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Processo nº 1004850-71.2017.8.26.0071

ID: 293323505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004850-71.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004850-71.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo C… Processo 1004850-71.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, com repetição programada apenas pelo prazo de 10 (dez) dias. 2. Proceda a Serventia o necessário junto ao respectivo sistema em relação aos executados VIDEO LOCADORA ROSSI FERNANDES LTDA - EPP, CNPJ nº 11.709.561/0001-80, e MARCIO LUIZ ROSSI, CPF n° 046.944.628-57, até o limite da quantia apontada na planilha atualizada do débito (R$ 99.681,13). 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 4. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ou ainda, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando à parte exequente, em sendo o caso, a apresentação de minuta em 10 (dez) dias. 5. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. 6. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 7. Sendo a tentativa infrutífera, vista à parte credora para se manifestar em termos prosseguimento. 8. Isso não se verificando, proceda-se o desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência. 9. Após, cumpram-se o que restou deliberado nos itens 3, 4 e 5 da decisão proferida às fls. 503/504. Dilig. Int.. - ciência resposta pesquisa - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 1004850-76.2025.8.26.0302

ID: 276923658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004850-76.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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ADV: André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1004850-76.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Henrique de Oliveira - Vistos. Considerando que o requerente constituiu ad… ADV: André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1004850-76.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Henrique de Oliveira - Vistos. Considerando que o requerente constituiu advogado particular; considerando o baixo valor das despesas do Oficial de Justiça, bem como da remuneração do Conciliador da audiência de tentativa de conciliação, defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual à parte autora, nos termos do art. 98, § 5º do CPC, com exclusão de tais obrigações. Anote-se. Conforme o disposto no art. 3º, §3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo. Isto posto, nos termos do art. 139, V, do CPC, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, a fim de garantir a celeridade processual, nos termos dos arts. 334 e 695 do CPC, encaminhem-se os presentes autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC, que designará e realizará audiência de conciliação. Fica fixada a taxa de remuneração do conciliador, que poderá ser dividida entre as partes, no valor mínimo de R$ 83,00, respeitando o valor da causa, conforme tabela do Tribunal de Justiça, que deverá ser depositado diretamente na conta do respectivo conciliador, a qual será informada no ato da audiência, nos termos da Resolução 809/2019 TJSP. Com o agendamento da data da audiência, CITE-SE a parte requerida para os termos da ação, cuja senha para visualização do processo segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Frustrada a conciliação ou prejudicado o ato pelo não comparecimento de qualquer das partes, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a parte ré oferecer contestação iniciar-se-á a partir da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada, tanto da parte autora quanto da parte ré, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8.º, do CPC). Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se.

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Luzia Da Silva x Masterprev Club De Beneficios

ID: 320202356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004850-28.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1004850-28.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia da Silva - Masterprev Club de Beneficios - Autos nº 2024/000932. Vistos. Fls. 175/176 (petição e documento … Processo 1004850-28.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia da Silva - Masterprev Club de Beneficios - Autos nº 2024/000932. Vistos. Fls. 175/176 (petição e documento juntados pelo(a) requerido(a): O(s) procurador(a) do(a) requerido(a) informa a sua renúncia. Pese a intenção do documento juntado à(s) fl(s). 176, o mesmo não serve para provar a comunicação da renúncia ao mandante, de modo que a noticiada renúncia não produz qualquer efeito jurídico. Até que comprove a notificação da renúncia, o(a) procurador(a) permanecerá cadastrada e receberá as intimações regularmente. Anoto que caso não dispense o adequado atendimento às intimações, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia e que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). No mais, tendo em vista o Comunicado nº 41/2024 (DJE de 21/02/2024, página 93), caso ocorra novo pedido, deverá o(a) interessado(a) providenciar o recolhimento da taxa de desarquivamento, no valor de 1,212 UFESP (desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente - aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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K. Q. Dos O. x A. F. M.

ID: 314392893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004850-76.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. Q. DOS O.

