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Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Priscila Hilario Majon e outros

ID: 295498010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020960-40.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

PRISCILA HILARIO MAJON REINALDO BARBOSA ALVAREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE APARECIDA EVANGELISTA DA SILVA

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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KATIA FOGACA SIMOES

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WLADIMIR CASSANI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020960-40.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020960-40.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Embargdo: Reinaldo Barbosa Alvarez (Justiça Gratuita) - Embargda: Priscila Hilario Majon - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI 9.514/97. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO IMPEDE A RESCISÃO DA AVENÇA, COM RESTITUIÇÃO AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DOS VALORES PAGOS, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS E COM O VALOR QUE SE ARBITRAR PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 01 DESTA E. CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU À PROMITENTE VENDEDORA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM DEDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE DEZ POR CENTO (10%), PREVISTA EM CONTRATO. RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS ADMINISTRATIVOS E DE PROMOÇÃO DA VENDA. RETENÇÃO A TAIS TÍTULOS, QUE SE TEM POR INCABÍVEL. ORIENTAÇÃO DO C. STJ CONTIDA NO AGINT NO RESP Nº 1729761/SP. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE ADMITE, COM APURAÇÃO DO MONTANTE EM FASE DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ OBSERVAR O PACTUADO PELAS PARTES. PEDIDO PARA COMPENSAÇÃO DE IPTU, CONDOMÍNIO E OUTRAS DESPESAS, QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO PODENDO SER CONHECIDO NESTA SEDE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. DEMAIS TEMAS QUE FORAM DEVIDAMENTE EXPLICITADOS NO JULGADO. MANIFESTAÇÕES CLARAS DE INCONFORMISMO COM O V. ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESOLVEM POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wladimir Cassani Junior (OAB: 231417/SP) - Katia Fogaca Simoes (OAB: 110365/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Viviane Aparecida Evangelista da Silva (OAB: 468308/SP) - 5º andar

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Aps Seguradora S/A x Daniel De Campos

ID: 291072388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003721-58.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APS SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DANIEL DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLA SIMONETTI BEVILAQUA

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ILCEMARA FARIAS

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003721-58.2017.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003721-58.2017.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Aps Seguradora S/A - Embargdo: Daniel de Campos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO VISANDO SANAR OMISSÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E HOMOGENEIDADE DA POSSE; (II) ANALISAR A RESISTÊNCIA À POSSE PELA MASSA FALIDA; (III) AVALIAR A ALTERAÇÃO DA TESE DOS EMBARGADOS APÓS O PRAZO DE EMENDA; (IV) CONSIDERAR A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES NÃO DEMONSTRAM TAIS VÍCIOS. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ABORDOU A QUESTÃO DA POSSE "AD USUCAPIONEM" E A TRANSMISSÃO DA POSSE AOS SUCESSORES, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO À HOMOGENEIDADE DAS POSSES OU JUSTO TÍTULO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, APENAS À INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O JULGADOR ENCONTRA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcos Cavichioli Feiteiro (OAB: 307654/SP) - Arthur Antonioli de Araujo (OAB: 266208/SP) - Ilcemara Farias (OAB: 25854/PR) - Gabriella Simonetti Bevilaqua (OAB: 62498/PR) - 4º andar

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Tania D’Ajuda Matos Lins x Petra Bettina Leopold

ID: 320015867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2157748-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TANIA D’AJUDA MATOS LINS

Polo Passivo:

