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Processo nº 1016205-27.2023.8.26.0602

ID: 326022546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016205-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LEANDRO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1016205-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Henrique Leandro do Couto - Vistos. Considerando-se que o INSS ofertou proposta de acordo, e que a pa… Processo 1016205-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Henrique Leandro do Couto - Vistos. Considerando-se que o INSS ofertou proposta de acordo, e que a parte autora expressamente anuiu aos seus termos e postulou pela homologação, sedimenta-se nos autos o ajuste entre as partes e encerra-se o mérito da presente ação, fixando-se por corretos os parâmetros estabelecidos pelo INSS na proposta ofertada e aceita, inclusive quanto a honorários advocatícios. Homologo o acordo a que chegaram as partes, e extingo a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. Diante da convergência de desígnios, desintegra-se o respectivo interesse de agir recursal, declarado nesta data o trânsito em julgado, desnecessária sua certificação, impondo-se a imediata determinação para a implantação do benefício determinado no V. Julgado. Deverá o INSS, no prazo de 45 dias, comprovar nos autos a implantação do benefício e juntar aos autos os cálculos dos valores até então devidos, e para tanto suficiente sua intimação via Portal Eletrônico. NSCGJ - Art. 361-A. Nos cumprimentos de sentenças proferidas nas ações por acidente do trabalho, o cálculo do valor da condenação será, salvo determinação judicial em contrário, apresentado pelo INSS. Em seguida abrir-se-á vista ao credor e, havendo concordância, o juiz determinará a expedição do necessário. Discordando o credor do cálculo do INSS e apresentando aquele que entender devido, observado o disposto no art. 534 do CPC, intimar-se-á o INSS para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Servirá a presente decisão como ofício à CEAB/INSS (mailto:elabdj.gexsor@inss.gov.brsadj.gexsor@inss.gov.brmailto:ceabdj.sr1@inss.gov.br) para implantação do benefício nos termos da sentença/Acórdão, cabendo ao próprio INSS sua utilização para o devido cumprimento, uma vez que integra a relação processual. Após juntado aos autos o comprovante de implantação do benefício: - ciência às partes, notadamente, ao INSS, para juntada dos cálculos em 30 dias; - deverá a parte autora ingressar com incidente de cumprimento de sentença somente para formalização e assim possibilitar a oportuna abertura do(s) incidente(s) de precatório/RPV, e para que adiante se permita prolatar sentença extintiva da pretensão executória, o que se impõe frente aos procedimentos requisitórios de valor. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Maria Aparecida Lima Nunes x Suely De Oliveira Araujo Prestes

ID: 332121970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006144-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA NUNES

Polo Passivo:

SUELY DE OLIVEIRA ARAUJO PRESTES

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS LEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LIMA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006144-27.2023.8.26.0602 (processo principal 0004889-20.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posse - Maria Aparecida Lima Nunes - Suely de Oliveira Araujo Prestes - Vistos. Defiro … Processo 0006144-27.2023.8.26.0602 (processo principal 0004889-20.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posse - Maria Aparecida Lima Nunes - Suely de Oliveira Araujo Prestes - Vistos. Defiro à parte exequente os privilégios de tramitação em virtude de ser pessoa idosa nos termos da lei. Anote-se. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP)

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Marcenaria Lessini Ltda. x Cezar Fernandes Muniz e outros

ID: 300097752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010897-05.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCENARIA LESSINI LTDA.

Polo Passivo:

CEZAR FERNANDES MUNIZ EDILAINE DE SIQUEIRA CARDOSO MUNIZ

Intimação

Advogados:

MICHELLE GRACIANO CAMPOS TRUNKL MUNIZ

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JULIO CESAR PRISCO DA CUNHA

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Processo 0010897-05.2023.8.26.0577 (processo principal 1014062-82.2019.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Marcenaria Lessini Ltda. - Cezar …

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Joel Barbosa x Espólio De Felippe Braga, Na Pessoa De Seus Representes Legais. e outros

ID: 280183176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010897-38.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOEL BARBOSA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FELIPPE BRAGA, NA PESSOA DE SEUS REPRESENTES LEGAIS. HAROLDO BRAGA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANGELO DE SOBRAL

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JOEL BARBOSA

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GIOVANA ALEXIA SANTOS

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ADV: Joel Barbosa (OAB 57096/SP), Marcio Angelo de Sobral (OAB 472415/SP), Giovana Alexia Santos (OAB 474652/SP) Processo 0010897-38.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joel Barbosa, J…

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Silas Da Silva Dias x Banco Bradesco S/A

ID: 325693655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010897-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE FRUSCALSO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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Processo 0010897-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1028899-71.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Silas da Silva Dias - Banco Bradesco S/A - Na forma do artigo …

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Estrella De Galícia Importação E Comercialização De Bebidas E Alimentos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 308442942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096712-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTRELLA DE GALíCIA IMPORTAçãO E COMERCIALIZAçãO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA LEIXAS RANGEL

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JULIANO ROTOLI OKAWA

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IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096712-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096712-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estrella de Galícia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO A EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO QUE SÃO REPASSES ECONÔMICOS E NÃO SE RELACIONAM DIRETAMENTE COM A OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, QUE INCLUI REPASSES ECONÔMICOS COMO O PIS E A COFINS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.223, FIXOU A TESE DE QUE A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II; CPC, ART. 487, I; LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. HERMAN BENJAMIN, J. 19/05/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1097093-44.2024.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016470-23.2024.8.26.0625, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017660-27.2023.8.26.0602, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096959-17.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Nascimento de Souza (OAB: 173167/SP) - Juliano Rotoli Okawa (OAB: 179231/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1505473-27.2023.8.26.0602

