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Allan Rafael Da Silva Pereira x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 314378699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-97.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN RAFAEL DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. LEANDRO BARRINHA TUA - TRANSPORTES URBANOS ARAçATUBA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ARNALDO DA SILVA MATOS

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AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

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Processo 1010990-97.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allan Rafael da Silva Pereira - Tua - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda - - Leandro Barrinha - Essor Seguros… Processo 1010990-97.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allan Rafael da Silva Pereira - Tua - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda - - Leandro Barrinha - Essor Seguros S.A. - 1. Reputo necessária para o deslinde da questão de fundo controvertida nos autos a realização perícia na área médica pela Descentralização Medicina Legal de Araçatuba, em funcionamento na sede da DARAJ, nesta cidade, devendo o Perito indicado responder aos seguintes quesitos: a) Qual(is) o(s) dano(s) sofrido(s) pelo autor em razão do acidente de trânsito especificado na peça inicial? b) As lesões decorrentes do acidente causaram ao autor incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas? c) Se afirmativa a resposta ao quesito "b", qual o tipo de incapacidade resultante (total ou parcial; permanente ou temporária)? d) Qual o grau de incapacidade apurado? e) O autor sofreu dano estético? 2. Oficie-se à Descentralização Medicina Legal de Araçatuba, solicitando o agendamento de data e local para a realização da perícia médica, instruindo o ofício com senha para acesso aos autos digitais, consignando ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, aguardando-se trinta (30) dias pela resposta. 3. Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, pessoalmente, para a realização da prova. 4. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, na pessoa de seus respectivos advogados, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). 5. Realizada a perícia, fica, desde já autorizado o levantamento dos honorários periciais. 6. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (OAB 90070/SP), ARNALDO DA SILVA MATOS (OAB 129010/SP), AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1010990-50.2025.8.26.0004

ID: 318832356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-50.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAYSE DE FATIMA PINHEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1010990-50.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thayse de Fatima Pinheiro de Sousa - Vistos. 1. Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. In…

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Allan Rafael Da Silva Pereira x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 292136175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-97.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN RAFAEL DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. LEANDRO BARRINHA TUA - TRANSPORTES URBANOS ARAçATUBA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ARNALDO DA SILVA MATOS

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AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

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Processo 1010990-97.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allan Rafael da Silva Pereira - Tua - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda - - Leandro Barrinha - Essor Seguros… Processo 1010990-97.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allan Rafael da Silva Pereira - Tua - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda - - Leandro Barrinha - Essor Seguros S.A. - Vistos. O processo está formalmente em ordem. Encontram-se presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir e nem tampouco nulidade a declarar. Dou o feito por saneado. Havendo matéria fática controvertida, reputo necessária para o adequado deslinde do feito a produção de prova oral em audiência, consistente em inquirição de testemunhas, a fim de que seja apurada a a culpa pelo acidente automobilístico narrado na inicial. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de junho de 2025, às 14h45min, a ser realizada na sala 02 da UPJ, localizada no Edifício do Forum, situado na Praça Dr. Maurício Martins Leite, nº 60, Araçatuba-SP. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. O número de testemunha será no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e, ainda, se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ao advogado constituído pela parte autora informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se o réu Leandro Barrinha para prestar depoimento pessoal, ficando advertido de que a ausência injustificada ou a recusa em depor poderá importar na aplicação da pena de confesso (CPC, art. 385, §1º). Serve cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Oportunamente será apreciada eventual necessidade de designação de perícia médica. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (OAB 90070/SP), ARNALDO DA SILVA MATOS (OAB 129010/SP), AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Joilson Pereira Nascimento x Jair Farias

ID: 276820350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010338-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

JAIR FARIAS

Intimação

Advogados:

MARIA VALERIA ABDO LEITE DO AMARAL

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JULIANY VERNEQUE PAES

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EDMILSON MARTINS DOS SANTOS

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ADV: Edmilson Martins dos Santos (OAB 347483/SP), Maria Valeria Abdo Leite do Amaral (OAB 78743/SP), Juliany Verneque Paes (OAB 201240/SP) Processo 0010338-16.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença… ADV: Edmilson Martins dos Santos (OAB 347483/SP), Maria Valeria Abdo Leite do Amaral (OAB 78743/SP), Juliany Verneque Paes (OAB 201240/SP) Processo 0010338-16.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joilson Pereira Nascimento - Exectdo: Jair Farias - Fls. 123: Trata-se de pedido de expedição de pedido de pesquisa pelo sistema PREVJUD/CAFED para que providencie informação relativas a eventual pagamkento de algum rendimento/benefício previdenciário, ao referido sócio executado e a penhora no percentual de 30% sobre eventuais proventos em nome do executdo.. Como se vê do breve relato do pleito deduzido pelo exequente, este pretende que o Poder Judiciário diligencie na busca de eventuais bens que podem estar sendo "escondidos" pelo executado ou que teriam, eventualmente, sido alienados em fraude à execução. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos indícios da ocultação de bens para que tais ofícios sem deferidos, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar, minimamente, a existência de indícios de ocultação de bens ou de fraude à execução. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação do crédito em execução, porquanto já foram realizadas pesquisas pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, que indicaram a inexistência de acervo patrimonial em nome do executado. Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos públicos e privados, INDEFIRO os pleitos deduzidos pela exequente. Assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1010990-63.2025.8.26.0032

ID: 306290827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010990-63.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010990-63.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Diante da documentação apresentada e comprovada a mora, CONCEDO A LIMINAR de… Processo 1010990-63.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Diante da documentação apresentada e comprovada a mora, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Expeça-se mandado para a apreensão do bem, citando-se o réu, que terá: a) o prazo de CINCO (05) dias após executada a liminar para PAGAR a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor (art. 3º, §§ 1º e 2º, do D.L. 911/69); b) o prazo de QUINZE (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (art. 231, II, CPC), para, querendo apresentar resposta, com as advertências legais de que a falta de resposta, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do D.L. 911/69). 4. Defiro, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. 5. Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD. Providencie o interessado o recolhimento referente aos custos de impressão instituídos pelo PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no valor correspondente a 01 UFESP, considerando que o valor da UFESP atual é de R$ 37,02, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1, a fim de se consultar o(s) sistema(s). 6. A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 7. Após a apreensão do veículo, providencie a serventia a retirada da restrição, através do convênio Renajud. 8. Para o caso de pagamento da dívida, arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito. 9. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial e comunicação ao departamento de trânsito competente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010990-29.2025.8.26.0011

ID: 328204396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-29.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDER DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CEZAR DE SOUZA

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Processo 1010990-29.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eder Domingues da Silva - Diante das especificidades do tema tratado nos autos, para adequar o rito pro… Processo 1010990-29.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eder Domingues da Silva - Diante das especificidades do tema tratado nos autos, para adequar o rito processual e conferir maior celeridade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré, por via postal/portal eletrônico, para resposta em 15 dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, no qual se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, incabível a arguição de incompetência na forma do art. 340 do Estatuto Processual (BDINE JÚNIOR, Hamid Charif in Comentários ao Código de Processo Cívil - Perspectivas da Magistratura, Coordenação Silas Silva Santos ...(et al.), São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 403). Caso a citação por carta com AR seja infrutífera, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar será considerado revel e poderão ser presumidos verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Atentem-se os advogados para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil e o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade dos patronos. - ADV: LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP)

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Processo nº 1028829-37.2025.8.26.0506

