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Processo nº 0001967-52.2022.8.26.0441

ID: 278774987

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001967-52.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR EDUARDO DIAS PUPO

Intimação

Advogados:

WILLIAN DIEGO ARAÚJO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willian Diego Araújo de Melo (OAB 435991/SP) Processo 0001967-52.2022.8.26.0441 - Execução da Pena - Exectdo: CESAR EDUARDO DIAS PUPO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao exe… ADV: Willian Diego Araújo de Melo (OAB 435991/SP) Processo 0001967-52.2022.8.26.0441 - Execução da Pena - Exectdo: CESAR EDUARDO DIAS PUPO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) CESAR EDUARDO DIAS PUPO, RG: 50372586, RJI: 192945916-80, recolhido no Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0001967-52.2022.8.26.0441 - 0001509-64.2024.8.26.0441, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C.

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Processo nº 0001967-38.2024.8.26.0132

ID: 302973709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001967-38.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVIL CASSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-38.2024.8.26.0132 (processo principal 1001024-04.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Manoel Ferreira de Jesus - Trata-se de auto…

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Processo nº 0001967-94.2025.8.26.0005

ID: 326985602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTANTE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS, CONTABILIDADE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA TARSIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-94.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tarsio dos Santos - - Contante Administracao de Condominios, Contabilidade e Corretora d…

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Processo nº 0001967-33.2024.8.26.0457

ID: 302577596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-33.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-33.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Primeiramente, intime-…

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Processo nº 0000598-53.2020.8.26.0292

ID: 306212346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000598-53.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé GOMES DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VICENTE FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000598-53.2020.8.26.0292 (processo principal 0001967-97.2011.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - José Gomes de Lima - Vistos. 1. Defiro o…

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Processo nº 0001967-22.2025.8.26.0223

ID: 293390548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001967-22.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ESTEVãO CACERES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-22.2025.8.26.0223 (processo principal 1007813-37.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Jorge Estevão Caceres Neto - Vistos. Diante d…

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Paula Minatel Locatelli x Marco Antonio Bagali

ID: 293342494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-19.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MINATEL LOCATELLI

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BAGALI

Intimação

Advogados:

TATHIANA BETIZA MANGILI SARTI MASSINI

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FERNANDO HENRIQUE MOTTA MAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-19.2022.8.26.0452 (processo principal 1003473-18.2019.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paula Minatel Locatelli - Marco Antonio Bagali - MARCO AURELIO DUQE - Vistos.…

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Processo nº 0000572-76.2024.8.26.0466

ID: 311848592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000572-76.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR FABRIZZI DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE MIRANDA

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CARLOS EDUARDO MACHADO

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Processo 0000572-76.2024.8.26.0466 (processo principal 0001967-89.2013.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Leonir Fabrizzi Domingos - Vistos. Cuida-se de incidente de l…

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Processo nº 0001967-50.2023.8.26.0495

ID: 278803636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001967-50.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI CESAR BOLFARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 0001967-50.2023.8.26.0495 - Precatório - Reqte: Ernani Cesar Bolfarini - Vistos. Em vista do pagamento do precatório conforme comprovante de f…

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Processo nº 0001967-62.2025.8.26.0048

ID: 277554422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001967-62.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSSANA CARACCIOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB 268876/SP), Debora Alves dos Anjos Paschoal (OAB 377613/SP) Processo 0001967-62.2025.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ro…

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