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Processo nº 1007039-81.2025.8.26.0381

ID: 326624135

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-81.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Johnny Marques da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1007039-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Johnny Marques da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1005778-03.2023.8.26.0268

ID: 316808853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005778-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULLIA DE OLIVEIRA BRAVO HENRIQUES LORENZO DE OLIVEIRA BRAVO HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DE OLIVEIRA CECILIO

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Processo 1005778-03.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jullia de Oliveira Bravo Henriques - - Lorenzo de Oliveira Bravo Henriques - Vistos. Causa perplexidade … Processo 1005778-03.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jullia de Oliveira Bravo Henriques - - Lorenzo de Oliveira Bravo Henriques - Vistos. Causa perplexidade e profunda indignação o e-mail de fls. 88/89 por meio do qual a instituição financeira BANCO ITAÚ S.A., de forma procrastinatória e abusiva, busca validar uma ordem judicial emanada deste Juízo, questionando se o magistrado que a proferiu ainda se encontra lotado nesta unidade judiciária. A conduta do banco não é apenas um entrave burocrático; é um ato de desrespeito à autoridade deste Poder e que causa prejuízo direto e injustificável a duas crianças, cujo sustento pode depender dos valores retidos indevidamente. Passo, portanto, não apenas a decidir, mas a esclarecer o óbvio: DA VALIDADE E IMPESSOALIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS É princípio basilar do Direito Processual Civil pátrio o da perpetuação da jurisdição, esculpido no art. 43 do Código de Processo Civil, que estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores no estado de fato ou de direito. A remoção ou designação de um magistrado para outra Vara é uma modificação administrativa que em absolutamente nada afeta a validade, a eficácia ou a executoriedade dos atos por ele praticados enquanto esteve investido na jurisdição da Vara de origem. As decisões são proferidas pelo órgão jurisdicional da 1ª Vara de Itapecerica da Serra, e não pela pessoa física do juiz. O magistrado passa, a jurisdição da Vara permanece. Questionar a validade de uma sentença com base na lotação atual do seu prolator demonstra um profundo e inescusável desconhecimento das normas mais elementares de organização judiciária e processo civil, o que é inaceitável vindo de uma instituição financeira que conta, presumidamente, com um corpo jurídico robusto e qualificação técnica básica de seus demais prepostos. Fls. 93: A recusa no cumprimento da ordem judicial, configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, e viola frontalmente os deveres de cooperação e de boa-fé objetiva que devem nortear a conduta de todos os que participam do processo (art. 5º e 6º do CPC). Adianto que invocar o desconhecimento da norma como escudo para o descumprimento de uma obrigação é um subterfúgio que não pode ser tolerado, especialmente quando causa prejuízos a partes vulneráveis. DETERMINO que a instituição financeira BANCO ITAÚ S.A.,, proceda, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, ao cumprimento integral da ordem, liberando os valores devidos aos requerentes, representados por sua genitora. Para o caso de descumprimento, FIXO multa cominatória diária no valor de R$2.000,00 (mil reais), a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo acima estabelecido, sem prejuízo de sua majoração, caso se mostre insuficiente, ou da apuração de responsabilidade por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), por parte da pessoa física responsável pelo cumprimento. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. Cumpra a z. Serventia o encaminhamento de cópia da presente decisão, com urgência, ao superintendente/gerente geral da agência detentora da conta com cópia ao jurídico do BANCO ITAÚ S.A. Cumpridas as determinações e certificado o envio do ofício, e considerando que a atividade jurisdicional neste feito se exauriu, devolvam-se os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Eventual execução da multa deverá ser promovida pela parte interessada em autos apartados de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: KAREN DE OLIVEIRA CECILIO (OAB 324294/SP), KAREN DE OLIVEIRA CECILIO (OAB 324294/SP)

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Processo nº 1007039-67.2025.8.26.0127

ID: 306050666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007039-67.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1007039-67.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, a … Processo 1007039-67.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, a simples inadimplência e a notificação extrajudicial presumem ciência do devedor de que o credor buscará medidas judiciais para a tomada do bem dado em garantia, o que poderá ensejar a sua ocultação. Assim resta indeferido o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja de identificação. Os documentos que instruem a inicial comprovam a constituição do (a) devedor (a) em mora, na forma do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem objeto da presente ação descrito na petição inicial e de seus documentos. Em seguida, CITE o(a) réu(ré) para os atos e termos da ação proposta, cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias contado a partir do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (correspondente ao valor total indicado pela instituição financeira na petição inicial), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei 911/69. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no artigo 3º, parágrafo 12º, do Decreto Lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Nos termos do art. 3º, parágrafos 9º e 10º, do Decreto Lei em questão, com a nova redação, providenciado o necessário recolhimento, proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, via Renajud, que deverá ser retirada após a efetivação da busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá ainda como ofício para requisição de força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1007039-83.2025.8.26.0348

