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Douglas Requena x Renata Nuyens Aguiar

ID: 303834751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007717-72.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS REQUENA

Polo Passivo:

RENATA NUYENS AGUIAR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO TOFFETI GONÇALVES

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RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007717-72.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007717-72.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Douglas Requena - Apelada: Renata Nuyens Aguiar - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.INEXISTENTE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O JULGADOR, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ENTENDE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.COMPETE AO DEVEDOR A PROVA DO PAGAMENTO, NÃO SE PODENDO IMPOR À CREDORA O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO.INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, PROPOSTA A EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL E COM CITAÇÃO REGULARMENTE ORDENADA, APLICANDO-SE A SÚMULA 106 DO STJ.A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NÃO IMPEDE A EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, DESDE QUE COMPROVADO O INADIMPLEMENTO.CORRETA A EXCLUSÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 QUITADO PELO DEVEDOR, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.INCABÍVEL A COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA QUANDO AUSENTE CLÁUSULA ESPECÍFICA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO CONSTITUEM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA EXIGÍVEL POR VIA EXECUTIVA, SENDO SUA FIXAÇÃO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA

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Processo nº 1007717-77.2025.8.26.0161

ID: 319832180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007717-77.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1007717-77.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Emende o autor a inicial, adequando-se o valor dado a causa ao valor do contra…

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Processo nº 1007717-13.2023.8.26.0302

ID: 323816303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007717-13.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F. M. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

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Processo 1007717-13.2023.8.26.0302 - Ação de Exigir Contas - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - M.F.F.M.P. - Vistos. M. F. F. M. do P., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a…

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Wilson Pereira Soares x Sodre Santoro Leilões e outros

ID: 332348994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007717-98.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

SODRE SANTORO LEILõES TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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RODRIGO ALMEIDA PALHARINI

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LUANA MARIANO TELES

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IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 1007717-98.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Pereira Soares - Sodre Santoro Leilões - - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e outro…

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Wilson Pereira Soares x Sodre Santoro Leilões e outros

ID: 335118490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007717-98.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

SODRE SANTORO LEILõES TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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RODRIGO ALMEIDA PALHARINI

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LUANA MARIANO TELES

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IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 1007717-98.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Pereira Soares - Sodre Santoro Leilões - - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e outro…

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Processo nº 1007717-13.2025.8.26.0053

ID: 335302110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007717-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1007717-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Juliana Vieira Pelegrini - Vistos. O C.STJ tem entendimento consoli…

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Processo nº 1007329-72.2022.8.26.0229

ID: 290722528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007329-72.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DI MONACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO JOSE BARRACA

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ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

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Processo 1007329-72.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Di Monaco - Vistos. Há entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o val… Processo 1007329-72.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Di Monaco - Vistos. Há entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em conta proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser excessivo a ponto de onerar demasiadamente a parte e impossibilitar a realização da prova, ou reduzido em demasia, desprestigiando, assim, o trabalho desempenhado pelo expert. Dessa forma a remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação econômica. Isso significa dizer que não serão levados em consideração somente os elementos objetivos indicados pelo perito tais como quantidade de horas a serem despendidas e o valor delas , mas também o juízo subjetivo do Magistrado, no que diz respeito às peculiaridades de cada caso concreto. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "Cumprimento de sentença. Telefonia. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Fase de liquidação de sentença por arbitramento. Perícia. Honorários periciais provisórios fixados em quantia exorbitante. Redução. Admissibilidade, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Trabalho a ser desenvolvido que não é de grande complexidade e não exige muito tempo para sua realização. Aferição do quantum devido mediante simples cálculos aritméticos. Recurso provido. Cabe redução dos honorários periciais provisórios fixados em R$ 5.000,00 por se revelar esse valor excessivo, tendo em vista que o trabalho a ser desempenhado pelo perito não é de grande complexidade e nem exige muito tempo para realização, limitando-se à elaboração de cálculos aritméticos daí porque devem ser arbitrados em R$ 2.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários provisórios." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2124923-11.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Kioitsi Chicuta Julgamento: 04/08/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de contratação de mútuo bancário. Perícia grafotécnica. Redução dos honorários do perito. Pertinência da pretensão. Auxiliar do juízo que exerce múnus público. Parcimônia que é um dos traços desse instituto. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2235723-67.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) Assim, tomando como paradigma decisões proferidas em feitos semelhantes ao caso concreto, bem como considerando o valor dado à causa, fixo os honorários do perito em R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Em caso de resposta negativa, tornem para substituição. Int. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB 330379/SP)

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Processo nº 1007717-51.2025.8.26.0008

ID: 302244261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007717-51.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ORIGEM TATUAPé BY HELBOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1007717-51.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Origem Tatuapé By Helbor - 1. Cite-se, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida … Processo 1007717-51.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Origem Tatuapé By Helbor - 1. Cite-se, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, cujos honorários arbitro em 10% do valor da dívida, conforme pedido inicial, incluindo ainda as prestações sucessivas que se vencerem no curso deste processo. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 2. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, caso recolhida diligência para tanto e tendo sido requerido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual ser revertida em proveito do exequente, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único). Observe-se os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, independentemente de autorização judicial. - ADV: RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14583/SP)

