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Eunice Aparecida Dutra x Master Previdencia

ID: 303683567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002058-84.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA DUTRA

Polo Passivo:

MASTER PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LEANDRO MONTANARI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002058-84.2025.8.26.0297 (processo principal 1006067-09.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eunice Aparecida Dutra - Master Previdencia - Vistos. … Processo 0002058-84.2025.8.26.0297 (processo principal 1006067-09.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eunice Aparecida Dutra - Master Previdencia - Vistos. 1.A. Para o Executado. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 11.731,57 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 16 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP)

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Henrique Neves Boni x Adilson Marques e outros

ID: 293377552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-08.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NEVES BONI

Polo Passivo:

ADILSON MARQUES MARLENE BONI MARQUES

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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IVETE PETEK

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FABIANO MACHADO GAGLIARDI

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DANIEL MARTINS DE SANT ANA

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Processo 1006067-08.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Neves Boni - Marlene Boni Marques - - Adilson Marques - Vistos. Com efeito, … Processo 1006067-08.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Neves Boni - Marlene Boni Marques - - Adilson Marques - Vistos. Com efeito, o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece expressamente que: Art. 2º Este Decreto aplica-se à:I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; eIII - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo.Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica:I - aos processos judiciais;II - à interação eletrônica:a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;b) na qual seja permitido o anonimato; ec) na qual seja dispensada a identificação do particular;III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; eVI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam:a) outros Poderes;b) órgãos constitucionalmente autônomos;c) outros entes federativos;d) empresas públicas; oue) sociedades de economia mista. Deste modo, pelo próprio texto legislativo, as assinaturas constantes nas procurações juntadas as fls. 116/117 não possuem validade, pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se, basicamente, nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), IVETE PETEK (OAB 487303/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP)

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Processo nº 1006067-95.2025.8.26.0451

ID: 294377740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006067-95.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ GODOY BONACHELLI CRISTINA GODOY SARTORI EDUARDO GODOY IVAN GODOY SARTORI JOSE VALDIR SARTORI FILHO MARCOS FúLVIO BERNARDES LOSI FILHO MARIA CRISTINA GATTY GODOY SARTORI MARIA PAULA LOSI ZACHARIAS NEYDE PEREIRA GODOY OSWALDO GODOY LOSI OSWALDO GODOY NETO OSWALDO PEREIRA GODOY PEDRO LOSI NETO RENATA GATTI GODOY COELHO9

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TELES DE SOUZA

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Processo 1006067-95.2025.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Oswaldo Godoy Neto - Oswaldo Pereira Godoy - - Eduardo Godoy - - Ana Beatriz Godoy Bonachelli - - Neyde Pereira … Processo 1006067-95.2025.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Oswaldo Godoy Neto - Oswaldo Pereira Godoy - - Eduardo Godoy - - Ana Beatriz Godoy Bonachelli - - Neyde Pereira Godoy - - Pedro Losi Neto - - Marcos Fúlvio Bernardes Losi Filho - - Maria Paula Losi Zacharias - - Oswaldo Godoy Losi - - Maria Cristina Gatty Godoy Sartori - - Cristina Godoy Sartori - - Ivan Godoy Sartori - - Jose Valdir Sartori Filho - - Renata Gatti Godoy Coelho9 - Atendidas as exigências legais, considerando o parecer do Partidor Judicial (fls. 201/202) e os quinhões delimitados às fls. 204/207, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a partilha dos bens deixados por falecimento de Alcyr Pereira Godoy ressalvando erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Conforme o Comunicado CG Nº 1252/2019, não é necessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A comunicação ocorrerá anualmente via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE FORMAL DE PARTILHA PARA REMESSA ELETRÔNICA, nos termos do Provimento CG 14/2020, art. 1273-A. Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 30 dias. Cumprido, ou no silêncio ao arquivo. Custas na forma da lei, observada a suspensão da exigibilidade [CPC, art. 98, § 3º], que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. P.I.C. - ADV: RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP)

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Processo nº 1006067-71.2025.8.26.0362

