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D. V. Da S. x G. M. M.

ID: 316034133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006588-12.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. V. DA S.

Polo Passivo:

G. M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO

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MUNIQUE CAMARGO LOPES MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006588-12.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006588-12.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: D. V. da S. - Apelado: G. M. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS, 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS, EXCETO VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. EM CASO DE DESEMPREGO, FIXOU A PENSÃO EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. O RÉU BUSCA REDUZIR A PENSÃO PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO E 15% DOS RENDIMENTOS, ALEGANDO RENDA MENSAL DE R$ 1.900,00 E A EXISTÊNCIA DE DEZ FILHOS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, CONSIDERANDO A ALEGADA RENDA DO ALIMENTANTE E O NÚMERO DE FILHOS A SUSTENTAR. 3. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ESTÁ FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 229 DA CF, ART. 1.634 DO CC E ART. 22 DO ECA. A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR O BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. O APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE SETE FILHOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM TRABALHO FORMAL, E 26% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Munique Camargo Lopes Mesquita (OAB: 520053/SP) - Vicente Fausto da Silva Filho (OAB: 373170/SP) - 4º andar

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Processo nº 0005054-22.2020.8.26.0009

ID: 317448342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005054-22.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO H.O AMORIM EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

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Processo 0005054-22.2020.8.26.0009 (apensado ao processo 1006685-86.2017.8.26.0009) (processo principal 1006685-86.2017.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto d… Processo 0005054-22.2020.8.26.0009 (apensado ao processo 1006685-86.2017.8.26.0009) (processo principal 1006685-86.2017.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto de Educação H.O Amorim Eireli - Vistos. Compunham o quadro societário da empresa Fabio de Camargo Cagni, Marco Antonio Cagni e Wellington Felipe Fatibello (fls. 272/273). Averbaram-se as retiradas de Fabio Cagni e Wellington Fatibello (20/1/20) e de Katia Lousada Gouvea Fatibello (admitida em 20/1/20) e Marco Antonio Cagni (7/8/20). À mesma ocasião, consignou-se o ingresso de Reinaldo Fatibello no quadro societário. Remanescendo este como único integrante da empresa, a transformação da sociedade limitada unipessoal operou-se de jure, por força do disposto nos arts. 41, caput e 57, XXIX, d, da Lei 14.195/21. Assim, o redirecionamento da obrigação à pessoa jurídica da qual figura como sócio o executado não dispensa a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Isso porque a sociedade limitada unipessoal aqui retratada (fls. 272/273), conserva sua autonomia obrigacional até que demonstrada em incidente próprio a ocorrência dos elementos que autorizam a incursão sobre seus bens para adimplemento da obrigação assumida por seu sócio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da decisão afastada. Decisão concisa que não se confunde com decisão deficiente ou inexistente. Irresignação contra decisão que deferiu a penhora sobre crédito da agravante em autos diversos. Artigo 41 da Lei nº 14.195/21, que transformou, automaticamente, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais (SLU), que não se confundem com empresário caso, inversa, para apuração de eventual conduta abusiva do sócio executado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042521-23.2023.8.26.0000; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado j. 14/04/2023). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de inclusão de empresa onde o sócio da devedora principal figura no quadro societário - pedido inviável - necessidade de eventual acolhimento de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa indicada - transformação da sociedade EIRELI em sociedade limitada unipessoal (SLU) por força do art. 41 da Lei nº 14.195/2021 que não alterou a responsabilidade limitada prevista na legislação anterior - autonomia da personalidade jurídica prevalecente até prova de desvio da finalidade e abuso da personalidade jurídica - agravo improvido. (TJSP; AI 2193287-25.2022.8.26.0000; Rel. Des. Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 16/02/2023). Ante o exposto, indefiro o requerimento da exequente de fls. 264/266. Dê a exequente andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. Ao ensejo de sua manifestação, (1) apresente o cálculo atualizado da dívida e (2) indique os bens suscetíveis de penhora ou (3) os meios necessários à sua localização. Para essa hipótese, recolha as despesas processuais relativas à utilização dos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud; Sniper ou outros sendo: Sisbajud: 3 Ufesp's para bloqueio reiterado de ativos financeiros ou 1 Ufesp para bloqueio simples; Infojud: 2 Ufesp's para pesquisa patrimonial de pessoa jurídica, para cada exercício fiscal ou 1 Ufesp para pesquisa patrimonial de pessoa física, para cada exercício fiscal e; Renajud e Sniper: 1 Ufesp; valor de referência para cada executado; guia FEDTJ, cód. 434-1). Int. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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Processo nº 0004545-96.2023.8.26.0038

ID: 298356501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004545-96.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0004545-96.2023.8.26.0038 (processo principal 1006685-28.2019.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Petição de folhas retro:…

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Processo nº 1006685-70.2025.8.26.0053

ID: 311893916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006685-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA GOMES CLEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ANDRESSA DA SILVA

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Processo 1006685-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Mara Cristina Gomes Cleis - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial realizado…

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Processo nº 1006685-80.2025.8.26.0664

ID: 330052642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-80.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 1006685-80.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacilda Queiroz dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci…

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Jeferson Dos Ramos Silva x Persegue Consultoria Ltda (Dr. Localiza)

ID: 317492532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001987-63.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DOS RAMOS SILVA

Polo Passivo:

PERSEGUE CONSULTORIA LTDA (DR. LOCALIZA)

Intimação

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA

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Processo 0001987-63.2025.8.26.0271 (processo principal 1006685-32.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeferson dos Ramos Silva - Persegue Consultoria Ltda (Dr. Localiza) - Vist…

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Processo nº 1006685-64.2025.8.26.0637

ID: 305631291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-64.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006685-64.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Considerando a extensa pauta deste cartório,…

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Gildasio Lopes Da Silva x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 301130499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006685-32.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILDASIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS LOCAMERICA RENT A CAR S.A. OUROTUR CORPORATE EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1006685-32.2022.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Gildasio Lopes da Silva - Claudio Roberto da Costa Reis - - Ourotur Corporate Eireli - - LOCAMERICA RENT A CAR S.A. e o…

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Clube Autos - Associação De Protreção Veicular Do Brasil x Rogério Fernando Godoi

ID: 318866141

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006685-61.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE AUTOS - ASSOCIAçãO DE PROTREçãO VEICULAR DO BRASIL

Polo Passivo:

ROGéRIO FERNANDO GODOI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAUÊ ROMÃO BANHOS

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JOÃO PEDRO LOURENÇO BATISTA

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LUCAS ARAÚJO GUELFI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-61.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Clube Autos - Associação de Protreção Veicular do Brasil - Recorrido: Rogér…

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Processo nº 0003361-11.2025.8.26.0079

ID: 323869939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003361-11.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

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Processo 0003361-11.2025.8.26.0079 (processo principal 1006685-26.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.A.S. - Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Intime-se a parte executa…

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