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Processo nº 1010938-18.2020.8.26.0590

ID: 290769144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010938-18.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010938-18.2020.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Rafael Costa Pedro - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 44/45 por… Processo 1010938-18.2020.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Rafael Costa Pedro - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 44/45 porque tempestivos, porém não os acolho por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na r. sentença de fls. 36/40. Desta forma, observo que, na verdade, insurge-se o embargante contra o próprio mérito da sentença, alegando que há contradição, pois o período tratado na sentença a parte autora/embargada estava no curso de formação. Nesse sentido, observo que o real objetivo do embargante não é esclarecer algum ponto que considera omisso, contraditório, obscuro ou que possua erro material, mas sim se insurgir contra o mérito da sentença, opondo o seu entendimento quanto à questão aventada nos embargos de declaração. Assim, consta de forma clara na r. sentença embargada que está excluído o período em que a parte autora/embargada frequentou a escola de formação, não havendo que se falar em contradição. No mais, observa-se que o réu, em sua contestação, sequer esclareceu qual foi o período que a autora/embargada teria participado do curso de formação, não juntado qualquer documento para demonstrar tal fato, que, inclusive, já estava em sua posse, não podendo, agora, após a prolação da sentença, alegar contradição. Considerando, portanto, a pretensão meramente infringente, nada há de ser declarado ou corrigido por essa via, devendo o inconformismo ser manifestado em recurso próprio. A esse propósito, segue entendimento do TJSP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DA FESP - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS. (Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Comarca: Itaberá; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 03/07/2017)". Grifei. Por fim, destaco que os magistrados estão adstritos ao princípio do livre-convencimento motivado de suas decisões, podendo, assim, firmar seu convencimento segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentado, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: "Embargos de declaração Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material Livre convencimento motivado do magistrado Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa Prequestionamento Fundamentos jurídicos constantes no acórdão Embargos rejeitados. (Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 03/07/2017; Data de registro: 03/07/2017)". Grifei. "Não está o julgador obrigado a esmiuçar todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, sobreconcentrando-se núcleo das relações jurídico-litigiosas, com suficiência para o deslinde (Recurso Especial nº 39.870-3 Pernambuco)". "A função judicial é prática, só lhe interessando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o Juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (Recurso Especial nº 15.450 São Paulo)". Desta forma, não há omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na r. sentença que comprometam o seu entendimento. Tampouco há reparos a serem realizados. Mantenho, portanto a sentença pelos seus próprios fundamentos, destacando, todavia, o disposto no art. 1026, §2º, em caso de reiteração de novos embargos. Intime-se. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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G. C. A. D. x R. C. D.

ID: 292308874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004827-06.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. A. D.

Polo Passivo:

R. C. D.

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PEIRETTI

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JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-06.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.C.A.D. - R.C.D. - Vistos. Nos termos do art. 897 do Código de Processo Civil, determino nova tentativa de alienação em … Processo 1004827-06.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.C.A.D. - R.C.D. - Vistos. Nos termos do art. 897 do Código de Processo Civil, determino nova tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico, de 50% do veículo penhorado, conforme auto de penhora de fls. 186/187. Registre-se que o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem penhorado (fls. 206 e 209). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser efetuada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, adotada para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Antonio Hissao Sato Júnior, representante legal da Sato Leilões, o qual deverá ser intimado, via mensagem eletrônica (diretoria@satoleiloes.com.br), a cumprir as disposições do artigo 884 e seguintes do referido diploma processual. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n.º 1.625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJSP. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN. - em atenção ao disposto no artigo 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz; (iii) a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente solicitar e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime-se executado, na pessoa de seu advogado (DJE), ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ressalta-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE HENRIQUE PEIRETTI (OAB 228642/SP), JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP)

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Rodrigo Aparecido Costa x Crt Carretas - Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda

ID: 314920805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000776-95.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

