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Processo nº 1007918-53.2025.8.26.0037

ID: 302273172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007918-53.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA CURTY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007918-53.2025.8.26.0037 - Monitória - Cheque - Catia Aparecida Curty - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Inexistindo dúvida quanto à idoneidade da… Processo 1007918-53.2025.8.26.0037 - Monitória - Cheque - Catia Aparecida Curty - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Inexistindo dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada pelo(a)(s) autor(a)(s) e sendo evidente o seu direito, nos termos do artigo 701 do novo Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação nos termos da inicial, com acréscimo de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa e isenção das custas processuais em caso de integral pagamento (artigo 701, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Ainda no mesmo prazo, de acordo com o artigo 701, § 5º, combinado com o art. 916, ambos do Código de Processo Civil, a parte ré poderá requerer o parcelamento do débito, acrescido das custas e de honorários de 10% sobre o valor do débito, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, independentemente de prévia segurança do juízo. Após, aguarde-se a devolução do AR por trinta dias. Se necessária a realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo as taxas pertinentes, no mesmo prazo, cujas pesquisas defiro desde já. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38041 - Embargos Monitórios ou 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). Intime-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

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Ap Bernabe Promoções x Kinto Brasil Serviços De Mobilidade Ltda.

ID: 309420191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-41.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AP BERNABE PROMOçõES

Polo Passivo:

KINTO BRASIL SERVIçOS DE MOBILIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

JANAINA HEDILAYNE DE ALMEIDA FAVARATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007918-41.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ap Bernabe Promoções - Kinto Brasil Serviços de Mobilidade Ltda. - Vistos. Frente à tempestividade, passo a aprec… Processo 1007918-41.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ap Bernabe Promoções - Kinto Brasil Serviços de Mobilidade Ltda. - Vistos. Frente à tempestividade, passo a apreciar os embargos de fls. 138/143, opostos pela ré em face da sentença de fls. 129/135 à alegação de: - contradição lógica insanável, argumentando que, se não fora provada a cláusula que impõe ao consumidor o ônus de suportar custo operacional, não poderia ser objeto de controle judicial de validade; - omissão quanto ao fornecimento de veículo reserva no total de 24 dias, bem como em relação às cláusulas contratuais que estabelecem as obrigações da locatária; - erro material relativo à cobertura do seguro, afirmando que não diz respeito à substituição do veículo, mas sim à reparação do veículo sinistrado, assim como na qualificação do sinistro como fortuito interno; - julgamento extra petita, considerando que a autora não requereu o afastamento de cláusula contratual de forma expressa. Contraminuta às fls. 147/150. É o relatório necessário. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. A parte pretende a reforma da decisão, com a qual não concorda, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. Por mero diletantismo, anoto que todos os pontos relevantes foram devidamente debatidos na sentença; todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação exposta na sentença, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes (art. 489, §1º, do CPC); tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Os reclamos traduzem, em verdade, efeito infringente, incabível à espécie. No caso concreto, não padecendo a decisão de nenhum dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a única solução é rejeitar os embargos. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), JANAINA HEDILAYNE DE ALMEIDA FAVARATO (OAB 197306/RJ)

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Débora De Paula Greter x Potencial Idiomas Ltda. (Nome Fantasia: Fisk)

ID: 312810191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007918-95.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA DE PAULA GRETER

Polo Passivo:

POTENCIAL IDIOMAS LTDA. (NOME FANTASIA: FISK)

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE MARTINEZ IMLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-95.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-95.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Débora de Paula Greter - Apelado: Potencial Idiomas Ltda. (Nome Fantasia: Fisk) - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO REPARO EXTRAPATRIMONIAL. CABIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE INDEVIDA MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITOS EM ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA ESTÁ ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSA A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO APONTADO, SEM NOTÍCIA DE BAIXA PELA RÉ EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. 4. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, NO CASO CONCRETO, MERECE MAJORAÇÃO, PORÉM NÃO NO VALOR ALMEJADO PELA AUTORA NA INICIAL. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE

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Processo nº 1007918-07.2025.8.26.0020

