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Buffet E Restaurante 7 Mares Ltda x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 294840929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002382-29.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BUFFET E RESTAURANTE 7 MARES LTDA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-29.2025.8.26.0565 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Buffet e Restaurante 7 Mares Ltda - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Visto…

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J. A. C. Da S. x B. B. S. A. e outros

ID: 306767188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003110-02.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. H. F. P. L. H. L. DE C.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003110-02.2024.8.26.0637 (processo principal 1000920-83.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.A.C.S. - B. - - H.F.P.H.L.C. - Vistos. Trata-s… Processo 0003110-02.2024.8.26.0637 (processo principal 1000920-83.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.A.C.S. - B. - - H.F.P.H.L.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO BMG S/A, aduzindo que a decisão de fls. 252/256 é omissa/contraditória, uma vez que não teria se manifestado com relação a alegada tese de excesso de execução no contexto da argumentação impugnativa, mormente se considerando que não houve descumprimento da obrigação de fazer que gerou a cobrança das astreintes. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos,pois tempestivos e, em face da inexistência de contradição/omissão,NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos abaixo. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que o recurso de embargos de declaração é oponível para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. In casu, a recorrente repisa teses que, no contexto da fundamentação já externada pela decisão foram apreciadas e ficaram superadas. Como se vê, as questões suscitadas pela embargante são questões que se encontram devidamente fundamentadas na decisão embargada. Há, destarte, simples inconformismo e irresignação da embargante diante da solução conferida por esta magistrada, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Não há, pois, qualquer omissão a suprir, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), ANDRÉ LUIS COSTA (OAB 296221/SP)

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Natalia De Souza Campos x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 310109252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004052-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

NATALIA DE SOUZA CAMPOS

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004052-36.2025.8.26.0625 (processo principal 1010067-38.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Natalia de Souza Campos - Dia Brasil Sociedade Limitada - …

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F. De A. M. e outros x T. M.

ID: 323794183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010067-67.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DE A. M. K. H. M. M.

Polo Passivo:

T. M.

Intimação

Advogados:

SHEILA LEONOR DE SOUZA MEIRELES

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JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-67.2024.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.M.M. - - F.A.M. - T.M. - Por todo o exposto: Defiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciá…

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Processo nº 1010067-24.2025.8.26.0004

ID: 337493094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-24.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-24.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Fleury Lombard Basso - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte interessada o reco…

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Condomínio Residencial Carapicuiba H3 x Jailton Pociano Dos Santos

ID: 312908110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CARAPICUIBA H3

Polo Passivo:

JAILTON POCIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. O princípio do contradit…

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Processo nº 1010067-71.2025.8.26.0344

ID: 319799061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-71.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELíZA CAROLINA CONEGLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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Processo 1010067-71.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elíza Carolina Coneglian da Silva - Vistos, Analisando detalhadamente a documentação que instruiu a inicial, observo que há…

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Processo nº 1010067-45.2025.8.26.0482

ID: 330428441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LAWRENCE ORTIGOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-45.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joao Lawrence Ortigosa - Vistos. É certo que o art. 99, §3º do CPC prevê a possibil…

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Maria Aparecida De Jesus Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 302298872

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008224-02.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008224-02.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008224-02.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Maria Aparecida de Jesus da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso da autora para lhe NEGAR PROVIMENTO, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RESULTANDO EM DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. A AUTORA RECORRE PARA VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA IMPLICA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NEM TODA SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO OU ABORRECIMENTO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AFETEM A DIGNIDADE HUMANA. NO CASO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE DANO MORAL QUE TRANSCENDA OS DISSABORES COTIDIANOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL SEM COMPROVAÇÃO DE OFENSA GRAVE AOS DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Luís Antonio Gonçalves De Oliveira x Associacao Policial De Assistencia A Saude De Marilia (Apas) e outros

ID: 324737548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012589-02.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUíS ANTONIO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DE MARILIA (APAS) UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO – TUPã/SP

Intimação

Advogados:

SALVADOR MIRANDA SILVA

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MARCIO DELAZARI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR TADEU PARMA

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ARY PRUDENTE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY DELAZARI CRUZ

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ALEXANDRE DE ALMEIDA

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Processo 1012589-02.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Luís Antonio Gonçalves de Oliveira - Unimed - Cooperativa de Trabalho Médico – Tupã/sp - - Associacao… Processo 1012589-02.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Luís Antonio Gonçalves de Oliveira - Unimed - Cooperativa de Trabalho Médico – Tupã/sp - - Associacao Policial de Assistencia A Saude de Marilia (apas) - Vistos. P. 218, 219 e 220-222: Defiro perícia médica, postulada pela requerente pelos requeridos, a ser realizada pelo IMESC. Considerando que os requeridos não são beneficiários da justiça gratuita, deverão recolher proporcionalmente as custas para a perícia médica. Assim, à vista do disposto na Portaria S IMESC Nº 3/2024 S IMESC, de 07-05-2024, ficam os requeridos Unimed e Associação Policial de Assistência à Saúde intimados para depositarem nos autos a respectiva quota-parte no valor total de R$1.199,95 (trezentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), no prazo de 10 (dez) dias, observado o COMUNICADO CG Nº 1942/2021 (Processo CPA nº 2021/27447), segundo o qual as perícias da área cível somente serão agendadas mediante adiantamento dos honorários periciais (artigo 95 do CPC). Comprovado o depósito do valor supra, oficie-se ao IMESC para a designação de perícia e, designada, intimem-se as partes. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos; após, vista ao Ministério Público e conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR TADEU PARMA (OAB 255972/SP), ARY PRUDENTE CRUZ (OAB 99031/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), MARCIO DELAZARI CRUZ (OAB 251636/SP), ARY DELAZARI CRUZ (OAB 123663/SP)

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