ID: 308970060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007039-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S. A. C. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN KLEBER DA SILVA

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Processo 1007039-83.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S. - - A.B.S. - - A.C.B.S. - 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuit… Processo 1007039-83.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S. - - A.B.S. - - A.C.B.S. - 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JEAN KLEBER DA SILVA (OAB 439690/SP), JEAN KLEBER DA SILVA (OAB 439690/SP), JEAN KLEBER DA SILVA (OAB 439690/SP)

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José Alexandre Broglio e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 294866889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001234-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALEXANDRE BROGLIO SUELI APARECIDA FABBRI BROGLIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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CARLOS GILBERTO RIBEIRO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001234-13.2025.8.26.0302 (processo principal 1007039-66.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - José Alexandre Broglio - - Sueli Aparecida Fabbri Broglio - Ban… Processo 0001234-13.2025.8.26.0302 (processo principal 1007039-66.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - José Alexandre Broglio - - Sueli Aparecida Fabbri Broglio - Banco Bradesco Sa - Vistos. Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas iniciais. Sem prejuízo, trata-se de cumprimento de sentença requerida por José Alexandre Broglio e outro . Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 113.298,73), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Recolha a parte exequente eventuais despesas necessárias para intimação, em 5 dias. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema BacenJud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), CARLOS GILBERTO RIBEIRO (OAB 148079/SP), CARLOS GILBERTO RIBEIRO (OAB 148079/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Processo nº 1000928-03.2023.8.26.0268

ID: 322660018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000928-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FABIANO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BARRETO COIMBRA

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Processo 1000928-03.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Fabiano Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração do que se determinou a fls. 224. O número de propr… Processo 1000928-03.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Fabiano Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração do que se determinou a fls. 224. O número de proprietários (mais de 50), não pode ser motivo que justifique o descumprimento de uma legislação. Em ações de usucapião, é jurisprudência pacífica que o titular do domínio (proprietário registrado) do imóvel deve ser incluído no polo passivo da ação.A ausência dessa inclusão é considerada nulidade absoluta, exigindo sua regularização, com a citação do proprietário ou, se falecido, de seus sucessores. Neste sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL . LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, requisito essencial à regularidade da ação de usucapião, e alega que preenche os requisitos para a procedência do pedido . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a alegação de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, figura indispensável à regularidade da relação processual em ação de usucapião; e (ii) a análise do preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento do domínio por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações de usucapião, é indispensável a citação do proprietário registral, nos termos do art . 246, § 3º, e do art. 259, I, do CPC, bem como dos confrontantes e de eventuais interessados, para que possam integrar o contraditório e serem alcançados pela coisa julgada material. A ausência dessa citação constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário. No caso, o autor indicou apenas Vicente Lucas Pereira, suposto adquirente do bem, como réu na ação, com fundamento em Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Escritura de Compra e Venda de Imóvel . Contudo, a matrícula do imóvel indica outro titular como proprietário registral, que não foi incluído no polo passivo. Tal omissão passou desapercebida n a decisão de primeiro grau, comprometendo a regularidade do processo. A jurisprudência pacífica estabelece que a ausência de citação do proprietário registral em ações de usucapião configura nulidade absoluta, devendo o processo retornar à origem para a regularização do polo passivo, com a inclusão do proprietário registral ou, no caso de falecimento, de seus sucessores ou herdeiros. Além disso, o julgador de primeiro grau havia determinado a regularização do polo passivo na fase inicial, conforme despacho de ordem 27, mas a emenda apresentada pelo autor foi insuficiente para atender a essa determinação . O julgamento de improcedência sem a devida regularização do contraditório violou os preceitos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja regularizado o polo passivo da ação, com a citação do proprietário registral ou de seus sucessores/herdeiros. Tese de julgamento: A ausência de citação do proprietário registral em ação de usucapião constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário, devendo o processo retornar à origem para regularização do polo passivo. O proprietário registral é figura indispensável à formação do contraditório em ação de usucapião, sendo sua participação essencial para conferir segurança jurídica ao procedimento e à coisa julgada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009594220208130002, Relator.: Des .(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/02/2025). Portanto, concedo a parte autora o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para providenciar o necessário ao andamento regular do feito, cumprindo o determinado de fls. 224, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP)

