Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010705-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Afonso Da Silva Ribeiro Dias e outros x Cooperativa Terra Paulista e outros

ID: 330975014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010705-48.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO DA SILVA RIBEIRO DIAS AMáLIA VIEIRA VENDRUSCOLO CLAUDECIR CHECON CLEIDE AGUIAR DARBIO WELLINGTON DE OLIVEIRA DORIVAL PAVANI PATINI EDSON MARTINS REGO ERNANI DE ANDRADE SILVA FERNANDA REGINA SOARES PUGLIESI GUIDA DE SOUZA AFONSO IVAN MASKALENKAS JOãO DE DEUS ALMEIDA LINDINALVA DE FáTIMA GUEDES DELGADO NELSON DE OLIVEIRA RILDO RODRIGUES DA CUNHA WAGNER DO NASCIMENTO WILSON JOSE FANECO

Polo Passivo:

COOPERATIVA TERRA PAULISTA PRINCIPAL ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GERONIMO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA NORA ZONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010705-48.2022.8.26.0564 (processo principal 0008847-02.2010.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ernani de Andrade Silva - - Rildo Rodrigu… Processo 0010705-48.2022.8.26.0564 (processo principal 0008847-02.2010.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ernani de Andrade Silva - - Rildo Rodrigues da Cunha - - Guida de Souza Afonso - - Lindinalva de Fátima Guedes Delgado - - Cleide Aguiar - - Edson Martins Rego - - Wilson Jose Faneco - - Wagner do Nascimento - - Afonso da Silva Ribeiro Dias - - Nelson de Oliveira - - Dorival Pavani Patini - - Darbio Wellington de Oliveira - - Ivan Maskalenkas - - João de Deus Almeida - - Fernanda Regina Soares Pugliesi - - Claudecir Checon - - Amália Vieira Vendruscolo - Principal Administração e Empreendimentos Ltda - - Cooperativa Terra Paulista - Vistos. 1- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita na 28ª Vara Cível do Foro Central da Capital, São Paulo, sob o n.º 0113555-55.2001.8.26.0100, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 2.614.610,29, atualizado até 30.06.2025. 2- Ressalto que a penhora no rosto dos autos não é real, mas abstrata, tornando-se plenamente desnecessária a nomeação de depositário, que nada terá o que guardar e conservar. 3- Diante da necessidade de intimação da parte executada da constrição efetuada, observo que eventual curador especial nomeado nos autos não se presta para esse fim. Acaso a parte devedora tenha sido citada por edital deverá ser intimada por edital. Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial. Acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos, ou tenha sido citada por hora certa, tendo sido nomeado curador especial, deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção. Desde que fornecido o determinado, expeça-se o necessário. 4- Fica o juízo responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, cientificado quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor da parte exequente. 5- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como termo de penhora e ofício, cabendo a serventia o encaminhamento da decisão ofício por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ, sem prejuízo do encaminhamento físico da decisão que serve como ofício, nos casos onde o processo tramitar em Tribunal diverso. 6- Por fim ressalto que a decisão ofício apenas dá ciência da ocorrência da penhora no rosto dos autos a Vara responsável pelo processamento do direito litigioso, uma vez que a mesma foi formalizada por termo nesse Juízo. 7- Intime-se. - ADV: HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), CARMEN SILVIA NORA ZONO (OAB 261280/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa Do Precatório I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332864309

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0250211-11.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO PRECATóRIO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS FRANCISCO JOAO APARICIO LA REGINA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEZAR DE ARRUDA CAPOSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CORBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0250211-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Francisco Joao Aparicio La Regina - Casa do Precatório I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FAZENDA DO ES… Processo 0250211-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Francisco Joao Aparicio La Regina - Casa do Precatório I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010705-05.2017.8.26.0053/0005 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), BRUNO CEZAR DE ARRUDA CAPOSOLI (OAB 366395/SP), BARBARA CORBAN (OAB 306209/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010705-25.2005.8.26.0053