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Jose Adilson Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 281264386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149328-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2149328-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149328-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Jose Adilson da Silva - Agravado: Banco Agibank S/A - Vistos Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 104 dos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais proposta por JOSE ADILSON DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, que -segundo o agravante, fls. 04- "determinou a conexão da presente ação com o processo de número 1007713-43.2025.8.26.0451". Recorre o autor, argumentando, inicialmente, que faz jus à gratuidade, porque não possui condições financeiras para arcar com as despesas decorrentes do tramite processual sem causar prejuízo próprio e/ou de sua família. No mérito, informa que a decisão de fls. 104 determinou a conexão da presente ação, com o processo de número 1007713-43.2025.8.26.0451 e achou melhor interpor o presente agravo, tendo em vista que as ações, embora parecidas, não coadunam da mesma matéria. Declara que o processo de origem deste agravo: nº 1007717-80.2025.8.26.0451 cujo nome é AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COBRANÇA DE INDÉBITO, tem como causa de pedir a nulidade das cobranças, tarifas e seguros sobre contrato RMC de aposentadoria sob o nº 6187318211, o qual a agravante desconhece sua existência, não havendo, portanto, o reconhecimento dos descontos estimados, bem como a devolução em dobro dos valores descontados de sua aposentadoria em virtude do contrato supracitado. Por outro lado, a ação tida como conexa nº 1007713-43.2025.8.26.0451, cujo nome é AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC), possui causa de pedir distinta, pois, conforme se retira da peça inicial, pleiteia-se o cancelamento do cartão consignável sobre o contratos sob o nº 1234666756, 1220677883, 1214488100, 1213477991, tendo em vista o comprometimento de seus rendimentos líquidos. Considera que não há identidade de pedidos ou causa de pedir, sendo que a conexão das ações poderá gerar risco de decisões conflitantes e contraditórias, caso sejam decididas de forma conjunta, uma vez que os pressupostos fáticos que as fundamentam são distintos. Pugna pelo provimento do recurso para que seja deferido o desmembramento das ações. (fls. 01/07). Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo, sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Decido. O presente recurso não comporta conhecimento. De início observo que a decisão apontada como agravada, copiada a fls. 04 deste recurso, não consta dos autos de origem; nota-se inclusive que "requerente nominado" na r. decisão copiada a fls. 04 é Helena de Andrade , pessoa diversa do agravante. Ademais, foi apontada como "agravada" a decisão de fls. "104", quando na origem, em fls. 104, está acostada documentação do réu. Ao que se verifica, o único ato judicial até agora proferido na origem, disponibilizado em 28/04/2025 (fls. 02 deste recurso), é o de fls. 46 , que tem o seguinte teor: Vistos. Retire-se a tarja alusiva à tramitação em segredo de justiça, pois ausente enquadramento nas hipóteses legais. Aguarde-se a emenda determinada nos autos 1007713-43.2025.8.26.0451. Após, tornem conclusos para extinção destes. Int. Ainda que se considere o ato judicial acima, o recurso é inadmissível. Da leitura do ato impugnado verifica-se a ausência de conteúdo que revele deferimento ou indeferimento de qualquer pretensão deduzida pela agravante nos autos de origem. O ato agravado não tem cunho decisório, mas sim ordinatório, tendo natureza de despacho, que não pode ser objeto de recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC: Dos despachos não cabe recurso. Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Recurso interposto contra despacho de mero expediente Ausência de conteúdo decisório, não cabendo agravo recurso Inteligência do art. 1.001 do CPC Hipótese de inadmissão. Questões levantadas em primeiro grau e não decididas que não podem ser objeto de consideração, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215845-54.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Realmente, a decisão que determinou a emenda da inicial não foi proferida nos autos de origem, e sim nos autos do processo nº 1007713-43.2025.8.26.0451. Nos autos de origem deste agravo (processo nº 1007717-80.2025.8.26.0451), foi apenas determinado que se aguardasse o cumprimento da determinação exarada nos autos de nº 1007713-43.2025.8.26.0451. Assim, trata-se de despacho preparatório de outro pronunciamento, ulterior, este sim, certamente com conteúdo decisório, o qual, uma vez proferido, se efetivamente desfavorável ao agravante, representará ato judicial a ele lesivo, sendo-lhe, então, facultada a interposição de recurso Ante o exposto, por falta de interesse recursal, não conheço deste agravo, com fulcro no art. 932, III, CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Douglas Requena x Renata Nuyens Aguiar

ID: 303898998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007717-72.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS REQUENA

Polo Passivo:

RENATA NUYENS AGUIAR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO TOFFETI GONÇALVES

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RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007717-72.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007717-72.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Douglas Requena - Apelada: Renata Nuyens Aguiar - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.INEXISTENTE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O JULGADOR, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ENTENDE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.COMPETE AO DEVEDOR A PROVA DO PAGAMENTO, NÃO SE PODENDO IMPOR À CREDORA O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO.INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, PROPOSTA A EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL E COM CITAÇÃO REGULARMENTE ORDENADA, APLICANDO-SE A SÚMULA 106 DO STJ.A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NÃO IMPEDE A EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, DESDE QUE COMPROVADO O INADIMPLEMENTO.CORRETA A EXCLUSÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 QUITADO PELO DEVEDOR, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.INCABÍVEL A COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA QUANDO AUSENTE CLÁUSULA ESPECÍFICA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO CONSTITUEM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA EXIGÍVEL POR VIA EXECUTIVA, SENDO SUA FIXAÇÃO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rachel Helena Nicolella Balseiro (OAB: 147997/SP) - Bruna Aguiar Portugal Viotti - Luiz Fernando Toffeti Gonçalves (OAB: 236864/SP) - 5º andar

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