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André Iossi Pessini x Thuane Caroline Germano De Souza

ID: 308862609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007039-07.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé IOSSI PESSINI

Polo Passivo:

THUANE CAROLINE GERMANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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GILMAR JOSE JACOMO

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Processo 1007039-07.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - André Iossi Pessini - Thuane Caroline Germano de Souza - Vistos. Fls. 300/306: indefiro, por ora, o pedido d… Processo 1007039-07.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - André Iossi Pessini - Thuane Caroline Germano de Souza - Vistos. Fls. 300/306: indefiro, por ora, o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação. Primeiro, porque o pedido se mostra incapaz de resultar em pagamento que beneficie o direito da credora. Segundo, porque embora o art. 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o dispositivo deve ser aplicado com razoabilidade que é verificada também em conformidade com o benefício que possa trazer ao cumprimento da decisão judicial para o efetivo recebimento do crédito executado. O princípio da efetivação deve se harmonizar com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC), bem como ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). Neste sentido, confira-se deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des. Flavio Abramovici, 35ª Além disso, a medida postulada é severa e pode trazer embaraços à executada como, por exemplo, dificultar o exercício de atividade profissional e, por consequência, o sustento próprio e da família (caso tenha dependentes). Neste sentido: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido". (Relator(a): Maia da Cunha;Comarca: Santos;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/12/2016;Data de registro: 11/01/2017). Por outro lado, defiro a realização da anotação de indisponibilidade de bens da parte executada junto ao sistema CNIB, após recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, observando-se os valores constantes do Provimento CSM. Nr. 2684/23, anexo V. Ainda, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, através do DJE, para no prazo de quinze (15) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de não o fazendo, ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC). Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: GILMAR JOSE JACOMO (OAB 337794/SP), JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

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Processo nº 1045331-11.2025.8.26.0002

ID: 297907613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045331-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRASITECH INDúSTRIA E COMéRCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MACHADO FERRAZ

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Processo 1045331-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda. - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1045331-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Narra a autora, em síntese, manteve relação jurídica com a ré representada pelos contratos sob nº 0019464169, 0019464141 e 0019464156, cujo objeto atendia a locação de notebooks. Em 09/11/2020 a autora solicitou a rescisão contratual. Tendo em vista que haviam alguns valores a serem quitados referente aos contratos nº 19464141 e 19464169, somente após o envio dos últimos boletos pendentes de pagamento pela operadora, a requerente efetuou o pagamento total de tais valores e reiterou à solicitação de cancelamento em janeiro de 2021, sob protocolo de atendimento nº 20216971163988. No que diz respeito ao contrato sob nº 19464156, o pagamento do último boleto foi realizado no dia 19/01/2021, após o recebimento do boleto no dia 12/01/2021. Afirma que entregou os equipamentos, conforme ajustado com a ré e não deixou qualquer pendência de débito dos referidos contratos. Porém, em 09/02/2022, a autora, em diligência interna, constatou a indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, vinculada ao contrato sob o nº 0018597197 (Locação de Equipamentos), referente a um suposto débito de R$ 4.719,45, com data de 26/01/2021. Embora discordasse da cobrança, a autora optou por quitar o débito, com o intuito de resguardar sua reputação e imagem no mercado. Em 24/11/2023, a autora foi notificada pela ré acerca da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, em decorrência do contrato sob o nº 18373622 (Locação de Equipamentos), no montante de R$4.088,07, datado em 26/11/2020. Visando resguardar sua imagem institucional, a requerente procedeu ao pagamento do referido valor e, posteriormente, ingressou com a ação nº 1007039-88.2024.8.26.0002, a qual foi julgada improcedente. Ocorreu que em 15/04/2025, a requerente foi novamente inscrita nos cadastros de inadimplentes, pelo montante de R$ 191.065,25, referente aos contratos sob o nº 0018597200, 0018597195, 0018373622 e 0018597201. Contudo, referidos Contratos de Locação de Equipamentos supracitados são estranhos e não reconhecidos pela requerente. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida a imediata retirada da inscrição da autora do cadastro de inadimplentes do SERASA. Ao final, pugna pela procedência da ação para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de retirar as anotações restritivas em nome da autora, bem como, para condenar a ré a pagar R$ 30.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais. Decido. Não há como se exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, que não deu azo à dívida impugnada. Ademais, a manutenção da anotação restritiva representa dano às relações comerciais da autora. Assim, presentes os requisitos legais da verossimilhança da alegação e do perigo de dano, mediante prévia caução em espécie, defiro a antecipação da tutela no sentido de que a ré promova a exclusão da inscrição em nome da autora, dos órgãos de proteção ao crédito, (fls. 79/80), no prazo de cinco dias. Fixo multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento da tutela de urgência, limitada, por ora, a trinta dias. Em quinze dias, sob pena de revogação da tutela de urgência, providencie a autora o depósito judicial no valor da dívida impugnada, a título de caução. Com o depósito, expeça-se ofício para o cumprimento da tutela de urgência, a ser protocolado pela autora perante a ré. Ainda no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprove a autora o recolhimento de taxa para citação eletrônica da ré. Int. - ADV: THAÍS MACHADO FERRAZ (OAB 129687/RS)

