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Processo nº 1008065-77.2025.8.26.0361

ID: 303043935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008065-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008065-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Simoes da Silva - Vistos. Fls. 55/65: recebo como emenda à inicial. Conforme Comunicado Conjunto… Processo 1008065-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Simoes da Silva - Vistos. Fls. 55/65: recebo como emenda à inicial. Conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024 (de 12/07/2024), foi implantado o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A parte ré possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Dessa forma, a citação se dará via Portal Eletrônico. Assim sendo, comprove o autor o recolhimento de R$32,75, atentando-se para o código n. 121-0, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, comprovado o correto recolhimento, cite-se o réu via portal eletrônico para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III do CPC, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Outrossim, não sendo encontrado o réu no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Intime-se. - ADV: MAISA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465577/SP)

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Processo nº 1008065-77.2025.8.26.0361

ID: 303043938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008065-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008065-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Simoes da Silva - Vistos. Fls. 55/65: recebo como emenda à inicial. Conforme Comunicado Conjunto… Processo 1008065-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Simoes da Silva - Vistos. Fls. 55/65: recebo como emenda à inicial. Conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024 (de 12/07/2024), foi implantado o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A parte ré possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Dessa forma, a citação se dará via Portal Eletrônico. Assim sendo, comprove o autor o recolhimento de R$32,75, atentando-se para o código n. 121-0, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, comprovado o correto recolhimento, cite-se o réu via portal eletrônico para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III do CPC, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Outrossim, não sendo encontrado o réu no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Intime-se. - ADV: MAISA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465577/SP)

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Jose Vitor Silva Morales x Banco Original S/A

ID: 308090944

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008065-65.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR SILVA MORALES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1008065-65.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008065-65.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Jose Vitor Silva Morales (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No presente caso, foi proferido despacho determinando que, para que pudesse ser apreciado o pedido de justiça gratuita, a parte apresentasse cópias de seus holerites ou comprovantes de rendimentos com relação aos últimos 6 meses; extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; e cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Ocorre que a parte não cumpriu a determinação, sendo que tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Assim, presume-se que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ele não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sala 203 – 2º andar

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B. P. S. A. x M. V. De P. N. I. L. J. A. B. De B. N.

ID: 319383807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049787-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

M. V. DE P. N. I. L. J. A. B. DE B. N.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABIO LIMA QUINTAS

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CAZETTA, ZANGIROLAMI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0049787-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1008065-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - P. - M.V.P.N.I.N.P.S.A.J.A.B.B.N. - Vistos. Fls. 113/11… Processo 0049787-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1008065-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - P. - M.V.P.N.I.N.P.S.A.J.A.B.B.N. - Vistos. Fls. 113/116: pretende o autor a intimação da empresa executada na pessoa do sócio administrador João Augusto Botto de Barros Nascimento, via aplicativo de mensagem WhatsApp. Indefiro, pois ainda não há regulamentação dessas modalidades de citação. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG 2.265/2017, explicitou que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA (WHATSAPP E E-MAIL). Insurgência contra o indeferimento do pedido de citação eletrônica. Descabimento. Inviabilidade de citação via WhatsApp. Ausência de previsão legal. Precedente do C. STJ. Citação por e-mail exige o cadastro do citando junto ao banco de dados do Poder Judiciário, o que não se demonstrou no caso em comento. Art. 246, CPC/15. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2287295-57.2023.8.26.0000; Relator: Almeida Sampaio; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023). No mais, defiro a expedição de carta de intimação (AR) da executada, na pessoa de seu sócio administrador João Augusto Botto de Barros Nascimento, no endereço Rua Jasiel de Brito Cortes, 377, ap. 503, Bloco 7, CEP 49.095-780, Aracaju-SE, mediante o recolhimento das custas pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAZETTA, ZANGIROLAMI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 36651/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIO LIMA QUINTAS (OAB 17721/DF)

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Banco Santander Brasil S/A x Maria Aparecida Nunes De Oliveira

ID: 308718489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003339-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SELENE MARIA DA SILVA

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0003339-02.2024.8.26.0268 (processo principal 1000870-97.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Maria Aparecida Nunes de Oliveira - V… Processo 0003339-02.2024.8.26.0268 (processo principal 1000870-97.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Maria Aparecida Nunes de Oliveira - Vistos. 1. Em vista do pleiteado pela parte exequente às fls. 118/120, em não se encontrando bens penhoráveis da parte executada , declaro suspensa a execução, na forma do art. 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do CPC. Neste sentido: "Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo § 4º- A Aefetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código." 2. Assim, remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo a serventia junto ao sistema a movimentação correspondente. 3. Ressalto que, decorrido o prazo de 1 ano sem qualquer manifestação da parte exequente, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. 4. Assim, certifique a z. Serventia o prazo de prescrição decorrido até esta data, contado da ciência do exequente sobre ausência de bens penhoráveis, conforme certidão de publicação fls. 117. 5. Na sequência, não havendo manifestação do exequente em termos de prosseguimento, tornem ao arquivo pelo prazo remanescente da prescrição, independentemente de nova conclusão. 6. Após, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP)

