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Alzira Da Conceicão Marta Maçaira e outros x Espólio De Domingas Elvira Cantoni Chechinato e outros

ID: 319723257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006769-31.2015.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DA CONCEICãO MARTA MAçAIRA BELARMINO DA ASCENçãO MARTA JOSé BRIGEIRO RáPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DOMINGAS ELVIRA CANTONI CHECHINATO GISELE CHECHINATO MáRIO DE PAULA BUENO NILMA CHECHINATO PASSADOR

Intimação

Advogados:

TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

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MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

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MARCELO AUGUSTO FATTORI

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GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS

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DJACI ALVES FALCÃO NETO

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Processo 1006769-31.2015.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rápido Luxo Campinas Ltda - - Belarmino da Ascenção Marta - - Alzira da Conceicão Marta…

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Amanda Luna Costa x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 301000472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003947-18.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LUNA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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AMANDA LUNA COSTA

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Processo 0003947-18.2025.8.26.0477 (processo principal 1006769-31.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Luna Costa - BANCO DO BRASIL SA - - Nu Pagamentos S… Processo 0003947-18.2025.8.26.0477 (processo principal 1006769-31.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Luna Costa - BANCO DO BRASIL SA - - Nu Pagamentos S/A - Vistos. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), AMANDA LUNA COSTA (OAB 432543/SP)

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Processo nº 1006769-46.2025.8.26.0320

ID: 281282188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-46.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGéRIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA PEREZ FERREIRA

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ADV: Letícia Perez Ferreira (OAB 446673/SP) Processo 1006769-46.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almir Rogério Ferreira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o… ADV: Letícia Perez Ferreira (OAB 446673/SP) Processo 1006769-46.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almir Rogério Ferreira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. No mesmo prazo, regularize o autor sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Processo nº 1006769-37.2025.8.26.0032

ID: 277987842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-37.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN CARLOS VAGUINA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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FABIO MONTANINI FERRARI

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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ADV: Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Bruna Geovana Simão Lopes (OAB 425764/SP) Processo 1006769-37.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: All… ADV: Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Bruna Geovana Simão Lopes (OAB 425764/SP) Processo 1006769-37.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allan Carlos Vaguina Neves - VISTOS. 1.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. 2.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) o comprovante de renda mensal, próprio e de seu cônjuge; b) extratos bancários de contas de sua titularidade, próprio e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) faturas de cartão de crédito, próprio e de seu cônjuge, dos últimos três meses; d) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de seu cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3.No mesmo prazo ainda, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int.

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A. G. Da S. P. x R. C. P.

ID: 276765877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006769-26.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. P.

Polo Passivo:

R. C. P.

Intimação

Advogados:

RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA

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LARISSA VILAS BOAS

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CAIO VINICIUS SILVA

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ADV: Renata Carolina Pavan de Oliveira (OAB 167113/SP), Caio Vinicius Silva (OAB 405790/SP), Larissa Vilas Boas (OAB 406011/SP) Processo 1006769-26.2018.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. G. … ADV: Renata Carolina Pavan de Oliveira (OAB 167113/SP), Caio Vinicius Silva (OAB 405790/SP), Larissa Vilas Boas (OAB 406011/SP) Processo 1006769-26.2018.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. G. da S. P. - Reqdo: R. C. P. - Vistos. Ciente do desarquivamento dos autos (fls. 735). Fls. 732: DEFIRO a emissão da carta de sentença. ANOTO, que as Normas da Corregedoria preveem diferentes formas de formação do instrumento, ambas pautadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, artigo 1.273, formal de partilha judicial físico, com necessidade de indicação de cópias - e artigo 1.273A, formal de partilha judicial eletrônico, SEM A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CÓPIAS ou recolhimento de taxas de cópias (JÁ QUE COMPOSTO PELA INTEGRALIDADE DO PROCESSO em formato DIGITAL, o que se faz pela indicação da SENHA no documento a ser expedido). Assim, considerando que a indicada no artigo 1.273A das Normas Judiciais traz mais celeridade ao ato, atende ao princípio da economia, e vem ao encontro das necessidades do jurisdicionado bem como cartorárias (haja vista o excesso de trabalho e falta de funcionários para a sua execução), bem como considerando o fato que a pretensão do jurisdicionado será atingida por qualquer das formas sem que haja alteração dos custos perante o CRI responsável, DETERMINO à serventia e emissão da carta ELETRÔNICA. Oportunamente, havendo consubstanciado interesse na emissão de formal de partilha físico, poderá ser expedido, mediante novo pedido onde deverá ser analisada a justificativa para o pleito. Partes beneficiárias de JG. Oficie-se à DRT-16 - Jundiaí, no SEGUINTE endereço eletrônico: drt16itcmd@fazenda.sp.gov.br, encaminhando-se a SENHA processual para regular apuração e lançamento do tributo, SE O CASO. A senha de acesso deverá ser à FESP informada no e.Mail. - SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO FICANDO À SERVENTIA DETERMINADO QUE NO EMAIL REMETA A SENHA DESTES AUTOS. 3. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 15 dias, retornem os autos ao arquivo com as anotações de praxe. Intime-se.

