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Bella Vita Investimentos Ltda x Vandenice Maria De Souza

ID: 307436264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007976-43.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

VANDENICE MARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO GONCALVES DO AMARAL

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DANILO COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007976-43.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Bella Vita Investimentos Ltda - Vandenice Maria de Souza - BV Garantia S.A. - Inicialmente, a execut… Processo 1007976-43.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Bella Vita Investimentos Ltda - Vandenice Maria de Souza - BV Garantia S.A. - Inicialmente, a executada juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 800,00, o qual deve ser considerado para fins de abatimento do valor cobrado, diante da ausência de manifestação do exequente neste sentido. No tocante à alegação de excesso de execução em razão da cobrança de honorários advocatícios convencionais, razão assiste ao executado. É que a pretensão de incluir na execução valores a título de honorários advocatícios convencionais, ainda que com fundamento em previsão constante em contrato, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cobrança de verbas condominiais. Insurgência do condomínio credor contra a r . decisão interlocutória que determinou a regularização dos cálculos apresentados, com exclusão dos valores cobrados a título de "honorários convencionais". Irresignação impróspera. Verba honorária convencional que não pode ser impingida à parte devedora, ainda que conte com previsão em convenção de condomínio. Entendimento consolidado na jurisprudência deste E . Tribunal de Justiça. Decisão ratificada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2263331-35 .2023.8.26.0000 Campinas, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 28/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023). Por sua vez, os encargos contratuais previstos na convenção condominial, incluindo multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês estão previsto em contrato, e portanto, não se constata, de forma evidente, o alegado excesso de execução. No tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, a executada afirma tratar-se de valores oriundos de salário, inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, não foram juntados aos autos extratos bancários ou documentos que comprovem inequivocamente a natureza salarial dos valores bloqueados, ônus que cabia à executada. A mera alegação genérica de que os valores têm origem salarial não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessária a comprovação da origem dos recursos. Diante disso, acolho parcialmente à impugnação apresentada. Intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, regularize os cálculos apresentados, excluindo-se os valores relativos a honorários convencionais e o valor já quotado pela parte executada, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANILO COELHO DE SOUZA (OAB 331676/SP), RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB 506369/SP), RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB 506369/SP)

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S. M. De O. S. x B. B. S. A.

ID: 319819353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-46.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE O. S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CIPRIANA APARECIDA FINICELLI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1007976-46.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.O.S. - B. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade contratual cumulada com restituição de valores e… Processo 1007976-46.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.O.S. - B. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a requerente alega fraude em contratação de cartão de crédito, sustentando jamais ter anuído com a celebração do contrato bancário que ensejou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em contestação, a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, postulando julgamento antecipado. A requerente, em réplica, reiterou a alegação de fraude, destacando sua condição de pessoa idosa e a disparidade gráfica entre sua assinatura verdadeira e aquela constante no instrumento contratual. Em especificação de provas, o banco postulou julgamento antecipado, enquanto a requerente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica. É a breve síntese do necessário. A questão central gravita em torno da autenticidade da assinatura constante no contrato bancário. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.061, consolidou entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". A distribuição dinâmica do ônus probatório, prevista no art. 373, §1º do CPC, encontra justificativa quando uma das partes possui maior facilidade para produzir a prova. No caso, a instituição financeira detém a guarda dos documentos contratuais originais e possui maior capacidade técnica e recursos para demonstrar a autenticidade da assinatura questionada. A requerente, pessoa idosa e hipossuficiente, encontra-se em posição de vulnerabilidade para produzir prova negativa de fato que não praticou. Portanto, FIXO como ponto controvertido a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário e a responsabilidade civil decorrente (restituição em dobro e danos morais). DETERMINO a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura constante no contrato bancário. O ônus de arcar com os custos da perícia recai sobre a instituição financeira requerida, em observância à distribuição dinâmica do ônus probatório e à inversão prevista no CDC. NOMEIO perito do juízo a profissional Daiane Sarti, especialista em grafotecnia, fixando honorários periciais no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem depositados pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O perito apresentará laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos autos, respondendo aos quesitos das partes. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VALÉRIA CIPRIANA APARECIDA FINICELLI (OAB 218364/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1007976-85.2025.8.26.0577

