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Multilab Indústria E Comércio De Produtos Farmacêuticos Ltda. x Fidc Não Padronizados Hope e outros

ID: 308090222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001630-66.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTILAB INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDC NãO PADRONIZADOS HOPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DEL MONTE NãO PADRONIZADO HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA. LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL MAZDA EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fund… Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - - Fidc Não Padronizados Hope - - Hope Fomento Mercantil Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado e outro - Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento nos arts. 294, 186, 187 e 927 do Código Civil, e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR INEFICAZES em relação à autora todas as cessões de crédito realizadas pela ré Mazda Embalagens Ltda. às corrés Sigma Credit Securitizadora S.A., Link Bank FIDC NP Multissetorial e Link Gestão de Recursos Ltda, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados HOPE e Del Monte Fundo De Investimentos, por violação à cláusula 3.8 do contrato firmado; 2. DECLARAR QUITADAS as notas fiscais relacionadas nos autos, tendo em vista os comprovantes de pagamento pela autora; 3. DETERMINAR que as rés, solidariamente, ABSTENHAM-SE de realizar novos protestos dos títulos objeto da demanda; efetuar cobranças em face da autora relativamente aos créditos já quitados; inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito; ceder novamente os títulos a terceiros; 4. TORNAR DEFINITIVA a tutela antecipada concedida, determinando o cancelamento definitivo dos protestos lavrados; 5. CONFIRMAR o direito da autora à consignação em pagamento judicial de eventuais valores pendentes, mediante depósito nos autos, com quitação liberatória; 5. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC; Para o caso de descumprimento das obrigações de não fazer, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato praticado em violação ao decidido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Defiro a expedição de MLE em favor das requeridas Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados HOPE e DEL MONTE FUNDO DE INVESTIMENTOS, mediante comprovação de crédito e juntada aos autos do formulário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 466280/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 148686/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)

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Multilab Indústria E Comércio De Produtos Farmacêuticos Ltda. x Fidc Não Padronizados Hope e outros

ID: 319614879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001630-66.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MULTILAB INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDC NãO PADRONIZADOS HOPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DEL MONTE NãO PADRONIZADO HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA. LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL MAZDA EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fund… Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - - Fidc Não Padronizados Hope - - Hope Fomento Mercantil Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado e outro - Fls. 898/904: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Del Monte Não Padronizado que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Fls. 905/907: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. Veja-se que a parte autora postulou a consignação em pagamento dos valores ainda em aberto, razão pela qual a sentença declarou quitadas as notas fiscais relacionadas nos autos, o que evidentemente apenas se faz possível com o levantamento dos valores pelo credor. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Fls. 914/919: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Hope Fomento Mercantil Ltda. em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 466280/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 148686/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

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Maria De Fátima E Silva Guilherme x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293925297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010651-69.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA E SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010651-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010651-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Maria de Fátima e Silva Guilherme (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA INSURGÊNCIA RECURSAL ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ INDUZIU A AUTORA À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, TENDO OCORRIDO ERRO SUBSTANCIAL INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL PRETENSÃO NÃO FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DESCABIMENTO OFENSA AO ARTIGO 1.013 DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE TOCANTE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ENSEJADORA DEMONSTRADA PELO RÉU PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ ARTIGOS 113 E 187, DO CÓDIGO CIVIL ABUSO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO E RESISTÊNCIA VIOLADORA DE DIREITO (ARTIGO 81 DO CPC) VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM' O QUAL SE FUNDA NA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA ARTIGOS 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL CONDENAÇÃO CABÍVEL, ARBITRADA NOS LIMITES LEGAIS E EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CORRESPONDENTES SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010651-97.2025.8.26.0002

ID: 298174809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010651-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1010651-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a expedição de mandado de penhora de bens no endereço do ex… Processo 1010651-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a expedição de mandado de penhora de bens no endereço do executado. Custas recolhidas às fls. 357/358. Observe-se que, em se tratando de pessoa jurídica, a impenhorabilidade de bens prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil é hipótese excepcional que deverá ser alegada e provada pelo executado após eventual constrição. Ademais, poderá o executado, a fim de preservar a atividade empresarial, indicar outros bens à penhora. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que deferiu o pedido de penhora de veículos de sua propriedade. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC destina-se às pessoas físicas e se estende apenas às microempresas e às empresas de pequeno porte, o que não é o caso da executada. Precedentes. Ademais, bens penhorados que não são essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da executada. Recurso não provido (TJ-SP, Agravo de Instrumento 2112145-96.2022.8.26.0000, Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 14/06/2022, Data de publicação: 14/06/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ausência de pagamento após regular intimação - Expedição de precatória para penhora de bens que guarnecem a empresa - Possibilidade - Ausência de indicação de outros bens passíveis de constrição - Decisão mantida. (TJ-SP, Agravo de Instrumento, 0099037-83.2012.8.26.0000, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca: Mauá, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/07/2012, Data de publicação: 06/08/2012): Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do CPC, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. (STJ, PRIMEIRA TURMA, REsp. 512.555/SC, rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 14.10.2003) Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Lucas Rodrigues Martinelli x Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa Das Cooperativas Médicas