ID: 280867186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO BONIFAS MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR CUSTODIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moacir Custodio de Souza (OAB 416871/SP) Processo 1007918-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Bonifas Morales - Vistos. 1) Diante das especificidades da causa e do modo d… ADV: Moacir Custodio de Souza (OAB 416871/SP) Processo 1007918-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Bonifas Morales - Vistos. 1) Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano que possam fundamentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera propositura de demanda não confere ao autor o direito de praticar atos constritivos de bens dos réus sem que haja nos autos indícios suficientemente robustos da probabilidade do direito. Nada obstante o aparente inadimplemento, a ação não tem o condão de por em risco os direitos ventilados pelo autor, uma vez que o risco de dilapidação patrimonial não restou suficientemente comprovado, tratando-se, assim, de uma simples suposição. Mero juízos de suposição não são suficientes para fundamentar o pedido em apreço, eis que o deferimento de tutelas de urgência importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar. 3) Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Estado De São Paulo e outros x Cristiane Cavalcante Duarte

ID: 280498049

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007918-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CRISTIANE CAVALCANTE DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-07.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-07.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane Cavalcante Duarte e outro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DIREITO PRESENTE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, PORQUE A VERBA SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS. TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163.”. APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - Sala 2100

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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Aldo Rossini

ID: 303477748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007918-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

ALDO ROSSINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILLO BERGAMASCO MARTINS

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SAMUEL LIMA SANTOS

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apelado: Aldo Rossini - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR PARA DECLARAR A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 6% SOBRE OS PAGAMENTOS COMPROVADOS PELO INSS E BANESPREV, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR; (II) A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO PROSPERA, POIS, A PRETENSÃO DO AUTOR TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. 2. A ALÍQUOTA DE 6% DEVERÁ SER MANTIDA EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO SOCIAL DA CABESP, QUE PREVÊ ESSA ALÍQUOTA PARA ASSOCIADOS APOSENTADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL OU ESTATUTÁRIA PARA ALTERAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DECLARATÓRIA NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. 2. A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER DE 6%, NOS TERMOS DO ESTATUTO SOCIAL DA CABESP.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016912-51.2020.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094078-91.2022.8.26.0100, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.24.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1114197-73.2022.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - Samuel Lima Santos (OAB: 495045/SP) - Murillo Bergamasco Martins (OAB: 494604/SP) - 4º andar

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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Aldo Rossini

ID: 303476763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007918-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

ALDO ROSSINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILLO BERGAMASCO MARTINS

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SAMUEL LIMA SANTOS

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apelado: Aldo Rossini - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR PARA DECLARAR A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 6% SOBRE OS PAGAMENTOS COMPROVADOS PELO INSS E BANESPREV, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR; (II) A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO PROSPERA, POIS, A PRETENSÃO DO AUTOR TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. 2. A ALÍQUOTA DE 6% DEVERÁ SER MANTIDA EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO SOCIAL DA CABESP, QUE PREVÊ ESSA ALÍQUOTA PARA ASSOCIADOS APOSENTADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL OU ESTATUTÁRIA PARA ALTERAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DECLARATÓRIA NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. 2. A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER DE 6%, NOS TERMOS DO ESTATUTO SOCIAL DA CABESP.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016912-51.2020.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094078-91.2022.8.26.0100, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.24.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1114197-73.2022.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - Samuel Lima Santos (OAB: 495045/SP) - Murillo Bergamasco Martins (OAB: 494604/SP) - 4º andar

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Cecilia De Andrade Soboleski x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314818123

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007918-19.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE ANDRADE SOBOLESKI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-19.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-19.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Cecilia de Andrade Soboleski (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO A NULIDADE DE TARIFAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10 E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL.4. A TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS, CONFORME RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL PARA COBRANÇAS APÓS 30/03/2021, CONFORME ARTIGO 42 DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 51; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°; RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, RESP 1.255.573/RS (TEMA 620).STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001398-64.2023.8.26.0549, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 16/11/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007918-43.2025.8.26.0008