ID: 329429920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505473-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

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Processo 1505473-27.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a p… Processo 1505473-27.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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Processo nº 0008020-46.2025.8.26.0602

ID: 304303910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008020-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D & D HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO EDUARDO SILVA

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ANDRE EDUARDO SILVA

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Processo 0008020-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1046566-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - D & D Holding Patrimonial Ltda - Vistos 1) Recebo a … Processo 0008020-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1046566-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - D & D Holding Patrimonial Ltda - Vistos 1) Recebo a petição de fls. 13 e o documento que a acompanha como emenda à inicial. Regularizado o recolhimento da taxa para intimação postal. 2) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 3) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 4) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 5) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 6) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 7) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 8) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Claudionor Tomaim Dos Santos - Me e outros

ID: 291633420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019335-94.2014.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIONOR TOMAIM DOS SANTOS - ME ELZA TOMAIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TÂNIA JORDANA LOURENÇO TOMAIN

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RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA

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NEVITON APARECIDO RAMOS

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MILTON CESAR DESSOTTE

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LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELA THAMIRES DA SILVA

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ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO

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Processo 1019335-94.2014.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - CLAUDIONOR TOMAIM DOS SANTOS - ME - - ELZA TOMAIM DOS SANTOS - Amanda Morais de … Processo 1019335-94.2014.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - CLAUDIONOR TOMAIM DOS SANTOS - ME - - ELZA TOMAIM DOS SANTOS - Amanda Morais de Figueiredo - Adriana Gonçalves Pires - - Francisco Pedro da Silva Neto e outro - Vistos. I- Folhas 677/678: por ora, nada a apreciar. II- Folhas 682/703: manifeste a parte exequente sobre as pretensões deduzidas pela parte executada, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. III- Folhas 704/710: providencie-se o cadastramento do credor trabalhista no sistema informatizado, na condição de terceiro interessado (código 53), bem como os dados de seus advogados, observando-se nas futuras intimações dos atos processuais. IV- Folhas 711/712: nos termos da preclusa decisão que julgou o concurso de credores outrora instaurado nestes autos (vide folhas 655/660 e 681), AUTORIZO a transferência do valor de R$ 65.830,58, com juros e correção monetária proporcionais, computados das datas dos depósitos judiciais (folhas 647/654), para crédito em conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, em favor dos credores trabalhistas SILVIA FERNANDES ALVES E OUTROS, vinculando o numerário ao processo nº 0011094-78.2014.5.15.0076, que tramita pela 2ª Vara do Trabalho de Franca. Para tanto, cumpra-se o disposto nos itens 20, 21 e 22 do Comunicado Conjunto nº 318/2023, mediante transferência do numerário para outro Tribunal, observadas as cautelas de praxe. Providencie-se o necessário. Na sequência, comunique-se ao JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, as providências adotadas para a transferência de numerário, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à Serventia promover o encaminhamento ao destinatário, via e-mail saj.2vt.franca@trt15.jus.br. V- Concomitantemente, solicite do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, informações quanto aos procedimentos a serem adotados para transferência de numerário a ser vinculado ao processo nº 0010897-15.2014.5.15.0015, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à Serventia promover o encaminhamento ao destinatário, via e-mail saj.1vt.franca@trt15.jus.br. VI- Notifique-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA, via Portal Eletrônico Integrado. VII- Intimem-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MILTON CESAR DESSOTTE (OAB 134853/SP), LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE (OAB 193159/SP), DANIELA THAMIRES DA SILVA (OAB 492427/SP), NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP), ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO (OAB 340661/SP), TÂNIA JORDANA LOURENÇO TOMAIN (OAB 352320/SP), RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA (OAB 464898/SP)

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Processo nº 1524679-27.2023.8.26.0602

ID: 281236013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1524679-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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ADV: Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 1524679-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqda: D. R. C. da S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) co… ADV: Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 1524679-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqda: D. R. C. da S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) conceder para M.A.R. DA S. a guarda unilateral de N.R.C.B., M.H.R.C.B. e H.S.R.C.O.; 2) Condenar C.F.B. a pagar pensão alimentícia mensal aos filhos N.R.C.B. e M.H.R.C.B., desde a citação, nos seguintes termos: (i) - na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo e com desconto em folha de pagamento; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês; (iii) deve o pagamento, em qualquer caso, ser realizado por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da avó materna, informada a fls. 05. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com o trânsito em julgado, termo de guarda e responsabilidade definitivo. Sem condenação dos réus aos ônus da sucumbência, à míngua de constituição de patronos pelos réus e resistência aos pedidos. Sobre o tema: "DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. Insurgência da parte autora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Não houve reconhecimento do pedido, porque inexistente qualquer ato de disposição por parte do réu. Réu que, citado, não apresentou contestação. Revelia. Ausência de resistência e, portanto, de litígio e de sucumbência. Caso, ademais, que nem sequer exige intervenção do Judiciário. Impossibilidade, assim, de aplicação do Princípio da Causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001307-97.2022.8.26.0584; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). Expeça-se certidão de honorários em favor da curador especial da ré D.R.C. DA S. (fls. 104), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e expedido termo de guarda e responsabilidade, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais, inclusive o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, independentemente de nova determinação Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C.

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