Polo Passivo:

A. F. M.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MORALES BRAGA

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ANTONIO CARLOS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

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Processo 1004850-76.2024.8.26.0281 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.Q.O. - A.F.M. - Vistos. 1) O genitor apresenta pedido para que o menor possa passar o fin… Processo 1004850-76.2024.8.26.0281 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.Q.O. - A.F.M. - Vistos. 1) O genitor apresenta pedido para que o menor possa passar o final de semana consigo, a fim de que a criança possa participar do aniversário do avô paterno. Da análise dos autos, observo que a controvérsia paira em razão da festa junina agendada para o final de semana. A genitora pretende que o filho participe da festa junina, sobretudo da dança que já foi ensaiada pela criança. O genitor, por sua vez, afirma que já possui programação (fl. 197). A genitora narra que a criança está animada para participar do evento, bem como empolgada em razão da dança. Em razão disso, propõe que a criança fosse levada no horário da dança, que ocorrerá entre 16h e 17h. Após, a criança retornaria para o convívio do genitor. Nesse contexto, o genitor não explica quais seriam os compromissos assumidos com antecedência, muito menos os horários (fl. 198). Apenas afirma que frustração é normal para a criança. De fato, frustração é algo corriqueiro no cotidiano, no entanto estamos falando de uma criança com TEA (fl. 67). O laudo psicológico juntado a fls. 68/74 indica que o menor possui dificuldades com mudanças, sentindo-se melhor quando tudo é combinado antes. O relatório de acompanhamento psicológico novamente indica que o menor tem dificuldade em se adaptar a mudanças e aceitar novidades, bem como possui baixa tolerância a frustração e apresenta crises disruptivas frente a frustrações (fl. 77). Por fim, o mesmo laudo conclui que a aproximação entre pai e filho deve ocorrer de forma progressiva, ante a dificuldade que o menor possui em aceitar mudanças e enfatizou sobre a importância do genitor na participação em eventos que contemplem a criança. Desse modo, entendo que, de fato, é importante a convivência com o genitor e sua família. Ainda mais para a comemoração do aniversário do avô paterno. No entanto, entendo que essa quebra de expectativa pode gerar grave prejuízo ao menor, ante a evidente dificuldade de aceitar mudanças. Como o evento ocorreu esse final de semana, esclareçam as partes o ocorrido. 2) Fl. 174: Aguarde-se o estudo psicológico. Intime-se. - ADV: VERÔNICA MORALES BRAGA (OAB 369248/SP), ANTONIO CARLOS UBINHA (OAB 262000/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP)

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Processo nº 1004850-18.2021.8.26.0302

ID: 328286871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004850-18.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F. M. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004850-18.2021.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Fls. 174/sgs: Trata-se de pedido de alvará judicial visando autorização para levantamento de valores para cu… Processo 1004850-18.2021.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Fls. 174/sgs: Trata-se de pedido de alvará judicial visando autorização para levantamento de valores para custeio de obras nas instalações do Hospital Thereza Perlatti com fito de proporcionar tratamento mais adequado. Pede alvará judicial para levantamento de valor, o qual será rateado através de recursos dos pacientes, mediante uma contribuição proporcional (de 5% a 8% dos valores existentes em suas contas), de acordo com a capacidade econômica individual e com previsão de isenção para os que não puderem contribuir. Pese a máxima vênia e respeito pelo douto entendimento diverso, o pedido não comporta acolhimento. Não obstante o nobre intuito, a meu ver, não cabe ao interditado arcar com as despesas de manutenção e/ou melhorias na infraestrutura da Instituição Hospitalar na qual se encontra abrigado, as quais são de inteira responsabilidade da Instituição. Consoante o regime jurídico dos arts. 1.753 e 1.754 c/c arts. 1.774 e 1.781 do Código Civil, os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados/curatelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Assim, o levantamento de valores pertencentes ao tutelado/curatelado, pelo tutor/curador, somente se admite para finalidades especificas: (i) despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; (ii) compra de bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do art. 1.753; (iii) uso em conformidade com o disposto por quem os houver doado; (iv) para entrega aos emancipados, maiores ou post-mortem aos herdeiros. Por fim, somente por meio de expressa autorização judicial poderá o representante legal do incapaz, desde que comprovada a necessidade e excepcionalidade, dispor de seu patrimônio e se comprovada destinação de benefício necessário ao curatelado. No caso, os valores visam obras de manutenção das instalações de terceiro (Hospital Thereza Perlatti) e não de propriedade do curatelado. Ainda que indiretamente reflitam melhor situação, ao curatelado não pode se transferida a obrigação de manutenção que é obrigação do curatelado em regular exercício sua atividade como entidade hospitalar. Nestes termos, reiterado máximo respeito do douto entendimento diverso, indeferidos os pedidos. No mais, cumprido o determinado na sentença, arquive-se, com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

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Processo nº 1004850-80.2025.8.26.0624

