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D. A. R. N. E. e outros x C. H. Do E. De S. P.

ID: 295832323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005435-35.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. A. R. N. E. D. C. N. E. E O. T. A. G. N.

Polo Passivo:

C. H. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO BORTOTTI VILLA

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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Processo 0005435-35.2022.8.26.0405 (processo principal 1019112-86.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - D.A.R.N.E. - - D.C.N.E.O. - - T.A.G.N. - C.H.E.S.P. - 1 Fls… Processo 0005435-35.2022.8.26.0405 (processo principal 1019112-86.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - D.A.R.N.E. - - D.C.N.E.O. - - T.A.G.N. - C.H.E.S.P. - 1 Fls. 332: Defiro a penhora no rosto dos autos dos Processos nº 0016901-26.2022.8.26.0405 e nº 0006497-13.2022.8.26.0405, em trâmite, respectivamente, perante a 3ª Vara Cível e 5ª Vara Cível, ambas desta Comarca. 2 O valor da dívida compreende R$ 10.175,69, atualizada até abril/2025 (fls. 335-336). 3 Serve a presente decisão como ofício para solicitação de penhora no rosto dos autos àqueles E. Juízos, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 4 Providencie a parte exequente ao encaminhamento, comprovando nos autos o protocolo de sua petição perante o MM. Juízo destinatário, no prazo de 15 dias. 5 Faculta-se à parte exequente atualizar a planilha de débito até a data de protocolo da petição. 6 Caso o processo cuja penhora de valores ora solicitada tramite por esta Justiça Estadual de São Paulo, havendo saldo disponível em conta judicial, a transferência à ordem deste Juízo se dará preferencialmente via Portal de Custas, na forma do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 18 (Novo Depósito Judicial). 7 A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 8 Na ausência de cumprimento do item "4" supra ou, se comprovado o protocolo, na ausência de resposta do Juízo destinatário ou de requerimento de efetivo impulso processual pela parte exequente no prazo de 15 dias, aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP)

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Abramides, Gonçalves Advogados S/A. x Rodolfo Cesar Gasparotto Filho

ID: 326413469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005241-62.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES ADVOGADOS S/A.

Polo Passivo:

RODOLFO CESAR GASPAROTTO FILHO

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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GUSTAVO VIEIRA RODRIGUES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0005241-62.2025.8.26.0071 (processo principal 1013066-11.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ABRAMIDES, GONÇALVES ADVOGADOS S/A. - Rodolfo Cesar Gasparotto Filho…

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Processo nº 1006858-13.2022.8.26.0405

ID: 325917481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006858-13.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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OMAR MOHAMAD SALEH

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MAURO COLAUTO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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Processo 1006858-13.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 135/136, determinando a tra… Processo 1006858-13.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 135/136, determinando a transferência de R$ 28.898,35, à ordem deste juízo. Recolhido o valor da despesa postal, no prazo de 10 dias (R$32,75 para cada executado atingido pelo bloqueio, com recolhimento na guia do FEDTJ, código 120-1), nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta, acerca da penhora e de que, decorrido o prazo previsto no artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, o que fica desde já deferido, mediante a juntada do formulário próprio. A intimação postal restará válida se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, conforme disposto no art. 841, § 4º, do CPC. À falta de recolhimento da despesa para intimação postal (ou, quando o caso, da juntada do formulário para expedição de MLE), aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: MAURO COLAUTO (OAB 271434/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP)

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Processo nº 1511452-13.2022.8.26.0405

ID: 328496100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511452-13.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LDS TECNOLOGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA NETO

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Processo 1511452-13.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lds Tecnologia Eireli - Vistos. Fls. 78/86: em que pesem os argumentos da excipiente, a tese de nulidade da citação postal não me… Processo 1511452-13.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lds Tecnologia Eireli - Vistos. Fls. 78/86: em que pesem os argumentos da excipiente, a tese de nulidade da citação postal não merece prosperar, razão pela qual, em consequência, não merece acolhida, também, o pedido para extinção por suposta ausência de citação antes da dissolução regular da empresa. Dispõe a Lei n.º 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dwez) dias após a entrega da carta à agência postal; Conforme disciplinado pela LEF, a citação válida se dá com a entrega da carta no endereço do executado, ainda que o AR seja assinado por terceiro. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Andradina contra decisão que declarou a ausência de citação válida, devido ao aviso de recebimento assinado por terceiro. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação postal realizada, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por pessoa diversa do executado. III.Razões de Decidir. 3. A citação postal é válida quando enviada para o endereço do devedor, conforme artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80, não sendo necessária a assinatura do próprio executado. 4. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ confirma a presunção de validade da citação postal, mesmo que recebida por terceiro, desde que enviada ao endereço do devedor. IV.Dispositivo. 5. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2139354-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). O pedido de extinção em razão da suposta ausência de citação antes da dissolução regular da empresa está prejudicado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: FELIPE DE SOUZA NETO (OAB 377248/SP)

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Ramon De Santana Azevedo x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 322197806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013066-35.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE SANTANA AZEVEDO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013066-35.2023.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013066-35.2023.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Ramon de Santana Azevedo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PARA ALEGAR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL AO MODELO DECORADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS APRESENTAM INTUITO INFRINGENTE, ULTRAPASSANDO OS LIMITES LEGAIS PARA ACLARAMENTO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS, SEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, APENAS CONTRARIEDADE DA PARTE AO DECIDIDO.O ACÓRDÃO RECONHECEU FALHA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, CONDENANDO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS AFASTOU OS DANOS MATERIAIS. AUSENTE DANO MATERIAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO ALTERNATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007014-13.2025.8.26.0405

ID: 304408730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007014-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. O. M. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO

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Processo 0007014-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1023930-13.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - M.S.O. - - E.S.O. - Vistos. Defiro os benef… Processo 0007014-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1023930-13.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - M.S.O. - - E.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP), ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)

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Processo nº 0009685-67.2025.8.26.0224

ID: 294791857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009685-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. M. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DONATO MORAES

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Processo 0009685-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1013066-66.2019.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - F.M.B.F. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direit… Processo 0009685-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1013066-66.2019.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - F.M.B.F. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Jequiá da Praia - AL. Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença definitivo. Pretende o exequente a execução de obrigação de prestar alimentos fundada no art. 528, § 3º do Código de Processo Civil. Recebo como emenda à inicial fls. 50/51. Intime-se o executado pessoalmente, para, no prazo de três dias, pagar o débito apontado a fls.41 (R$ 1.770,88), acrescido das prestações vencidas no curso do processo e consectários legais ou, no mesmo prazo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, em regime fechado e protesto judicial (CPC, 528 e §§ 1º a 7º). Consigne-se no mandado que apenas a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, 528, § 2º); outrossim que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, 528, § 5º). Do mandado de intimação deverá ainda constar a senha de acesso ao processo digital . Fica ainda advertido o executado de que, não efetuando o pagamento no prazo assinalado, o (a) exequente poderá pedir ao juízo seja determinada a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (CPC, 782, § 3º). Defiro a gratuidade da justiça ao exequente. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Em caso do juízo deprecado pertencer ao Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado 1951/2017 da Corregedoria Geral de Justiça, fica facultado o(a) patrono(a) da parte autora, a providenciar, no prazo de 15 dias, a distribuição da precatória, liberada nos autos perante o juízo deprecado, devidamente acompanhada de cópia da inicial, eventual aditamento e procuração, devendo comprovar-la nestes autos. Em caso de não comprovação da distribuição, o juízo deprecado ser fora do Estado de São Paulo ou o autor for assistido da Defensoria Pública, a serventia providenciará o envio da deprecata, através de malote digital. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. - ADV: VIVIAN DONATO MORAES (OAB 396552/SP)

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Processo nº 1013066-27.2024.8.26.0604