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Euzarina Barros Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 322809090

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-92.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUZARINA BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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VALDECIR RABELO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-92.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-92.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Euzarina Barros da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOB ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA APLICADA É DIVERSA DA PACTUADA, PUGNANDO PELA SUA ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - AS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NOS PACTOS DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 80/15, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DE 1 DOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 92/17, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS DEMAIS PACTOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 10.820/03 - PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DO MERCADO É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS - ALÉM DISSO, EMBORA ALEGUE QUE OS JUROS EFETIVAMENTE APLICADOS SÃO SUPERIORES AOS CONTRATADOS, AUTORA SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL, PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da R

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Estado De São Paulo x Ricardo José Espina

ID: 334398776

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006769-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO JOSÉ ESPINA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNILSON DE SOUZA

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ADBEEL PREGENTINO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-71.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: RICARDO JOSÉ ESPINA - Magistrado(a) Luiz F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-71.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: RICARDO JOSÉ ESPINA - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS QUE A BASE DE CÁLCULO INCLUI O SALÁRIO-BASE (GRATIFICAÇÃO DO RETP E ADICIONAIS TEMPORAIS) - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (PRECEDENTES DO STJ) - COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO (PUIL 044) - PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 (“É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”) - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adbeel Pregentino Prado (OAB: 470363/SP) - Ednilson de Souza (OAB: 457876/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002030-32.2023.8.26.0477

ID: 308724356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002030-32.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

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MARCILIO HENRIQUE HUNGRIA PINTO FILHO

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Processo 0002030-32.2023.8.26.0477 (processo principal 1006769-36.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cicero San… Processo 0002030-32.2023.8.26.0477 (processo principal 1006769-36.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cicero Santana Silva - Diante do silêncio da exequente, homologo a conta da Fazenda de fls. 47-48, com valor bruto de R$6.621,57, para 01/09/2023. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP), MARCILIO HENRIQUE HUNGRIA PINTO FILHO (OAB 416833/SP)

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Luzia Vale Fernandes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315241666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-17.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA VALE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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RAYNER DA SILVA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-17.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-17.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Luzia Vale Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A AUTORA ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AFIRMANDO QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO COMUM, E NÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO NEM O USO DO MONTANTE DISPONIBILIZADO, ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUAL NÃO FOI DEMONSTRADO, POIS O CONTRATO É CLARO SOBRE A FORMA DE CONTRATAÇÃO. AUSENTE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO, DESCABE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA CONVERSÃO EM OUTRO INSTRUMENTO. DANO MORAL AFASTADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A CONVERSÃO DO CONTRATO. 2. A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rayner da Silva Ferreira (OAB: 201981/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - 3º andar

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Adimilson Da Silva Calixto x Alcioni Regina Francisco e outros

ID: 331435188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-29.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON DA SILVA CALIXTO

Polo Passivo:

ALCIONI REGINA FRANCISCO DAIANE CRSITINA MIZAEL OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA CHAVES DE BRITO

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LÍVIA GABRIELLE DOS SANTOS

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EURIPES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-29.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-29.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Adimilson da Silva Calixto - Apelada: Alcioni Regina Francisco - Apelada: Daiane Crsitina Mizael Oliveira - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM DANOS MORAIS E FINANCEIROS. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA QUE FOI ALIENADO PELA EX-MULHER SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A COTA-PARTE NA PROPRIEDADE NO VALOR DE R$ 68.500,00. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DIVERSA DAQUELA POSTULADA NA INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS, CONSISTENTE EM 50% DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS NO VALOR DE R$6.900,00. IRRESIGNAÇÃO QUE TEM RELAÇÃO COM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR ALMEJADO DE R$50.000,00, EXORBITANTE E DESTOANTE DO CASO DOS AUTOS. NÃO SE JUSTIFICA UM VALOR DESTA MONTA PARA O EVENTO DANOSO DISCUTIDO NOS AUTOS, QUE SE RESUME A VENDA IRREGULAR DE IMÓVEL E A NECESSIDADE DE VIR O AUTOR A JUÍZO PARA VER TAL SITUAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA, A QUAL INCLUSIVE FOI RECONHECIDA PELAS PRÓPRIAS RÉS. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO QUE NÃO ADMITE QUALQUER MAJORAÇÃO, SOB PENA DE REPRESENTAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Euripes dos Santos (OAB: 74142/SP) - Lívia Gabrielle dos Santos (OAB: 506185/SP) - Rita Chaves de Brito (OAB: 171019/SP) - 4º andar

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