ID: 301568484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004850-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004850-80.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fund… Processo 1004850-80.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1004850-53.2024.8.26.0224

ID: 297210208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004850-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL MEU CANTINHO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA MAROTTI

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Processo 1004850-53.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Educacao Infantil Meu Cantinho Eireli Epp - Fls. 108/109: trata-se pedido de arresto de bens … Processo 1004850-53.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Educacao Infantil Meu Cantinho Eireli Epp - Fls. 108/109: trata-se pedido de arresto de bens de executado ainda não citado nos autos. Conquanto a medida esteja prevista no art. 830, do CPC, verifica-se que houve apenas duas tentativa de citação do devedor, em dois endereços distintos, devendo ser realizada a pesquisa eletrônica de endereços, nos demais sistemas informatizados, quais sejam: renajud e infojud, antes de proceder à constrição eletrônica de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO ON LINE insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto de ativos financeiros em nome dos agravados medida descabida, por ora ausência de citação embora não se exija o esgotamento das tentativas de citação para deferimento do arresto previsto no art. 830 do CPC, as circunstâncias dos autos tornam açodada a medida pretendida foi feita uma única tentativa de citação pelo correio, com retorno do AR com a informação de que os agravados Tramontina JR e Cristiane tinham se mudado AR referente ao agravado Mário recebido por pessoa diversa em endereço que não se identifica como condomínio com restrição de acesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147233-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) E também: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que, por ora, negou pedido de arresto de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira, através do sistema SisbaJud, devido ao insucesso da tentativa de citação dos executados, não obstante o envio da carta para o endereço informado pelos próprios no título executivo. Manutenção. Açodamento. Hipótese em que sequer se discute a existência de indícios de dilapidação de patrimônio. O único endereço diligenciado, dentre aqueles apontados na inicial, foi informado no título exequendo e não nos autos, podendo ter ocorrido a sua alteração, o que não impunha a comunicação ao credor. Deferimento, também por meio eletrônico ou "on line", da pesquisa de endereços dos ora agravados que, se infrutífera ou redundar no mesmo endereço diligenciado, corroborará para a medida de arresto. - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240398-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) Providencie o exequente a juntada das custas pertinentes para as pesquisas renajud e infojud, no prazo de 10 dias úteis. Intimem-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA MAROTTI (OAB 255115/SP)

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Cristiane Ferreira Lopes Pacheco x Reurb City Me

ID: 325918524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004850-34.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA LOPES PACHECO

Polo Passivo:

REURB CITY ME

Intimação

Advogados:

LINDOMAR DE OLIVEIRA MACEDO

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JOBSON SOUZA SILVA

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Processo 1004850-34.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiane Ferreira Lopes Pacheco - Reurb City Me - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E J… Processo 1004850-34.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiane Ferreira Lopes Pacheco - Reurb City Me - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/08/2025 às 15:00h, através de videoconferência pelo sistema "Microsoft Teams", bastando a parte possuir computador ou telefone celular com internet e-mail ativo, uma vez que só depende de um clique no link para acesso à reunião. Cada parte poderá trazer até 3 testemunhas, independentemente de intimação, salvo motivo excepcional, devidamente comprovado, nos termos do item 88.1 do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, caso em que deverá juntar o rol e a justificativa 10 dias úteis antes da audiência. Fica consignado que, caso a testemunha necessite de dispensa no emprego (artigo 473, inciso VIII, da CLT) ou função (artigo 78, inciso V, Estatuto Funcionário Público), será fornecido comprovante de comparecimento na própria audiência. Deverão as partes providenciarem todas as testemunhas e documentos que possam comprovar suas alegações, para apresentação no dia da audiência. Frise-se que não haverá outro momento processual para a realização de referidos atos. Intime-se autor de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95) e condenação ao pagamento das custas processuais, e intime-se o requerido de que, deixando de comparecer à audiência, será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-se as partes para informarem os e-mails de todos aqueles que participarão da audiência virtual (autor, réu, preposto, advogado, defensor público, testemunhas e representante legal), ou justifiquem a impossibilidade da participação, se o caso, no prazo de 10 dias. Caso ocorra o retorno do AR negativo (ausente/não procurado), fica desde já deferida a expedição de mandado para cumprimento com URGÊNCIA. As partes que não estiverem representadas por advogado nos autos, caso não tenham e-mail ou whatsapp para envio do link, deverão comparecer presencialmente no cartório, no horário das 13:00 às 17:00 horas, para receber as devidas orientações. CONSIGNO QUE TODAS AS PARTES RECEBERÃO O LINK DE ACESSO NOS E-MAILS OU WHATSAPP FORNECIDOS. E, EM CASO DE NÃO RECEBIMENTO DO LINK ATÉ O DIA DA AUDIÊNCIA OU PROBLEMAS PARA ACESSO ENTRAR EM CONTATO NO NÚMERO DE WATSAPP (11) 4444-1202. Intime-se. - ADV: LINDOMAR DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 290284/SP), JOBSON SOUZA SILVA (OAB 445474/SP)