ID: 330231437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010705-25.2005.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR GONçALVES DE OLIVEIRA ANA LUCIA MACHADO BRANDãO (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) ANGELA MARIA SGARBI ROSSI ANNA THEREZINHA ABREU DOS SANTOS ANTONIO GILBERTO GIRELLI (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) ANTONIO MARIA SãO PEDRO BERNARDA DIONIZIA FRAGA PADILHA CARLOS ALBERTO MENDES CLERCIO PINTO DE CARVALHO DARLY LUZIA BONAZZI MERGULHãO DEISE MARIA ZAMARIOLLI ARGUERRO (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) DENIR ZAMARIOLLI (FALECIDO) DILSON PERDIGãO ZAMARIOLLI (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) DOMINGOS PARISOTTO DORA ALICE ZAMARIOLLI GIRELLI (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) DORVANY IZABEL BOM AMARAL DULCE CARVALHO DOS SANTOS PILAN ELOA PAES DE ALMEIDA EUNICE GARBELINI AFFONSO JOSé ANTONIO DE ARAUJO (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) KADIGE KADRI MONTEIRO MARIA APARECIDA MELLO BRANDãO MARIA APPARECIDA DE FALCO MACIEL MARIA CLARA BRAMBILLA DE QUEIROZ MARIA DAS NEVES MARQUES VITO MARIA DOLORES RUIZ GONçALVES MARTUCI MARIA ISABEL PERES MARCON MARIA LUIZA COSTA MATTE MARIA THEREZINHA MACHADO AZEVEDO MARINA SAMPAIO DE OLIVEIRA NEIDE DOSSI NURA HADDAD FERNANDEZ SANDRA MARA SIVIERI ZAMARIOLLI DE ARAUJO (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) SIDNEY GAZONI SYLVIA DA SILVA PINTO MARQUES VERA REGINA NANIA WANDER RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010705-25.2005.8.26.0053 (053.05.010705-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Isabel Peres Marcon - - Sylvia da Silva Pinto Marques - - Bernarda Dionizia Fraga Padilha - - Wa… Processo 0010705-25.2005.8.26.0053 (053.05.010705-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Isabel Peres Marcon - - Sylvia da Silva Pinto Marques - - Bernarda Dionizia Fraga Padilha - - Wander Ramos Ribeiro - - Maria Clara Brambilla de Queiroz - - Antonio Maria São Pedro - - Maria Dolores Ruiz Gonçalves Martuci - - Anna Therezinha Abreu dos Santos - - Marina Sampaio de Oliveira - - Anadir Gonçalves de Oliveira - - Carlos Alberto Mendes - - Denir Zamariolli (falecido) - - Domingos Parisotto - - Clercio Pinto de Carvalho - - Kadige Kadri Monteiro - - Maria Aparecida Mello Brandão - - Vera Regina Nania - - Maria Luiza Costa Matte - - Neide Dossi - - Dulce Carvalho dos Santos Pilan - - Dorvany Izabel Bom Amaral - - Sidney Gazoni - - Darly Luzia Bonazzi Mergulhão - - Eunice Garbelini Affonso - - Nura Haddad Fernandez - - Maria Therezinha Machado Azevedo - - Eloa Paes de Almeida - - Maria Apparecida de Falco Maciel - - Angela Maria Sgarbi Rossi - - Maria das Neves Marques Vito - - Dora Alice Zamariolli Girelli (sucessor de Denir Zamariolli) - - Antonio Gilberto Girelli (sucessor de Denir Zamariolli) - - Deise Maria Zamariolli Arguerro (sucessor de Denir Zamariolli) - - Dilson Perdigão Zamariolli (sucessor de Denir Zamariolli) - - Ana Lucia Machado Brandão (sucessor de Denir Zamariolli) - - Sandra Mara Sivieri Zamariolli de Araujo (sucessor de Denir Zamariolli) - - José Antonio de Araujo (sucessor de Denir Zamariolli) - VISTOS. Fls. 1.045/1.060: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão de fls. 1.012/1.019 por seus próprios termos. Aguarde-se o julgamento do recurso, devendo a parte interessada informa-lo, nestes autos. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Praça Das Araucárias x Residencial Praça Das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 328077713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011675-45.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PRAçA DAS ARAUCáRIAS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PRAçA DAS ARAUCáRIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA ALVES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011675-45.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Residencial Praça das Araucárias - Residencial Praça das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - … Processo 1011675-45.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Residencial Praça das Araucárias - Residencial Praça das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Fls. 251/252: DEFIRO o pedido para busca e bloqueio de ativos, junto ao SISBAJUD até o limite do valor de R$ 72.531,55, na modalidade TEIMOSINHA, reiteradamente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme protocolo que segue. Resultando a ordem de bloqueio de ativos positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora para manifestação sobre o bloqueio no prazo de 05(cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), na pessoa de seu procurador, caso esteja devidamente representada nos autos, ou pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor bloqueado à parte exequente. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte credora para manifestação no prazo 02 (dois) dias uteis, encaminhando-se os autos conclusos para apreciação. Fl. 254: DEFIRO, ainda, a penhora de 100% dos imóveis: 1) MATRÍCULA nº 119.816 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP (fls. 260/262), localizado à Rua Edu Chaves, 1027, apartamento 43, torre 1, Bairro São Dimas, que está em nome de Residencial Praça das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., salientando que a parte pertencente à parte executada corresponde a 100% do referido imóvel, e consta como credor hipotecário o BANCO DO BRASIL e que o débito importa em R$ 72.531,55 (fl. 252), atualizado até 05/2025 . 2) MATRÍCULA nº 119.820 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP (fls. 263/265), localizado à Rua Edu Chaves, 1027, apartamento 53, torre 1, Bairro São Dimas, que está em nome de Residencial Praça das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., salientando que a parte pertencente à parte executada corresponde a 100% do referido imóvel, e consta como credor hipotecário o BANCO DO BRASIL e que o débito importa em R$ 72.531,55 (fl. 252), atualizado até 05/2025 . 3) MATRÍCULA nº 119.828 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP (fls. 266/268), localizado à Rua Edu Chaves, 1027, apartamento 73, torre 1, Bairro São Dimas, que está em nome de Residencial Praça das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., salientando que a parte pertencente à parte executada corresponde a 100% do referido imóvel, e consta como credor hipotecário o BANCO DO BRASIL e que o débito importa em R$ 72.531,55 (fl. 252), atualizado até 05/2025 . 4) MATRÍCULA nº 119.829 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP (fls. 269/270), localizado à Rua Edu Chaves, 1027, apartamento 74, torre 1, Bairro São Dimas, que está em nome de Residencial Praça das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., salientando que a parte pertencente à parte executada corresponde a 100% do referido imóvel e que o débito importa em R$ 72.531,55 (fl. 252), atualizado até 05/2025 . 5) MATRÍCULA nº 119.896 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP (fls. 275/276), localizado à Rua Edu Chaves, 1027, apartamento 113, torre 2, Bairro São Dimas, que está em nome de Residencial Praça das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., salientando que a parte pertencente à parte executada corresponde a 100% do referido imóvel, e consta como credor hipotecário o BANCO DO BRASIL e que o débito importa em R$ 72.531,55 (fl. 252), atualizado até 05/2025 . 6) MATRÍCULA nº 119.901 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP (fls. 273/274), localizado à Rua Edu Chaves, 1027, apartamento 124, torre 2, Bairro São Dimas, que está em nome de Residencial Praça das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., salientando que a parte pertencente à parte executada corresponde a 100% do referido imóvel, e consta como credor hipotecário o BANCO DO BRASIL e que o débito importa em R$ 72.531,55 (fl. 252), atualizado até 05/2025 . Fica nomeado depositário o atual proprietário dos bens, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo Portal Penhora Online (ONR), independente das intimações abaixo determinadas, cabendo ao(à) advogado(a) da parte exequente oportunamente imprimir e pagar o boleto bancário que lhe será enviado para o procurador do Exequente: Andre Ferreira Zoccoli, e-mail andre@zoccoliadvogados.com.br, telefone (19) 3434-9316. Não sendo possível a penhora eletrônica, servirá esta Decisão como mandado de averbação da referida penhora e a parte exequente será intimada para providenciar o seu encaminhamento ao respectivo ofício imobiliário, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se das penhoras a parte executada, na pessoa de seu(s) advogado(s), bem como, do prazo de 10 (dez) dias úteis para pedir a substituição dos bens penhorados, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC) e do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação (art.525 § 1º, IV do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação pessoal, de eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s)/fiduciário(s) e, eventualmente, das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, salientando que as despesas postais deverão ser recolhidas e os endereços completos informados, em quinze dias úteis, pela parte exequente. Saliente-se que, em caso de se optar pela intimação por carta, a mesma fica sob risco do exequente, o qual deverá recolher a despesa postal, em quinze dias úteis. Deverá, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1) Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade (a diligência de Oficial de Justiça deverá ser recolhida pela parte exequente); 2) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; 3) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias úteis, cancele-se a penhora e arquivem-se os autos. Fls. 255/259: DEFIRO, por fim, a penhora no rosto dos autos dos processos: 1) Processo nº 0010705-33.2021.8.26.0451, que tramita junto ao Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, até o limite de R$ 72.531,55, atualizado até 05/2025, referente ao crédito da parte executada - ADV: ANGÉLICA ALVES DE CASTRO (OAB 229750/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nancy De Vasconcelos Morais x Lojão Osasco Comércio De Confecções Ltda

ID: 301558909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008601-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANCY DE VASCONCELOS MORAIS

Polo Passivo:

LOJãO OSASCO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Conf… Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Confecções LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 12.397,98, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001990-54.2024.8.26.0103

ID: 258058482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001990-54.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DELACIO GNIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Beatriz Delacio Gnipper (OAB 331734/SP) Processo 1001990-54.2024.8.26.0103 - … ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Beatriz Delacio Gnipper (OAB 331734/SP) Processo 1001990-54.2024.8.26.0103 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaiquara Alimentos S/A - em Recuperação Judicial - Vistos. 1- Fl. 4653 (Carta de arrematação): à Serventia, torne sem efeito e expeça nova carta de arrematação observando o modelo digital. À interessada Camila Veloni, após expedição e liberação do documentos nos autos, caberá providenciar a impressão e o encaminhamento para cumprimento. 2- Fls. 1122/1126 (ofício do Foro das Ex. Fiscais da Comarca de São Paulo) - Ex. Fiscal nº 1503247-09.2019.8.26.0014), Fls. 1212/1218 (ofício da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG - Recl. Trabalhista nº 0011361-57.2021.5.03.00703), Fls. 1220/1225 (ofício da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG - proc. nº 0010705-66.23022.5.03.00704) e Fls. 1198/1201 (ofício da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS - RS - proc. ex. fiscal nº 5071295-47.2023.8.21.0001): as manifestações deverão ser direcionadas aos autos onde a matéria está sendo discutida. Providencie as recuperandas o necessário, noticiando aqui o desfecho eventualmente lá determinado ou indicando bens em substituição, se o caso. 3- Fls. 1219 e 1264 (ofícios da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS do RS - procs. nº 5097807-38.2021.8.21.0001 e nº 5023419-77.2015.8.21.0001): a recuperanda deve direcionar o pedido de substituição de bem para os autos da execução fiscal. Aqui, conforme já reiteradamente decidido, cabe somente a análise da essencialidade do bem eventualmente discutida. 4- Fls. 1132/1175 e 1176/1189 (ofício da 1ª Vara Cível de Passos/MG - Ex. Fiscal nº 50009857-63.2023.8.13.0479): havendo notícia de Embargos à Execução pendente, a alienação do bem indicado à penhora deve ser obstada, mormente se outro for indicado à substituição, o que deve ser apresentado pela recuperando naquele feito. 5- Fls. 3778/3876 (ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG - proc. 0103936.71.2013.8.13.0479): - a questão foi apreciada, com a expedição do ofício nos autos principais (1001798-97.2019), na fl. 56332. Dê-se ciência à Comarca, para que diligencie junto aqueles autos o teor do ofício já enviado. 6- Fls. 3877/3879 (ofício da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG - proc. 0010397-30.2022.5.03.0070): a indicação de meios substitutivos para a satisfação do crédito deve ser realizada pelo devedor, mas pendente julgamento de agravo de instrumento, conforme informado pela recuperanda, a análise acerca da essencialidade dos bens indicados não se faz necessária nesse momento processual. Comunique-se. 7- Fls. 3880/3887 e fls. 3915/3922 (ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG): à diretora de serviços, para expedição de certidão de objeto e pé, encaminhando-se, por e-mail, àquela comarca. 8- Fls. 3888/3908 (ofício da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Ex. Fiscal nº 0965833-74.2013.8.13.0024): o Administrador Judicial apontou a essencialidade do bem, conforme previsto no plano de recuperação judicial. Assim, eventual constrição que recaia sobre ele pode ser prejudicial ao soerguimento da empresa recuperanda, a quem cabe apresentar bens em substituição nos autos da execução fiscal. 