ID: 327221193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007976-85.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MIGUEL SILVA RABELO

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LETICIA MOREIRA GOUVEIA

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ISAMARA GONTIJO SANTOS

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Processo 1007976-85.2025.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Ribeiro - VISTOS. Tendo em vista os documentos juntados, defere-se à parte autora a gratuidade da justiça.… Processo 1007976-85.2025.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Ribeiro - VISTOS. Tendo em vista os documentos juntados, defere-se à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, o processo de usucapião, quer ordinário, quer extraordinário, quer constitucional, por acarretar provimento jurisdicional que, além de constituir modo originário de aquisição da propriedade, versará sobre matéria atinente a registros públicos, onde importante se faz o resguardo do princípio da segurança das relações jurídicas, impõe, como ônus processual, que a parte interessada na obtenção de desse provimento declaratório de domínio, junte com a inicial --- em que deverá constar a área usucapienda, com todas as delimitações, limites e confrontações, mencionado-se todos os confinantes, bem como a pessoa em nome de quem está o imóvel inscrito, para fins de citação, descrevendo ainda a respectiva cadeia possessória, além de especificar quais os fatos praticados que estão a demonstrar o exercício de posse, já que esta se caracteriza como exteriorização do domínio --- os seguintes documentos. A saber: Planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo; Certidão do Cartório de Registro de Imóvel, com base no indicador real; Certidão do distribuidor cível, com relação aos últimos vinte, quinze, dez ou cinco anos, quer se trate de usucapião extraordinário, quer se trate de ordinário entre ausentes ou presentes, quer se trate de constitucional, urbano ou rural; Certidão do CRI local com base no indicador pessoal, na hipótese de tratar de usucapião constitucional; Comprovação do estado civil; Fotos do imóvel usucapiendo; Qualificação completa dos requeridos/confrontantes, inclusive com endereço atualizado; Georeferenciamento, nos termos do art. 225, § 3º da Lei nº. 6.015/73: "Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.". Deverá ainda requerer a intimação das Fazendas, bem como atribuir valor à causa, que deverá ser o valor venal do imóvel usucapiendo, uma vez que na ação de usucapião, o valor da causa é o valor venal do bem usucapiendo (RJTESP 114/363). Na hipótese dos autos, faltou: juntar aos autos certidão do distribuidor cível, com relação aos últimos quinze anos, visto que se trata de usucapião extraordinária, fotos do imóvel, bem como proceder ao cadastro dos confrontantes indicados na inicial e na manifestação do CRIA a pág. 83, junto ao sistema informatizado. Dessa sorte, harmonize a parte postulante a petição inicial aos requisitos de acordo com os requisitos acima, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime(m)-se. - ADV: LETICIA MOREIRA GOUVEIA (OAB 221916/MG), MARCOS MIGUEL SILVA RABELO (OAB 226074/MG), ISAMARA GONTIJO SANTOS (OAB 496961/SP)

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Processo nº 1007976-22.2025.8.26.0016

ID: 294115636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007976-22.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANTE SANTE ANDREA MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARANTES MARCHIORI

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Processo 1007976-22.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dante Sante Andrea Marchiori - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo … Processo 1007976-22.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dante Sante Andrea Marchiori - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 04/09/2025 às 16:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP)

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Leandro Ferreira De Oliveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 313003844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007976-48.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1007976-48.2022.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leandro Ferreira de Oliveira - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1007976-48.2022.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leandro Ferreira de Oliveira - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos por Telefônica Brasil S/A, nos autos da ação proposta por Leandro Ferreira de Oliveira, para reconhecer o excesso de execução dos valores pleiteados pelo embargante. No prazo de quinze dias, deverá a executada efetuar o pagamento no valor de R$6.151,84, sob pena de penhora da apólice dada como garantia judicial (fls.349/353). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 353853/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1007976-95.2023.8.26.0176

ID: 300932887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-95.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA ANDRADE

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MICKAELA VITÓRIA ARAÚJO

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Processo 1007976-95.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - J.N.C. - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca do nascimento do nascit… Processo 1007976-95.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - J.N.C. - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca do nascimento do nascituro, beneficiário dos alimentos, juntando, se for o caso a respectiva certidão de nascimento e procedendo ao aditamento da inicial. 2. Sem prejuízo, desde já, designo audiência VIRTUAL para o dia 11 de agosto de 2025, às 15 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 3. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 4. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: WESLEY OLIVEIRA ANDRADE (OAB 467018/SP), MICKAELA VITÓRIA ARAÚJO (OAB 469790/SP)

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Processo nº 1007976-10.2025.8.26.0020

ID: 281282441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-10.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO EMILIO CANELLA

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ADV: João Pedro Emilio Canella (OAB 493356/SP) Processo 1007976-10.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. F. - Vistos. 1- A relação jurídica existente entre as partes está demonstra… ADV: João Pedro Emilio Canella (OAB 493356/SP) Processo 1007976-10.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. F. - Vistos. 1- A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada pelo documento de fls. 28. O relatório médico de fls. 30/37 revela que a autora foi internada no Hospital São Camilo, no dia 28/04/2025, apresentando quadro clínico de Broncopneumonia bacteriana - CID-10: J18.9; Insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (ICFEr) descompensada - CID-10: I50.2, Delirium hiperativo - CID-10: F05 e Sarcopenia - CID-10: M62.5, bem como que, diante do quadro, a necessidade a imediata continuidade do tratamento em regime de Internação Domiciliar (Home Care - fls. 34). Inegável que a autora poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido, pois o tratamento precisa ser realizado imediatamente para possibilitar a alta hospital e salvaguardar a vida da autora. Perante a declaração do médico de confiança da parte autora (fls. 34), tem-se que a procrastinação para a cobertura e disponibilização do tratamento necessário conforme solicitado, desvirtua a finalidade da própria prestação de serviços oferecida pela requerida, qual seja, a proteção à saúde da autora. Cumpre consignar que o tratamento que deve ser dispensado à parte autora não depende de juízo a ser exercido pela parte requerida, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis pelo seu atendimento. Ademais, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado a da requerente em prejuízo do da requerida. Pois, para essa, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a requerente. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A COBERTURA DO SERVIÇO DE "HOME CARE", CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DA OPERADORA. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC. DECISÃO MANTIDA. A necessidade do tratamento "home care" está suficientemente embasada pela documentação médica apresentada nos autos, de onde emerge o acerto da decisão agravada, ao menos em sede de cognição sumária. Inteligência do enunciado da Súmula nº 90 desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295370-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Agravo Interno Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento Plano de saúde Deferimento pelo magistrado "a quo" de tutela provisória de urgência para compelir o requerido a fornecer ao autor o serviço de "home care" Presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento da medida Aplicação da Súmula 90 desta C. Corte de Justiça Ausência de comprovação, pelo plano de saúde, de que não comercializa o serviço de "home care" Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2101216-14.2016.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que a parte requerida custeie o aludido tratamento, via Home Care, conforme o relatório médico de fls. 30/37, com a integralidade dos procedimentos e recursos indicados pelo profissional médico responsável, inclusive equipamentos, medicamentos e equipe multidisciplinar, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se nos autos o seu protocolamento em 15 dias. 2- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 3- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1008038-86.2025.8.26.0008

ID: 331489244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008038-86.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DANTAS DE MIRANDA JUNIOR