ID: 307819257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028829-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARYNNE IDAMIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1028829-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Karynne Idamis dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-s… Processo 1028829-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Karynne Idamis dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial proposta sob o fundamento de ausência de notificação da devedora e pedido de tutela antecipada consistente na suspensão do leilão agendado para o dia 03.07.2025 (primeira praça) e 07.07.25 (segunda praça). Em exame à petição inicial, constata-se que a parte autora afirma que houve desrespeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/17 envolvendo a consolidação da propriedade do imóvel e leilão, em especial pela ausência de intimação da devedora para purga da mora e falta de intimação das datas designadas para leilão. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC), emseu art. 300, que a tutela de urgência deve ser concedida se houver elementos nos autos que comprovem o preenchimento de dois requisitos: (a) a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Deve ser observado, ainda, eventual perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). A Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, introduziu a exigência expressa de que as datas, horários e locais dos leilões sejam comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997). A No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) consolidou o entendimento de que essa intimação deve ser pessoal, ainda que o devedor tenha sido previamente intimado para purgação da mora, sob pena de nulidade do procedimento de expropriação e do leilão (STJ, AgInt no AREsp nº 1.897.413-SP e AgInt no AREsp nº 1.910.334-SP; TJSP, Apelação Cível nº 1007983-16.2022.8.26.0405; Apelação Cível nº 1001725-98.2022.8.26.0272). Não se ignora que a alegação da parte é passível de contra prova, demonstrando que houve sua efetiva intimação, no entanto, caso confirmado a irregularidade do procedimento haveria a nulidade do leilão outrora realizado, culminando em prejuízos até para eventual terceiro arrematante. Por esse motivo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos leilões agendados para o dia 03.07.2025 (primeira praça) e 07.07.25 (segunda praça), relativamente ao imóvel descrito na inicial. Cites-se o réu para apresentar contestação, nos moldes do artigo 335 do CPC. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Processo nº 1010990-98.2023.8.26.0625

ID: 306516361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010990-98.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Processo 1010990-98.2023.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Auxiliadora Araujo Resende - Vistos. A deliberação judicial pretérita (fls. 66/69) converteu o feito… Processo 1010990-98.2023.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Auxiliadora Araujo Resende - Vistos. A deliberação judicial pretérita (fls. 66/69) converteu o feito em ARROLAMENTO, visto que os valores que os herdeiros pretendem levantar ultrapassam o total de 500 OTN. Na ocasião, nomeou-se inventariante e determinou-se a vinda das primeiras declarações, além da exibição dos documentos necessários. Ao apresentar suas primeiras declarações (fls. 82/86), a inventariante listou além dos valores inicialmente apontados, imóveis (ou parte ideal deles) de titularidade da de cujus. Com as declarações, vieram documentos, dentre os quais a Escritura de Inventário Conjunto e Partilha dos Espólios de PAULO EDISON REIS RESENDE, PAULO ERNESTO DE ARAÚJO RESENDE e DINORAH ALMEIDA ARAÚJO RESENDE (fls. 133/141), onde se afere que houve partilha referente aos bens listados nos itens 2 a 5 de fls. 84. Passo a deliberar. 1) Diante das novas informações constante dos autos, deve haver nova retificação do feito, que passa a tramitar como SOBREPARTILHA, sob o rito do ARROLAMENTO, dos bens deixados por DINORAH ALMEIDA ARAÚJO RESENDE. Anote-se, via Distribuidor. 2) Providencie a parte inventariante a retificação das primeiras declarações para afastar os bens que já foram objeto de partilha extrajudicial (fls. 133/141). Prazo de 20 (vinte) dias. 3) Retifique-se, ainda, o valor da causa, que deverá corresponder ao montante da sobrepartilha. Em seguida, deve-se comprovar o recolhimento e/ou complementação da taxa judiciária, conforme o caso, cuja regularidade será conferida e certificada pela zelosa serventia. 4) No prazo de 20 (vinte) dias, providencie a parte inventariante a vinda para os autos dos seguintes documentos: (a) certidão atualizada de casamento da de cujus; (b) certidão de inexistência de testamento no nome da de cujus; (c) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (de débitos inscritos e de débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (de débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome da de cujus; (d) certidão de óbito do herdeiro pré-morto PAULO ERNESTO DE ARAÚJO RESENDE; (e) certidão de nascimento atualizada do herdeiro solteiro MARCOS FRANCISCO ARAÚJO REZENDE; (f) regularização da representação processual de todos os herdeiros ou pedido expresso de citação deles. 5) Sem prejuízo, expeça-se edital de citação de eventuais interessados incertos e desconhecidos. Int. - ADV: SUELLEN APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 438808/SP)