9- Fls. 3909/3914 (ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos - Ex. Fiscal proc. nº 5005747-21.2023.8.13.0479): em razão de haver pedido de suspensão nos autos de origem com vistas às diligências para regularização do débito fiscal existente junto ao Estado de Minas Gerais, assim como existem embargos à execução pendente, conforme informado pela recuperanda (fl. 4745/4755), o pedido de penhora é imaturo, o que indefiro, por ora. 10- Fls. 5109/5110 (Itaiquara Alimento S.A.) e fls. 5360/5361 (Pedro Luiz Cavalcanti de Vasconcellos): diante da discordância manifestada, as recuperandas pleiteiam a manutenção do depósito dos valores em favor de Pedro Luiz Cavalcanti de Vasconcellos. No entanto, conforme bem lançado pelo Administrador Judicial (fl. 5120), o montante depositado refere-se a crédito listado pela própria empresa recuperanda e sobre o qual não foi apresentada a oportuna impugnação. Dessa forma, defiro o levantamento dos valores incontroversos, após apresentado o formulário MLE pelo interessado, mantendo-se depositada a quantia discutida nos autos do processo trabalhista (nº 0010789-54.2013.5.01.0065). 11- Fls. 5116/5130 (Administrador Judicial): considerando a manifestação do Administrador Judicial, as seguintes providências deverão ser observadas: 11.1- Item 2 (fl. 5117) - sobre os esclarecimentos prestados acerca da alienação da Fazenda São Benedito e o requerimento formulado pelo Estado do Paraná, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação. 11.2- Item 27 (fl. 5127) - considerando que o prazo da prorrogação de 120 (cento e vinte dias) concedido no v. Acórdão encerra-se em 23 de julho próximo, digam as recuperandas sobre as soluções adotadas até então para a resolução do feito. 12- Fls. 5347/5348 (Estado do Rio Grande do Sul): Cuida-se de embargos declaratórios, interpostos pelo ente público contra a decisão de fl. 3923/3930 que rejeitou o pedido de rateio proporcional do objeto da alienação dos imóveis entre os credores privilegiados de mesma classe. Com efeito, a decisão embargada cuidou da questão de forma clara, apontando as razões da rejeição do pedido de rateio formulado pelo ente fazendário. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. 13- Fls. 5349/5350 e fls. 5418/5419 (ABJA Administradora de Bens LTDA): à Serventia, para expedição da carta de arrematação, cabendo ao arrematante a impressão e encaminhamento para cumprimento. A arrematação do imóvel demanda o levantamento e/ou cancelamento de eventuais gravames e ônus que porventura existentes na matrícula do imóvel arrematado. Cópia desta decisão, acompanhada da respectiva carta de arrematação, servirá de mandado de averbação de cancelamento de eventual gravame a ser encaminhado pelo interessado ao cartório competente. 14 - Fls. 5355/5358 (Olavo Faria Barbosa) e fls. 5370/5373 (Itaiquara Alimentos S.A.): Expeça-se a carta de arrematação, cabendo ao interessado providenciar o recolhimento das taxas devidas e indicar as folhas que a instruirão. Fica também deferido o levantamento da quantia depositada (R$15.000.000,00), conforme formulário MLE de fl. 5374. 15- Fls. 5375/5386 (Simonei Donizeti da Silva, Alexandre de Souza Lima e Joaquim Francisco de Andrade): sobre a manifestação dos credores, diga o Administrador Judicial e após, o Ministério Público. 16- Fls. 5422/5426 (Marcelo Scigliani Martíni): diga o Administrador Judicial. 17- Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente decisão valerá como ofício, a encaminhado pela Serventia, por e-mail, em resposta às comarcas oficiantes (itens 2 ao 9), para ciência. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010705-25.2005.8.26.0053