ID: 328331263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-71.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PATRICIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1006067-71.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Patricio Ribeiro - Vistos. 01. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora, a… Processo 1006067-71.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Patricio Ribeiro - Vistos. 01. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora, ante a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Anote-se. 02. Defiro o beneficio de prioridade de tramitação à parte autora, ante a comprovação de sua idade, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 03. A autora deduziu pedido de tutela de urgência antecipada para a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário implementados pelo requerido sob a designação "CONTRIB. SINDIAPI 0800 777 5767", ante a alegação de inexistência de relação jurídica. Com efeito, a autora logrou demonstrar a existência dos descontos em seu benefício. Assim, verificado o dano (desconto recorrente de parcelas em benefício previdenciário) e a verossimilhança das alegações (contratação reputada inexistente), nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos praticados pelo réu com a designação "CONTRIB. SINDIAPI 0800 777 5767", sob pena de multa por ato de cobrança no importe de quinhentos reais por cada ato de cobrança posterior à intimação da tutela, limitado a cinco mil reais. Apresente decisão tem função de ofício. Deverá a parte providenciar a impressão e protocolo do respectivo ofício junto à requerida ou ao INSS, no prazo de cinco dias, comprovando nos autos nos cinco dias subsequentes, sob pena de revogação da tutela de urgência. 04. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC art. 139). 05. Cite-se a requerida para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sem prejuízo, da intimação da tutela antecipada concedida. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 06. Para que não fique sem registro, a alegação da inexistência de relação de consumo caracteriza fato do produto, nos termos do artigo 12, do CDC, atribuindo ao fornecedor a responsabilidade objetiva (ope legis), cabendo-lhe a prova da contratação regular (parágrafo 3º). Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1006067-43.2025.8.26.0048

ID: 331756686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-43.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVAREZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1006067-43.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Arthur Alvarez de Souza - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no … Processo 1006067-43.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Arthur Alvarez de Souza - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28042/SP)

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Processo nº 1006067-30.2025.8.26.0602

ID: 296464919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006067-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE FERNANDES BELO

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Processo 1006067-30.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - A.G.R.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo … Processo 1006067-30.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - A.G.R.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MICHELE FERNANDES BELO (OAB 368293/SP)

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Henrique Neves Boni x Adilson Marques e outros

ID: 292262713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-08.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NEVES BONI

Polo Passivo:

ADILSON MARQUES MARLENE BONI MARQUES

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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IVETE PETEK

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FABIANO MACHADO GAGLIARDI

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DANIEL MARTINS DE SANT ANA

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Processo 1006067-08.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Neves Boni - Marlene Boni Marques - - Adilson Marques - Relação: 0372/2025 T… Processo 1006067-08.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Neves Boni - Marlene Boni Marques - - Adilson Marques - Relação: 0372/2025 Teor do ato: Vistos. Com efeito, o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece expressamente que: Art. 2º Este Decreto aplica-se à:I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; eIII - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo.Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica:I - aos processos judiciais;II - à interação eletrônica:a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;b) na qual seja permitido o anonimato; ec) na qual seja dispensada a identificação do particular;III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; eVI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam:a) outros Poderes;b) órgãos constitucionalmente autônomos;c) outros entes federativos;d) empresas públicas; oue) sociedades de economia mista. Deste modo, pelo próprio texto legislativo, as assinaturas constantes nas procurações juntadas as fls. 116/117 não possuem validade, pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se, basicamente, nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de revelia. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Machado Gagliardi (OAB 175883/SP), Daniel Martins de Sant Ana (OAB 253232/SP), Lourdes Lopes Frucri (OAB 304763/SP), Ivete Petek (OAB 487303/SP) - ADV: DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), IVETE PETEK (OAB 487303/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP)

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Processo nº 1006067-41.2025.8.26.0566

ID: 293309500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006067-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.D.A. - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Providencie a retirada da anotação. Nos te… Processo 1006067-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.D.A. - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Providencie a retirada da anotação. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça constitui medida excepcional, aplicável apenas às hipóteses expressamente previstas na lei ou quando a preservação da intimidade das partes o justificar, o que não se verifica na presente demanda. Com efeito, trata-se de simples obrigação de fazer, consistente na apresentação, pela instituição financeira ré, de contrato supostamente firmado com o autor, providência que, inclusive, poderia ser manejada pela via da produção antecipada de prova, não havendo qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A prevalecer a tese sustentada pelo requerente, todas as ações em trâmite no Poder Judiciário teriam que tramitar sob o manto do segredo de justiça, o que não se coaduna com o princípio da publicidade que rege os atos processuais, conforme disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 11 do CPC. Assim, ausente qualquer motivo legal ou fático que justifique a excepcional medida, indefiro o pedido. Diz o art. 98 do CPC que os benefícios da justiça gratuita serão concedidos à parte que não tiver condições de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família. Tal norma deve ser entendida, interpretada, de forma a não premiar pessoas abastadas. O direito assegurado pela sobredita norma não é absoluto e a declaração de que o autor é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o § 2º do art. 99 autoriza o indeferimento do pedido, se o juiz tiver fundadas razões. Assim, determino que o autor comprove a sua condição de hipossuficiente, trazendo aos autos a sua declaração de I.R., no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. No entanto, fica alertado para o disposto no p.u. do art 100 do CPC, caso a sua declaração não corresponda à realidade. Caso pretenda apresentar cópias das declarações de renda e manter o sigilo fiscal, deve digitalizar tais documentos na categoria sigilosos. No mesmo prazo, faculto-lhe o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas, sem maiores consequências, caso desista do pretendido benefício. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002758-86.2024.8.26.0100

ID: 328366837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002758-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AIRTON COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SINTRA SANTANA

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Processo 1002758-86.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Airton Costa - O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, pelas razões e… Processo 1002758-86.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Airton Costa - O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, pelas razões em seguida elucidadas. Com efeito, acitaçãoconsiste ematode comunicação essencial e indispensávelparaa validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil. Na hipótese, a ação se arrasta desde janeiro de 2024 e a parte autora deixou de providenciar a citação, conforme certidão cartorária exarada nos autos (fls. 66). Desse modo, não sendo providenciado o necessário para a citação da parte ré, a hipótese é de extinção da ação, porquanto ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A título de argumentação, anoto ser desnecessária a intimação pessoal do autor para tal fim, visto que a hipótese não se enquadra no parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, que se refere, especificamente, aos casos dos incisos II e III do indigitado dispositivo, quais sejam, somente nos casos em que o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando a parte não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não discrepa, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - JUÍZO A QUO -DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO ATENDIMENTO -Extinçãodo PROCESSO - PERTINÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS485,IV, do CPC -INTIMAÇÃOPESSOAL -DESNECESSIDADE- PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 1006067-78.2017.8.26.0224, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 30/05/2018). É fato que se trata de precedente persuasivo sem eficácia vinculante, porém, conforme leciona o jurista José Rogério Cruz e Tucci em sua obra Precedente judicial como fonte do Direito. São Paulo: RT, 2004, pg. 13, tais julgados constituem indício de uma solução racional e socialmente adequada. Assim, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas judiciais pelo autor. Incabível a fixação de honorários, tendo em conta a ausência da formação da relação processual. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SINTRA SANTANA (OAB 310340/SP)

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Processo nº 1006067-57.2025.8.26.0302

ID: 298578603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006067-57.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1006067-57.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a existência do contrato d… Processo 1006067-57.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do veiculo indicado no pedido inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como, caso seja necessário, com o auxílio de força policial. Defiro desde já a respectiva ordem de arrombamento, caso tal medida se faça necessária no ato de cumprimento da presente, devendo de tudo o Sr. Oficial de Justiça certificar e fazer constar do respectivo auto circunstanciado. Efetivada a medida cite-se o requerido para até em quinze (15) dias , contestar a ação obrigatoriamente através de advogado ,ou ainda, no prazo de cinco (5) dias do cumprimento da liminar , promover o pagamento integral da dívida pendente segundo os valores apresentados na inicial, caso pretenda a restituição do bem livre de ônus. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei no 911/69). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado , competindo ao autor providenciar os meios necessários junto ao oficial de justiça encarregado do ato. Após a expedição do mandado, exclua-se a tarja urgente e "segredo de justiça". Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o §9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o depósito da taxa judiciária , para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para tentativa de localização de endereços do réu, devendo o autor quando do pedido, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Bem objeto da busca e apreensão: HONDA CG 160 FAN FLEX , Ano 2022, COR Prata, PLACA FPL5B96, CHASSI 9C2KC2200PR302206, RENAVAM 001321462597. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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