ID: 303576876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007918-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1007918-43.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Carlos do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará formulado por Jos… Processo 1007918-43.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Carlos do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará formulado por José Carlos do Espírito Santo pretendendo o levantamento dos valores existentes em contas bancárias e atinentes ao FGTS de titularidade de sua companheira Divanilde Cardoso Cavalcanti Braga (fls. 20/21), falecida em 20 de janeiro de 2011 (certidão de fls. 19). Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-se. A inicial deverá ser emendada para juntar: 1- certidão de óbito de José Cavalcanti Braga, genitor da "de cujus"; 2- certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem (Processo nº 1021827-26.2023.8.26.0008, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões local); 3- certidão de inexistência de dependentes da falecida perante o órgão previdenciário a que é vinculada. Outrossim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual e com fulcro no escopo de pacificação social, deverá o requerente providenciar o ingresso no feito da genitora da falecida, Josefa Cardoso da Silva, juntando procuração outorgada por ela, além de certidão atualizada de casamento e cópias legíveis de seus documentos pessoais ou, alternativamente, fornecer sua qualificação completa e endereço, a fim de viabilizar sua citação. Sem prejuízo das providências acima determinadas, oficie-se à Caixa Econômica Federal visando à obtenção de informes acerca dos valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras e de valores atinentes ao FGTS de titularidade da falecida e para que transfira os valores eventualmente existentes para conta judicial vinculada a estes autos. Deverá constar no ofício que fica assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação e que a resposta deverá ser enviada diretamente a este Juízo no endereço eletrônico upj1a3famtatuape@tjsp.jus.br, consignando o respectivo número do processo. Anoto que o ofício deverá ser encaminhado pelo i. Advogado do autor, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após sua intimação, que deverá ser realizada por ato ordinatório após a expedição do ofício pela UPJ. Outrossim, providencie a UPJ a pesquisa de valores existentes em nome da de cujus junto ao sistema Sisbajud e a transferência dos valores eventualmente localizados para conta judicial vinculada aos autos. Após o encarte da resposta do ofício e dos informes colhidos junto ao sistema informatizado, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se o autor, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, recomenda-se ao i. Advogado subscritor da inicial o cadastro dela na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 Emenda à inicial", pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: ERICK CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 501461/SP)

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Processo nº 1007918-68.2025.8.26.0032

ID: 294660868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-68.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1007918-68.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Cristina dos Santos - Vistos. 1- Recebo a petição e documentos de fls. 50/53 co… Processo 1007918-68.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Cristina dos Santos - Vistos. 1- Recebo a petição e documentos de fls. 50/53 como emenda à inicial. Anote-se. 2- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, negativação indevida e indenização por danos morais ajuizada por Simone Cristina dos Santos, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. com requerimento de tutela de urgência para exclusão de anotação restritiva de crédito. A concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, pressupõe o preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo necessária a existência de elementos nos autos que evidencie a probabilidade de ocorrência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição superficial, analisando perfunctoriamente a inicial e os documentos que a acompanham, vislumbram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Há prova documental que convence da verossimilhança das alegadas contratações e cobrança. Consoante a sistemática adotada em nosso ordenamento jurídico, havendo alegação de fato negativo, cabe ao credor a prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, negando a parte autora a realização de contratado com o réu, há razoável probabilidade de existência do direito alegado porquanto cabe ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a prova da existência dos contratados/créditos questionados na inicial. No tocante ao requisito relativo à urgência, restou evidenciado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. A inclusão de débitos no cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito, utilizado para informar aos associados dados relativos aos inadimplentes no comércio em geral, impedindo a concessão de crédito, enquanto não regularizada a pendência anotada. Todavia, quando a inclusão é efetivada de forma indevida, acarreta consequências desabonadoras e injustas ao consumidor, obstando a concessão de crédito e maculando sua imagem com a fama de mal pagador. Destarte, havendo discussão sobre a legitimidade da cobrança, deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência, vez que os efeitos decorrentes dos restritivos são irreversíveis em relação à parte autora, causando efeitos desabonadores à imagem e a honra, bem como impedindo a concessão de crédito, evidenciando, assim, fundado receio de lesão grave e de difícil reparação. Ademais, a concessão da medida não impede a cobrança do débito, em caso de improcedência da ação. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300, c.c. 536, § 1º e 537, todos do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência e determino a suspensão provisória dos efeitos dos restritivos referentes aos contratos descritos na inicial, no prazo de 15 dias. Remetam-se os autos para a fila de pesquisa. 3- Ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 4- Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da tutela, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 5- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Serve a presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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