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Processo nº 1007032-88.2021.8.26.0071

ID: 322452596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007032-88.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTA DE CASTRO ILZA BATISTA DE CASTRO LEANDRO BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO PELEGRINA JUNIOR

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NATALIA OLIVA

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Processo 1007032-88.2021.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ilza Batista de Castro - Leandro Batista de Castro - - Gabriel Batista de Castro - HOMOLOGO por sentença, para qu…

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Processo nº 1007032-97.2025.8.26.0637

ID: 326283118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007032-97.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANES UYARA TAMEGA

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Processo 1007032-97.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.R. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Consulte-se a base eletrônica do Convênio CRC…

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Tope Participações Ltda. x Município De São Paulo

ID: 326752998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007032-74.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOPE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA PELLEGRINI PORTO

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007032-74.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002319-24.2025.8.26.0079

ID: 310758381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002319-24.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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Processo 0002319-24.2025.8.26.0079 (processo principal 1007032-59.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Geraldo Aparecido de Arruda - Vistos. Diante da concordância expr…

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Processo nº 1007032-31.2024.8.26.0541

ID: 276396365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007032-31.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BIRON FERNANDES

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ADV: Juliana Biron Fernandes (OAB 20885/MS) Processo 1007032-31.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. F. - Vistos. Custas iniciais recolhidas (fls. 68/69). Diante das especificidad…

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Processo nº 1501150-06.2023.8.26.0302

ID: 303990976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501150-06.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO GOMES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO FAGGION

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Processo 1501150-06.2023.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - JOÃO GOMES FERREIRA - Vistos. 1) Providencie a serventia a inclusão no sistema SAJ do autor dos fatos JOSÉ ROBERTO … Processo 1501150-06.2023.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - JOÃO GOMES FERREIRA - Vistos. 1) Providencie a serventia a inclusão no sistema SAJ do autor dos fatos JOSÉ ROBERTO JÚLIO, em relação ao qual o Ministério Público ofertou proposta de suspensão condicional do processo. 2) Quanto ao réu JOÃO GOMES PEREIRA, primeiro aguarde-se a realização da audiência de sursis processual abaixo designada. Após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao desmembramento ou seguimento do processo em relação ao dois réus. 3) Designo audiência para formalizar a proposta oferecida ao denunciado JOSÉ ROBERTO JÚLIO de suspensão condicional do processo para o dia 19/08/2025 às 13:45h, nos termos propostos pela cota retro, que fica integralmente deferida, esclarecendo desde já que será realizada de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, facultando-se o comparecimento virtual APENAS ao Ministério Público e às partes e patronos que residam fora da Comarca. Nesta hipótese, deve a parte comprovar residência do patrono ou testemunhas em local diverso e desde logo informar endereço eletrônico para onde serão enviados os links de acesso, devendo tal providência ser realizada em até 10 dias úteis antes da audiência, prazo esse que, se ultrapassado, exigirá a presença física do participante. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes e suas testemunhas para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Os links de acesso, para as hipóteses cabíveis, serão enviados em até 5 dias antes da audiência, devendo as partes se certificarem de seu recebimento com antecedência e, na hipótese de não recebimento, comunicar o fato, por peticionamento eletrônico nos próprios autos, em até 48 horas, para regularização. Esta audiência será realizada no Foro de Jaú, Praça Doutor Mário Gomes Pahim, s/n, Centro, na Sala de audiências do JEC. Cite-se e intime-se o(a) acusado(a), advertindo-o(a) de que, em caso de ausência ou recusa à proposta, o processo prosseguirá nos termos do art. 81 da Lei nº 9.099/95. Por fim, cientifique-o(a) de que não comparecendo na audiência, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 367 do CPP, prosseguindo-se o feito. Int. Ciência ao MP. - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP)

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Suely Da Cruz Jorge x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 322769382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007129-06.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DA CRUZ JORGE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO MATER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MURILO GUTIERREZ SCARRE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007129-06.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Suely da Cruz Jorge - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco BMG S.A. - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ… Processo 1007129-06.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Suely da Cruz Jorge - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco BMG S.A. - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - - Banco Mater S.a. e outros - A impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela parte requerida Banco BMG e Banco Master não merece prosperar. Embora os documentos acostados aos autos à fls. 427/437 demonstrem, em uma análise superficial, rendimentos brutos superiores a três salários mínimos, a verificação pormenorizada dos extratos bancários (fls. 438/443) revela que os valores líquidos efetivamente disponíveis à parte autora situam-se muito aquém desse patamar em razão dos diversos descontos relativos à empréstimos e débitos consignados, devidamente comprovados por meio dos holerites de fls. 16/20. A concessão da gratuidade da justiça deve pautar-se pela análise da situação econômica concreta do jurisdicionado, não se limitando ao exame meramente formal dos rendimentos brutos e, ainda que os empréstimos tenham sido voluntária e conscientemente contratados pela autora, inegável que diante dos débitos por ela contraídos, demonstrado está nos autos que faz jus ela à concessão da gratuidade judiciária, pois evidenciada sua miserabilidade legal já que seus rendimentos líquidos são inferiores à três salários mínimos, de forma que rejeito as impugnações apresentadas pelos requeridos à concessão da gratuidade à autora pela decisão de fl. 21. No mais, considerando o quanto já apontado na decisão que indeferiu o pedido liminar, defiro o pedido do Banco Santander e determino a expedição de ofício ao órgão pagador da requerente para que informe se ao tempo do ajuizamento da demanda em julho de 2023 os descontos sobre os proventos da autora em relação aos contratos firmados com os requeridos objeto destes autos superavam ou não o limite legal estabelecido no Decreto Municipal 58.890/2019 para empréstimos consignados e cartões de benefício/crédito (DECRETO Nº 58.890 DE 30 DE JULHO DE 2019 Catálogo de Legislação Municipal), informando, ademais, se atualmente ainda superam o limite legal ou não. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias. - ADV: PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO (OAB 289892/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA)

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Processo nº 1506873-06.2023.8.26.0302

ID: 334089269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506873-06.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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Processo 1506873-06.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls.18/29 18/29, tão… Processo 1506873-06.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls.18/29 18/29, tão somente para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 7017/2023 (fl.01); de nº. 7018/2023 (fl.03); de nº. 7019/2023 (fl.04) e nº. 7020/2023 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s). Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal. Na sequência, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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Processo nº 1007032-41.2025.8.26.0009

ID: 295811301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007032-41.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VINAGRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Processo 1007032-41.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Lucia Vinagre - VISTOS. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência…

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Processo nº 1007032-97.2025.8.26.0152

ID: 302446621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007032-97.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMES MOREIRA

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Processo 1007032-97.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - S.S.R. - A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 2…

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