PETRA BETTINA LEOPOLD

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA PRADILHA DE FRIAS

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ROBERTO JOAQUIM BRAGA

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JOSE RICARDO CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157748-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157748-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tania D’ajuda Matos Lins e outros - Agravada: Petra Bettina Leopold - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA AGRAVANTE E RETOMADA PELA AGRAVADA. AGRAVANTE ALEGA QUE IMÓVEL SERIA PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AOS PAIS DA AGRAVADA E PEDE REFORMA DA DECISÃO E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A POSSE DA AGRAVANTE NO IMÓVEL PODE SER CONSIDERADA PERMANENTE OU SE É PRECÁRIA, CONFORME ALEGADO PELA AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVAS INDICAM QUE A POSSE DA AGRAVANTE É PRECÁRIA, DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO COM A AGRAVADA E SEUS ANTECESSORES.4. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL, CONFORME ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR PARA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. POSSE PRECÁRIA NÃO AUTORIZA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. 2. DOAÇÃO DE IMÓVEL REQUER FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 541.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002640-20.2020.8.26.0337, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003721-95.2015.8.26.0272, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ricardo Chagas (OAB: 129067/SP) - Roberto Joaquim Braga (OAB: 268831/SP) - Marina Pradilha de Frias (OAB: 310480/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007601-40.2022.8.26.0405

ID: 293383033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007601-40.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0007601-40.2022.8.26.0405 (processo principal 1019483-21.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Vistos. 1 Diante da intimação d… Processo 0007601-40.2022.8.26.0405 (processo principal 1019483-21.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Vistos. 1 Diante da intimação de fls.123 (por edital), e do decurso dos prazos legais para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação (fls. 129), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. Tendo sido recolhidas as custas às fls. 139. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Paulo Cristiano Borges - Me, por meio do sistema SISBAJUD na modalideda TEIMOSINHA, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Mw & Az Casa De Repouso Ltda. e outros x Ana Paula Santostaso

ID: 309514372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003721-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MW & AZ CASA DE REPOUSO LTDA. RESIDENCIAL TERCEIRA IDADE – SANTO ANTONIO

Polo Passivo:

ANA PAULA SANTOSTASO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA

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JEFERSON RIBEIRO FERNANDES

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JAIRO VIEIRA NASCIMENTO

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Processo 0003721-17.2024.8.26.0002 (processo principal 1020799-80.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mw & Az Casa de Repouso Ltda. - - Residencial Terceira Idade – S… Processo 0003721-17.2024.8.26.0002 (processo principal 1020799-80.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mw & Az Casa de Repouso Ltda. - - Residencial Terceira Idade – Santo Antonio - Ana Paula Santostaso - Vistos. Anoto que o agravo de instrumento n° 2105663-30.2025.8.26.0000 já foi julgado, tendo-lhe sido negado provimento. No tocante à cessão de crédito, deferida à fl. 333, a executada vem aos autos requerer a reconsideração do que decidido, ao argumento de que houve fraude. Em síntese, a demandada alega que a cessão de crédito apresenta vícios formais e materiais "gravissimos", tais como simulação contratual, inexistência juridica da cessionária, fraude à execução, o que, no seu dizer, torna ineficaz a cessão de crédito. Pois bem. De inicio, relevante destacar que não existe no ordenamento jurídico processual civil a figura do pedido de reconsideração, notadamente porque ao magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já apreciadas. Desta forma, em boa verdade, para obter a esperada alteração da decisão, deveria a executada valer-se de via recursal adequada. E mesmo que assim não o fosse, resta evidente que a cessão de crédito em nada altera a condição da executada, já que é negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor. A cessão dispensa, portanto, a anuência do devedor, que não pode impedi-la, salvo se já tiver cumprido a obrigação junto ao credor primitivo ou se houver convenção com o cedente, coisa que também não se verifica nos autos. Por fim, da análise das alegações apresentadas conclui-se que a tese de fraude à execução diz respeito aos interesses do patrono da demandada. Ocorre que a execução dos honorários do patrono da executada é objeto do cumprimento de sentença nº 0030396-17.2024.8.26.0002, não havendo justificativa para análise da alegação de fraude nestes autos, já que aqui o patrono deve defender os interesses da parte executada e não os seus próprios. Ademais, verifica-se que a penhora no rosto dos autos, em favor do patrono da executada, foi deferida em 16/06/2025 (fl. 423), e determinada sua anotação neste feito em 18/06/2025 (fl. 425), ou seja, em data posterior ao deferimento da cessão de crédito, o que por si só, já afasta a alegação de fraude visando obstar o recebimento dos honorários do advogado. No mais, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, como já determinado. Intime-se. - ADV: JAIRO VIEIRA NASCIMENTO (OAB 370386/SP), JAIRO VIEIRA NASCIMENTO (OAB 370386/SP), PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA (OAB 291240/SP), JEFERSON RIBEIRO FERNANDES (OAB 372937/SP)