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Processo nº 1007459-47.2025.8.26.0006

ID: 307799331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007459-47.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGEL ALVAREZ FERNANDEZ JOSé ALVAREZ FERNANDEZ MARIA SOLEDAD ALVAREZ FERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

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Processo 1007459-47.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Dissolução - José Alvarez Fernandez - - Angel Alvarez Fernandez - - Maria Soledad Alvarez Fernandez - Vistos. Providencie a par… Processo 1007459-47.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Dissolução - José Alvarez Fernandez - - Angel Alvarez Fernandez - - Maria Soledad Alvarez Fernandez - Vistos. Providencie a parte autora: a) Se o de cujus era viúvo, certidão de óbito do cônjuge falecido (frente e verso); b) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados; c) Esclareça a herdeira Maria se é solteira ou casada; d) Procuração dos cônjuges dos herdeiros casados; e) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); f) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; g) Certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários que podem ser obtidas nos seguintes websites: - INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; - SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147); h) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; 2. Cumpra a parte autora as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. Solicito ao juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro, para que efetue a transferência dos valores existentes nos autos da ação de interdição, processo n. 1008065-85.2019.8.26.0006, para conta judicial vinculada a estes autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente por esta Magistrada, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do , bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (penha2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se o protocolo, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP)

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Processo nº 1005349-02.2024.8.26.0268

ID: 276762896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005349-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1005349-02.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou … ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1005349-02.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de DJALMA VALENCIA DUARTE. A parte autora alegou que celebrou com a parte ré Cédula de Crédito Bancário nº 30410-128897089, em 29/07/2021, aditada em 23/05/2023, para pagamento do valor total de R$ 61.500,00, em 51 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.422,90, tendo como objeto o veículo FIAT/GRAND SIENA (DRIVE)1, ano 2021, cor VERMELHA, placa FGY9B77, RENAVAM 01271315073, CHASSI 9BD19710NM3404108. Aduziu que a parte ré não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 1, com vencimento em 28/07/2023, acarretando o vencimento antecipado da dívida, que totalizava R$ 65.369,64 em 13/08/2024. Argumentou, com base no Decreto-Lei nº 911/1969 e alterações posteriores, que a mora da parte ré foi devidamente comprovada por meio de notificação. Por fim, requer: o trâmite do feito em segredo de justiça; a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo; a citação da parte ré para purgar a mora em 5 dias ou apresentar resposta em 15 dias; a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em favor da autora caso a mora não seja purgada (petição de fls. 1-9 e documentos de fls. 10-107). A medida liminar foi deferida (fls. 108-110). Após, a autora manifestou a sua desistência (fls. 182-183). É o relatório. A requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição da parte ré em mora. Ocorre, contudo, que a autora manifestou a desistência com relação à ação (fls. 182-183). No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pela parte ré, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais bens e veículos que se encontrem constritos por determinação judicial neste feito, expedindo-se os respectivos ofícios, em especial ao DETRAN-SP, se o caso. Eventual medida constritiva decretada sobre tais bens ou veículos por meio deste processo fica revogada e deve ser desconstituída. Serve esta sentença como ofício. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. P.I.C.

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Processo nº 1008065-19.2025.8.26.0348

