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Leandro Da Silva Arcino x Rosana Ferreira De Macedo Pinto

ID: 297904479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018110-21.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA ARCINO

Polo Passivo:

ROSANA FERREIRA DE MACEDO PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO EREDIA

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VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018110-21.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018110-21.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Leandro da Silva Arcino - Apelada: Rosana Ferreira de Macedo Pinto e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DETERMINOU ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA OCUPAÇÃO DE ÁREAS COMERCIAIS. PERCENTUAIS DE DIVISÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO E DOS ALUGUERES ADEQUADOS CONFORME TITULARIDADE DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" QUANTO AOS PERCENTUAIS DE DIVISÃO DOS ALUGUERES E (II) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIO OU INCORREÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS PERCENTUAIS DE DIVISÃO, POIS FORAM ESTABELECIDAS CONFORME A REDISTRIBUIÇÃO DA COTA PARTE APÓS O FALECIMENTO DE ADAILTON CARLOS PINTO E A CESSÃO EFETUADA POR ELIAS DA SILVA ARCINO. 4. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO ACOLHIDA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA REALIZAÇÃO E VALOR, CONFORME ÔNUS DA PROVA DO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE VÍCIO “EXTRA PETITA" NA SENTENÇA QUANTO AOS PERCENTUAIS DE DIVISÃO. 2. A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 509, 510, 373, I, 85, §8º E §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 1322.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010117-06.2023.8.26.0009, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015412-42.2023.8.26.0003, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB: 299755/SP) - Jose Eduardo Eredia (OAB: 120222/SP) - 4º andar

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Fortec Assessoria E Treinamento Sc Ltda x Maurício Baeta Neves Filho

ID: 309768743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010007-62.2002.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO SC LTDA

Polo Passivo:

MAURíCIO BAETA NEVES FILHO

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

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CARMINDA IGLESIAS MONTEIRO PEREZ

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Processo 0010007-62.2002.8.26.0590 (590.01.2002.010007) - Procedimento Sumário - Estabelecimentos de Ensino - Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda - Maurício Baeta Neves Filho - Vistos. 1) Petiç… Processo 0010007-62.2002.8.26.0590 (590.01.2002.010007) - Procedimento Sumário - Estabelecimentos de Ensino - Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda - Maurício Baeta Neves Filho - Vistos. 1) Petição retro: defiro o novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, na modalidade denominada "TEIMOSINHA", existentes em nome do(s) executado(s) Maurício Baeta Neves Filho, até o valor indicado a fls. 780, no importe de R$ 34.833,97. Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 2) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Int. \\ Obs.: SISBAJUD realizado na modalidade Teimosinha com resultado negativo(irris). Manifeste-se o credor em prosseguimento. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP), CARMINDA IGLESIAS MONTEIRO PEREZ (OAB 84839/SP)

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Processo nº 0009089-04.2024.8.26.0003

ID: 325790479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009089-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA REZENDE RANGEL DE ALMEIDA ROVERSON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR LEMES CRISTINA

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Processo 0009089-04.2024.8.26.0003 (processo principal 1032096-42.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Rezende Rangel de Almeida - - Roverson dos Santos Pereira - Vist… Processo 0009089-04.2024.8.26.0003 (processo principal 1032096-42.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Rezende Rangel de Almeida - - Roverson dos Santos Pereira - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR LEMES CRISTINA (OAB 392006/SP), JOÃO VITOR LEMES CRISTINA (OAB 392006/SP)

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Processo nº 0010007-04.2024.8.26.0554

ID: 306346568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010007-04.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE MEIRELES MOREIRA FERREIRA

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ISABELA GOULART FERREIRA

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Processo 0010007-04.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Danilo Gomes … Processo 0010007-04.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Danilo Gomes - Vistos. Fls. 91/92: Recebo, como emenda à petição inicial. Anote-se. Providencia a zelosa serventia a retirada/baixa da corré 'Edna Cristina Ancone de Castro' do sistema. Após, dispenso, em primeiro lugar, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição entre as partes, sendo possível reconhecer que não alcançará o resultado esperado, não correspondendo à expectativa de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado,cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventual oferecimento de contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE),cabendo quando de sua manifestação especificar eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico. Registre-se, ainda, que deve ser aplicado o Enunciado 13 do FONAJE, de maneira que o prazo processual conta-se a partir da efetiva ciência do ato, e não da juntada do comprovante de citação ou intimação. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo,manifestar-se em réplica, no mesmo prazo, especificando também eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do novo CPC Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos olinkde acesso. Intime-se. - ADV: MEIRE MEIRELES MOREIRA FERREIRA (OAB 321995/SP), ISABELA GOULART FERREIRA (OAB 483440/SP)

