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Processo nº 1061228-90.2023.8.26.0506

ID: 310756940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061228-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CéSAR DE PAULA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061228-90.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilton César de Paula Dias - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito… Processo 1061228-90.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilton César de Paula Dias - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, conforme disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Rafael Silveira Loureiro e outros

ID: 307803737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001503-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RAFAEL SILVEIRA LOUREIRO THE BLACK BULLDOG HAMBURGUERIA EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001503-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1018207-35.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - The Black Bulldog Hamburgueria Eire… Processo 0001503-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1018207-35.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - The Black Bulldog Hamburgueria Eireli - - Rafael Silveira Loureiro - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Rafael Silveira Loureiro e outros

ID: 307803761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001503-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RAFAEL SILVEIRA LOUREIRO THE BLACK BULLDOG HAMBURGUERIA EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001503-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1018207-35.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - The Black Bulldog Hamburgueria Eire… Processo 0001503-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1018207-35.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - The Black Bulldog Hamburgueria Eireli - - Rafael Silveira Loureiro - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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Cecília Knychala x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 308457810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001573-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA KNYCHALA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001573-90.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001573-90.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Cecília Knychala - Embargdo: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CECÍLIA KNYCHALA CONTRA ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E AFIRMA NÃO TER RELAÇÃO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DESCONHECER O CONTRATO DE FINAL Nº 26104, INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPUGNADO O CONTRATO DE FINAL Nº 26104 É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O ACÓRDÃO CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO Nº 26104, POIS NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS, TAMPOUCO HOUVE PEDIDO DE EMENDA PARA INCLUIR TAL DISCUSSÃO. A INSCRIÇÃO CONCOMITANTE DE DÉBITOS IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME SÚMULA Nº 385 DO STJ.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, INCISO II E §2º; ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.414.168/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.11.2019.STJ, CORTE ESPECIAL, EDCL NO AGRG NOS EARESP Nº 433.096/RJ, J. 07.12.2016.STJ, 4ª TURMA, RESP Nº 166.649/RS, J. 06.08.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovani Leite de Oliveira Junior (OAB: 376644/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 326729124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065205-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA GALVAO SIMOES

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065205-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065205-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Em julgamento estendido, por maioria de votos , deram provimento ao recurso. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 3º, 4º e 5º Juízes. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO RESSARCIMENTO POR AVARIAS EM APARELHOS CAUSADAS POR VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.4. A PROVA APRESENTADA É UNILATERAL E NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRESCINDE DE CULPA, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º;CDC, ARTS. 12, 14, 22;CPC/2015, ARTS. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. PEDRO BACCARAT, J. 14.05.2019;APELAÇÃO Nº 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. EDGARD ROSA, J. 13.05.2019;APELAÇÃO Nº 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MOURÃO NETO, J. 30.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ) - Mariana Galvao Simoes (OAB: 164657/RJ) - 5º andar

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Lfp Quinta Do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda x Fernanda Aline Tobias Pita

ID: 292527280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029705-44.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LFP QUINTA DO LAGO LAC LEMAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA ALINE TOBIAS PITA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALINE TOBIAS PITA

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029705-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029705-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelada: Fernanda Aline Tobias Pita e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE IPTU, NO PERÍODO ENTRE SETEMBRO/2021 ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A SENTENÇA FIXOU CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL, CONFORME O ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR ANTES DA POSSE EFETIVA.4. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA TINHA DISPONIBILIDADE DO BEM, NEM QUE A DEMORA NA ENTREGA DO LOTE FOI CAUSADA PELOS APELADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DO VENDEDOR ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO COMPRADOR. 2. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE ANTES DA POSSE É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, V; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071797-49.2019.8.26.0100, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2021.TJSP, APELAÇÃO Nº 1002912-84.2023.8.26.0506, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1022719-90.2023.8.26.0506, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Fernanda Aline Tobias Pita (OAB: 274613/SP) - 4º andar

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Marcos Felix x Banco Pan S/A

ID: 315384168

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034456-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIX

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034456-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034456-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Marcos Felix (Interdito(a)) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.1. AUTOR AJUIZOU AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS QUESTIONADOS DA LIDE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA APELADA JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS; E (II) A VIABILIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. ALEGAÇÃO DE INDEVIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS A CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. FALTA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ (INTERDITADO JUDICIALMENTE) REPRESENTADO POR SUA CURADORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVANDO QUE AMBOS OS CARTÕES BANCÁRIOS IMPUGNADOS FORAM CONTRATADOS EM NOME DO AUTOR (INCAPAZ) POR SUA CURADORA, PRESUMINDO-SE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO FORA CELEBRADO EM BENEFÍCIO DO INTERDITADO. RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ESPECIFICAM QUE O AUTOR, EMBORA INCAPAZ, ESTAVA REPRESENTADO NOS ATOS DAS CONTRATAÇÕES POR SUA CURADORA, A MESMA, ALIÁS, QUE SUBSCREVEU A PROCURAÇÃO JUNTADA NESTE PROCESSO. CONTRATOS CELEBRADOS DE FORMA ELETRÔNICA. ASSINATURAS BEM APARELHADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO. CRÉDITOS DOS VALORES DAS OPERAÇÕES TRANSFERIDOS PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REFERIDA CURADORA, NUNCA DEVOLVIDO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA REPRESENTANTE LEGAL (CURADORA) PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AO REPRESENTADO (AUTOR, INTERDITADO JUDICIALMENTE). CONTRATOS HÍGIDOS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Chaves de Araújo (OAB: 329453/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. A. M. I. S. A. e outros x M. M. D.

ID: 308107092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019006-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

M. M. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019006-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019006-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apte/Apdo: Q. A. de B. S/A - Apdo/Apte: M. M. D. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA RESCISÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL A ELE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA É INADMISSÍVEL, POIS NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA, É ABUSIVA. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA DEVEM NORTEAR A RELAÇÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 51.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018839-90.2023.8.26.0506, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012164-84.2022.8.26.0009, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032102-45.2023.8.26.0554, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/SP) - Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 4º andar

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Ana Ligia De Souza Saraiva Leão x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 276863995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-75.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA DE SOUZA SARAIVA LEãO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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DESPACHO Nº 1000611-75.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000611-75.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Ana Ligia de Souza Saraiva Leão - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo, não veio aos autos aindispensável juntada dos documentos comprobatórios de vulnerabilidade, nem acomprovação do recolhimento do valor devido. Assim, o recurso ficou deserto. É,portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos artigos 99, §7º e 101, §2º, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1005595-58.2022.8.26.0400; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos artigos 99, §7º e 101, §2º, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1014571-90.2023.8.26.0506; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Apelação. Ação de imissão na posse. Procedência. Apelação interposta pelos réus. Justiça gratuita indeferida. Determinação de recolhimento do preparo desatendida pela apelante. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1048759-63.2019.8.26.0114; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Desse modo, não estando comprovado o estado devulnerabilidade do apelante, nem o recolhimento do preparo, mesmo depois deintimado, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 4º andar

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M. A. A. Dos S. x K. D. G. e outros

ID: 276863998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008816-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A. DOS S.

Polo Passivo:

K. D. G. V. D. G.

Despacho

Advogados:

FABIO GUARNIERI

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FABIO GUARNIERI

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KEMILEN PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1008816-40.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008816-40.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: M. A. A. dos S. - Apelada: V. D. G. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: K. D. G. (Representando Menor(es)) - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo, não veio aos autos aindispensável juntada dos documentos comprobatórios de vulnerabilidade, nemacomprovação do recolhimento do valor devido. Assim, o recurso ficou deserto. É,portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos artigos 99, §7º e 101, §2º, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1005595-58.2022.8.26.0400; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos artigos 99, §7º e 101, §2º, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1014571-90.2023.8.26.0506; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Apelação. Ação de imissão na posse. Procedência. Apelação interposta pelos réus. Justiça gratuita indeferida. Determinação de recolhimento do preparo desatendida pela apelante. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1048759-63.2019.8.26.0114; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Desse modo, não estando comprovado o estado de vulnerabilidade do apelante, nem o recolhimento do preparo, mesmo depois de intimado, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Kemilen Pereira da Silva (OAB: 519928/SP) - Fabio Guarnieri (OAB: 193098/SP) - 4º andar

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