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Resultados para "1006822-03.2023.8.26.0286" – Página 22 de 23

Estado De São Paulo e outros x Roberto Ferreira Gonçalves

ID: 278357723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006822-48.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

ROBERTO FERREIRA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO

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MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO

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GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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ANGELA SENTO SE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006822-48.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006822-48.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Roberto Ferreira Gonçalves - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE NÃO FOI AFASTADA NO JULGADO DO TEMA N.º 793 DO STF TEMA N.º 1234 DO STF MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO QUE CONCERNE À COMPETÊNCIA - REGRAS DE COMPETÊNCIA FIXADAS NO JULGADO QUE SE APLICAM ÀS AÇÕES QUE FOREM AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (19.9.2024) - MÉRITO MEDICAMENTO - CABIMENTO À VISTA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, A VIDA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO DIRIMIDA PELO C. STJ NO TEMA Nº 106 E PELO STF NO TEMA 6 - TESE A RESPEITO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS), PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS IMPETRANTE QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ E STF NO MAIS, HÁ INFORMAÇÃO DA APELANTE DE QUE O MEDICAMENTO FOI INCORPORADO A AFASTAR MAIORES DIGRESSÕES A RESPEITO DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO FÁRMACO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE, OBSERVADO O LIMITE MÍNIMO LEGALMENTE IMPOSTO EXEGESE DO ARTIGO 85,§8º E 8º-A DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Sento Se (OAB: 92166/SP) (Procurador) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB: 49919/SP) - Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB: 310724/SP) - 1º andar

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Luiz Roberto Caminha Sentinari x Antonio Fernandes Campos e outros

ID: 304080224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-95.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO CAMINHA SENTINARI

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES CAMPOS RICARDO DA SILVEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA

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Processo 1006822-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiz Roberto Caminha Sentinari - Antonio Fernandes Campos - - Ricardo da Silveira Fernandes - Vistos.… Processo 1006822-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiz Roberto Caminha Sentinari - Antonio Fernandes Campos - - Ricardo da Silveira Fernandes - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios, como requerido pela parte ré. Int. - ADV: GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA (OAB 389594/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)

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Processo nº 1006822-22.2025.8.26.0451

ID: 292289838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006822-22.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA RODRIGUES ALVES BASAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRUNELLI TOZZI

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Processo 1006822-22.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nayara Rodrigues Alves Basaglia - Cite(m)-se por Oficial de Justiça para efetuar o pagamento da dívida em três (03… Processo 1006822-22.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nayara Rodrigues Alves Basaglia - Cite(m)-se por Oficial de Justiça para efetuar o pagamento da dívida em três (03) dias a contar da efetiva citação, sob pena de penhora (art. 829 do CPC). Deverá ser expedido um mandado para citação e penhora a ser cumprido pelo mesmo(a) Oficial de Justiça, nos termos da legislação em vigor. Caso não seja efetuado o pagamento, o(a) Oficial de Justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e não tragam prejuízo ao exequente. Caso não sejam encontrados bens imediatamente passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação de bens que guarnecem a residência da pessoa física ou estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 836, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo da diligência acima, caso não efetuado o pagamento, autorizo a tentativa de "penhora on-line" via SISBAJUD na modalidade repetição programada por até 60 dias, desde que o exequente tenha apresentado cálculo atualizado da dívida. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Também fica autorizada pesquisa de veículo automotor que terá sua transferência bloqueada caso o bem esteja livre e desimpedido. Sendo positiva a penhora, ainda que parcial - mas não em valor ínfimo - será designada audiência de conciliação nos termos do previsto no art. 53, § 1º, da Lei 9099/95, quando poderá oferecer embargos. Na audiência de conciliação acima, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa de alienção judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou eventual adjudicação imediata do bem penhorado. Infrutífera a conciliação, o executado poderá protocolar embargos à execução ao término da audiência, sob pena de preclusão. O comparecimento na audiência é obrigatório. Em caso do não comparecimento do exequente, o feito será extinto nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Não comparecendo o executado, estará precluso o direito de apresentar embargos do devedor, sem prejuízo de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. Por fim, caso não sejam localizados o devedor ou bens passiveis de penhora, o feito será imediatamente extinto, nos termos art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para manifestação sem advogado/certificado digital, encaminhar email para: piracicabajec@tjsp.jus.br Int. Piracicaba, data do sistema. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: ANA CAROLINA BRUNELLI TOZZI (OAB 480600/SP)

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U. De S. x F. F. S.