ID: 298516934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002137-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES MARTINELLI

Polo Passivo:

UNIMED NORDESTE PAULISTA FEDEREçãO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

MAURICIO CASTILHO MACHADO

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DEBORA LUBKE CARNEIRO

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 0002137-32.2025.8.26.0566 (processo principal 1010651-30.2020.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Rodrigues Martinelli - Unimed Nordeste Paulista Fed… Processo 0002137-32.2025.8.26.0566 (processo principal 1010651-30.2020.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Rodrigues Martinelli - Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizado por LUCAS RODRIGUES MARTINELLI, representado por sua genitora, em face de UNIMED NORDESTE PAULISTA - FED. INTRAFEDERATIVA DAS COOP. MÉDICAS, objetivando a manutenção dos tratamentos junto às clínicas originalmente indicadas no processo principal, sob o fundamento de que a troca unilateral para nova clínica desrespeita as disposições do acordo homologado judicialmente. Verifica-se dos autos que, em decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença nº 0001439-26.2025.8.26.0566, este Juízo já apreciou matéria idêntica, reconhecendo que, embora o cumprimento do acordo deva ser exigido em sede de cumprimento de sentença, a discussão sobre a adequação técnica da nova clínica, bem como sobre eventual regressão do quadro clínico do menor, demanda dilação probatória. Em que pese a manifestação do Ministério Público de fl. 53, o pedido formulado no presente incidente, conquanto revestido de aparente legalidade, ultrapassa os estreitos limites do cumprimento de sentença, exigindo análise probatória complexa sobre questões de ordem técnica (como planejamento terapêutico, aptidão da nova clínica e impactos no quadro clínico do autor), cuja instrução é incompatível com os limites do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Ainda que o acordo homologado constitua título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, é importante frisar que a substituição da clínica foi realizada nos termos expressamente previstos no referido acordo, o qual admitia a possibilidade de indicação de outra clínica pela operadora, observadas determinadas condições. Assim, não se verifica, de plano, descumprimento ou quebra do pacto judicialmente homologado. A insurgência do exequente concentra-se na alegada inadequação da nova clínica e nos supostos prejuízos clínicos à criança aspectos que, por sua natureza técnica e subjetiva, devem ser discutidos em sede de ação autônoma, própria para produção de provas e análise aprofundada dos fatos, e não pela via estreita do cumprimento de sentença. Diante do exposto, INDEFIRO o prosseguimento do presente incidente de cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável analogamente à hipótese. Sem custas, diante da ausência de resistência e considerando a fase do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), MAURICIO CASTILHO MACHADO (OAB 291667/SP)

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Processo nº 1010651-87.2025.8.26.0361

ID: 315732489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010651-87.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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Processo 1010651-87.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensã… Processo 1010651-87.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Processo nº 1010651-41.2025.8.26.0344

ID: 329648907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010651-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO ROçANEZI CATARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SARDE MORAIS

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LARYSSA BERTONI MACEDO MOURA

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Processo 1010651-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lorenzo Roçanezi Catarino - VISTOS. 1. Trata-se de causa de procedimento comum com pedido de tutela provis… Processo 1010651-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lorenzo Roçanezi Catarino - VISTOS. 1. Trata-se de causa de procedimento comum com pedido de tutela provisória e medida liminar ajuizada por L.R.C. representado por sua genitora, J.H.R.C. contra UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2. Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, notadamente os de fls. 28/32, 53/57 e 66, e ainda, para dar atendimento à função social dos contratos ( C.C, arts. 421, 422 e 2.035, § único ), assim como aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tudo com atenção à dignidade da pessoa humana ( C.P.C, art. 8º ), e observando-se que não houve a notificação pessoal da Autora acerca do cancelamento do plano, presentes os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito e da utilidade da providência judicial instada pelo Requerente-idoso (CPC/2015, arts. 294 a 311), defiro a medida liminar para o seguinte: - Determinar à Empresa-Ré Unimed de Marília - Cooperativa de Trabalho Médico - que, no prazo de 48:00 horas, reative ou restabeleça o contrato de plano de saúde com a representente legal do Autor e seus dependentes, mantendo-se as condições e cláusulas existentes, emitindo-se os boletos mensais para o endereço do aludido Requerente para fins de pagamentos, mantendo-se ainda os reajustes das mensalidades de acordo com as regras do órgão estatal competente e do Código de Defesa do Consumidor, mantendo também o tratamento médico que vem sendo realizado pelo menor, tudo sob pena de incorrer a referida Ré em multa diária de R$-20.000,00 (vinte mil reais) nos termos dos arts. 536, § 1º e 537, caput e § 4º do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 6º, 39, 46, 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor, tudo isso em caso de descumprimento de quaisquer dos itens acima que integram a ordem judicial. Expeça-se mandado, intimando-se pessoalmente. 3. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para responder(em) ou contestar(em) a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 5. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 6. Ciência do digno representante do Ministério Público. 7. Intime-se. - ADV: VIVIANE SARDE MORAIS (OAB 323761/SP), LARYSSA BERTONI MACEDO MOURA (OAB 438413/SP)