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Ricardo Alexandre De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 325791654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-57.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MASTERCARD BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MADELI MALDI

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CARLOS HERMANO CARDOSO JUNIOR

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AMANDA PERES DOS SANTOS

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Processo 1007039-57.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Alexandre de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - - Mastercard Brasil Ltda e outro - Vistos. 1) Reti… Processo 1007039-57.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Alexandre de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - - Mastercard Brasil Ltda e outro - Vistos. 1) Retifique-se o polo passivo, substituindo-se a corré Mastercard Brasil Ltda por Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda (fls. 438/439). Anotado. 2) Fls. 597/598: cumpra a parte ré a tutela antecipada concedida, sob pena de aplicação da multa arbitrada (fls. 542/557). 3) Saneamento dos autos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do corréu Banco Santander (Brasil) S/A (fls. 217/218) e da corré Mastercard Brasil Soluções (fls. 439/446), visto que o autor alegou defeito na prestação de serviços, envolvendo sua conta bancária e seu cartão de crédito. É o quanto basta para que se dê por presente a legitimidade passiva de ambos os corréus. Ademais, não houve formulação de pedido de cobrança de indenização securitária, de modo que é inócua a alegação de que terceiro denominado Zurich Santander Brasil Seguros S/A é responsável por suposta cobertura (fls. 217). Rechaço a preliminar de impugnação ao valor da causa (fls. 219/221). O requerente pleiteia declaração de inexigibilidade de débito de R$ 75.000,00 (fls. 120), indenização por danos materiais de R$ 75.000,00 (fls. 120) e morais dse R$ 10.000,00 (fls. 120), tendo atribuído à causa o valor atualizado de R$ 162.282,00 (fls. 120), que corresponde à somatória. Em suma, se o valor pretendido pelo requerente está exagerado no entender do corréu, não se trata de discussão afeta à presente preliminar, que visa a corrigir erros formais na atribuição do valor da causa, mas sim de questão relativa ao mérito da demanda. Ademais, não é o caso de determinação de redução, já que não se trata de causa com valor vultoso e o preparo é calculado com base no montante da condenação Infere-se, portanto, que o valor atribuído à causa correspondeu ao benefício econômico pretendido pelo requerente, estando, pois, correto em observância do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial (fls. 221), uma vez que foram expostos os fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorreu logicamente a conclusão. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) o perfil de uso de crédito pelo autor; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) a responsabilidade da parte ré; d) culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) exibição de documentos, determinando que a parte ré traga cópias das faturas de cartões de crédito e de extratos da conta bancária do autor do período de 11/2/2024 a 11/2/2025, tendo em vista a data dos fatos (fls. 3). Prazo: quinze dias, sob pena de preclusão; c) expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), via sistemas, para que informem sobre a existência de eventuais anotações de débito em nome da parte autora Ricardo Alexandre de Oliveira, CPF: 179.059.738-24, RG: 22475745, tanto presentes, quanto pretéritas e as respectivas datas de inclusão e exclusão. Providencie a parte autora não beneficiária da gratuidade o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Com a exibição de documentos e a resposta de ambos ofícios, tornem conclusos para ciência e encerramento da instrução. No mais, homologo a desistência da produção da prova oral (fls. 590/591, 592/596 e 597/598), desnecessária para a solução da controvérsia, que depende da juntada de documentos.Int. - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), MADELI MALDI (OAB 77859/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), CARLOS HERMANO CARDOSO JUNIOR (OAB 11205/PE), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP)

