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"1009618-41.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 1009618-18.2025.8.26.0020

ID: 311121505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009618-18.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. E. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CAZELATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009618-18.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.E.L.M. - Vistos. 1) Defiro a tramitação em segredo de justiça. Anotada. 2) A fim de g… Processo 1009618-18.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.E.L.M. - Vistos. 1) Defiro a tramitação em segredo de justiça. Anotada. 2) A fim de garantir celeridade e evitar deslocamentos desnecessários, uma vez que não se sabe se a citação será realizada, a audiência de conciliação será designada oportunamente (artigo 139, II e V, do CPC). 3) Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). 4) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Intime-se. - ADV: MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP)

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Processo nº 1009618-65.2025.8.26.0554

ID: 277107348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009618-65.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA BERTARELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1009618-65.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andr… ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1009618-65.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Bertarello - Vistos. A presunção de pobreza firmada em declaração não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Vale lembrar que, no Brasil, a Justiça não é gratuita, garantindo o Estado esse benefício àqueles que não têm condições de suportar o custo, seja por ausência de renda, seja por comprometimento do seu sustento e da sua família, o que não ocorre na hipótese dos autos. Por fim, registro a necessidade de prudência e critério na concessão da gratuidade, pois têm sido comuns abusos no foro em geral, com excessivos pedidos de gratuidade, com o propósito de litigar sem nada pagar ao Estado e, ainda, evitar os ônus da sucumbência, o que claramente fomenta a litigiosidade, pois a parte sabe, desde a propositura da ação, que não terá que arcar com eventual prejuízo pela perda do processo. Em reforço, assinalo que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio da Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, considera hipossuficiente a pessoa cuja renda mensal familiar seja inferior a três salários mínimos, limite que é aumentado para quatro salários mínimos "quando houver fatores que evidenciem exclusão social". No mesmo sentido, o Enunciado n. 6 aprovado em 05/11/2021 no 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo - ENJUFAZ: Enunciado 6 - Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos; Estabelecidas essas premissas e levando-se em conta que o(a) autor(a) aufere vencimentos mensais líquidos superiores a três salários mínimos, sendo desconhecidas as rendas dos demais membros da família, não se pode dizer que, considerando-se a natureza da causa e sua expressão econômica, não tenha condições de suportar as módicas despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Pelo exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, e concedo ao(à) autor(a) o prazo de 48h para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se.

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Processo nº 1009618-65.2025.8.26.0554

ID: 277134615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009618-65.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA BERTARELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP), Natália Fonseca Smaniotto (OAB 364796/SP) Processo 1009618-65.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizad… ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP), Natália Fonseca Smaniotto (OAB 364796/SP) Processo 1009618-65.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Bertarello - Vistos. A presunção de pobreza firmada em declaração não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Vale lembrar que, no Brasil, a Justiça não é gratuita, garantindo o Estado esse benefício àqueles que não têm condições de suportar o custo, seja por ausência de renda, seja por comprometimento do seu sustento e da sua família, o que não ocorre na hipótese dos autos. Por fim, registro a necessidade de prudência e critério na concessão da gratuidade, pois têm sido comuns abusos no foro em geral, com excessivos pedidos de gratuidade, com o propósito de litigar sem nada pagar ao Estado e, ainda, evitar os ônus da sucumbência, o que claramente fomenta a litigiosidade, pois a parte sabe, desde a propositura da ação, que não terá que arcar com eventual prejuízo pela perda do processo. Em reforço, assinalo que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio da Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, considera hipossuficiente a pessoa cuja renda mensal familiar seja inferior a três salários mínimos, limite que é aumentado para quatro salários mínimos "quando houver fatores que evidenciem exclusão social". No mesmo sentido, o Enunciado n. 6 aprovado em 05/11/2021 no 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo - ENJUFAZ: Enunciado 6 - Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos; Estabelecidas essas premissas e levando-se em conta que o(a) autor(a) aufere vencimentos mensais líquidos superiores a três salários mínimos, sendo desconhecidas as rendas dos demais membros da família, não se pode dizer que, considerando-se a natureza da causa e sua expressão econômica, não tenha condições de suportar as módicas despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Pelo exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, e concedo ao(à) autor(a) o prazo de 48h para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se.

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Carmo Santo Gastaldi x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302047484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009618-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARMO SANTO GASTALDI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009618-59.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009618-59.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Carmo Santo Gastaldi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II- DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, CABÍVEL O JULGAMENTO DA LIDE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO NCPC PRELIMINAR AFASTADA.”“CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE O AUTOR CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO A LICITUDE DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, CUJA IDONEIDADE NÃO FOI IMPUGNADA PELO AUTOR DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO CONSTANTES DO CONTRATO QUE CONFIRMAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR RÉU QUE LOGROU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS II- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

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Carmo Santo Gastaldi x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302047590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009618-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARMO SANTO GASTALDI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009618-59.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009618-59.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Carmo Santo Gastaldi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II- DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, CABÍVEL O JULGAMENTO DA LIDE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO NCPC PRELIMINAR AFASTADA.”“CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE O AUTOR CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO A LICITUDE DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, CUJA IDONEIDADE NÃO FOI IMPUGNADA PELO AUTOR DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO CONSTANTES DO CONTRATO QUE CONFIRMAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR RÉU QUE LOGROU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS II- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

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C. F. S. x L. M. R.

ID: 332158687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009618-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. F. S.

Polo Passivo:

L. M. R.

Intimação

Advogados:

EDER LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009618-62.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.F.S. - L.M.R. - J.P.F.R. - Vistos. Ante a impugnação à justiça gratuita da parte autora, esta deverá… Processo 1009618-62.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.F.S. - L.M.R. - J.P.F.R. - Vistos. Ante a impugnação à justiça gratuita da parte autora, esta deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. Sem prejuízo, deverá manifestar-se em réplica, no mesmo prazo, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Com a manifestação em réplica e apresentação dos documentos solicitados, ou decorrido o prazo para tanto, tornem imediatamente conclusos para análise do pedido de revogação dos alimentos compensatórios e redução dos alimentos provisórios formulado pela parte requerida, para encaminhamento do feito ao CEJUSC (se não tiver medida protetiva) ou saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: EDER LUIZ DE ALMEIDA (OAB 71886/SP), EDER LUIZ DE ALMEIDA (OAB 71886/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP), DENIS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 332592/SP)

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Bcc Barroso Construcao E Comercio Ltda x Breno Osni Staffocker e outros

ID: 297558168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005544-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BCC BARROSO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BRENO OSNI STAFFOCKER CONDOMíNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE CARLO EDSON TADEU STAFFOCKER IRENE FOLEGETTI STAFFOCKER JAIRO IVAN STAFFOCKER JOSE ROBERTO STAFFOCKER VITORIO STAFFOCKER

Despacho

Advogados: