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Processo nº 1010348-83.2025.8.26.0196

ID: 295819112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010348-83.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTE TEIXEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010348-83.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rute Teixeira de Faria - Vistos. Processo em ordem. 1. Por recomendação do Conselho Nacional de Justiça … Processo 1010348-83.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rute Teixeira de Faria - Vistos. Processo em ordem. 1. Por recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 146, de 28/03/2023, submetoa(s) prescrição (ões) médica(s) de fls. 18/21 à análise técnica da equipe do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS/TJSP e a Comissão Interdisciplinar para Análise de Ações Judiciais para resposta aos seguintes quesitos: (a) a identificação dos protocolos clínicos do(s) medicamento(s) indicado(s), (b) a indicação do princípio ativo e sua eficiência científica ao tratamento da patologia que acomete a parte requerente, (c) se o medicamento consta da lista de padronização do sistema único de saúde, (d) se é possível a indicação de tratamento alternativo, (e) se há medicamentos genéricos ou similares, justificando dentro de protocolos clínicos a negativa, (f) se o medicamento é importado ou se é produzido no País, com ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e finalmente (g) se o medicamento é de baixa, média ou alta complexidade (h) ente federativo responsável pelo fornecimento do medicamento, observada a repartição de competências estabelecida na Lei nº 8080/1990 (i) valor do fármaco com base no Preço Máximo de Venda ao Governo, alíquota zero). Prazo de dez dias (encaminhe-se via e-mail, juntamente com senha para consulta). 2. Para a equipe do NATJUS, providencie a serventia o envio de cópia da petição inicial, formulário preenchido, número do processo e senha para acompanhamento, Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação, Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos), exames complementares (se houver). 3. Com a resposta, retornem conclusos para prosseguimento e apreciação da medida de tutela e recepção da petição inicial, quando a cognição judicial estará ampliada e possibilitará melhor compreensão, com urgência. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 09 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO (OAB 231981/SP)

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Processo nº 1010348-68.2025.8.26.0007

ID: 311687285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010348-68.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010348-68.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Agnaldo Mendes dos Santos - Vistos. Não obstante as ponderações feitas pela parte autora entendo que o pedido lim… Processo 1010348-68.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Agnaldo Mendes dos Santos - Vistos. Não obstante as ponderações feitas pela parte autora entendo que o pedido liminar não merece acolhimento. Isso porque, no caso dos autos, embora o ordenamento jurídico reconheça os animais como seres sencientes e passíveis de tutela jurídica - entendimento que vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência -, é imprescindível, para fins de concessão da medida antecipatória, a demonstração mínima de que o autor detém vínculo afetivo com os animais e que participou ativamente de sua criação ou manutenção. Ocorre que, em sede de cognição sumária, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem, de forma clara, o alegado vínculo afetivo entre o autor e os animais. A inicial veio desacompanhada de provas mínimas que demonstrem a convivência anterior, adoção conjunta ou qualquer circunstância que comprove a relação próxima do autor com os animais de estimação. Dessa forma, trata-se de matéria que exige dilação probatória, porquanto os fatos narrados são controvertidos e não se apresentam, neste momento processual, como incontroversos ou suficientemente demonstrados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Considerando que o autor já participou de audiência em procedimento pré-processual junto ao CEJUSC, dispenso, por ora, a designação de audiência prévia de tentativa de conciliação. Em momento oportuno, em atenção aoart. 695 do CPC, o juízo avaliará a necessidade de ser designada audiência de tentativa de conciliação. CITE-SE a parte requerida por mandado, ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC). Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com os benefícios do art. 212, §2º, do CPC. Publique-se. - ADV: ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA (OAB 312013/SP)

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Gabriel Esquincariol x Resina & Cia Comércio De Móveis E Decoracao Ltda

ID: 293525920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002818-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ESQUINCARIOL

Polo Passivo:

RESINA & CIA COMéRCIO DE MóVEIS E DECORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA

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EDUARDO BATISTA ANTUNES

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Processo 0002818-38.2025.8.26.0554 (processo principal 1010348-13.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gabriel Esquincariol - Resina & Cia Comércio de Móveis e… Processo 0002818-38.2025.8.26.0554 (processo principal 1010348-13.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gabriel Esquincariol - Resina & Cia Comércio de Móveis e Decoracao Ltda - Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 7.298,95 (sete mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ... Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento). Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA (OAB 479384/SP), EDUARDO BATISTA ANTUNES (OAB 421888/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Mariana Eva Sobrinho x Estado De São Paulo

ID: 310290969

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA EVA SOBRINHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-77.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Mariana Eva Sobrinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jair… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-77.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Mariana Eva Sobrinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR: VERBA QUE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - APLICAÇÃO PUIL 033 E PUIL 015 - ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Antonio Sobrinho (OAB: 454175/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luiz Fernando Martins Bizarra x Estado De São Paulo

ID: 310561811

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016733-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MARTINS BIZARRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016733-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Luiz Fernando Martins Bizarra - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016733-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Luiz Fernando Martins Bizarra - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR: VERBA QUE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - APLICAÇÃO PUIL 033 E PUIL 015 - ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Nadia Maçano Maranho x Auto Ônibus Três Irmãos Ltda

ID: 326944461

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010348-74.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIA MAçANO MARANHO

Polo Passivo:

AUTO ÔNIBUS TRêS IRMãOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMIA AIUB GAISLLER VALLI

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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FERNANDO MALTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010348-74.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010348-74.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Nadia Maçano Maranho (Justiça Gratuita) - Apelado: Auto Ônibus Três Irmãos Ltda - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os advogados Fernando Malta, OAB/SP 249.720 e Samia Aiub Gaisller Valli, OAB/SP 327.153. - ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA, ACARRETANDO O FALECIMENTO DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NÃO VERIFICADA COLISÃO DOS VEÍCULOS EM TRECHO DE RETORNO REALIZADO PELA RÉ SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA OBSERVADA PELA REQUERIDA, SEM AVISTAMENTO DO MOTOCICLISTA NA VIA PREFERENCIAL NA DISTÂNCIA DE 200 METROS OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 28 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MOTOCICLISTA QUE COLIDIU NA LATERAL TRASEIRA COLETIVO, APÓS ESTE FINALIZAR A MANOBRA DE ACESSO À VIA PREFERENCIAL FORTE IMPACTO INCOMPATÍVEL COM A VIA PREFERENCIAL EM QUE TRANSITAVA O MOTOCICLISTA VIA EM QUE A VELOCIDADE ERA LIMITADA A 30KM/H, ASSIM COMO NELA HAVIA LOMBADA A CERCA DE 30 METROS DO LOCAL DO ACIDENTE, IMPORTANDO REDUÇÃO DE VELOCIDADE PRÓXIMO AO TRECHO DO ACIDENTE POSSIBILIDADE DE PARADA DA MOTOCICLETA A FIM DE EVITAR O ACIDENTE, ANTE A DISTÂNCIA CALCULADA EM LAUDO PERICIAL - NÃO COMPROVADA A CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE DISCUTIDO ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Malta (OAB: 249720/SP) - Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB: 150758/SP) - Samia Aiub Gaisller Valli (OAB: 327153/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nadia Maçano Maranho x Auto Ônibus Três Irmãos Ltda

ID: 328049265

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010348-74.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NADIA MAçANO MARANHO

Polo Passivo:

AUTO ÔNIBUS TRêS IRMãOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMIA AIUB GAISLLER VALLI