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Processo nº 1010651-79.2025.8.26.0008

ID: 330333684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010651-79.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1010651-79.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.B. - Defiro a gratuidade processual e a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil,… Processo 1010651-79.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.B. - Defiro a gratuidade processual e a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil, e do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso, face ao documento de fls. 20. Anotem-se. No que tange ao pedido de tutela de urgência, debruçando-se sobre os documentos de fls. 23/24 verifica-se que eles não demonstram a alegada incapacidade da requerida para os atos da vida civil. Com efeito, consta dos referidos documentos apenas que a interditanda foi internada após sofrer uma queda de própria altura, resultando na fratura de seu fêmur, com prescrição de medicamentos, o que não se confunde com a falta de condições para praticar atos da vida civil. Ademais, o documento de fls. 23 trata-se de mero relatório médico de internação, que não é suficiente para comprovar a ausência de condições de praticar atos da vida civil. Dessa forma, neste momento processual, sem a juntada de laudo médico que ateste a alegada incapacidade para os atos da vida civil, não há elementos que autorizem a nomeação de curadora provisório à requerida, sem prejuízo de reapreciação do pedido caso juntado novo documento. Diante da documentação acostada aos autos, indicando o atual estado de saúde da requerida (fls. 23/34), deixo de designar audiência de interrogatório. A autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: 1- juntar certidão atualizada de casamento da requerida; 2- relacionar todos os bens da requerida (móveis, imóveis, aplicações financeiras, saldo em conta corrente, ações, benefício previdenciário, etc.), comprovando a propriedade, em caso positivo. No mais, providencie a UPJ a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para tentativa de localização dos endereços dos outros filhos da requerida, Levi dos Santos Barros e Eli dos Santos Barros (dados a fls. 05). Para facilitar o cumprimento e tornar funcional a marcha processual, inicialmente diligenciem-se todos os endereços. Após, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à conclusão, citem-se os outros filhos da requerida, Levi dos Santos Barros e Eli dos Santos Barros nos locais encontrados para manifestarem-se nos termos do artigo 752, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, cite-se e intime-se a requerida para os termos da presente ação, cientificando-a de que o prazo para apresentar impugnação ao pedido é de 15 (QUINZE) DIAS, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar este Juízo sobre a sua capacidade de locomoção, bem como sua reação ao recebimento do mandado, lavrando auto circunstanciado de seu estado. Não apresentando a requerida capacidade para recebimento do ato citatório, o Oficial de Justiça deverá devolver o mandado, devendo a UPJ, neste caso, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, abrir vista dos autos à douta Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como Curadora Especial ou para que designe Curador Especial para defendê-la, nos termos do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de todas as diligências de citação acima determinadas resultarem infrutíferas, certifique a UPJ o integral cumprimento da presente decisão e, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à conclusão, intime-se a autora, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça, requerendo providência útil, no prazo de 5 (cinco) dias. Cópia da presente servirá como mandado. Ciência ao i. Dr. Promotor de Justiça. Intime-se. - ADV: LUIS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33430/SP)

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Processo nº 1010651-91.2025.8.26.0004

ID: 335270496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010651-91.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SARAH DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DO NASCIMENTO

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Processo 1010651-91.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multa - Sarah do Nascimento - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedi… Processo 1010651-91.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multa - Sarah do Nascimento - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SARAH DO NASCIMENTO (OAB 472758/SP)

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Processo nº 1010651-91.2025.8.26.0004

ID: 335271544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010651-91.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SARAH DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DO NASCIMENTO

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Processo 1010651-91.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multa - Sarah do Nascimento - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedi… Processo 1010651-91.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multa - Sarah do Nascimento - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SARAH DO NASCIMENTO (OAB 472758/SP)

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