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Companhia Paulista De Força E Luz x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 326728578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065205-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA GALVAO SIMOES

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065205-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065205-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Em julgamento estendido, por maioria de votos , deram provimento ao recurso. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 3º, 4º e 5º Juízes. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO RESSARCIMENTO POR AVARIAS EM APARELHOS CAUSADAS POR VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.4. A PROVA APRESENTADA É UNILATERAL E NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRESCINDE DE CULPA, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º;CDC, ARTS. 12, 14, 22;CPC/2015, ARTS. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. PEDRO BACCARAT, J. 14.05.2019;APELAÇÃO Nº 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. EDGARD ROSA, J. 13.05.2019;APELAÇÃO Nº 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MOURÃO NETO, J. 30.04.2019. A

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Sebastiana Marta Da Silva Pires x Sudaclube De Serviços

ID: 330103561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005896-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARTA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

SUDACLUBE DE SERVIÇOS

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Processo 0005896-87.2025.8.26.0506 (processo principal 1025338-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sebastiana Marta da Silva Pires - SUDACLUBE DE SERVIÇOS …

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Luiz Carlos Fabri Me x São Francisco Sistema De Saúde S/E Ltda

ID: 328389492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036299-32.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FABRI ME

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMA DE SAúDE S/E LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS FERREIRA TERRA

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ARMANDO COLTRO ÉVOLA

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ABRAHAO ISSA NETO

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Processo 1036299-32.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Luiz Carlos Fabri Me e outro - São Francisco Sistema de Saúde S/e Ltda - Fica a parte Executada/Requerida intimada p… Processo 1036299-32.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Luiz Carlos Fabri Me e outro - São Francisco Sistema de Saúde S/e Ltda - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MARCOS FERREIRA TERRA (OAB 416839/SP), ARMANDO COLTRO ÉVOLA (OAB 391860/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP)

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Fundação Para O Desenvolvimento Do Ensino E Da Pesquisa Do Direito - Fadep x Diogo Paiva Otoni

ID: 304030405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011078-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DA PESQUISA DO DIREITO - FADEP

Polo Passivo:

DIOGO PAIVA OTONI

Intimação

Advogados:

MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL

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ANDERSON ROMÃO POLVEREL

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Processo 0011078-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1005065-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação para O Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direit… Processo 0011078-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1005065-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação para O Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito - Fadep - Diogo Paiva Otoni - réu revel - Petição protocolada sob sigilo em 12/02/2025: Fls. 01: decido. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Diogo Paiva Otoni; Valor atualizado: R$ 58.193,84. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. A busca retornou parcialmente frutífera com bloqueio no valor de R$ 7.989,94, conforme relatório(s|) anexado(s) aos autos. RECOLHER TAXA PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ADV: ANDERSON ROMÃO POLVEREL (OAB 251509/SP), MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL (OAB 294084/SP)

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Arnaldo Ferreira De Paiva x Banco Agibank S.A.

ID: 323948371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004547-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FERREIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0004547-49.2025.8.26.0506 (processo principal 1032807-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arnaldo Ferreira de Paiva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 08/13… Processo 0004547-49.2025.8.26.0506 (processo principal 1032807-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arnaldo Ferreira de Paiva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 08/13. Ciência ao exequente. Intime-se o executado, através de seus patronos, para pagamento das custas processuais relativas à instauração do presente cumprimento de sentença, através de Guia DARE. Sem prejuízo, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada (acima qualificada), na pessoa de seu advogado pelo D.O.E. (art. 509, §2º Novo CPC), para o pagamento do débito, relativo aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, com correção monetária e juros legais de mora até a data do efetivo pagamento, constando da intimação que, na hipótese de não pagamento do débito no prazo legal, o executado arcará com multa e honorários advocatícios de 10% cada, previstos no § 1º do art. 523 do Novo CPC (estes últimos excetuados nos casos de justiça gratuita). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do NCPC, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, inclusive se possui interesse na expedição de certidão para protesto do título judicial, que servirá também para o fim previsto no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ou seja, inclusão do nome do devedor no SCPC, o que fica desde já deferido. Consigne-se a final que cabe ao patrono da parte interessada conferir os dados inseridos no cadastro do incidente e requerer o que de direito caso seja necessária alguma retificação, a fim de se evitar nulidades processuais. Intime-se. - ADV: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Eva Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 330085372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066175-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066175-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066175-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eva da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INSS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 (ALTERADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92 DE 28/12/2017). ARTIGO 13, INCISO II, ESTABELECENDO QUE A TAXA DE JUROS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR À PREVISTA POR RESOLUÇÃO DO INSS PARA O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, DEVENDO EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, CUJO PERCENTUAL FICA ACIMA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, EIS QUE ENGLOBA IOF DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE JUROS MENSAL DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Carlos Bredariol Sociedade Individual De Advocacia x Condomínio Edifício Cristina

ID: 293545650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007866-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BREDARIOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CRISTINA

Intimação

Advogados:

RINALDO MENDONÇA BIATTO DE MENEZES

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CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO

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Processo 0007866-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1026017-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Carlos Bredariol Sociedade Individual de Advocacia - Condomínio Edi… Processo 0007866-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1026017-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Carlos Bredariol Sociedade Individual de Advocacia - Condomínio Edifício Cristina - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 3.309,37, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP), RINALDO MENDONÇA BIATTO DE MENEZES (OAB 223541/SP)

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Claudinea Aparecida Braghin Marques x Banco Bmg S/A

ID: 291463262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065981-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA APARECIDA BRAGHIN MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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THAIS SANDRIN VERALDI LEITE SEVERO

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ARTUR HENRIQUE DA CRUZ

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WILLIAM SEVERO FACUNDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065981-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065981-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claudinea Aparecida Braghin Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DISPOSTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESSA E. CORTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PRELIMINAR AFASTADA.CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORA QUE CONFESSA TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE QUE NÃO SÃO ABUSIVOS - TERMO DE ADESÃO COM A ASSINATURA DA RECORRENTE QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA COMPRAS - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - CONTRATO QUE DISPÕE DE FORMA CLARA SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, DO CC - CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Severo Facundo (OAB: 294267/SP) - Artur Henrique da Cruz (OAB: 490404/SP) - Thais Sandrin Veraldi Leite Severo (OAB: 347112/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º andar

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Processo nº 0012295-35.2025.8.26.0506

ID: 324334185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012295-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0012295-35.2025.8.26.0506 (processo principal 1037851-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Na forma dos artigo… Processo 0012295-35.2025.8.26.0506 (processo principal 1037851-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 6.822,29 , acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Associacao Da Santa Casa Saude De Ribeirao Preto x Ademiro Figueira

ID: 292206113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018839-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

ADEMIRO FIGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON GOMES LIBERATI

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SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018839-90.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018839-90.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Embargdo: Ademiro Figueira - Magistrado(a) Lia Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME 1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA, CONFORME LEI 9.656/98 E NORMAS DA ANS, E FALTA DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO OU CONTRADITÓRIO QUANTO À LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E SE HOUVE FALTA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, POIS EXPLICITOU OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DO JULGADO COM ELE MESMO, NÃO COM A LEI OU ENTENDIMENTO DA PARTE. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Luiz de Carvalho Paixão (OAB: 155847/SP) - Wellington Gomes Liberati (OAB: 177597/SP) - 4º andar

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