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Silvia Regina Ferreira Ballas x Banco Bmg S/A e outros

ID: 308841971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-34.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA FERREIRA BALLAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA BANCO SANTANDER BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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LIGIA MARIA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1010990-34.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Silvia Regina Ferreira Ballas - Banco BMG S/A - - Banco Santander Brasil SA - - Banco Bradesco Financiament… Processo 1010990-34.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Silvia Regina Ferreira Ballas - Banco BMG S/A - - Banco Santander Brasil SA - - Banco Bradesco Financiamentos SA - - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Compulsando os autos, verificam-se notórias divergências nos valores apresentados pela parte autora, que obstam a correta compreensão da controvérsia. Na petição inicial (fls.05), a autora indica que a soma das parcelas de seus empréstimos seria de R$ 2.458,44, mas, logo em seguida, aponta um montante mensal de R$ 1.921,95. Ambos os valores divergem da soma dos descontos efetivamente realizados em seu holerite de abril de 2024 (fls.35), que totaliza R$ 2.644,49. Com efeito, a precisa delimitação do objeto da lide é pressuposto para o correto andamento processual e para a análise do mérito. Além disso, a proposta de pagamento da autora (fls.242/243) menciona a existência de um empréstimo no valor de R$ 798,19 junto à Caixa Econômica Federal (CEF), instituição que não compõe o polo passivo da demanda, embora o holerite de fls.35 já demonstrasse desconto em favor de aludida instituição financeira. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareça as divergências apontadas, apresentando um quadro consolidado e definitivo de todas as operações de crédito (empréstimos, cartões, etc) que pretende incluir na repactuação, discriminando para cada uma: a instituição credora, o número do contrato, a modalidade do empréstimo, o valor original da parcela mensal e o saldo devedor atualizado. b) Junte aos autos cópia de todos os seus demonstrativos de pagamento (holerites) a partir da competência de maio de 2024 até a presente data. c) manifeste-se sobre eventual interesse na inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da demanda e, em caso positivo, promova a emenda à inicial para a devida regularização, considerando que aludida instituição financeira figura como credora de consignação relevante, com desconto de R$ 636,27 no holerite de abril de 2024 (fls.35) e, conforme já mencionado, há informação de um empréstimo adicional na proposta de pagamento da autora (fls.243). Int. - ADV: LIGIA MARIA DOS SANTOS (OAB 373572/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1002247-34.2025.8.26.0236

ID: 319651894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002247-34.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1002247-34.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Páginas 130/133: Trata-se de pedido de homologação de acordo com… Processo 1002247-34.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Páginas 130/133: Trata-se de pedido de homologação de acordo com a suspensão da ação com fundamento no artigo 313, II, do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos lançados pela parte autora, é o caso de homologação nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil e consequente extinção do processo. Nesse sentido, seguem julgados recentes de nosso Colendo Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010990-48.2023.8.26.0577; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Igualmente: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. EXTINÇÃO. Insurgência da autora contra a r. sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Adequada determinação de extinção do processo, encerrado em sua fase cognitiva. Formação de título executivo oriundo do acordo firmado entre as partes e que poderá ser executado em caso de descumprimento. Desnecessidade de suspensão do processo até o efetivo cumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-56.2021.8.26.0048; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Não se trata de processo executivo, logo INDEFIRO o pedido de suspensão ante a ausência de fundamento legal. Eventual descumprimento do acordo deverá acarretar a interposição ou o ajuizamento do procedimento adequado, como, por exemplo, a execução de título judicial. Desse modo, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Fica revogada a liminar concedida nas páginas 116/117. Ficam levantadas eventuais penhoras/bloqueios realizados nos autos. Providencie-se o necessário, se o caso. Oportunamente, preparados e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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