Resultados para o tribunal: TJSP

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A. Da S. B. x M. Da G. F. De O.

ID: 281282407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008466-73.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S. B.

Polo Passivo:

M. DA G. F. DE O.

Intimação

Advogados:

EDEL QUERINO DE SOUSA

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DANIELLE MAYNART CELESTINO GASPAR

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CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

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ADV: Edel Querino de Sousa (OAB 210622/SP), Carolina Cozatti de Camargo (OAB 375224/SP), Danielle Maynart Celestino Gaspar (OAB 427432/SP) Processo 1008466-73.2021.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Re…

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Processo nº 1008466-68.2025.8.26.0590

ID: 321511999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008466-68.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS

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Processo 1008466-68.2025.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.S.L. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de cumprimen…

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Manoel Rodrigues De Oliveira Junior x Goldfarb 12 Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 298321027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009948-09.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 0009948-09.2022.8.26.0482 (processo principal 1007506-34.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Manoel Rodrigues de Oliveira Junior - GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO … Processo 0009948-09.2022.8.26.0482 (processo principal 1007506-34.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Manoel Rodrigues de Oliveira Junior - GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - Vistos. Indefiro o pedido de dispensa do recolhimento de custas processuais pela parte exequente, ainda que se trata de ação envolvendo honorários advocatícios exclusivamente, o artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil não se trata de um benefício de justiça gratuita ao advogado, mas, sim, um diferimento das custas para o final e de responsabilidade do devedor, quando este der causa. Portanto, a Lei é clara ao mencionar e abranger tão somente as custas processuais, não abrangendo, por exemplo, despesas processuais de honorários periciais, diligências, pesquisas, etc, destacando-se, ainda, que somente se aplica às hipóteses em que o advogado for parte nas ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, mas não em qualquer causa que o advogado patrocine. Nesse sentido, veja-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Daí por que deve a parte requerente recolher as custas para a prática do ato requerido anteriormente, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP)

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Processo nº 1003470-14.2025.8.26.0562

ID: 314371845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-14.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SANCHES TIZZIANI

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ISABEL VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1003470-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alexandre Moreira Queiroz - Vistos. Subsiste a necessidade de juntada do(s) contrato(s) de empréstimo objeto do… Processo 1003470-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alexandre Moreira Queiroz - Vistos. Subsiste a necessidade de juntada do(s) contrato(s) de empréstimo objeto do pedido revisional, conforme já determinado. Sobre o tema, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024) Assim, concedo o prazo de quinze dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: ISABEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 270716/SP), MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP)

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Talita Dos Santos Pereira x Natanael Martins Pereira Da Rocha e outros

ID: 307758881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006511-46.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TALITA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

NATANAEL MARTINS PEREIRA DA ROCHA RAUL GASPAR DE MELO

Intimação

Advogados:

ELIANA ROSSIGNATTI

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DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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Processo 0006511-46.2023.8.26.0248 (processo principal 1008466-03.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Talita dos Santos Pereira - Natanael Martins Pereira d… Processo 0006511-46.2023.8.26.0248 (processo principal 1008466-03.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Talita dos Santos Pereira - Natanael Martins Pereira da Rocha - - Raul Gaspar de Melo - Vistos 1. Primeiramente, providencie a exequente a juntada do cálculo atualizado do débito. 2. Com a juntada, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s) W/GOL 1.6, 2018/2019, placa QPJ3020 em nome de Raul Gaspar de Melo, através do RENAJUD. Providencie a serventia a devida inclusão. Por ora, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independente de outra formalidade. Oficie-se à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que encontra-se alienada, bem como seu endereço. Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada imprimi-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Providencie o exequente a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco. Após, intime-se o banco da penhora. Indefiro o pedido de nova busca junto ao Renajud, uma vez que a pesquisa já foi realizada (fls. 47/49). Indefiro, o pedido de pesquisa junto ao PrevJud solicitando informações acerca de eventual benefício previdenciário ou de vínculo empregatício em nome do executado, uma vez que este Juízo não vislumbra utilidade na medida, tendo em vista que ainda que o executado seja beneficiário do INSS, tal verba é impenhorável, nos termos do artigo do artigo 833, inciso IV do CPC, Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em seguida, intime-se o(a) devedor(a) da penhora, pessoalmente ou, na pessoa de seu procurador, caso possua. Intime-se. - ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), ELIANA ROSSIGNATTI (OAB 180229/SP), ELIANA ROSSIGNATTI (OAB 180229/SP)

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Processo nº 1008466-97.2025.8.26.0451

ID: 277147091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-97.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARVALHO BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROFINO

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ADV: Leonardo Rofino (OAB 195558/SP) Processo 1008466-97.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Carvalho Brandão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.… ADV: Leonardo Rofino (OAB 195558/SP) Processo 1008466-97.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Carvalho Brandão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. JESSICA CARVALHO BRANDÃO ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c.c. Obrigação de Não Fazer em face de CONSUMIDOR POSITIVO LTDA e QUERO QUITAR LTDA, alegando, em síntese, que passou a receber, a partir de fevereiro de 2023, inúmeras ligações telefônicas e mensagens eletrônicas das empresas requeridas, referindo-se a supostas cobranças de débitos, cujo valor e origem nunca lhe foram claramente apresentados. Relata que apenas no período compreendido entre fevereiro e julho de 2023, recebeu mais de 100 ligações telefônicas originadas de números diferentes, das quais muitas foram identificadas pelo próprio sistema de telefonia como Spam, e que em um único dia chegou a receber 9 ligações num intervalo de tempo de aproximadamente 30 minutos, claramente configurando assédio e perturbação de sua tranquilidade. Afirma que bloqueou os números de telefone, o que, contudo, não foi suficiente, pois as requeridas passavam a utilizar novos números. Requer a concessão da tutela de urgência, para determinar que as requeridas cessem imediatamente todas as ligações telefônicas e mensagens eletrônicas dirigidas à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Todavia, os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int.

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Processo nº 1008466-80.2025.8.26.0004

ID: 276966055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008466-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a peti… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008466-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Banco Votorantim S.A. x Renato Luciano De Oliveira Santos

ID: 302674831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008466-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RENATO LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1008466-75.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Renato Luciano de Oliveira Santos - 1) Ciência do trânsito em julgado… Processo 1008466-75.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Renato Luciano de Oliveira Santos - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008466-78.2025.8.26.0037

ID: 300652537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1008466-78.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CAROLINE FERREIRA NOGUEIRA MARIA LUIZA BUZO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE REGINA BOSO POZZI

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Processo 1008466-78.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1015895-77.2017.8.26.0037) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Maria Luiza Buzo Ferreira - Lidiane Caroline Ferreira Nogueira e outro -… Processo 1008466-78.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1015895-77.2017.8.26.0037) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Maria Luiza Buzo Ferreira - Lidiane Caroline Ferreira Nogueira e outro - Vistos. Consigno que as custas processuais já foram integralmente recolhidas nos autos do arrolamento nº 1015895-77.2017.8.26.0037. Anote-se. Processe-se o presente pedido como sobrepartilha, nos termos dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil. Apense-se aos autos do arrolamento nº 1015895-77.2017.8.26.0037. Mantenho a viúva Maria Luiza Buzo Ferreira como inventariante, independentemente de compromisso. Expeça-se alvará judicial concedendo AUTORIZAÇÃO à inventariante Maria Luiza Buzo Ferreira, CPF nº 222.287.268-50, RG nº 7.452.199-8, que observará as determinações que a lei lhe impõe, para diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre o falecido Djalma do Carmo Ferreira, CPF nº 833.412.938-68, RG nº 5.448.225, cujo óbito ocorreu em 11/10/2017, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade da pessoa falecida, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. Sem prejuízo, concedo à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente: - declarações, plano de partilha e sentença homologatória prolatada nos autos do arrolamento nº 1015895-77.2017.8.26.0037 (esclareço à inventariante que não deverá juntar aos autos o processo integral, mas somente as peças indicadas para não causar tumulto processual); - documentos pessoais, certidão de casamento e certidão de óbito do autor da herança Djalma; - documentos pessoais e certidão de nascimento/casamento do herdeiro Djalma Júnior; - registro da escritura de união estável do herdeiro Douglas ou, caso contrário, apresentar novas declarações e plano de partilha, de forma integral e substitutiva, para que conste o referido herdeiro como solteiro; - certidão de nascimento do herdeiro Douglas. No que se refere ao ITCMD (retificadora), escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD (retificadora) e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Por fim, determino cite-se, por carta com AR, o herdeiro Djalma do Carmo Ferreira Junior, para que, querendo, nos termos do que dispõe o artigo 627, I, II, e III do Código de Processo Civil, manifeste-se nos autos em 15 (quinze) dias, através de advogado regularmente constituído, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro, sob pena de, no silêncio, não lhe ser lícito impugnar o que for decidido nos autos. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia, como ALVARÁ com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. Este processo tramita eletronicamente. Eventual resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (araraq1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP), ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP)

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Flávia Teixeira Rochael x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A

ID: 295216072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008466-69.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA TEIXEIRA ROCHAEL

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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RENATA HONORIO YAZBEK

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ÉDER PAULO DE LIMA

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Processo 1008466-69.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Flávia Teixeira Rochael - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Diante do exposto, JULGO PARCI… Processo 1008466-69.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Flávia Teixeira Rochael - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 13.399,73 à requerente, corrigida monetariamente desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora a partir da citação, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO (OAB 331145/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), ÉDER PAULO DE LIMA (OAB 452657/SP)

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