ID: 290727314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006822-61.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

U. DE S.

Polo Passivo:

F. F. S.

Intimação

Advogados:

JAIRO PINTO DE MORAES JUNIOR

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GABRIEL RAMON SANTOS

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CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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BENEDITO NORIVAL RODRIGUES

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ANDERSON AYMON GERMANO SOARES

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Processo 1006822-61.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - U.S. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E PENSÃ… Processo 1006822-61.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - U.S. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA COM TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR proposta por U.S. em face de F.F.S., qualificados nos autos. A parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação com reconvenção (fls. 131/177). Pugnou pela revogação da tutela, bem como indicou ausência de legitimidade na inicial quanto à oferta de alimentos. Impugnou a benesse da justiça gratuita deferida ao autor. No mérito concordou com o divórcio e em reconvenção pede indenização por danos morais. É o relatório do essencial. Inicialmente, defiro a inclusão do menor no polo passivo da demanda, face ao pedido trazido na exordial de oferta de alimentos. Anote-se junto ao E-SAJ. Fls. 501: Ciente da interposição do recurso de agravo. Reconsidero a decisão agravada. Diante dos novos fatos ventilados, os quais apontam que ao menos 50% da propriedade da empresa "kamisama" já era da requerida anteriormente ao casamento, conforme documento de fls. 184/187, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA, cabendo a suspensão da meação dos depósitos, até que se efetive a devida instrução do feito. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Observo que as partes são concordes em relação ao divórcio, bem como é possível o julgamento antecipado parcial de mérito, consoante previsão do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser pretensão comum às duas partes. É certo que o divórcio é direito potestativo dos cônjuges, de modo que, independentemente da concordância ou não da parte contrária na ação de divórcio, a dissolução será decretada. Nesse sentido, desde já, acolho o pedido de divórcio, na forma do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, ante a ausência de controvérsia, quedando-se indiscutível a ruptura da convivência conjugal. A autora voltará a usar o nome de solteira. Diante do exposto, por decisão de julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356, I, CPC), acolho as seguintes parcelas dos pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para decretar o divórcio das partes, acima qualifcadas. A requerente retornará a utilizar o seu nome de solteira. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Caraguatatuba do Estado de São Paulo quanto ao divórcio (Certidão de Casamento lavrada 115881 01 55 2022 2 00107 102 0025411 91). A autora volta a utilizar o nome de solteira. As partes são beneficiárias da justiça gratuita. Encaminhe-se. No mais, manifeste-se a parte autora em réplica/contestação à reconvenção. Int. - ADV: ANDERSON AYMON GERMANO SOARES (OAB 462609/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (OAB 333335/SP), JAIRO PINTO DE MORAES JUNIOR (OAB 450083/SP), GABRIEL RAMON SANTOS (OAB 504426/SP)

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Alciona Abbud Araujo x Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.

ID: 278878646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-66.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONA ABBUD ARAUJO

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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LUCIANA BRANDÃO

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IVAN FERNANDES DE CUNHA

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOARES

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CYNTIA ZANI SCARPELLI SOARES

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ADV: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Cyntia Zani Scarpelli Soares (OAB 279228/SP), Ivan Fernandes de Cunha (OAB 281324/SP), Luciana Brandão… ADV: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Cyntia Zani Scarpelli Soares (OAB 279228/SP), Ivan Fernandes de Cunha (OAB 281324/SP), Luciana Brandão (OAB 314371/SP) Processo 1006822-66.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alciona Abbud Araujo - Reqdo: Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda. - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença judicial, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a sentença judicial(RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 773/775. Intime-se.

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R. B. C. x B. B. C. e outros

ID: 298086686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170565-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. B. C.