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Antonio Da Silva Leite e outros x Grupo Ioshida - Iashumaro Ioshida e outros

ID: 306449919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000356-43.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA LEITE CRISTIANE MORAES DA SILVA EDSON MARTINS DA NEVES MELCIDES MORAES MANOEL ODETE DE MORAES MANOEL

Polo Passivo:

GRUPO IOSHIDA - IASHUMARO IOSHIDA IASHUMARO IOSHIDA

Intimação

Advogados:

JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO

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EMANUEL DE ALMEIDA

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ADHEMAR MICHELIN FILHO

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Processo 0000356-43.2023.8.26.0275 (processo principal 1000545-14.2017.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Melcides Moraes Manoel - - Edson Martins da Neves - - A… Processo 0000356-43.2023.8.26.0275 (processo principal 1000545-14.2017.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Melcides Moraes Manoel - - Edson Martins da Neves - - Antonio da Silva Leite - - Cristiane Moraes da Silva - - Odete de Moraes Manoel - Grupo Ioshida - IASHUMARO IOSHIDA - - Iashumaro Ioshida - Vistos. 1 Fls. 527/618 e 622: Depreende-se da análise dos autos, que o recurso do feito principal foi julgado, ocasionando nova data de trânsito em julgado em 11/04/2025, conforme fl. 662 dos Autos Principais nº 1000545-14.2017.8.26.0275. 2 Assim sendo, inicialmente, é cabível nova intimação da parte devedora para pagamento do débito em aberto. Dessa forma, intime-se a parte executada, através de seu(ua)(s) procurador(a)(s), via DJE (Art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do débito (fl. 618), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento, honorários advocatícios também no importe de dez por cento do valor da causa e penhora de bens (artigo 523 e § 1º, do CPC). 3 - Efetuado o pagamento, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação, em 15 dias. 4 - Não comprovado o pagamento, no prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523 § 3º, do CPC). 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 dias para oferecer impugnação, independente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do CPC). 6 - Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 7 Fls. 619/621: Sem prejuízo, cumpra-se o disposto no despacho emitido nos Autos nº 0010007-84.2022.5.15.0148. Providencie-se o necessário para averbação da penhora no rosto dos presentes autos em desfavor do exequente Edson Martins das Neves no limite de sua cota parte. Caberá o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Juízo do Trabalho da 15ª Região, no intuito de que seja informada o cumprimento do despacho recebido. Intime-se. - ADV: JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO (OAB 340432/SP), JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO (OAB 340432/SP), JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO (OAB 340432/SP), EMANUEL DE ALMEIDA (OAB 319739/SP), JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO (OAB 340432/SP), JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO (OAB 340432/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), EMANUEL DE ALMEIDA (OAB 319739/SP), EMANUEL DE ALMEIDA (OAB 319739/SP), EMANUEL DE ALMEIDA (OAB 319739/SP), EMANUEL DE ALMEIDA (OAB 319739/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP)

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Associação Prudentina De Educação E Cultura - Apec x Gislaine Cristina Da Silva Ferrari

ID: 332980430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010007-60.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Polo Passivo:

GISLAINE CRISTINA DA SILVA FERRARI

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

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MARCELO FARINA DE MEDEIROS

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FABBIO SERENCOVICH

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Processo 0010007-60.2023.8.26.0482 (processo principal 1026346-48.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Gislaine Cr… Processo 0010007-60.2023.8.26.0482 (processo principal 1026346-48.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Gislaine Cristina da Silva Ferrari - Vistos. A executada requereu o desbloqueio de valores em fls. 201/209, complementando o pedido em fls. 217/227. Juntou documentos em fls. 210/211 e 228/230. A exequente manifestou-se em fls. 234/238. Observa-se que houve bloqueios de valores financeiros em conta do Banco Santander (R$ 3.091,24 - 01/10/2024) e Banco Caixa Econômica Federal (R$ 34,19 - 01/10/2024), conforme extrato da pesquisa pelo sistema SISBAJUD de fls. 188/191. Diante da documentação juntada, nota-se que o extrato bancário de fls. 218, referente a conta do Banco Santander, não aponta a ordem de bloqueio referida acima. Além disso, a executada não promoveu a juntada da carteira de trabalho para comprovar que encontra-se desempregada, tendo apresentado apenas termo de rescisão de contrato de trabalho de setembro de 2024 - fls. 219. Causa estranheza o fato de que o bloqueio de valores ocorreu em outubro de 2024 e a executada apresentou impugnação apenas em fevereiro de 2025. O lapso temporal referido contradiz as alegações da executada de que os valores constritos são essenciais ao sustento familiar ou ao pagamento de despesas pessoais imprescindíveis. Por fim, não houve impugnação ao bloqueio de valores que ocorreram em conta do Banco Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, mantenho o bloqueio de valores financeiros ocorridos em contas do Banco Santander e Banco Caixa Econômica Federal, conforme extrato de fls. 188/191. Converto os valores financeiros indisponibilizados em penhora, nos termos do art. 854, do CPC. Promova serventia a transferência dos valores bloqueados, pelo sistema SISBAJUD, à ordem e disposição deste juízo. Após, apresente a exequente o formulário para levantamento de valores ou manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Em caso de apresentação de formulário, expeça-se mandado de levantamento da quantia transferida à parte credora. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada, uma vez que a documentação apresentada mostra-se insuficiente para comprovar a situação de hipossuficiência alegada. Os extratos da Receita Federal de fls. 228/230 não indicam a quais exercícios as pesquisas se referem. Além disso, a executada deixou de juntar extrato da carteira de trabalho para comprovar se encontra-se empregada ou não atualmente, bem como eventual remuneração percebida. Intime-se. - ADV: FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP)