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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FERNANDO MALTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010348-74.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010348-74.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Nadia Maçano Maranho (Justiça Gratuita) - Apelado: Auto Ônibus Três Irmãos Ltda - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os advogados Fernando Malta, OAB/SP 249.720 e Samia Aiub Gaisller Valli, OAB/SP 327.153. - ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA, ACARRETANDO O FALECIMENTO DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NÃO VERIFICADA COLISÃO DOS VEÍCULOS EM TRECHO DE RETORNO REALIZADO PELA RÉ SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA OBSERVADA PELA REQUERIDA, SEM AVISTAMENTO DO MOTOCICLISTA NA VIA PREFERENCIAL NA DISTÂNCIA DE 200 METROS OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 28 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MOTOCICLISTA QUE COLIDIU NA LATERAL TRASEIRA COLETIVO, APÓS ESTE FINALIZAR A MANOBRA DE ACESSO À VIA PREFERENCIAL FORTE IMPACTO INCOMPATÍVEL COM A VIA PREFERENCIAL EM QUE TRANSITAVA O MOTOCICLISTA VIA EM QUE A VELOCIDADE ERA LIMITADA A 30KM/H, ASSIM COMO NELA HAVIA LOMBADA A CERCA DE 30 METROS DO LOCAL DO ACIDENTE, IMPORTANDO REDUÇÃO DE VELOCIDADE PRÓXIMO AO TRECHO DO ACIDENTE POSSIBILIDADE DE PARADA DA MOTOCICLETA A FIM DE EVITAR O ACIDENTE, ANTE A DISTÂNCIA CALCULADA EM LAUDO PERICIAL - NÃO COMPROVADA A CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE DISCUTIDO ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Malta (OAB: 249720/SP) - Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB: 150758/SP) - Samia Aiub Gaisller Valli (OAB: 327153/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nadia Maçano Maranho x Auto Ônibus Três Irmãos Ltda

ID: 328512733

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010348-74.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NADIA MAçANO MARANHO

Polo Passivo:

AUTO ÔNIBUS TRêS IRMãOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMIA AIUB GAISLLER VALLI

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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FERNANDO MALTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010348-74.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010348-74.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Nadia Maçano Maranho (Justiça Gratuita) - Apelado: Auto Ônibus Três Irmãos Ltda - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os advogados Fernando Malta, OAB/SP 249.720 e Samia Aiub Gaisller Valli, OAB/SP 327.153. - ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA, ACARRETANDO O FALECIMENTO DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NÃO VERIFICADA COLISÃO DOS VEÍCULOS EM TRECHO DE RETORNO REALIZADO PELA RÉ SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA OBSERVADA PELA REQUERIDA, SEM AVISTAMENTO DO MOTOCICLISTA NA VIA PREFERENCIAL NA DISTÂNCIA DE 200 METROS OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 28 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MOTOCICLISTA QUE COLIDIU NA LATERAL TRASEIRA COLETIVO, APÓS ESTE FINALIZAR A MANOBRA DE ACESSO À VIA PREFERENCIAL FORTE IMPACTO INCOMPATÍVEL COM A VIA PREFERENCIAL EM QUE TRANSITAVA O MOTOCICLISTA VIA EM QUE A VELOCIDADE ERA LIMITADA A 30KM/H, ASSIM COMO NELA HAVIA LOMBADA A CERCA DE 30 METROS DO LOCAL DO ACIDENTE, IMPORTANDO REDUÇÃO DE VELOCIDADE PRÓXIMO AO TRECHO DO ACIDENTE POSSIBILIDADE DE PARADA DA MOTOCICLETA A FIM DE EVITAR O ACIDENTE, ANTE A DISTÂNCIA CALCULADA EM LAUDO PERICIAL - NÃO COMPROVADA A CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE DISCUTIDO ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Malta (OAB: 249720/SP) - Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB: 150758/SP) - Samia Aiub Gaisller Valli (OAB: 327153/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo x José Val Filho

ID: 303295013

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1093164-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé VAL FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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NATÁLIA GONÇALVES FONSECA

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RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093164-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Val Filho e outros - Magistrado(a) Ja… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093164-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Val Filho e outros - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) ESTADUAL(IS) - POLICIAIS CIVIS - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP)

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Estado De São Paulo x Adolfo De Freitas Mendez

ID: 309082760

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009388-23.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADOLFO DE FREITAS MENDEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009388-23.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adolfo de Freitas Mendez - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009388-23.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adolfo de Freitas Mendez - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INMOMINADO - POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Candido (OAB: 307539/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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