CRT CARRETAS - NOSSA SENHORA APARECIDA REPRESENTAçãO AGRíCOLA LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS

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VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS

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BRUNO MARCOS DA SILVA

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Processo 0000776-95.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1003912-25.2021.8.26.0269) (processo principal 1003912-25.2021.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç… Processo 0000776-95.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1003912-25.2021.8.26.0269) (processo principal 1003912-25.2021.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rodrigo Aparecido Costa - CRT CARRETAS - Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda e outro - Vistos. RODRIGO APARECIDO COSTA instaurou o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA, alegando, em síntese, que promove o cumprimento de sentença nº 0003380-97.2023.8.26.0269 desde 2023, havendo em inúmeros outros processos de execução que tramitam perante o Tribunal, a Requerida comete fraudes contra os seus credores, pois notadamente, age da mesma forma em todos os processos análogos. Informa que desde 2023 vem tentando penhorar bens em nome da pessoa jurídica Requerida, que agora possui nova razão social, sendo Nossa Senhora Da Conceição Distribuição e Comércio Ltda, mas não obteve êxito e, brevemente compulsando os autos principais (1003912-25.2021.8.26.0269), verificou que além da alteração social de CRT Carretas Eireli para atual Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio LTDA, a Requerida supostamente mudou sua sede, ou seja, saiu de Itapetininga/SP e foi para Teresina/PI. Criada em 06/03/2023, pela Sr.ª Thais Arruda Miranda, que na realidade se trata da companheira do Sr. Carlos Roberto Almeida (titular da empresa ora executada), a empresa N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA inscrita no CNPJ sob nº 49.817.118/0001-04, conforme a seguir será provado, substituiu as operações da Empresa Executada CRT Carretas, motivo pelo qual, no curso do Cumprimento de Sentença nº 0003380-97.2023.8.26.0269, nada foi localizado em nome da executada, agora com nova razão social Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio Ltda Executada. Para satisfação do crédito, o Requerente passou a realizar pesquisas diversas, buscando novas informações. Com isso, após diversas buscas, verificou por meio de consulta na rede mundial computadores, mais precisamente por meio da rede social instagram no endereço @crtcarretasecaminhoes1 (perfil criado em JANEIRO DE 2019) e constatou que a Requerida jamais deixou de operar suas atividades nesta cidade e comarca, na medida em que o representante daquela, o Sr. Carlos, sequer se esconde de suas postagens diárias na rede social, ofertando todos os dias a venda de inúmeros veículos em sua loja física em Itapetininga/SP, verificando-se que atualmente a empresa Requerida é de titularidade de Thaís Arruda Miranda, que é companheira de Carlos Roberto Almeida, também conhecido como Néco, o qual sequer omite a sua relação de convivência com Thais, inclusive fazem propaganda conjunta da suposta empresa CRT, que em tese, teria sido transferida para a cidade de Teresina/PI. Percebe-se, assim, que a Requerida, a fim de frustrar, tanto esta quanto inúmeras outras execuções em curso perante o TJSP, supostamente realizou a transferência da sede da empresa a para a cidade de Teresina/PI, em 08/05/2023, e a mesma empresa/nome fantasia CRT Carretas - nome mantido e divulgado pelo representante e por sua companheira em suas redes sociais (instagram), porém com razão social N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA foi aberta apenas dois meses antes, conforme se extrai dos documentos constantes às páginas 267 - 270, da ação principal n.º 1003912-25.2021.8.26.0269, e também da pesquisa realizada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Postulou a gratuidade judiciária, tutela de urgência e a procedência do presente incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da Requerida (fls. 01/31). Com a inicial vieram documentos (fls. 32/70). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência (fls. 71). A requerida habilitou-se voluntariamente nos autos (fls. 84/85 e 86) e apresentou contestação (fls. 90/99) alegando, em suma, que não há união estável entre a sócia da empresa Requerida e Carlos Roberto Almeida, porque não comprovada pelo Requerente. Alegou ainda que o incidente não traz qualquer prova documental contábil ou bancária robusta para demonstrar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não podendo o simples inadimplemento gerar a responsabilidade patrimonial dos sócios, bem como inexistindo similaridade entre a Requerida e a Executada, pois a primeira envolve representações comerciais e segunda trata de comércio de veículos, a qual nada tem a ver com Carlos Roberto Almeida. Quanto às alegações de fraude, fundamentou que foi debatida perante este juízo (processo nº 1002353-91.2025.8.26.0269), com relação aos bens imóveis objetos daquela lide, onde foi deferida a suspensão da execução, portanto, restou demonstrada a fragilidade da alegação de fraude à execução. Requereu a rejeição do incidente. Juntou documentos (fls. 100/104). Réplica (fls. 108/113). Intimado o Requerente a providenciar a juntada aos autos das cópias das manifestações e da decisão mencionada a fls. 110, que será utilizada como prova emprestada (fls. 114), o que foi cumprido (fls. 115 e 116/139). Manifestação da parte requerida (fls. 144/146). Eis a síntese necessária. Julgo o presente incidente no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Não há falar em nulidade em relação à divergência do nome de família da representante da empresa demandada, eis que foi devidamente identificada nos autos. Também não há ilegalidade quanto à tutela de urgência deferida, pois presentes os requisitos legais que a ensejaram. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, o pedido inicial merece acolhida. O artigo 50 do Código Civil disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica e os requisitos para tanto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica "inversa" também é perfeitamente possível, seja para atingir os bens da pessoa jurídica em relação a dívidas de seus sócios ou de outras empresas, como no presente caso, em se tratando de sucessão empresarial ou mesmo de grupo econômico mediante fraude. Nesse sentido o ensinamento pinçado do brilhante voto do eminente Desembargado Manoel de Queiroz Pereira Calças (AI nº 1.198.103-0/0, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo): A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio (Bastid-David Lachaire, 1960:47). A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere sues bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. Os seus credores, em princípio, não podem responsabilizá-lo executando tais bens. Anote-se, ainda, que a relação jurídica que ensejou a condenação nos autos principais é consumerista, aplicando-se o disposto no art. 28 do CDC, ou seja, em se cuidando de relação de consumo, que é o caso, aplica-se a "Teoria Menor", segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica da empresa nem mesmo depende da comprovação de confusão patrimonial, mas apenas da demonstração de que a autonomia societária tornou-se obstáculo para o justo ressarcimento do consumidor (STJ, REsp 279273/SP). No presente caso, a fraude perpetrada pela executada, requerida e seus sócios restou demonstrada de forma patente. Com efeito, a pesquisa realizada pelo credor nas redes sociais e inserida na inicial da presente ação demonstra que a empresa executada, embora tenha alterado seu nome e endereço para outro Estado, permaneceu atuando nesta cidade por seu sócio Carlos Roberto e através da empresa ora demandada, criada em nome da companheira do devedor especificamente para suceder a empresa anterior e continuar as atividades com a nítida finalidade de desviar bens de eventuais credores: Imagens de fls. 4/5 demonstram que a empresa devedora continuava anunciando caminhões para venda em Itapetininga, no mesmo endereço da requerida; Imagens de fls. 6/7 e 8 comprovam a existência do casal Carlos Roberto e Taís e a propaganda de caminhões para venda em Itapetininga; A requerida não nega a existência das imagens e da união estável, apenas tecendo alegação genérica de que não teriam sido comprovadas, o que não comporta acolhida, em especial porque não negam a existência das imagens capturadas. Ademais, o documento de fls. 48/51 revela que a empresa devedora alterou sua razão social para Nossa Senhora Da Conceicao Distribuicao E Comercio Ltda e seu endereço para outro estado, em 8 de maio de 2023. denotando-se a similaridade com o nome da demandada N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA, não se podendo olvidar que esta foi criada em nome da companheira do sócio da devedora apenas dois meses (6 de março de 2023 - fls. 52), observando-se que ambas possuem como objeto a comercialização de veículos, denotando-se a nítida finalidade de desviar o patrimônio da sociedade empresarial e escapar a responsabilidade patrimonial. Não se pode olvidar, ainda, que a relação fraudulenta criada pelos sócios em relação às empresas foi reconhecida pela decisão prolatada pelo Magistrado Titular à época desta 2ª Vara Cível, Dr. Aparecido César Machado, nos autos n. 1002402-06.2023.8.26.0269: "Conforme se extrai das matrículas de págs. 939/944 e 945/950, no mesmo dia da homologação do acordo entre as partes por este juízo, aos 31/03/2023, o devedor Carlos Roberto Almeida vendeu os imóveis para a pessoa jurídica Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda., sociedade limitada unipessoal titularizada por Thaís Arruda Miranda, residente no mesmo endereço do executado, constituída em 06/03/2023, conforme extrato da Jucesp que segue em anexo, empresa essa desconhecida no endereço onde supostamente seria sua sede, conforme certificou o Oficial de Justiça a pág. 1001, tornando-se forçoso concluir pela ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil." Portanto, de acordo com a prova produzida, não resta a menor dúvida que Carlos Roberto Almeida, também conhecido como Néco, mantém união estável com Thais Arruda Miranda, e que efetivamente é o sócio responsável pelas empresas Nossa Senhora Da Conceição Distribuição e Comércio Ltda e N.S.A. Comércio e Representação Agrícola LTDA, que, em verdade, são uma só e se dedicam à atividade de venda de caminhões, pois a segunda foi criada com a finalidade fraudulenta e específica de desviar bens da responsabilidade patrimonial da primeira. De rigor, pois, o acolhimento do pedido inicial. No mesmo sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS DA DEVEDORA PARA SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO). CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA VEM DIFICULTANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. Insurgência da credora, apontando confusão patrimonial e aplicabilidade do art. 28 do CDC. 3. Transferência de ativos da devedora para SPE, da qual é sócia majoritária. 4. Confusão patrimonial e desvio de finalidade caracterizadas. 5. Incidência, ademais, da teoria menor, em se tratando de relação de consumo. 6. Inclusão da SPE no polo passivo da execução determinada. 6. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359164-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido. Insurgência das empresas incluídas no polo executado. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC. Ausência de bens. Existência de grupo econômico. Questão reiteradamente reconhecida em precedentes desta Corte. Personalidade jurídica está servindo de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao consumidor. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076452-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Por derradeiro, anote-se que esta é a resolução do Magistrado para o caso concreto, de acordo com o que pode depreender dos autos, observando-se que foram analisadas todas as questões suficientes e necessárias ao julgamento da causa, não sendo obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14), de modo que não serão aceitos embargos de declaração com propósito de rediscutir a controvérsia (infringentes), de manifestar inconformismo com o julgado - erro no julgado - ou com escopo de prequestionamento, se não presentes as hipóteses legais, devendo o interessado valer-se do recurso adequado, sob pena de aplicação da multa prevista no disposto no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o "aclaramento" - recurso excepcional - só deve ser utilizado se imprescindível ao julgamento do caso em outra instância. Posto isto, ACOLHO o pedido formulado no presente incidente para determinar a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, de modo que a empresa N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA passará a figurar como devedora nos autos principais, tonando definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos. Ante o princípio da causalidade, condeno a requerida a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor atribuído ao presente incidente, devidamente atualizado e com juros de mora legais a partir do "trânsito em julgado". Desde já, providencie o Cartório a inclusão da pessoa jurídica mencionada nos autos principais, que deverá retornar sua marcha processual, abrindo-se vista ao credor. - ADV: YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP), BRUNO MARCOS DA SILVA (OAB 378588/SP), YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)

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