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Antonio Ricardo Furlan e outros x Osvaldo Lima De Souza e outros

ID: 294731932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010007-37.2018.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO FURLAN ELIZABETH APARECIDA FURLAN

Polo Passivo:

OSVALDO LIMA DE SOUZA OSVALDO LIMA DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK

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RUY BRASILIENSE DE SIQUEIRA FILHO

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JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES

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GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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GISELE BOZZANI ROMANO CALIL

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EVANDRO DA SILVA FERREIRA

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ALDINEI RODRIGUES MACENA

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Processo 0010007-37.2018.8.26.0126 (processo principal 1001571-43.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ANTONIO RICARDO FURLAN - - Elizabeth Aparecida Furlan - OSVALDO LIMA DE SO… Processo 0010007-37.2018.8.26.0126 (processo principal 1001571-43.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ANTONIO RICARDO FURLAN - - Elizabeth Aparecida Furlan - OSVALDO LIMA DE SOUZA - - OSVALDO LIMA DE SOUZA FILHO - C. Blaustein Imóveis e Veículo Ltda - - Paulo Roberto Granzotto - - Berta Maria Granzotto e outro - Vistos Defiro a expedição de ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e aos Cartórios de Registro Civil para que informem a este Juízo a qualificação, bem como eventuais endereços constantes dos seus bancos de dados dos herdeiros Letícia, Osvaldo e Rodrigo, filhos do de cujus Osvaldo Lima de Souza. Neste sentido: Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao IIRGD viando a obtenção de informação completa dos dados de um dos herdeiros. Admissibilidade. Informação não pode ser alcançada pela própria parte dado o caráter sigiloso da informação, de modo que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020546-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TENDENTE À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS HERDEIROS DA EXECUTADA PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA PELA VIA JUDICIAL DADO O CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES BUSCADA - Incumbe à parte interessada adotar as providências tendentes não só à localização do paradeiro das partes, mas também dos bens destinados à satisfação da execução. Porém, tal busca pode se tornar insuperável pela própria parte quando a informação que se pretende alcançar está sob a guarda de órgãos públicos, em sigilo. - Inviável se faz a obtenção das informações pretendidas pelo agravante (exequente) sem o auxílio judicial para tanto, vez que estas se encontram preservadas no IIRGD Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", da Polícia Civil, que, por ser um órgão público vinculado à Secretaria de Segurança Pública, somente fornece informações de terceiros mediante requisição judicial. - Restado evidente dos autos a inviabilidade de localização do paradeiro de todos os herdeiros da executada por intermédio de providência encetada pela própria parte exequente, dado desconhecimento do nome completo dos herdeiros e de seus dados pessoais, os quais podem ser alcançados por meio da solicitação de informações via IIRGD, à luz do princípio da efetividade processual e da duração razoável do processo, de rigor o deferimento da expedição do ofício pretendido. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139608-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IIRGD (INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT) E PARA RECEITA FEDERAL, NO INTUITO DE OBTER A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO ÚLTIMO SUCESSOR E, ASSIM, FINALIZAR A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO RÉU NOS AUTOS DE ORIGEM. AGRAVANTE QUE OBTEVE ÊXITO NA QUALIFICAÇÃO DE TRÊS DOS QUATRO HERDEIROS E DEMONSTROU TER DILIGENCIADO JUNTO AOS CADASTROS PÚBLICOS (NOTARIAIS), TODAVIA SEM SUCESSO NA IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO ÚLTIMO HERDEIRO. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS AUTORIZADAS PELO JUIZ PARA OBTENÇÃO DOS DADOS DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO INCISO II E §2º DO ART. 319 DO CPC. DEFERE-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IIRGD. INDEFERE-SE O OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, POSTO QUE É DESCONHECIDO O NÚMERO DE CPF DO HERDEIRO.PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292358-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2022; Data de Registro: 09/04/2022) Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício, cabendo à parte interessada a impressão(a partir do sistema informatizado), instrução (com peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.Br Int. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 455424/SP), JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES (OAB 288286/SP), THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 246553/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP), JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES (OAB 288286/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP), EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP), RUY BRASILIENSE DE SIQUEIRA FILHO (OAB 28500/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP)