ID: 308336849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010705-25.2005.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANADIR GONçALVES DE OLIVEIRA ANA LUCIA MACHADO BRANDãO (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) ANGELA MARIA SGARBI ROSSI ANNA THEREZINHA ABREU DOS SANTOS ANTONIO GILBERTO GIRELLI (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) ANTONIO MARIA SãO PEDRO BERNARDA DIONIZIA FRAGA PADILHA CARLOS ALBERTO MENDES CLERCIO PINTO DE CARVALHO DARLY LUZIA BONAZZI MERGULHãO DEISE MARIA ZAMARIOLLI ARGUERRO (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) DENIR ZAMARIOLLI (FALECIDO) DILSON PERDIGãO ZAMARIOLLI (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) DOMINGOS PARISOTTO DORA ALICE ZAMARIOLLI GIRELLI (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) DORVANY IZABEL BOM AMARAL DULCE CARVALHO DOS SANTOS PILAN ELOA PAES DE ALMEIDA EUNICE GARBELINI AFFONSO JOSé ANTONIO DE ARAUJO (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) KADIGE KADRI MONTEIRO MARIA APARECIDA MELLO BRANDãO MARIA APPARECIDA DE FALCO MACIEL MARIA CLARA BRAMBILLA DE QUEIROZ MARIA DAS NEVES MARQUES VITO MARIA DOLORES RUIZ GONçALVES MARTUCI MARIA ISABEL PERES MARCON MARIA LUIZA COSTA MATTE MARIA THEREZINHA MACHADO AZEVEDO MARINA SAMPAIO DE OLIVEIRA NEIDE DOSSI NURA HADDAD FERNANDEZ SANDRA MARA SIVIERI ZAMARIOLLI DE ARAUJO (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) SIDNEY GAZONI SYLVIA DA SILVA PINTO MARQUES VERA REGINA NANIA WANDER RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010705-25.2005.8.26.0053 (053.05.010705-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Isabel Peres Marcon - - Sylvia da Silva Pinto Marques - - Bernarda Dionizia Fraga Padilha - - Wa… Processo 0010705-25.2005.8.26.0053 (053.05.010705-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Isabel Peres Marcon - - Sylvia da Silva Pinto Marques - - Bernarda Dionizia Fraga Padilha - - Wander Ramos Ribeiro - - Maria Clara Brambilla de Queiroz - - Antonio Maria São Pedro - - Maria Dolores Ruiz Gonçalves Martuci - - Anna Therezinha Abreu dos Santos - - Marina Sampaio de Oliveira - - Anadir Gonçalves de Oliveira - - Carlos Alberto Mendes - - Denir Zamariolli (falecido) - - Domingos Parisotto - - Clercio Pinto de Carvalho - - Kadige Kadri Monteiro - - Maria Aparecida Mello Brandão - - Vera Regina Nania - - Maria Luiza Costa Matte - - Neide Dossi - - Dulce Carvalho dos Santos Pilan - - Dorvany Izabel Bom Amaral - - Sidney Gazoni - - Darly Luzia Bonazzi Mergulhão - - Eunice Garbelini Affonso - - Nura Haddad Fernandez - - Maria Therezinha Machado Azevedo - - Eloa Paes de Almeida - - Maria Apparecida de Falco Maciel - - Angela Maria Sgarbi Rossi - - Maria das Neves Marques Vito - - Dora Alice Zamariolli Girelli (sucessor de Denir Zamariolli) - - Antonio Gilberto Girelli (sucessor de Denir Zamariolli) - - Deise Maria Zamariolli Arguerro (sucessor de Denir Zamariolli) - - Dilson Perdigão Zamariolli (sucessor de Denir Zamariolli) - - Ana Lucia Machado Brandão (sucessor de Denir Zamariolli) - - Sandra Mara Sivieri Zamariolli de Araujo (sucessor de Denir Zamariolli) - - José Antonio de Araujo (sucessor de Denir Zamariolli) - Execução nº 2008/002931 Vistos. 1. Fls. 955/956: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ANADIR GONÇALVES DE OLIVEIRA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de ANADIR GONÇALVES DE OLIVEIRA (fls. 957 - certidão de óbito e CPF 131.805.718-37), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - ANSELMO DE OLIVEIRA CALIXTRO FILHO (fls. 960 - documento pessoal RG 9.282.712-3 e CPF 073.228.448-15); B - ANDRÉA REGINA DE OLIVEIRA (fls. 962 - documento pessoal RG 21.891.101-4 e CPF 141.258.268-70); C - ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA (fls. 967 - documento pessoal - RG 21.891.100-2 e CPF 157.343.328-44); D - ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA (fls. 972 - documento pessoal - RG 30.318.340 e CPF 306.270.778-03); E - ANE CRISTINA DE OLIVEIRA (fls. 975 - documento pessoal - RG 29.662.830-X e CPF 314.361.788-86). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. Messias Tadeu de O. B. Falleiros, OAB-SP 250.793, conforme instrumentos de mandatos com poderes para receber e dar quitação acostados às fls. 959, 961, 966, 971 e 974. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0010705-25.2005.8.26.0053. (ii) Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. 2. Fls. 982/983: Ante a regularidade da documentação trazida, que compreende Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens (fls. 989/994), contendo, expressamente, o corrente precatório no rol dos bens inventariados/partilhados, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de ANNA THEREZINHA ABREU DOS SANTOS (fls. 984 - certidão de óbito e CPF 819.817.758-20), cujos quinhões se distribuem da forma seguinte: A - LUIZ NUNES DOS SANTOS JÚNIOR (fls. 996 - documento pessoal - RG 8.931.153-X e CPF 932.233.908-04) -Filho - Quinhão 33,33% ou 1/3; B - ELIANA NUNES DOS SANTOS DUNKER (fls. 1.000 - documento pessoal - RG 8.931.282 e CPF 102.548.678-12) - Filha - Quinhão 33,33% ou 1/3; C - ELAINE NUNES DOS SANTOS (fls. 1.007 - documento pessoal - RG 11.991.429-3 e CPF 053.772.338-24) - Filha - Quinhão 33,33% ou 1/3. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. Messias Tadeu de O. B. Falleiros, OAB-SP 250.793, conforme instrumentos de mandatos com poderes para receber e dar quitação acostados às fls. 995, 999 e 1.006. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0010705-25.2005.8.26.0053. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Maria De Oliveira e outros x Instituto De Pagamentos Especiais De São Paulo - Ipesp