ID: 312538118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013066-27.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FERNANDA PETOILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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Processo 1013066-27.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Roberta Fernanda Petoilho - Vistos. Fls. 336/3444: Defiro o pedido formulado pela p… Processo 1013066-27.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Roberta Fernanda Petoilho - Vistos. Fls. 336/3444: Defiro o pedido formulado pela parte autora, pedido este que se mostra relevante e necessário à adequada instrução do feito, especialmente diante da alegação de possível tratamento desigual no pagamento dos efeitos retroativos decorrentes da progressão funcional entre os servidores. Diante da complexidade dos fatos controvertidos, reputo necessária a produção probatória requerida, nos termos do art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Ademais, a documentação pretendida diz respeito a expedientes administrativos que embasam progressões funcionais implementadas no mesmo período, envolvendo servidores de outras categorias, como Assistência Social e Serviços Gerais, o que pode ser determinante para a verificação de eventual tratamento discriminatório por parte da Administração Pública. Nesse sentido, a prova requerida mostra-se proporcional e necessária, sendo cabível sua produção como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Ante ao exposto, determino à parte requerida, que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada dos seguintes documentos: 1) Legislação Municipal e devida indicação dos artigos em que se pautou para pagamento dos valores retroativos tão somente à categoria funcional do Magistério e Secretaria Municipal de Educação; 2) Relação dos servidores que receberam o pagamento retroativo com a indicação da Secretaria em que se encontram lotados; 3) Integralidade do expediente administrativo referente à progressão funcional da parte autora, implementada em outubro de 2023, incluindo, histórico funcional da servidora e cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação respectiva. 4) Certidão pormenorizada dos valores recebidos sob a rubrica "enquadramento" (código verba 166) pela servidora Vera Lucia Ferreira de Souza Nery, ocupante do cargo de Assistente Social, bem como do servidor José Aline de Pierri, ocupante do cargo de Serviços Gerais, abrangendo: a) Data de cumprimento do interstício temporal nos termos das Leis Municipais nº 4.607/2008 e nº 4.608/2008, respectivamente; b) Data da efetiva implementação da progressão funcional em outubro de 2023; c) Histórico funcional e integralidade do respectivo expediente administrativo; d) Cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação correspondente. Com o cumprimento da decisão, abra-se vista à parte contrária para manifestação, tornando posteriormente os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES (OAB 278658/SP)

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Processo nº 1013066-05.2025.8.26.0309

ID: 328557733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013066-05.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROCHAMAD ATACADO DE MADEIRA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SENA SALVIATI

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Processo 1013066-05.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rochamad Atacado de Madeira Ltda. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. … Processo 1013066-05.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rochamad Atacado de Madeira Ltda. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual.Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A narrativa constante da inicial e os documentos que a acompanham indicam probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que o contrato havido com a primeira ré já havia sido rescindido quando esta passou adiante os cheques cujos pagamentos já haviam sido sustados. Há também urgência no pedido, além de perigo de dano consistente na manutenção das anotações restritivas do nome da autora, o que certamente influenciará negativamente em suas relações comerciais. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para sustar os efeitos dos protestos dos títulos indicados em fls. 05/06 dos autos (letras a, b, c, d, e, f, g, h). Servirá a presente decisão, acompanhada da relação dos títulos a ser providenciada pela parte autora, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pela parte autora ao Cartório de Protestos, comprovando-se a providência no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por carta digital para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se. - ADV: MARINA SENA SALVIATI (OAB 510295/SP)

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João Sichieri Junior x Bayer S/A

ID: 332973464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013066-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SICHIERI JUNIOR

Polo Passivo:

BAYER S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO AYRES RAMOS

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FLAVIO MERENCIANO

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Processo 1013066-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1175774-81.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1013066-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1175774-81.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - João Sichieri Junior - Bayer S/A - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, apesar de intimado a juntar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos, o embargante juntou apenas aprte dos extratos bancários que deveria juntar, omitindo aqueles relativos a diversas contas bancárias que tiutlariza, conforme fls. 304/305. No mais, na declaração de IR do ano passado o requerente demosntrou ter percebido rendimentos não tributáveis de mais de 1.3mi (fl. 142), o que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência financeira. . Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FLAVIO MERENCIANO (OAB 363932/SP), MAURICIO AYRES RAMOS (OAB 64015/RS)

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