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Processo nº 0004820-77.2025.8.26.0037

ID: 320474660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004820-77.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE SOUZA GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NILVA SALTON SUCCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004820-77.2025.8.26.0037 (processo principal 0010007-03.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana de Souza Guilherme - Vistos. Anote-… Processo 0004820-77.2025.8.26.0037 (processo principal 0010007-03.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana de Souza Guilherme - Vistos. Anote-se no sistema SAJ (pág. 8/9). O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: MARIA NILVA SALTON SUCCENA (OAB 127781/SP)

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Processo nº 1001385-86.2024.8.26.0272

ID: 293527451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001385-86.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LáZARA DA PENHA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001385-86.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Lázara da Penha Pereira da Silva - Vistos. LAZARA DA PENHA PEREIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE R… Processo 1001385-86.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Lázara da Penha Pereira da Silva - Vistos. LAZARA DA PENHA PEREIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES, com PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, cumulada com AÇÃO DE COBRANÇA, em face do MUNICÍPIO DE ITAPIRA. Relata, em síntese, que é servidora público municipal desde 02/05/2005, exercendo do cargo de Agente de Serviços II - Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Educação Serviços Públicos do Município de Itapira. Afirma que há 11 (onze) anos, a requerente desempenha suas atribuições na EMEB EDMEE BORETTI ROCHA, no qual exerce atividades laborativas passíveis de adicional de insalubridade, entretanto aduz que a ré nunca efetuou o pagamento de tal adicional. Por isso, requer a declaração do reconhecimento da existência de trabalho insalubre, em grau apurado pela perícia judicial, bem como o pagamento dos respectivos adicionais desde e 02/05/2005. Juntou documentos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação (fls. 93/94). A requerida apresentou contestação (fls.100/106). Preliminarmente pugnou pelo indeferimento da petição inicial pela ausência de interesse de agir da autora. No mérito, afirmou que as condições de trabalho descritas pela autora não configuram insalubridade, seja pela natureza das funções desempenhadas, seja pelo ambiente em que atua, havendo a ausência de previsão legal para percepção de tal adicional requisitado vinculado ao cargo, destacando o não enquadramento das atividades laborativas para o deferimento do pedido. Refuta os pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Anoto réplica (fls.167/170). Determinada a realização de perícia técnica (fls.175/76). Laudo pericial (fls. 209/49). Oportunizado que as partes se manifestassem sobre as conclusões periciais, a autora concordou com o laudo (fl. 255), silente o requerido (fl.256). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 209/49, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. No mais, o pedido é procedente. Conforme comprovação do laudo pericial, especificamente as fls.236 e 238, o trabalho da autora reconhecida como insalubre de grau máximo por todo o período laborado, pela exposição a agentes biológico conforme Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78 e NR 32 Portaria 37/2002. Deste modo, o adicional de insalubridade se dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Municipal n° 01/1993, alterada pela Lei Municipal n° 4.486/09, que segue: Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo, conforme percentuais abaixo: I- 10% (dez por cento) para insalubridade, grau mínimo; II- 20%(vinte por cento) para insalubridade, grau médio; III- 40% (quarenta por cento) para insalubridade, grau máximo; IV- [...]" Sendo assim, no presente caso, resta-se comprovadas a exposição a agentes biológicos que determinam o pagamento do adicional de 40% em razão da insalubridade das atividades prestadas. Ressalto que a insurgência da parte ré quanto à interpretação do perito não tem cabimento. Segundo consta dos autos, a autora é responsável por serviços de limpeza em banheiro em local de grande circulação de pessoas, atividade que vem sendo reconhecida pela jurisprudência como insalubre. Confira-se: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOSE RECOLHIMENTO DE LIXO. LOCAL DE USO COLETIVO COMGRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ESCOLA PARTICULAR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA REGULAR DE EPIS. SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. 