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Processo nº 1006822-71.2025.8.26.0079

ID: 330954866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006822-71.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GERALDO MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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Processo 1006822-71.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Benedito Geraldo Martins Vieira - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11…

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Condomínio Edifício Cristina Lopes x Espólio De Octília De Carvalho Gonçalves, Repres. P/ Maria Angélica Gonçalves Pereira Pantalena

ID: 306543856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006822-87.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE OCTíLIA DE CARVALHO GONçALVES, REPRES. P/ MARIA ANGéLICA GONçALVES PEREIRA PANTALENA

Intimação

Advogados:

MAURICIO PANTALENA

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DIOGO PAULINO DE FREITAS

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CELIO DIAS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006822-87.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1017315-89.2020.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cristina Lopes - Espólio de Octíl… Processo 1006822-87.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1017315-89.2020.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cristina Lopes - Espólio de Octília de Carvalho Gonçalves, repres. p/ Maria Angélica Gonçalves Pereira Pantalena e outros - Vistos. 1 - Homologo o auto de arrematação de fls. 451/452, considerando-o formalizado nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias para efeito dos artigos 675 e 903 do CPC/15. 2 - Decorrido o prazo, nos termos do artigo 903 e seus parágrafos do CPC/15, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, devendo o arrematante providenciar as cópias necessárias e recolher as custas devidas. Oportunamente o arrematante deverá comprovar a averbação da arrematação no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 3 - Para expedição do mandado de imissão na posse, registrando-se o prazo de 15 dias para desocupação do imóvel, deverá o arrematante recolher duas diligências de oficial de justiça para cumprimento da ordem em duas etapas (no valo de 3 UFESPs para cada diligência). 4 - Decorrido "in albis" o prazo concedido no item 1, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 58.589,51 em favor do exequente. Antes, porém, no contexto do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, para levantamento de valores depositados judicialmente após 01/03/2017, necessário o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Providencie o interessado (exequente) o preenchimento e a juntada aos autos do referido formulário visando à efetiva expedição do MLE. 5 - Cadastre-se o Município de Santos como terceiro interessado, intimando-o a respeito da penhora do imóvel e arrematação, solicitando que informe a este juízo eventual débito existente em face do imóvel objeto da demanda. Intime-se - ADV: MAURICIO PANTALENA (OAB 209330/SP), DIOGO PAULINO DE FREITAS (OAB 248088/SP), CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP)

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M. G. C. A. S. x L. A. S.

ID: 297997912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002873-40.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. C. A. S.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO SANCHES PEREIRA

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PAULO SÉRGIO BASTOS ESTEVÃO

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Processo 0002873-40.2024.8.26.0322 (processo principal 1006822-07.2014.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.G.C.A.S. - L.A.S. - Vistos. Diante do pagamento noticiado, nos termos do ar…

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Processo nº 1006822-90.2025.8.26.0008

ID: 315218626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-90.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO FREITAS DE JESUS

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Processo 1006822-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.P.A. - Vistos. 1-) Primeiramente, comprovado o domicílio da menor e de sua genitora (fl. 20), que perten…

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Processo nº 1006822-66.2024.8.26.0286

ID: 319815712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006822-66.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALUMI CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1006822-66.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alumi Condutores Eletricos Ltda - Vistos. 1. Certifique a Serventia se foram esgotados os meios de busca para tent… Processo 1006822-66.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alumi Condutores Eletricos Ltda - Vistos. 1. Certifique a Serventia se foram esgotados os meios de busca para tentativa de localização da parte requerida/executada, bem como se todos os endereços localizados foram diligenciados. 2. Sendo a parte requerida/executada empresa, certifique se houve a juntada da ficha de breve relato afim de comprovar documentalmente que o endereço em que a ré exerce suas atividades, bem como identificação dos sócios. 3. Em caso negativo, determino a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL para verificação dos endereços da parte requerida/executada, bem como em nome dos sócios se a parte requerida/executada for empresa, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Sendo a parte autora/exequente beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada do recolhimento. Após a análise da taxa, efetue a ordem de consulta. 4. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra que eventualmente ainda não tenham sido diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte requerente/exequente providenciar o necessário. 5. Contudo, se esgotadas as tentativas de localização, fica deferida a citação por edital, devendo a parte autora/exequente apresentar minuta do edital, para conferência pela serventia e verificação do valor a ser recolhido referente às custas. Sendo a parte autora/exequente beneficiária da justiça gratuita fica dispensada do recolhimento, devendo a serventia providenciar a elaboração da minuta. 6. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de um advogado para defender os interesses da parte citada por edital, nos termos do art. 72, II do CPC. 7. Intime-se o advogado nomeado para manifestação no prazo legal, ficando ciente de todo o processado. Int. - ADV: EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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Estado De São Paulo x Alceu Cezar Junior