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Processo 1008038-86.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.I.A. - Vistos. I - Retifique a serventia a classe-assunto da ação para constar procedimento de jurisdição voluntária ou … Processo 1008038-86.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.I.A. - Vistos. I - Retifique a serventia a classe-assunto da ação para constar procedimento de jurisdição voluntária ou similar. II - Ciente do interesse no prosseguimento. III - Os imóveis de propriedade de incapaz podem apenas ser alienados quando houver manifesta vantagem e com prévia avaliação judicial e autorização do juiz, a teor do que prevêem os arts. 1.748, caput e parágrafo único, 1.774 e 1.750 do CC. Assim, em que pese as duas avaliações particulares efetuadas por corretor de imóveis trazidas pela requerente, deve-se respeitar o ordenamento jurídico, efetuando a avaliação judicial. A avaliação judicial é, ainda, necessária no caso com vistas a evitar discussões e valores díspares, já que os côndominos do bem ajuizaram ação de extinção de condomínio (proc. 1007976-46.2025.8.26.0008), onde também será efetivada a avaliação judicial (o que a requerente está ciente e mesmo assim deseja prosseguir com a presente). Neste sentido (grifados): DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de alvará judicial c.c. cancelamento de usufruto, determinou a realização de prova pericial para avaliação do imóvel pertencente ao interditado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de venda do imóvel com base no valor fixado no contrato, sem a necessidade de realização de perícia técnica. III.Razões de Decidir 3. O art. 1.750 do Código Civil exige avaliação judicial para a venda de bens de incapazes, aplicável à curatela conforme o art. 1.744. 4. A jurisprudência corrobora a necessidade de avaliação pericial para a alienação de bens de incapazes, enfatizando que a simples alegação de necessidades financeiras não é suficiente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda de bem pertencente ao interdito somente pode ocorrer mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. 2. A norma visa à proteção dos interesses do incapaz e sua mitigação deve se dar em hipóteses excepcionais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.750, art. 1.744. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2009929-86.2024.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024. TJSP, AI 2062375-66.2024.8.26.0000, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024. TJSP, AI 2257793-78.2020.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, j. 28/11/2020.(TJSP - AI 2110212-83.2025.8.26.0000 - Rel. Moreira Viegas -5ª Câm. Dir. Priv. - j. 12/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, A SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de imóvel do curatelado, no qual é coproprietário, considerando a necessidade de perícia para avaliação do bem. O agravante alega que a avaliação poderia ser realizada por corretores imobiliários, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. II. PRELIMINAR Não conhecimento de pedido formulado em sede recursal de dispensa de nomeação de curador especial, sob pena de supressão de instância. III. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível a alienação de bem do curatelado sem avaliação judicial, apenas com avaliações de corretores imobiliários; e (ii) se há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. IV. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.750 do Código Civil exige avaliação judicial para a venda de bens de incapazes, aplicável à curatela conforme o art. 1.774. O juízo a quo indeferiu o pedido com base na legislação vigente e nas peculiaridades do caso, considerando que a avaliação judicial protege os interesses do curatelado, com a necessidade de ajuizamento de ação autônoma. A jurisprudência corrobora a necessidade de avaliação pericial para a alienação de bens de incapazes, enfatizando que a simples alegação de necessidades financeiras não é suficiente. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A avaliação judicial é imprescindível para a alienação de bens de incapazes, com a necessidade, ante as peculiaridades do caso, de ajuizamento de ação autônoma." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação CC, arts. 1.750 e 1.774. Jurisprudência TJ-SP, AI: 2257793-78.2020.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2020. TJ-MG, AI: 10000200296606001, Rel. Carlos Levenhagen, 5ª Câmara Cível, j. 10/06/2021. TJ-SP, AI: 2082859-83.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2016.(TJSP - AI 2009929-86.2024.8.26.0000 - Rel. Elcio Trujillo - 10ª Câm. Dir. Priv. - j. 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de interdição Decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de imóvel, do qual o interditando é meeiro Insurgência da curadora Não conhecimento do pedido de avaliação do imóvel, já que não houve apreciação da questão na decisão agravada Impossibilidade da expedição de alvará, pois o valor foi atribuído pela agravante/curadora, com avaliação por corretor de imóveis Eventual venda do bem demanda avaliação judicial Único imóvel do interditando e de sua esposa meeira de 80 anos - Negada a expedição de alvará para venda do imóvel, visando a proteção do incapaz - Inteligência dos artigos 1.750 e 1.774 do Código Civil - Decisão mantida Agravo não conhecido em parte, e improvido na parte conhecida. (TJSP AI 2106158-50.2020.8.26.0000- rel. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câm. Dir. Priv. - j. 07/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PERMUTA, VENDA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.750 C.C. 1.774 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AVALIAÇÃO PARTICULAR QUE NÃO TEM O CONDIÇÃO DE AFASTAR O REQUISITO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - AI 2035774-62.2020.8.26.0000 rel. Maria do Carmo Honorio 3ª Câm. Dir. Priv. - j. 27/07/2020) Nomeio, então, o perito Márcio Mônaco Fontes para avaliação do bem, devendo ser intimado para estimar seus honorários em 10 (dez) dias. Estimados, intime-se a requerente, por ato ordinatório, devendo, em caso de concordância, depositar os honorários em conta judicial em 10 (dez) dias. Depositados, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, com entrega do laudo em até 30 (trinta) dias. E, juntado o laudo, dê-se ciência por ato ordinatório, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Int. - ADV: NIVALDO DANTAS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 217523/SP)