1. A limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, inclusive com coleta de lixo, implica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 daNR-15 do MTE (Súmula nº 448, II, do C. TST). Precedentes do C. TST. 2.No caso, a reclamante, auxiliar de limpeza, higienizava banheiros e recolhia o lixo respectivo em estabelecimento escolar privado no qual estavam matriculados aproximadamente 450 alunos, sem sequer ter sido comprovada a entrega regular de EPIs adequados, pelo que devido o adicional de insalubridade. 3. Recurso provido. (TRT-15 - ROPS:00100072620185150051 0010007-26.2018.5.15.0051, Relator: ELEONORA BORDINI COCA, 4ª Câmara, Data de Publicação:13/03/2019). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR FUNCIONÁRIOS. INDEVIDO. O deferimento do adicional de insalubridade decorrente de limpeza de banheiros pressupõe, nos termos da Súmula 448 do TST, que os sanitários sejam de uso público e coletivo "de grande circulação", ou seja, utilizado por número expressivo e indeterminado de pessoas. Quando a higienização e a coleta de lixo ocorrem em banheiros que são utilizados pelo público em geral, portanto, frequentados por um número indeterminado de pessoas, é perfeitamente possível que se efetue o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo empregado entre as atividades envolvendo agentes biológicos de que trata o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. No caso dos autos, contudo, não se trata da hipótese prevista na Súmula448, II, eis que o Reclamante realizava limpeza dos banheiros de utilização restrita aos funcionários. Assim, a quantidade de pessoas que poderiam circular pelos banheiros limpos pelo Reclamante era plenamente previsível. Portanto, o Reclamante não efetuava a limpeza de sanitário utilizado por um número indeterminado de usuários, mas somente dos empregados da Reclamada, hipótese que não se enquadra no disposto no item II da Súmula 448 do TST. (TRT-210005213320215020317 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGENETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/03/2022). Conforme verificado, não há de duvidar que a autora exerceu as mesmas atividades desde 02/05/2005, o que impõe o acolhimento do pedido, respeitada a prescrição quinquenal. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo deforma reiterada a natureza declaratória do laudo pericial que constata o exercício de atividade insalubre. Não obstante se tratar, no caso, de servidora municipal, cabe a adoção do entendimento firmado no IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000 a respeito da natureza jurídica do laudo que reconhece a atividade insalubre. Foi firmada pelo E. TJSP a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POLICIAISMILITARES. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Curso de Formação. LCEnº 432/85 e 835/97. PUIL nº 413-RS,STJ. Divergência entre as Câmaras de Direito Público e entre as Turmas Recursais do Juizado Especial. 1. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. PUIL nº 413-RS. Em primeiro lugar (a)o entendimento firmado no PUIL nº 413-RS, STJ, vincula o Juizado Federal, mas não o Juizado Estadual ou as Varas Comuns, fora de sua abrangência; (b) julgado tratou da aplicação de lei federal, especificamente a LF nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, e do DF nº 97.458/89, que regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Não se trata, portanto, de uma aplicação vinculada ou automática aos servidores civis ou aos policiais militares do Estado. Em segundo lugar, há diferenças nos regimes jurídicos dos servidores militares e civis, que possuem tratamentos adequados às especificidades e exigências de cada uma das carreiras. Diferente dos diversos cargos que compõem o quadro de servidores públicos civis, a natureza da função desempenhada na carreira policial-militar, que envolve o policiamento ostensivo nas 24 hs do dia, o enfrentamento físico com a população e atividades variadas de atendimento sem distinção de local, permite ver uma insalubridade inerente à função, como reconhecido pelo Comando Geral da Polícia Militar ao estender o adicional à toda a corporação. 2. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. O aspecto mais problemático na aplicação do PUIL nº 413-RS é diferente situação legislativa. No âmbito federal, o STJ aplicou em leitura estrita o art. 6º do DF nº97.458/89,que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade se estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento". Na esfera estadual, igual disposição constante do art. 3º-A da LCE nº 432/85, introduzido pela LCE nº 835/97 ("o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade"), foi declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº0080853-74.2015.8.26.0000, Órgão Especial,3-2-2016,Rel. Salles Rossi, v.u, que reconheceu a natureza apenas declaratória do laudo pericial. Ausente previsão em lei e definida pelo Órgão Especial a natureza apenas declaratória, não há como negar o pagamento retroativo do adicional. Feito o 'distinguishing' entre a matéria analisada no PUIL nº413- RS, STJ, e ocaso ora apreciado, conclui-se que este não se tem aplicação aos policiais militares [o caso 'sub examen'] deste Estado, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre.3. Adicional de insalubridade. Curso de Formação. As atividades realizadas no curso de formação inicial estão limitadas ao âmbito acadêmico, tanto que não considerado na elaboração do laudo de insalubridade que verifica as condições do posto de trabalho do militar. Não há como presumir que as atividades acadêmicas voltadas ao treinamento e capacitação durante ocurso de formação sejam equivalentes àquelas exigidas quando assumido o posto policial, após a conclusão da etapa preparatória. Assim, não há razão de fato ou de direito que fundamente o pagamento do adicional de insalubridade durante ocurso de formação. 4. IRDR. Tese. "1. A tese fixada no PUILnº 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas". - 5. IRDR. Recurso de origem. Aplicadas as teses fixadas neste IRDR, é caso de dar parcial provimento ao recurso do Estado para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o período em que o autor frequentou a Escola Superior de Soldados da Polícia Militar. Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso da origem parcialmente provido. Vê-se, então, que houve distinção para a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que analisou a questão à luz de legislação federal. O mesmo entendimento vem sendo aplicado para servidores municipais, sendo certo que, no caso de Itapira, não há qualquer disposição legal municipal a contrariar o entendimento supracitado. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM.SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DEPOÁ. DIREITO LOCAL. Almejada percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Demanda julgada parcialmente procedente na origem. Recurso do Município. Razões recursais não persuasivas. Laudo pericial que bem revela as condições severas de insalubridade em que se ativa o servidor e que, no cotejo com a regulamentação peculiar, autoriza a percepção do respectivo aporte pecuniário em grau máximo. Conclusões periciais que devem prevalecer na base da composição do litígio, não infirmadas por outros elementos seguros de prova. Pretensão de limitação do termo inicial do adicional desde a data do laudo. Lei municipal que não limita data de início do pagamento. Direito local. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Precedentes da Câmara. Adicional devido desde o início do desempenho da atividade insalubre, observado o lustro prescricional. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Não enquadramento nas hipóteses legais. Sentença que está a merecer pequeno ajuste somente no tocante ao termo inicial das parcelas vencidas para obséquio ao lustro prescricional de que trata o Decreto 20.910/32. RECURSOS VOLUNTÁRIO EOFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS para esse fim. (TJ-SP - APL:10047989520198260462 Poá, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:28/04/2023. Dessa forma, da prova produzida nos autos verifica-se que a autora vem, desde 02/05/2005, exercendo suas atividades nos mesmos ambientes insalubres. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade é devido, a partir do laudo pericial, retroagindo, contudo, seus efeitos pecuniários ao início efetivo da atividade insalubre, que, no caso, é 02/05/2005. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, condenando a requerida ao pagamento do adicional de 40%, bem como as parcelas vencidas a partir de 02/05/2005, bem como seus reflexos legais, tais como férias e décimo terceiro salários, com observância na prescrição quinquenal. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97(com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux noRE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastara aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. Sem condenação em custas, em face da isenção do réu, que responderá, em razão da sucumbência pelos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do art. 496, §3°, inciso I, do CPC. PIC. - ADV: ELAINE DOS SANTOS (OAB 212238/SP)

