ONLINE SHOP COMéRCIO VIRTUAL LTDA.

Intimação

Advogados:

DENYS CAPABIANCO

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 0010112-29.2024.8.26.0344 (processo principal 1020406-60.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo M. Moreira Silva Soci… Processo 0010112-29.2024.8.26.0344 (processo principal 1020406-60.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo M. Moreira Silva Sociedade Individual de Advocacia - Online Shop Comércio Virtual Ltda. - - Carolina Almeida Artur - - Leandro Artur Pereira - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 2.340,28 - fls. 32) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Online Shop Comércio Virtual Ltda. (CNPJ/MF nº 40.607.818/0001-91) Carolina Almeida Artur, (CPF/MF nº 342.852.508-61) Leandro Arthur Pereira (369.065.928-07) com ordem de repetição na modalidade (Teimosinha) pelo prazo de 30 dias . Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Após, torne-se os autos concluso para apreciação do pedido de fls. 34/37. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. (SISBAJUD POSITIVO - bloqueio total do valor de R$2.340,28 // Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, da efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD, bem como o prazo de 05 dias para oferecimento de manifestação, na forma do art. 854, § 3°, do CPC) fls. 43/57. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP)

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Lucilene Santos De Brotas e outros

ID: 321171539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010112-57.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

LUCILENE SANTOS DE BROTAS ZILDEIRTON RODRIGUES DE BROTAS

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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CHYARA FLORES BERTI

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Processo 0010112-57.2020.8.26.0477 (processo principal 1009993-50.2018.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Zildeirto… Processo 0010112-57.2020.8.26.0477 (processo principal 1009993-50.2018.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Zildeirton Rodrigues de Brotas - - Lucilene Santos de Brotas - Vistos, 1. Ciência às partes do desarquivamento dos autos. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 3. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lucilene Santos de Brotas; Zildeirton Rodrigues de Brotas; Valor atualizado: R$ 40.071,78. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 5. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 6. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Defiro, outrossim, pesquisa de bens pelo sistema Renajud, providenciando-se, em seguida, intimação da parte credora para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. 9. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP), LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP)

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Lucilene Santos De Brotas e outros

ID: 321171595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010112-57.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

LUCILENE SANTOS DE BROTAS ZILDEIRTON RODRIGUES DE BROTAS

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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CHYARA FLORES BERTI

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Processo 0010112-57.2020.8.26.0477 (processo principal 1009993-50.2018.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Zildeirto… Processo 0010112-57.2020.8.26.0477 (processo principal 1009993-50.2018.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Zildeirton Rodrigues de Brotas - - Lucilene Santos de Brotas - Vistos, 1. Ciência às partes do desarquivamento dos autos. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 3. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lucilene Santos de Brotas; Zildeirton Rodrigues de Brotas; Valor atualizado: R$ 40.071,78. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 5. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 6. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Defiro, outrossim, pesquisa de bens pelo sistema Renajud, providenciando-se, em seguida, intimação da parte credora para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. 9. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP), LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP)

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Mailon Da Silva Cratiu x Claro S/A

ID: 328193053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005914-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAILON DA SILVA CRATIU