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Maria Alice Pereira x Claudio Alexandrino e outros

ID: 326694480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001376-81.2020.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PEREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO ALEXANDRINO CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL DAS FLORES I

Intimação de acórdão

Advogados:

VAGNER CLAYTON TALIARO

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VINICIUS FERNANDES AZEVEDO

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THIAGO TERIN LUZ

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LUCAS MURBACH MATEUS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001376-81.2020.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001376-81.2020.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Maria Alice Pereira - Apelado: Claudio Alexandrino - Apelado: Condomínio Conjunto Residencial das Flores I - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA VENTILADA EM CONTRRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPUGNADA NÃO FAZ JUS À BENESSE. ÔNUS QUE COMPETIA AO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA MANTIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA ALEGA POSSE DO IMÓVEL DESDE 2000, POR DOAÇÃO VERBAL DE SEU IRMÃO, E BUSCA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO VERBAL, POSTERIORMENTE FORMALIZADA POR ESCRITO PARTICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REGULARIZAR SITUAÇÕES QUE DEMANDAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS E REGISTRARIAS. 4. ADEMAIS, A AUTORA NÃO COMPROVOU POSSE COM ANIMUS DOMINI, MAS SIM MERA ADMINISTRAÇÃO DO BEM, COM CONSENTIMENTO DO IRMÃO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 5. OUTROSSIM, SUPOSTA DOAÇÃO VERBAL DA PROPRIEDADE, REALIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS DO BEM, EM MEADOS DE 2000, NÃO PODE SER ADMITIDA, HAJA VISTA QUE A DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL É ATO SOLENE E EXIGE ESCRITURA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO É ADEQUADA PARA REGULARIZAR IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO VERBAL. 2. A POSSE EXERCIDA COM MERA PERMISSÃO NÃO CONFIGURA ANIMUS DOMINI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI; ART. 85, §2º; ART. 99, §3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238; ART. 1.208; ART. 1.203.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001850-15.2023.8.26.0601, REL. ELCIO TRUJILLO, J. 6/8/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001993-88.2016.8.26.0620, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 9/9/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002020-44.2013.8.26.0604, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, J. 06/12/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002524-76.2023.8.26.0347, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 14/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003721-95.2015.8.26.0272, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 26/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Murbach Mateus Silva (OAB: 363664/SP) - Thiago Terin Luz (OAB: 326867/SP) - Vinicius Fernandes Azevedo (OAB: 472537/SP) - Vagner Clayton Taliaro (OAB: 345623/SP) - 4º andar

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Marcelo Donisete De Toledo e outros x Lourdes De Moraes Jollo

ID: 306632796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003721-95.2015.8.26.0272

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONISETE DE TOLEDO RENATA DE OLIVEIRA PRACCHIAS TOLEDO

Polo Passivo:

LOURDES DE MORAES JOLLO

Despacho

Advogados:

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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DESPACHO Nº 0003721-95.2015.8.26.0272/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0003721-95.2015.8.26.0272/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapira - Embargte: Renata de Oliveira Pracchias Toledo - Embargte: Marcelo Donisete de Toledo - Embargda: Lourdes de Moraes Jollo - V O T O Nº. 14502 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por RENATA DE OLIVEIRA PRACCHIAS TOLEDO e MARCELO DONISETE DE TOLEDO contra o v. acórdão de fls. 1163/1172 que, nos autos da ação de usucapião que promovem em face de LOURDES DE MORAES JOLLO, negou provimento à sua apelação. Alega a embargante haver o julgado incorrido em violação ao seu direito à usucapião alegada. É o relatório. 2. Dispõe o art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil que os embargos de declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao julgador. Assim, disponibilizado o v. acórdão no Diário de Justiça Eletrônico em 25/11/2024, e considerando-se a data de publicação o primeiro dia útil subsequente, portanto, em 26/11/2024 (fls. 1173), tem-se o seu esgotamento em 03/12/2024. Contudo o protocolo do presente recurso foi realizado somente em 10/12/2024, já escoado o prazo legal para a sua interposição, daí sua manifesta intempestividade, a impedir o conhecimento da matéria ventilada, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, observando-se que o pedido de habilitação de patrono recém-constituído, após a publicação do v. acórdão, não interrompe ou suspende o prazo recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento Manifesta intempestividade do recurso RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Embargos de Declaração nº 1012596-74.2021.8.26.0224; Relator: Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Decisão que processou o recurso sem a concessão de efeitos. Publicação da decisão em 11/05/2023. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração nº 2104161-27.2023.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023.) Outrossim, ainda que superada a questão da tempestividade do apelo, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Entretanto, as razões do recurso sequer indicaram concretamente os vícios que estariam presentes no v. acórdão embargado, limitando-se a parte embargante a sustentar que o julgado feriu seu direito ao reconhecimento da usucapião, estando comprovados, no seu entender, os pressupostos do art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, pugnando pelo prequestionamento dos referidos dispositivos legais e constitucionais. Ocorre que, a despeito da pretensão de prequestionamento, a ausência de indicação de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração inviabiliza o julgamento dos aclaratórios, porquanto não se pode admitir a reapreciação de toda a matéria ventilada em recurso já julgado por esta c. Câmara de Direito Privado. É dizer: a oposição de embargos de declaração, ainda que com a finalidade de prequestionamento, não prescinde da verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados quando do seu julgamento. Logo, seja em razão da manifesta intempestividade do recurso, seja pela ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade de modo a fundamentar a sua oposição, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB: 124651/SP) - Vandré Bassi Cavalheiro (OAB: 175685/SP) - 4º andar

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João Valeriano-Espólio x Banco Do Brasil S/A

ID: 328253713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003721-85.2014.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VALERIANO-ESPóLIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDNILSON BOMBONATO

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Processo 0003721-85.2014.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Valeriano-Espólio - Banco do Brasil S/A - Vistos. F. 660. Verificou-se o adimplemento integ… Processo 0003721-85.2014.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Valeriano-Espólio - Banco do Brasil S/A - Vistos. F. 660. Verificou-se o adimplemento integral e voluntário do débito posto no incidente, devidamente atualizado. Em tais termos, extingo a obrigação com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Pende nos autos o levantamento dos valores depositados pelo banco réu. Quanto a este já consta em atenção expediente 2021-38225 (NUMOPEDE CG) relativo às decisões proferidas pelo E. Juízo de Direito da Vara Única de Itirapina, nos autos ns. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, determino os levantamentos do valor depositado nos autos, expedindo-se MLEs nos seguintes termos: C1. Em relação ao valor principal, expeça-se MLE em favor da parte exequente; C2. No atinente ao percentual de honorários contratuais estabelecido ao advogado Dr. Ednilson Bombonato, expeça-se MLE conforme especificado. Obs: Para cumprimento dos Itens C1 e C2, forneça o advogado, em 10 (dez) dias, os dados necessários para cumprimento da decisão, fornecendo obrigatoriamente, o contrato de parceria bem como os valores discriminados (e não apenas em percentuais) de acordo com o contrato pactuado com a parte, inclusive no atinente os advogados abaixo citados, baseados no valor de saldo de capital, pois a atualização e correção ficarão à cargo da instituição financeira que administra a conta judicial. C3. A verba remanescente pertencente aos advogadosBruno Augusto Gradim Pimenta (CPF 286.421.498-92, CNPJ 10.578.149.0001-06, CNPJ 10.578.149.002-97), Felipe Gradim Pimenta (CFF 333.137.468-70, CNPJ 43.356.352.0001-97),deverá ser transferida para a conta judicial vinculadano processo Nº. 1000823-15.2022.8.26.-0283, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itirapina, conforme orientaçãodo NUMOPEDE, via email n. 6475-2022, datado de 08.11.2022 (Expediente 2021-38225). Cumpra-se conforme Comunicado Conjunto 318/2023.Procedimento via email, confirmando-se o recebimento. Obs. O Item C3 deverá ser cumprido pelo cartório, após os levantamentos dos valores (principal pela parte e honorários do advogado Dr. Ednilson Bombonato). Ressalto que todos os valores, observadas as respectivas proporções, deverão ser levantados e-ou transferidos com os acréscimos legais proporcionais, encerrando-se a conta. Eventuais substabelecimentos de poderes outorgados pelos advogados suspensosDrs. Bruno Augusto Gradim Pimenta OAB/SP 226.496 e Felipe Gradim Pimenta OAB/SP 308.606, com ou sem reservas de poderes, não serão válidos. Quanto à taxa judiciária, assim delibero: Considerando o disposto na Lei nº. 17.785, de 03 de outubro de 2023, no sentido de que a nova redação conferida aos incisos III e IV e ao §13º, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Considerando a data da interposição do incidente anterior a 03/01/2024, não ocorrência de fato gerador a incidir a cobrança da taxa judiciária respectiva (inicial), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, subsiste a incidência da taxa judiciária em face da satisfação da execução, a cargo do devedor, com fulcro no artigo 4º da Lei Estadual nº. 11.608/03. Após elaborada a devida planilha, intime a parte executada, para, em 30 dias, proceder ao recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Nessa hipótese, as custas e despesas processuais e os honorários de sucumbência ficam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ausente interesse recursal, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, o transito em julgado se dará de imediato nesta data, servindo a presente como certidão. Cumpra o acima exposto e arquive-se. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

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Marcelo Donisete De Toledo e outros x Lourdes De Moraes Jollo

ID: 319253791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003721-95.2015.8.26.0272

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONISETE DE TOLEDO RENATA DE OLIVEIRA PRACCHIAS TOLEDO

Polo Passivo:

LOURDES DE MORAES JOLLO

Despacho

Advogados:

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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DESPACHO Nº 0003721-95.2015.8.26.0272/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0003721-95.2015.8.26.0272/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapira - Embargte: Renata de Oliveira Pracchias Toledo - Embargte: Marcelo Donisete de Toledo - Embargda: Lourdes de Moraes Jollo - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por RENATA DE OLIVEIRA PRACCHIAS TOLEDO e MARCELO DONISETE DE TOLEDO contra a r. decisão monocrática terminativa que não conheceu dos embargos de incidente com final 50001, igualmente apresentados em face de LOURDES DE MORAES JOLLO, no que se refere ao v. acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes acerca da ação de usucapião promovida por eles em prejuízo da embargada. Alegam os embargantes que a decisão embargada incorreu em equívoco ao analisar a petição que foi protocolada nos autos digitais em detrimento daquela protocolizada fisicamente, dado que esta assim o foi tempestivamente, enquanto aquela foi inserida nos autos por servidor, daí a data extemporânea que fez o Relator concluir pela intempestividade recursal dos outros embargos de final 50001. Embargos tempestivos (fls. 07). É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Tempestividade Restou comprovado nos autos que os embargos de final 50001 foram protocolados fisicamente pela parte em 29/11/2024, às 13h28min, embora tenham sido lançados pela serventia somente em 10/12/2024. O prazo legal para interposição, conforme fixado, se encerrava em 10/12/2024, sendo certo que o protocolo físico antecedeu o termo final do prazo. Assim, acolho em parte os presentes embargos de declaração para reconhecer a tempestividade dos embargos de final 50001, visto que o protocolo físico, comprovadamente realizado em momento anterior ao encerramento do prazo fatal, deve prevalecer para fins de contagem temporal. 2.2. Rejeição do mérito e prequestionamento No mais, mantenho a rejeição dos embargos na parte não acolhida, conforme fundamentação já consignada na decisão monocrática terminativa embargada, cuja passagem relevante transcrevo: Outrossim, ainda que superada a questão da tempestividade do apelo, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Entretanto, as razões do recurso sequer indicaram concretamente os vícios que estariam presentes no v. acórdão embargado, limitando-se a parte embargante a sustentar que o julgado feriu seu direito ao reconhecimento da usucapião, estando comprovados, no seu entender, os pressupostos do art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, pugnando pelo prequestionamento dos referidos dispositivos legais e constitucionais. Ocorre que, a despeito da pretensão de prequestionamento, a ausência de indicação de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração inviabiliza o julgamento dos aclaratórios, porquanto não se pode admitir a reapreciação de toda a matéria ventilada em recurso já julgado por esta c. Câmara de Direito Privado. É dizer: a oposição de embargos de declaração, ainda que com a finalidade de prequestionamento, não prescinde da verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados quando do seu julgamento. Logo, seja em razão da manifesta intempestividade do recurso, seja pela ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade de modo a fundamentar a sua oposição, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. Vale dizer, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, as razões apresentadas não indicaram efetivamente qualquer vício que justifique a oposição dos embargos, limitando-se a parte embargante a alegar violação ao direito ao reconhecimento da usucapião e a pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Dessa forma, não cabe a reapreciação do mérito já decidido, tampouco o conhecimento dos embargos quando ausentes as hipóteses legais que os autorizem, sendo imperioso o não conhecimento da parte dos embargos nesta parte, sem prejuízo da manutenção do reconhecimento do prequestionamento necessário para eventual recurso especial ou extraordinário. 2.3. Contraditório Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, por não haver efeitos modificativos na parte acolhida do recurso, tampouco prejuízo à parte embargada, reputo dispensável a abertura de prazo para manifestação desta, não se configurando, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. 2.4. Julgamento monocrático Fundamento o julgamento monocrático no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir monocraticamente os embargos de declaração quando a decisão embargada também foi prolatada de maneira monocrática. 2.5. Conclusão De rigor, portanto: (i) ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade dos embargos finais 50001, protocolados fisicamente em 29/11/2024; e (ii) MANTER, no mais, a rejeição dos embargos de declaração nos termos da decisão embargada, na forma dos §§2º dos arts. 1.023 e 1.024 do CPC. 3. Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os embargos, sem efeitos modificativos. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB: 124651/SP) - Vandré Bassi Cavalheiro (OAB: 175685/SP) - 4º andar

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Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277105969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1192175-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda -… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega a autora ter firmado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual adquiriu 224 direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas (descrita às fls. 02). Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas descritas às fls. 02. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/39) Deferida a tutela de urgência (fls. 45/46) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 113/133. No mérito, argumenta que a cessão de crédito de cotas de consórcio é condicionada à anuência da administradora, conforme a Lei 11.795/2008, e que o regulamento do consórcio veda tal prática para evitar fraudes. Alega impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, devido a impedimentos judiciais em algumas cotas, e questiona o interesse de agir da parte autora, a validade da cessão de crédito e a aplicabilidade do Enunciado 16 do TJSP. Defende a existência de cláusula proibitiva de cessão (pacto de non cedendo) e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 134/186). Réplica às fls. 190/199. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 204 e 205). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/39) e, para operacionalizar a cessão, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 23/24), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) Ante o exposto, mantida a tutela deferida, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [descritas às fls. 02]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 412,43 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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