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Processo nº 0023582-02.2024.8.26.0224

ID: 306449727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023582-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ABRANTES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO ABRANTES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023582-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1008262-94.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sergio Luiz Abrantes Moreira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0023582-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1008262-94.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sergio Luiz Abrantes Moreira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP), JOSE MARCELO ABRANTES FRANÇA (OAB 164764/SP)

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André Luiz Gonçalves x Cilene Aparecida Koga

ID: 314907900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004649-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

CILENE APARECIDA KOGA

Intimação

Advogados:

JORGE LÚCIO DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDILENE FERNANDES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004649-11.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - André Luiz Gonçalves - Cilene Aparecida Koga - Vistos. Há interesse processual quando a parte tem necessidade de… Processo 1004649-11.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - André Luiz Gonçalves - Cilene Aparecida Koga - Vistos. Há interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela e esta possa lhe trazer utilidade do ponto de vista prático. Figurando como uma das condições da ação, o interesse de agir é composto pela conjugação da necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, com a adequação da via processual eleita. O art.783 do CPC dispõe que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso vertente, depreende-se que a parte exequente requer a execução do valor de R$168.819,17, fundamentada na contratação de serviços advocatícios para atuação em ação de indenização por danos morais e materiais, a qual foi ajuizada sob o número 0214497-17.2009.8.26.0100. Os honorários foram pactuados em 30% sobre qualquer valor que a contratante viesse a receber, por meio de condenação ou decorrente de acordo, conforme cláusula quarta do contrato de fls.11/14. O pagamento, por sua vez, deveria ser realizado de forma imediata ao recebimento dos valores pela contratante (executada). Desta forma, homologado acordo entre as partes em fase de cumprimento de sentença daqueles autos (fls.15/20), com previsão de pagamento do valor de R$1.600.000,00, de forma parcelada, o repasse dos honorários contratuais (30%) é feito a partir do efetivo recebimento de cada parcela pela parte executada. A rescisão contratual e consequente revogação do mandato pela contratante antes da finalização dos serviços pelo advogado contratado não permite o vencimento antecipado e consequente cobrança do montante total acordado, tratando-se de estipulação de honorários contratuais que dependem do recebimento do crédito pela parte. Outrossim, referida cláusula que determina o pagamento integral dos honorários contratados no caso de revogação unilateral do mandato se trataria de aplicação de cláusula penal, o que não se admite na hipótese de mero exercício de direito potestativo da contratante. Destaca-se, ainda, conforme fls.274, que o próprio exequente esclareceu que a executada efetuou a reserva de valores em seu favor, abrangendo os honorários sucumbenciais, além de 30% sobre acordo e sobre a pensão vitalícia. Quanto a esta reserva, não se opôs, pretendendo, em paralelo, a execução imediata de tais valores. Neste sentido, ainda que o contrato de honorários advocatícios constitua título executivo, no caso, não detém força executiva, pois não preenche todos os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Inviável o prosseguimento de execução integral dos honorários advocatícios contratados antes do recebimento do crédito pela executada, acarretando a iliquidez do crédito cobrado. O artigo do contrato de honorários advocatícios é claro ao dispor que a porcentagem é sobre valor que 'vier a receber', sendo, portanto, condicional, o que afasta a liquidez. Acerca do tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Exequentes que visam receber os honorários pelos serviços profissionais prestados aos executados no Inventário indicado. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, inciso VI, e 783, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO dos exequentes, que insistem na Execução. EXAME: Prestação de serviços advocatícios que, embora incontroversa, não foi integral. Revogação do mandato antes do encerramento do Inventário. Honorários advocatícios avençados que não podem ser exigidos na integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa, "ex vi" do artigo 884 do Código Civil. Necessário arbitramento, em processo de conhecimento, dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados. Falta de título executivo pela ausência de liquidez. Observância do artigo 786, "caput", do Código de Processo Civil. Majoração da verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da executada para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008262-60.2022.8.26.0127; Relatora Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 30/01/2024) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDATO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB).6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020) Destarte, o contrato de honorários sob comento não constitui título executivo extrajudicial, ante a ausência de liquidez pela revogação do mandato pela executada contratante antes da satisfação da obrigação no processo sob comento. Ante o exposto, verificada a carência de ação por falta de interesse processual, extingo o processo na forma do art. 485, IV, do CPC. Torno sem efeito a penhora determinada às fls.234. P. I. - ADV: ALDILENE FERNANDES SOARES (OAB 251137/SP), JORGE LÚCIO DE MORAES JUNIOR (OAB 153992/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0023582-02.2024.8.26.0224

André Luiz Gonçalves x Cilene Aparecida Koga