Polo Passivo:

B. B. C. P. M. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO ANDRE COMODO

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JULIANA MORAES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170565-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170565-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: R. B. C. e outro - Agravado: B. B. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. M. L. C. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE ALTERAÇÃO NOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS, INDICANDO A NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVANTES BUSCAM PAGAMENTO DIRETO AO ALIMENTADO MAIS VELHO, QUE ATINGIU A MAIORIDADE E RESIDE COM O GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI ESTABELECIDA INTUITU FAMILIAE E SE É POSSÍVEL AJUSTAR A FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS SEM ALTERAR O QUANTUM, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTADOS E SUA ANUÊNCIA AO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS GLOBALMENTE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PRESUMINDO-SE METADE PARA CADA FILHO. A MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS E SUA ANUÊNCIA PERMITEM AJUSTE NA FORMA DE PAGAMENTO, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO EXONERATÓRIA.4. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO CONSIDEROU A POSSIBILIDADE DE AJUSTE DIRETO, APESAR DA ANUÊNCIA DO FILHO MAIOR, O QUE JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 15% EM FAVOR DO FILHO B.B.C., COM CRÉDITO NA CONTA DA GENITORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO INTUITU FAMILAE NÃO SE PRESUME, TAMPOUCO O DIREITO DE ACRESCER. 2. A MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTADOS E SUA ANUÊNCIA PERMITEM AJUSTE NA FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. 3. NÃO É NECESSÁRIA AÇÃO AUTÔNOMA PARA AJUSTE QUANDO HÁ ANUÊNCIA EXPRESSA DO ALIMENTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.505.079/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/12/2016, DJE 1/2/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006822-40.2023.8.26.0597, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 20/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1004890-15.2024.8.26.0554, REL. DES. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 08/05/2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Moraes de Oliveira (OAB: 250460/SP) - Mauricio Andre Comodo (OAB: 281442/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006822-48.2025.8.26.0604

ID: 319072562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006822-48.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006822-48.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC.… Processo 1006822-48.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: Marca/ modelo: Yamaha/ Fazer Flex FZ 25, ano 2024, cor cinza, placa TJU8F92 Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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E. C. Dos S. x V. T. Dos S.

ID: 278553447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006822-40.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

V. T. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ANDRÉ MOLEZINI

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ANA CARLA PASCHOAL

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RENATO CASSIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006822-40.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006822-40.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: E. C. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. T. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR CONTRA A FILHA, ALEGANDO QUE ELA ATINGIU A MAIORIDADE E NÃO NECESSITA MAIS DOS ALIMENTOS. A SENTENÇA EXONEROU O AUTOR DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO QUE APENAS METADE DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS SEJA DEVIDO À FILHA MENOR, B. R. DOS S.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO REDUZIR A VERBA ALIMENTAR SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL E SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA FILHA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE DA ALIMENTANDA NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, QUE PASSA A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES.4. A APELANTE NÃO DEMONSTROU QUE ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU QUE HÁ IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, TORNANDO POSSÍVEL A EXONERAÇÃO.5. A READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO PRESTADA EM FAVOR DA FILHA MENOR, APÓS A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ, NÃO CONFIGURA DECISÃO ULTRA PETITA NEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA A INSTITUIÇÃO “INTUITU PERSONAE” DOS ALIMENTOS, DE MODO QUE CADA ALIMENTANDA FAZIA JUS AO RECEBIMENTO DE METADE DO PERCENTUAL ESTIPULADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É INSTITUÍDA “INTUITU PERSONAE”, NÃO HAVENDO PRESUNÇÃO DE DIREITO DE ACRESCER, JUSTIFICANDO A ADEQUAÇÃO DA VERBA DESTINADA À FILHA MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, § 1º, INCISO V, E § 4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ; RESP N. 1.505.079/MG; REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; J. 13/12/2016; DJE 1/2/2017. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000757-15.2024.8.26.0073; REL. MARIA DO CARMO HONORIO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000329-11.2023.8.26.0512; REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0000464-66.2023.8.26.0374; REL. DÉBORA BRANDÃO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Cassiano (OAB: 372399/SP) - Ana Carla Paschoal (OAB: 471695/SP) - Lucas André Molezini (OAB: 452281/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006822-27.2023.8.26.0084

ID: 292374043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1006822-27.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILENA SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA

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Processo 1006822-27.2023.8.26.0084 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Milena Santiago Pereira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de extinção de condomínio com pedido de ali… Processo 1006822-27.2023.8.26.0084 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Milena Santiago Pereira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial promovida por MILENA SANTIAGO PEREIRA em face de MARCELO BORGES DA SILVA JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que, em razão de namoro antecedente, adquiriu com o requerido, em igual proporção, pretendendo, agora, pelo desfazimento da relação, a extinção do condomínio e venda em leilão, ou adjudicação a algum dos co-proprietários (fls. 01/08). Documentos às fls. 09/107. Regularmente citado, o requerido se manteve inerte (fls. 123 e 124). Após a decisão de fl. 129, sobreveio manifestação da credora fiduciária comum (fl. 139), seguida de peticionamento da requerente (fl. 143). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Sendo evidente o condomínio havido entre as partes por força da aquisição conjunta do imóvel (R.03 da matrícula, fls. 133/135), aplica-se ao caso o que disposto nos artigos 1.320 a 1.322 do Código Civil, os quais prescrevem que o estado de comunhão pode ser desfeito a qualquer tempo, bastando a vontade de qualquer um dos condôminos, independentemente de motivação. Em relação à ratio da norma, explica Francisco Eduardo Loureiro: Diziam os romanos que a comunhão é a mãe da discórdia. Não resta dúvida de que constitui fonte permanente de conflitos e tensão, daí ser considerada forma anormal de propriedade, de caráter transitório. Conseqüência disso é a regra enunciada na cabeça do artigo em estudo [art. 1.320 do Código Civil], seguindo antigo aforismo romano: ninguém pode ser compelido a permanecer em condomínio contra a sua vontade. Enunciando a regra de modo inverso, a persistência do condomínio exige o assentimento unânime de todos os condôminos. Destarte, diante da indivisibilidade do bem e ausência, de solução quanto a adjudicação dos bens entre as partes, ou mesmo venda particular a terceiros, é caso de alienação compulsória, inexistindo óbice ao acolhimento do pedido. A esse respeito, confira-se a jurisprudência: O direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, um ponto cardeal do instituto da comunhão. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, quando a coisa for indivisível, será vendida e repartido o preço. Não se subordina, quer à concordância do outro condômino, quer à conveniência, à oportunidade ou à vantagem desses outros. É um direito potestativo, um querer do titular com efeitos na esfera jurídica dos sujeitos passivos que não podem, ou não devem, fazer nada, a não ser se submeter às conseqüências da declaração de vontade do primeiro (TJRJ, Ac. unân. da 7ª Câm. Civ., AP. 1.155187, rel. Des. Paulo Roberto de A. Farias, Adcoas 132292). Assim, havendo desacordo entre condôminos, a coisa pode e deve ser alienada judicialmente, positivada a impossibilidade de sua divisão (...) (TJSP Apelação Cível nº 078.901-4 Rel. Des. Testa Marchi, j. 05/08/1999) Quanto ao valor do bem, se necessário, caberá sua avaliação pericial em sede de cumprimento de sentença, caso não haja consenso entre as partes; anota-se, de todo modo, que para a formalização da adjudicação deverão proceder como exigido pela credora fiduciária, vide item 5 da fl. 139. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma d o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) declarar extinto o condomínio havido entre as partes relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 270.778 do 3º CRI local (fls. 133/135), determinando a sua alienação judicial, observada a preferência legal, dividindo-se o produto da venda em partes iguais, com dedução de eventuais débitos. Em virtude da sucumbência, arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo acordo entre as partes acerca do modo, valor ou adjudicação do imóvel, proceder-se-á na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA (OAB 328242/SP)

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Processo nº 1006822-27.2025.8.26.0223

ID: 308466169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1006822-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.S. - Vistos. Fls. 22/26: recebo a emenda. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumár… Processo 1006822-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.S. - Vistos. Fls. 22/26: recebo a emenda. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada no que toca à guarda unilateral. Com efeito, não há neste incipiente momento processual qualquer elemento concreto que aponte inabilidade do réu ou que a medida é benéfica à menor. Oportuno salientar que o exercício de guarda se refere às responsabilidades e decisões quanto à educação, saúde, bem-estar, e não a posse da menor, ao que é mais recomendado que se aguarde a instauração do contraditório e instrução do feito para que a situação seja melhor aclarada. Por outra banda, havendo notícia de que a menor permanece com a requerente desde a separação de fato, fixo provisoriamente o domicílio base da menor com a genitora. Havendo requerimento expresso da parte autora, acolho parcialmente o pedido de regulamentação de convivência e fixo regime provisório, ficando facultado ao pai o exercício do direito de convivência quinzenal, no horário compreendido entre as 9:00 horas de sábado e 19:00 horas de domingo, responsabilizando-se o réu por retirar e devolver a criança no endereço da genitora. Também merece acolhida o pedido de alimentos. Provada a relação filial, dela decorre o poder familiar, e, de seu exercício, o dever de sustento. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano. Assim, diante dos elementos de convicção por ora existentes nos autos, fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária em nome da representante do menor, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41, devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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