ID: 324518592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008065-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VULCAO AUTO ESCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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Processo 1008065-19.2025.8.26.0348 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vulcao Auto Escola Ltda - Vistos. Conforme se verifica dos autos, trata-se de processo ajuizado contra a Fazenda Pública… Processo 1008065-19.2025.8.26.0348 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vulcao Auto Escola Ltda - Vistos. Conforme se verifica dos autos, trata-se de processo ajuizado contra a Fazenda Pública do Município de Mauá onde o autor deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Logo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a demanda diante da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. O Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento proferido no Incidente de Assunção de Competência nos autos dos Recursos em Mandado de Segurançan. 64.525/MT, n. 64.531/MT, n. 64.625/MT e n. 65.286/MT, processos-paradigma doTema IAC STJ 10,consolidou a seguinte tese vinculante: TeseB)São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o Estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Assim, tendo sido atribuído à causa o importe de R$ 1.000,00, inferior, portanto, aos 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição, nos termos do artigo 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/09, e não sendo o caso de uma das exceções previstas § 1.º do mesmo dispositivo legal, este processo deve tramitar pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, cuja competência é absoluta, a teor do disposto no § 4º da mencionada norma. Observe-se, outrossim, não se tratar de causa complexa que demande a realização de prova pericial. Por sua vez, tratando-se de competência absoluta esta é improrrogável e pode ser declinada de ofício. Posto isso, DECLINO DE OFÍCIO da competência e, nos termos do art. 600, inciso II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cuja redação foi alterada pelo Provimento CG nº 13/2018, e do art. 8º, inciso II, do Provimento CSM n. 2.203/2014, determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição Judicial, com urgência, para CANCELAMENTO da distribuição, devendo a parte autora promover nova distribuição pelo sistema EPROC, junto ao Juizado Especial Cível de Mauá, nos termos do Comunicado nº 435/2025 (Processo nº 2025/00074629). Int. - ADV: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB 529522/SP)

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Processo nº 1008065-98.2025.8.26.0451

ID: 260879279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008065-98.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

S. U. C. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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ADV: Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1008065-98.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. U. C. L. P. - ATENÇÃO:… ADV: Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1008065-98.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. U. C. L. P. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora entrar em contato com à Central de Mandados pelo telefone (19) 3372-3133 ou e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br para providenciar os meios necessários para o cumprimento deste, tendo em vista que os oficiais não entram mais em contato com a parte. Vistos. 1. Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. No entanto, o cumprimento desta decisão deverá ser efetivada durante o expediente normal, uma vez que a matéria e a presente ordem não se submetem ao plantão dos oficiais de justiça. BEM: "Veículo CAMINHÃO MERCEDES BENZ, AXOR 2640 S 6X4, CHASSI: 9BM9584518B572165, Renavam: 952450119, ano/ modelo: 2007/2008, PLACAS JRD9D03-SP, COR BRANCA". Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2. Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando-se, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1.º e 2º, do C.P.C, ficando deferido ainda a ordem de arrombamento e requisição de força policial para o cumprimento deste. 3. Providencie a Serventia, perante o RENAJUD, desde logo, bloqueio de circulação (o qual abrange bloqueio de transferência e licenciamento) em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). A parte autora deverá recolher, em cinco dias, o valor necessário para este bloqueio, caso ainda não o tenha feito, nos termos do Provimento 2195/2014. 4. Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 1ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5. Processe-se o feito em segredo de justiça, devendo a serventia excluir a respectiva tarja, após apreensão do veículo. Int.

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L. I. I. L. e outros x J. A. M. B. e outros

ID: 304087895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014114-14.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. I. I. L. S. A. I. L.

Polo Passivo:

J. A. M. B. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIETA S RIBAS DE ANDRADE

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HÉLIO YAZBEK

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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Processo 0014114-14.2017.8.26.0562 (processo principal 1008065-08.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.I.I. - - SAT - ASSESSORIA IMOBOLIÁRIA L… Processo 0014114-14.2017.8.26.0562 (processo principal 1008065-08.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.I.I. - - SAT - ASSESSORIA IMOBOLIÁRIA LTDA - Jose Bailao - - Juceli Antonia Martignago Bailao - Vistos. 1. As partes deduzem conjuntamente, requerimento de homologação do acordo entabulado nos termos da minuta de fls. 557/561. Observo que não foi deduzido requerimento de extinção do feito, e sim pretensão de suspensão. É de se ressaltar, contudo, que, no sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal de transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe ao art. 922do CPC, vale dizer, um não exclui ou outro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença, o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedor será bem mais restrita (art. 525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial (art. 917 do CPC). Pondera-se que o caso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do NCPC (antigo 267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, às fls. 557/561, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos em favor do exequente, R$ 1.279,72, conforme formulários de fls. 470/525. 2. Transitada em julgado a presente sentença e cumprido o disposto no item anterior, ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. A parte credora fica ciente e intimada que, decorrido o prazo de trinta (30) dias após o termo final do acordo, sem manifestação, o processo será extinto pela satisfação da obrigação, independentemente de nova intimação. Aguarde-se no arquivo o prazo estabelecido para cumprimento do acordo, devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção, independentemente do recolhimento de taxa para desarquivamento. P.R.I. - ADV: MARIA ANTONIETA S RIBAS DE ANDRADE (OAB 24406/SP), MARIA ANTONIETA S RIBAS DE ANDRADE (OAB 24406/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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