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Processo nº 1001039-38.2024.8.26.0272

ID: 293527592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-38.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE ROSANGELA MARTINELLI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DOS SANTOS

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Processo 1001039-38.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sirlene Rosangela Martinelli Fernandes - Vistos. SIRLENE ROSANGELA MARTINELLI FERNANDES ajuizou AÇÃO DECLA… Processo 1001039-38.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sirlene Rosangela Martinelli Fernandes - Vistos. SIRLENE ROSANGELA MARTINELLI FERNANDES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES, com PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , cumulada com AÇÃO DE COBRANÇA, em face do MUNICÍPIO DE ITAPIRA. Relata, em síntese, que é servidora público municipal desde 02/09/2019, exercendo do cargo de Agente de Serviços II - Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Educação Serviços Públicos do Município de Itapira. Afirma que há 04 (quatro) anos, a requerente desempenha suas atribuições na EMEB JOÃO SIMÕES, no qual exerce atividades laborativas passíveis de adicional de insalubridade, entretanto aduz que a ré nunca efetuou o pagamento de tal adicional. Por isso, requer a declaração do reconhecimento da existência de trabalho insalubre, em grau apurado pela perícia judicial, bem como o pagamento dos respectivos adicionais desde e 02/09/2019. Juntou documentos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação (fls. 36/37). A requerida apresentou contestação (fls.50/56). Preliminarmente pugnou pelo indeferimento da petição inicial pela ausência de interesse de agir da autora. No mérito, afirmou que as condições de trabalho descritas pela autora não configuram insalubridade, seja pela natureza das funções desempenhadas, seja pelo ambiente em que atua, havendo a ausência de previsão legal para percepção de tal adicional requisitado vinculado ao cargo, destacando o não enquadramento das atividades laborativas para o deferimento do pedido. Refuta os pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Anoto réplica (fls.96/99). Determinada a realização de perícia técnica (fls.104/05). Laudo pericial (fls. 153/94). Oportunizado que as partes se manifestassem sobre as conclusões periciais, a autora concordou com o laudo (fl. 200), silente o requerido (fl.201). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 153/194, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. No mais, o pedido é procedente. Conforme comprovação do laudo pericial, especificamente a fl.180, o trabalho da autora reconhecida como insalubre de grau máximo por todo o período laborado, pela exposição a agentes biológico conforme Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78 e NR 32 Portaria 37/2002. Deste modo, o adicional de insalubridade se dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Municipal n° 01/1993, alterada pela Lei Municipal n° 4.486/09, que segue: Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo, conforme percentuais abaixo: I- 10% (dez por cento) para insalubridade, grau mínimo; II- 20%(vinte por cento) para insalubridade, grau médio; III- 40% (quarenta por cento) para insalubridade, grau máximo; IV- [...]" Sendo assim, no presente caso, resta-se comprovadas a exposição a agentes biológicos que determinam o pagamento do adicional de 40% em razão da insalubridade das atividades prestadas. Ressalto que a insurgência da parte ré quanto à interpretação do perito não tem cabimento. Segundo consta dos autos, a autora é responsável por serviços de limpeza em banheiro em local de grande circulação de pessoas, atividade que vem sendo reconhecida pela jurisprudência como insalubre. Confira-se: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOSE RECOLHIMENTO DE LIXO. LOCAL DE USO COLETIVO COMGRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ESCOLA PARTICULAR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA REGULAR DE EPIS. SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. 1. A limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, inclusive com coleta de lixo, implica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 daNR-15 do MTE (Súmula nº 448, II, do C. TST). Precedentes do C. TST. 2.No caso, a reclamante, auxiliar de limpeza, higienizava banheiros e recolhia o lixo respectivo em estabelecimento escolar privado no qual estavam matriculados aproximadamente 450 alunos, sem sequer ter sido comprovada a entrega regular de EPIs adequados, pelo que devido o adicional de insalubridade. 3. Recurso provido. (TRT-15 - ROPS:00100072620185150051 0010007-26.2018.5.15.0051, Relator: ELEONORA BORDINI COCA, 4ª Câmara, Data de Publicação:13/03/2019). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR FUNCIONÁRIOS. INDEVIDO. O deferimento do adicional de insalubridade decorrente de limpeza de banheiros pressupõe, nos termos da Súmula 448 do TST, que os sanitários sejam de uso público e coletivo "de grande circulação", ou seja, utilizado por número expressivo e indeterminado de pessoas. Quando a higienização e a coleta de lixo ocorrem em banheiros que são utilizados pelo público em geral, portanto, frequentados por um número indeterminado de pessoas, é perfeitamente possível que se efetue o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo empregado entre as atividades envolvendo agentes biológicos de que trata o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. No caso dos autos, contudo, não se trata da hipótese prevista na Súmula448, II, eis que o Reclamante realizava limpeza dos banheiros de utilização restrita aos funcionários. Assim, a quantidade de pessoas que poderiam circular pelos banheiros limpos pelo Reclamante era plenamente previsível. Portanto, o Reclamante não efetuava a limpeza de sanitário utilizado por um número indeterminado de usuários, mas somente dos empregados da Reclamada, hipótese que não se enquadra no disposto no item II da Súmula 448 do TST. (TRT-210005213320215020317 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGENETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/03/2022). Conforme verificado, não há de duvidar que a autora exerceu as mesmas atividades desde 02/09/2019, o que impõe o acolhimento do pedido, respeitada a prescrição quinquenal. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo deforma reiterada a natureza declaratória do laudo pericial que constata o exercício de atividade insalubre. Não obstante se tratar, no caso, de servidora municipal, cabe a adoção do entendimento firmado no IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000 a respeito da natureza jurídica do laudo que reconhece a atividade insalubre. Foi firmada pelo E. TJSP a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POLICIAISMILITARES. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Curso de Formação. LCEnº 432/85 e 835/97. PUIL nº 413-RS,STJ. Divergência entre as Câmaras de Direito Público e entre as Turmas Recursais do Juizado Especial. 1. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. PUIL nº 413-RS. Em primeiro lugar (a)o entendimento firmado no PUIL nº 413-RS, STJ, vincula o Juizado Federal, mas não o Juizado Estadual ou as Varas Comuns, fora de sua abrangência; (b) julgado tratou da aplicação de lei federal, especificamente a LF nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, e do DF nº 97.458/89, que regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Não se trata, portanto, de uma aplicação vinculada ou automática aos servidores civis ou aos policiais militares do Estado. Em segundo lugar, há diferenças nos regimes jurídicos dos servidores militares e civis, que possuem tratamentos adequados às especificidades e exigências de cada uma das carreiras. Diferente dos diversos cargos que compõem o quadro de servidores públicos civis, a natureza da função desempenhada na carreira policial-militar, que envolve o policiamento ostensivo nas 24 hs do dia, o enfrentamento físico com a população e atividades variadas de atendimento sem distinção de local, permite ver uma insalubridade inerente à função, como reconhecido pelo Comando Geral da Polícia Militar ao estender o adicional à toda a corporação. 2. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. O aspecto mais problemático na aplicação do PUIL nº 413-RS é diferente situação legislativa. No âmbito federal, o STJ aplicou em leitura estrita o art. 6º do DF nº97.458/89,que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade se estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento". Na esfera estadual, igual disposição constante do art. 3º-A da LCE nº 432/85, introduzido pela LCE nº 835/97 ("o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade"), foi declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº0080853-74.2015.8.26.0000, Órgão Especial,3-2-2016,Rel. Salles Rossi, v.u, que reconheceu a natureza apenas declaratória do laudo pericial. Ausente previsão em lei e definida pelo Órgão Especial a natureza apenas declaratória, não há como negar o pagamento retroativo do adicional. Feito o 'distinguishing' entre a matéria analisada no PUIL nº413- RS, STJ, e ocaso ora apreciado, conclui-se que este não se tem aplicação aos policiais militares [o caso 'sub examen'] deste Estado, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre.3. Adicional de insalubridade. Curso de Formação. As atividades realizadas no curso de formação inicial estão limitadas ao âmbito acadêmico, tanto que não considerado na elaboração do laudo de insalubridade que verifica as condições do posto de trabalho do militar. Não há como presumir que as atividades acadêmicas voltadas ao treinamento e capacitação durante ocurso de formação sejam equivalentes àquelas exigidas quando assumido o posto policial, após a conclusão da etapa preparatória. Assim, não há razão de fato ou de direito que fundamente o pagamento do adicional de insalubridade durante ocurso de formação. 4. IRDR. Tese. "1. A tese fixada no PUILnº 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas". - 5. IRDR. Recurso de origem. Aplicadas as teses fixadas neste IRDR, é caso de dar parcial provimento ao recurso do Estado para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o período em que o autor frequentou a Escola Superior de Soldados da Polícia Militar. Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso da origem parcialmente provido. Vê-se, então, que houve distinção para a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que analisou a questão à luz de legislação federal. O mesmo entendimento vem sendo aplicado para servidores municipais, sendo certo que, no caso de Itapira, não há qualquer disposição legal municipal a contrariar o entendimento supracitado. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM.SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DEPOÁ. DIREITO LOCAL. Almejada percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Demanda julgada parcialmente procedente na origem. Recurso do Município. Razões recursais não persuasivas. Laudo pericial que bem revela as condições severas de insalubridade em que se ativa o servidor e que, no cotejo com a regulamentação peculiar, autoriza a percepção do respectivo aporte pecuniário em grau máximo. Conclusões periciais que devem prevalecer na base da composição do litígio, não infirmadas por outros elementos seguros de prova. Pretensão de limitação do termo inicial do adicional desde a data do laudo. Lei municipal que não limita data de início do pagamento. Direito local. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Precedentes da Câmara. Adicional devido desde o início do desempenho da atividade insalubre, observado o lustro prescricional. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Não enquadramento nas hipóteses legais. Sentença que está a merecer pequeno ajuste somente no tocante ao termo inicial das parcelas vencidas para obséquio ao lustro prescricional de que trata o Decreto 20.910/32. RECURSOS VOLUNTÁRIO EOFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS para esse fim. (TJ-SP - APL:10047989520198260462 Poá, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:28/04/2023. Dessa forma, da prova produzida nos autos verifica-se que a autora vem, desde 02/09/2019, exercendo suas atividades nos mesmos ambientes insalubres. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade é devido, a partir do laudo pericial, retroagindo, contudo, seus efeitos pecuniários ao início efetivo da atividade insalubre, que, no caso, é 02/09/2019. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, condenando a requerida ao pagamento do adicional de 40%, bem como as parcelas vencidas a partir de 02/09/2019, bem como seus reflexos legais, tais como férias e décimo terceiro salários, com observância na prescrição quinquenal. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97(com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux noRE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastara aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. Sem condenação em custas, em face da isenção do réu, que responderá, em razão da sucumbência pelos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do art. 496, §3°, inciso I, do CPC. PIC. - ADV: ELAINE DOS SANTOS (OAB 212238/SP)

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