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Albanir Fraga Figueredo x Manoel Menezes Dos Santos

ID: 310414099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007940-51.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBANIR FRAGA FIGUEREDO

Polo Passivo:

MANOEL MENEZES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO GIMENES BOLONHEZI

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GRAZIELA BARBACOVI MARCONDES DE MOURA

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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ALBANIR FRAGA FIGUEREDO

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Processo 0007940-51.2023.8.26.0344 (processo principal 1007039-37.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Albanir Fraga Figueredo - Manoel Menezes dos Santos - SM Mad… Processo 0007940-51.2023.8.26.0344 (processo principal 1007039-37.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Albanir Fraga Figueredo - Manoel Menezes dos Santos - SM Madeiras Ltda - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA instaurado por ALBANIR FRAGA FIGUEIREDO contra MANOEL MENEZES DOS SANTOS postulando o recebimento de crédito que lhe foi reconhecido nos autos em apenso, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. No curso dos autos sobreveio decisão que deferiu a penhora sobre 50% de imóvel pertencente ao executado (fls. 97). O imóvel foi submetido à leilão e arrematado de forma parcelada com a imposição de hipoteca judiciária até a quitação integral (fls. 403). A arrematante efetuou o depósito da primeira e segunda parcelas (fls. 407/410, 419/420). O leiloeiro e o exequente requereram levantamento dos valores (fls. 414 e 416). A arrematante informou o cumprimento da decisão de fls. 403 e requereu a expedição de mandado de constatação quanto à desocupação do imóvel. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, deve-se destacar que na matrícula do imóvel arrematado consta duas penhoras averbadas em data a anterior a imposta nestes autos, decorrentes de crédito trabalhista (fls. 146/147). Não se olvida que o crédito executado decorre de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual tem natureza alimentar e goza do mesmo privilégio dos créditos trabalhistas. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Concurso de credores Crédito oriundo de honorários advocatícios que preferem ao tributário Natureza alimentar que impõe sua equiparação aos créditos trabalhistas Exegese do art. 186 do Código Tributário Nacional Entendimento do C. STJ no sentido de que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e se destinam ao sustendo do advogado e de sua família, portanto, preferem ao crédito tributário" Preferência, porém limitada ao valor de 150 salários-mínimos, por aplicação analógica do artigo 83 da lei 11.101/05 RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086037-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Os créditos estão em condições de igualdade no que diz respeito à ordem legal de preferência, portanto, aplica-se a regra da anterioridade para definir a qual dos concorrentes deve ser entregue o dinheiro, nos termos do artigo 908, § 2º, do CPC. Assim, a existência de penhoras anteriores pendentes sobre a matrícula do imóvel impossibilita o deferimento do pedido do exequente, ao menos, por ora, quanto ao levantamento de valores. No entanto, considerando que os créditos são provenientes de processos judiciais que tramitaram em Varas do Trabalho há muitos anos e que as penhoras foram registradas há mais de cinco anos, necessário se faz requisitar informações a respeito para verificar qual a atual situação, inclusive se processos de execução já foram satisfeitos (fls. 147). Isso posto, por ora, indefiro o pedido formulado pelo exequente para levantamento de valores (fls. 416). Com cópia de fls. 147, oficie-se aos R. Juízos das Varas do Trabalho solicitando informações a respeito dos créditos que deram origem as penhoras e qual atual situação dos processos em que foram impostas às ordens judiciais de constrição sobre o bem. Defiro o pedido formulado pela gestora a fls. 414, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico. Defiro também os pedido formulados pela arrematante às fls. 407 e 424, condicionando este último ao prévio recolhimento da diligência a ele inerente. Expeça-se Carta de Arrematação em formato eletrônico, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário Intimem-se. - ADV: MARCOS ALBERTO GIMENES BOLONHEZI (OAB 72815/SP), GRAZIELA BARBACOVI MARCONDES DE MOURA (OAB 243926/SP), ALBANIR FRAGA FIGUEREDO (OAB 256677/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP)

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