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Processo nº 1007976-21.2025.8.26.0566

ID: 325537437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007976-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

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HIZZABHO ALVES DA SILVA

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Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com p… Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Roseli Alves de Campos, microempreendedora individual, contra ato do Chefe da Unidade de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de São Carlos, consubstanciado na lavratura de auto de infração que interditou o uso de equipamento de bronzeamento artificial em seu estabelecimento, com fundamento na Resolução nº 1260/2025 e no artigo 122, XIX, da Lei Estadual nº 10.083/1998. Sustenta que a ação coletiva que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo culminou na anulação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que fundamentaria a autuação, tornando manifesta a ilegalidade do ato administrativo que obsta o exercício da atividade econômica. Requer, então, seja concedida a liminar para determinar a imediata liberação do equipamento de bronzeamento artificial, permitindo a continuidade de sua atividade comercial. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência. Embora a impetrante invoque decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, sobreveio a edição da Resolução-RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, que proíbe expressamente o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, com base em estudos atualizados que apontam riscos severos à saúde pública, inclusive a possibilidade de desenvolvimento de câncer de pele. A nova normatividade, portanto, configura fato superveniente relevante, que restringe o exercício da atividade de bronzeamento artificial, independentemente da validade da Resolução anterior. Trata-se de norma sanitária com fundamento na proteção à saúde coletiva, cuja observância é obrigatória, nos termos da Lei nº 9.782/1999. Ademais, não se verifica risco iminente de dano irreparável que justifique a concessão da liminar. A impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que o equipamento interditado atende às exigências técnicas e sanitárias atualmente vigentes, tampouco que possui autorização específica para sua operação à luz da nova regulamentação. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da Resolução-RE nº 1.260/2025 como óbice normativo legítimo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial, reformando decisões concessivas de segurança em casos análogos: Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - Pretensão liminar para permitir a continuidade de prestação de serviço de bronzeamento artificial - Ausência dos requisitos necessários para reforma da r. decisão agravada - Apreciação de liminar em mandado de segurança, inserida no poder geral cautelar do juiz, sendo a reforma, pelo juízo de segundo grau, adstrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Questão que exige perfazimento do contraditório para aclaramento dos fatos - Precedentes do TJSP - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173567-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Dessa forma, não se vislumbra, neste momento processual, direito líquido e certo a ser amparado liminarmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Município de São Carlos para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. - ADV: HIZZABHO ALVES DA SILVA (OAB 445467/SP), VALDECIR APARECIDO LEME (OAB 120077/SP)

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Processo nº 1007976-86.2017.8.26.0344

ID: 281285779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007976-86.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES

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ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1007976-86.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia dos Santos - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1007976-86.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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