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005914-04.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mailon da Silva Cratiu - CLARO S/A - Como já mencionado nos autos, foi admitido, pelo E.TJSP, o processamento de … Processo 1005914-04.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mailon da Silva Cratiu - CLARO S/A - Como já mencionado nos autos, foi admitido, pelo E.TJSP, o processamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ( nº 2026575-11.2023.8.26.0000) acerca do tema de inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa LimpaNome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. O v. acórdão, de relatoria do Des. Edson Luiz de Queiroz, determinou, expressamente, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão supracitada, nos seguintes termos: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976,incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC.Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos.Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome.Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral.Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial,admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita.Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal.Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente.Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presentematéria (inscrição do nome de devedores na plataforma SerasaLimpa Nome e outra similares, para cobrança de dívidaprescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC.Incidente admitido, com determinação de suspensão." Há também afetação do mesmo tema (n° 1264) pelo STJ. Logo, reitero o que já foi decidido a fls. 161/162, em 07/06/24. Sem prejuízo, verifico que são inúmeras ações aforadas na presente comarca, mensal e repetidamente , com a tese discriminada na exordial deste feito. Muitas delas são distribuídas por advogados de fora da comarca e com requerimentos de dispensa de audiência inicial conciliatória (que é virtual) , o que recomenda, assim, a adoção das práticas exortadas pelo Numopede/CGJ. Posto isso, foi aprovado recentemente, no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, o Enunciado n° 4, in verbis: "4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Logo, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que compareça pessoalmente ao cartório desta Vara, munida de documento de identidade oficial com foto, a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos e confirmar sua ciência quanto ao objeto da presente ação. O comparecimento deverá ocorrer em dias úteis e durante o horário regular de atendimento ao público. Realizado o referido comparecimento, certifique-se nos autos. O não comparecimento injustificado no prazo assinalado, outrossim, poderá ensejar a extinção do feito, nos termos da legislação processual aplicável. Intime-se. Guarujá, 16 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 0010112-54.2012.8.26.0019

ID: 302663911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010112-54.2012.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

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Processo 0010112-54.2012.8.26.0019 (019.01.2012.010112) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.N.F. - Vistos. Cuida-se de um pedido para a emissão de ofícios às corretoras de cript… Processo 0010112-54.2012.8.26.0019 (019.01.2012.010112) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.N.F. - Vistos. Cuida-se de um pedido para a emissão de ofícios às corretoras de criptoativos, visando a realização da constrição de criptomoedas. Inicialmente, considerando a busca infrutífera de valores para constrição, torna-se plausível o acolhimento do pedido formulado pela exequente. Nesse sentido, as moedas virtuais ainda não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central, de modo que não é possivel efetuar constrições por meio do sistema SisbaJud, pois as chamadas 'exchanges' (plataformas para negociação de criptomoedas) ainda não estão integradas a esse sistema. Dessa forma, embora não seja possível a penhora de criptomoedas por meio do SisbaJud, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça a viabilidade da penhora de bitcoins através de oficios as corretoras de criptoativos. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Justiça, consoante aresto que passo a transcrever: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME I. Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de oficios as operadoras de criptoativos para verificar se a executada possui reservas em moedas virtuais, nos autos de Execução por Título Extrajudicial contra Agrorural P. Agropecuários Ltda. e Ezio Alves Pereira, I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios às 'exchanges' de criptomoedas para localização de ativos dos executados, diante da insuficiência do sistema SISBAJID para alcançar tais ativos. IH. RAZOES DE DECIDIR 3. Admite-se a intervenção do Poder Judiciário para expedição de ofícios quando demonstrada a imprescindibilidade da informação sigilosa e tentativas infrutíferas de localização de bens. 4. A expedição de ofícios é necessária para a efetividade da execução, considerando que o SISBAJUD não abrange 'exchanges' de criptomoedas, conforme reconhecido pelo CN.J. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. É cabível a expedição de ofícios às 'exchanges' de criptomoedas para localização de ativos dos devedores, dada a insuficiência de SISBAJUD. Z. A intervenção judicial é necessária devido ao sigilo informações. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2027732-48.2025.8.26.0000. Relatora: SILVANA MALANDRINO MOLLO. Sentença proferida em 11/02/2025, DJE: 14/02/2025. Portanto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, para que as corretoras apresentem informações sobre a existência de eventuais aplicações em valores eletrônicos em nome do executado. Em caso positivo, DETERMINO a imediata constrição dos referidos ativos. Nesse sentido, DETERMINO que o exequente junte aos autos planilha de cálculos atualizada. Após a juntada da planilha de cálculos, tornem os autos conclusos para homologação dos novos valores apresentados. Assim, a decisão que homologar os novos valores deverá ser anexada a esta decisão-ofício e, posteriormente, encaminhada às corretoras, por e-mail. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFICIO Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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