ID: 329815035

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220869-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA ALESSANDRO JOSé DE OLIVEIRA ANDRéA REGINA DE OLIVEIRA ANE CRISTINA DE OLIVEIRA ANSELMO DE OLIVEIRA CALIXTRO FILHO ELAINE NUNES DOS SANTOS ELIANA NUNES DOS SANTOS DUNKER LUIZ NUNES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Distribuídos

Advogados:

JAIR LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2220869-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2220869-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0010705-25.2005.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Adriana Maria de Oliveira; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Alessandro José de Oliveira; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Andréa Regina de Oliveira; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Ane Cristina de Oliveira; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Anselmo de Oliveira Calixtro Filho; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Luiz Nunes dos Santos Junior; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Elaine Nunes dos Santos; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Eliana Nunes dos Santos Dunker; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Jair Lucas (OAB: 47451/SP) (Procurador); Interessada: Maria Isabel Peres Marcon; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Interessada: Sylvia da Silva Pinto Marques; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Bernarda Dionizia Fraga Padilha; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Wander Ramos Ribeiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Maria Clara Brambilla de Queiroz; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Antonio Maria São Pedro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Maria Dolores Ruiz Gonçalves Martuci; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Anna Therezinha Abreu dos Santos; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Marina Sampaio de Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Anadir Gonçalves de Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Carlos Alberto Mendes; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Denir Zamariolli (falecido); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Interessado: Domingos Parisotto; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Clercio Pinto de Carvalho; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Kadige Kadri Monteiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Maria Aparecida Mello Brandao; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Vera Regina Nania; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Maria Luiza Costa Matte; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Neide Dossi; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Dulce Carvalho dos Santos Pilan; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Dorvany Izabel Bom Amaral; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Sidney Gazoni; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Darly Luzia Bonazzi Mergulhão; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Eunice Garbelini Affonso; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Nura Haddad Fernandez; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Maria Therezinha Machado Azevedo; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Eloa Paes de Almeida; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Maria Apparecida de Falco Maciel; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Angela Maria Sgarbi Rossi; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Maria das Neves Marques Vito; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Dora Alice Zamariolli Girelli (sucessor de Denir Zamariolli); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Antonio Gilberto Girelli; Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Deise Maria Zamariolli Arguerro; Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Dilson Perdigão Zamariolli; Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Ana Lucia Machado Brandão (sucessor de Denir Zamariolli); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Sandra Mara Sivieri Zamariolli de Araujo (sucessor de Denir Zamariolli); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: José Antonio de Araujo (sucessor de Denir Zamariolli); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010705-06.2023.8.26.0405" – Página 20 de 20

Afonso Da Silva Ribeiro Dias e outros x Cooperativa Terra Paulista e outros

Casa Do Precatório I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

Processo nº 0010705-25.2005.8.26.0053

Residencial Praça Das Araucárias x Residencial Praça Das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

Nancy De Vasconcelos Morais x Lojão Osasco Comércio De Confecções Ltda

Processo nº 1001990-54.2024.8.26.0103

Processo nº 0010705-25.2005.8.26.0053

Adriana Maria De Oliveira e outros x Instituto De Pagamentos Especiais De São Paulo - Ipesp