ID: 276021422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006822-18.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALCEU CEZAR JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006822-18.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alceu Cezar Junior - Magistrado(a) Alexandre Bat…

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Andreia De Gois Batista e outros x J Gazzetta Sobrinho Sc Ltda. e outros

ID: 328200421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-77.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE GOIS BATISTA LEONILDA ALVEZ ROCHA LUCIANO DE GOIS BATISTA MARIA APARECIDA DE SENA BATISTA

Polo Passivo:

J GAZZETTA SOBRINHO SC LTDA. SIGNORELLI IMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

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ELAINE AVANCINI

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Processo 1006822-77.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luciano de Gois Batista - - Maria Aparecida de Sena Batista - - Leonilda Alvez Rocha - - Andreia de Gois B… Processo 1006822-77.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luciano de Gois Batista - - Maria Aparecida de Sena Batista - - Leonilda Alvez Rocha - - Andreia de Gois Batista - Signorelli Imoveis Ltda. - - J Gazzetta Sobrinho Sc Ltda. - Vistos. Apresente a parte requerente matrícula atualizada do imóvel. Esclareça a parte autora se houve processo de inventário uma vez que a legitimidade ativa para a propositura da presente ação é do espólio. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR . ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES (HERDEIROS). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E FORMALIZAÇÃO DO ESPÓLIO. Ação de adjudicação proposta por herdeiros que não comprovaram a abertura do inventário ou a formalização do espólio. A legitimidade ativa para pleitear a adjudicação de bem do falecido pertence ao espólio, e não diretamente aos herdeiros, enquanto o inventário não tiver sido aberto e o espólio formalmente constituído . A inexistência de inventário/espólio impede que os herdeiros atuem em nome do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Ação de adjudicação compulsória não pode ser utilizada como substitutiva do processo de inventário. Extinção mantida, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, contudo, por ilegitimidade ativa. Recurso desprovido, com observação. "(TJ-SP - Apelação Cível: 11007182320168260100 São Paulo, Relator.: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) Se o caso deverá a parte autora regularizar o polo ativo para constar o respectivo espólio. Intime-se - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP), IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP), ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP), IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP), IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP), ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP)

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Mauricio Galvao De Barros Leite x Município De Jahu

ID: 330927426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006822-81.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GALVAO DE BARROS LEITE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

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Processo 1006822-81.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mauricio Galvao de Barros Leite - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que d… Processo 1006822-81.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mauricio Galvao de Barros Leite - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

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Processo nº 1006822-57.2025.8.26.0019

ID: 301119166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006822-57.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE S. E. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE COMINI DA SILVA ROSSI

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Processo 1006822-57.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.O.A. - - D.S.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HO… Processo 1006822-57.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.O.A. - - D.S.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C. - ADV: SIMONE COMINI DA SILVA ROSSI (OAB 505184/SP), SIMONE COMINI DA SILVA ROSSI (OAB 505184/SP)

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U. De S. x F. F. S.

ID: 319856088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006822-61.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

U. DE S.

Polo Passivo:

F. F. S.

Intimação

Advogados:

JAIRO PINTO DE MORAES JUNIOR

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GABRIEL RAMON SANTOS

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CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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BENEDITO NORIVAL RODRIGUES

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ANDERSON AYMON GERMANO SOARES

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Processo 1006822-61.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - U.S. - F.F.S. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzi… Processo 1006822-61.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - U.S. - F.F.S. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: ANDERSON AYMON GERMANO SOARES (OAB 462609/SP), GABRIEL RAMON SANTOS (OAB 504426/SP), JAIRO PINTO DE MORAES JUNIOR (OAB 450083/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (OAB 333335/SP)

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