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Processo nº 1004850-37.2025.8.26.0606

ID: 279721472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004850-37.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004850-37.2025.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. A. de C. L. - Registre-se a inutilização da guia DARE … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004850-37.2025.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. A. de C. L. - Registre-se a inutilização da guia DARE anexa. Ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, para a tramitação sob segredo de justiça, retire-se a tarja. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e fica nomeado o(a) autor(a), ou quem este indicar diretamente ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, como depositário do bem. Atente-se que cabe à parte autora o contato com o Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência. 4. Cite-se o(a) réu (ré) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá o Oficial de Justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, §1º do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atribuído à causa. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º do Código do Processo Civil, como requerido na inicial, bem como o concurso de força policial para cumprimento da medida, com ordem de arrombamento, caso necessário. 6. Comprove a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da taxa do renajud, caso tenha solicitado a restrição do bem. Após, providencie-se a restrição sobre o veículo (circulação), via renajud, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14, retirando após a apreensão. 7. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) sejam(s) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12,13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 006/2015, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva.

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Processo nº 1004850-97.2024.8.26.0565

ID: 275839272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004850-97.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO QUIMIO KANASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Batista Domingues Neto (OAB 23466/SP) Processo 1004850-97.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Quimio Kanashiro - Vistos. Considerando o pedido de citação por edital f… ADV: Joao Batista Domingues Neto (OAB 23466/SP) Processo 1004850-97.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Quimio Kanashiro - Vistos. Considerando o pedido de citação por edital formulado pela parte autora à fl. 209, e a necessidade de comprovar o esgotamento das tentativas de localização da parte requerida, determino o seguinte: I. Do Ônus da Comprovação do Esgotamento das Diligências A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da parte requerida, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Nesse sentido, incumbe à parte autora o ônus de comprovar, de forma detalhada e organizada, todas as diligências realizadas para a localização da parte requerida. II. Das Diligências a Serem Comprovadas Para fins de análise do pedido de citação por edital, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, relatório completo e circunstanciado, contendo as seguintes informações: a) Endereços Pesquisados: Listagem de todos os endereços pesquisados, indicando a fonte da pesquisa (ex: Infojud, Sisbajud, Siel, endereços fornecidos na inicial, endereços obtidos junto a empresas de telefonia/serviços públicos, etc.) e as respectivas folhas dos autos onde constam os resultados. b) Diligências Realizadas em Cada Endereço: Para cada endereço mencionado no item "a", especificar as diligências realizadas, incluindo: (i) Se a diligência foi realizada por carta ou Oficial de Justiça; (ii) As folhas do mandado ou da carta; (iii) A(s) data(s) da(s) tentativa(s) de citação/intimação; (iv) O resultado da(s) diligência(s) (ex: "mudou-se", "desconhecido", "ausente após X tentativas", "recusado", etc.); (v) A folha(s) dos autos onde consta a certidão do Oficial de Justiça ou o Aviso de Recebimento (AR). c) Diligências Adicionais: Especificar outras diligências que tenham sido realizadas para a localização da parte requerida, como: Consulta a cadastros de órgãos públicos ou empresas privadas; Busca em redes sociais ou outras plataformas online; Contratação de serviços de localização. d) Justificativa para a Não Realização de Diligências Adicionais: Caso a parte autora não tenha realizado todas as diligências mencionadas no item "c", apresentar justificativa fundamentada para a não realização, demonstrando a inviabilidade ou a desnecessidade de tais medidas. III. Do Prazo para Cumprimento Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente o relatório completo e circunstanciado das diligências, conforme especificado no item II. IV. Das Consequências da Inércia Caso não haja o cumprimento desta determinação no prazo fixado, providencie a Secretaria a intimação pessoal da parte autora para que dê andamento ao feito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. V. Das Providências Finais Apresentado o relatório, voltem os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital. Intime-se.

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