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Processo nº 1005067-76.2025.8.26.0381

ID: 291254505

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-76.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES FOLHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-76.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luciano Alves Folha - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005067-76.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luciano Alves Folha - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Thiago Lourençoni x Campos Estruturas Ltda

ID: 278555659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-51.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOURENçONI

Polo Passivo:

CAMPOS ESTRUTURAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA BANDEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-51.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-51.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Thiago Lourençoni - Apdo/Apte: Campos Estruturas Ltda - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao apelo da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OBRIGANDO-SE A RÉ AO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE OBJETOS DE SERRALHERIA E DE VIDROS PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR. O AUTOR ALEGOU VÍCIO DE QUALIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A RÉ AFIRMOU TER PRESTADO O SERVIÇO A CONTENTO E IMPUTOU AO ARQUITETO EVENTUAL EQUÍVOCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TAMPOUCO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POR ISSO, RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETOU SUBSTANCIAL ATRASO NA FINALIZAÇÃO DA OBRA E VULNEROU A SEGURANÇA DO LOCAL. A SITUAÇÃO DESCRITA CONFIGURA DANO MORAL, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 248434/SP) - Maria Aparecida Silva Bandeira Martins (OAB: 443626/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005067-94.2025.8.26.0084

ID: 317754487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005067-94.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMAR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-94.2025.8.26.0084 - Tutela Cautelar Antecedente - Regulamentação de Visitas - A.S.C. - Defiro os benefícios a justiça gratuita à requerente. Anote-se, tarjando-se os autos. Indefiro … Processo 1005067-94.2025.8.26.0084 - Tutela Cautelar Antecedente - Regulamentação de Visitas - A.S.C. - Defiro os benefícios a justiça gratuita à requerente. Anote-se, tarjando-se os autos. Indefiro a tramitação prioritária invocada pela exequente, fundamentada no art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Cívil e o art. 152, do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista que tal benefício se aplica à criança (menor) em situação de risco, em demanda abrangida por aquele Estatuto, o que não se vislumbra nestes autos (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2195645-31.2020.8.26.0000, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 26/10/2020). A tutela de urgência, de seu lado, não comporta acolhida inaudita altera parte. Da narrativa unilateral da genitora não se verifica esteja a criança em situação de risco, apenas por permanecer em companhia da namorada do genitor por algumas horas, observando-se que há ocasiões em que, igualmente, permanece em companhia de Leandro, supostamente o atual companheiro da genitora (fl. 40). A afirmação de que o ambiente em que o menor permanece quando das visitas é "rodeado por más influências" (fl. 06), não veio acompanhada de qualquer comprovação. Lado outro, observo que os prints das conversas entre os genitores, trazidas às fls. 22/41, relatam longa queixa do genitor sobre a conduta da genitora ao tentar prejudicar a convivência entre pai e filho, não existindo qualquer mensagem da autora a refutar os fatos ali narrados, o que, de outra banda, pode vir a configurar alienação parental, como anotado pelo Parquet (fls. 68/71). Por fim, anoto que o endereço do genitor foi informado à fl. 34. Cite-se e intime-se, portanto, no endereço de fl. 01, ficando a parte requerida advertida de que o prazo para contestar é de 15 dias úteis, a contar da juntada deste mandado aos autos, após cumprido (art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação ou resposta implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Ficam, no mais, desde já deferidos os benefícios do art. 212 e §§1º a 3º, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, se o caso, à aplicação do art. 252, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROSEMAR CARNEIRO (OAB 91468/SP)

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Processo nº 1005067-49.2025.8.26.0099

ID: 297821084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005067-49.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-49.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicia… Processo 1005067-49.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento por ele ou terceiro (STJ, Tema nº. 1132) defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Rec. Repetitivo nº. 1.418.593/STJ), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º), bem como cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento do débito, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Por ocasião da busca e apreensão do bem o(a) devedor(a) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14), devendo o oficial de justiça lavrar auto circunstanciado. Determino a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, mediante ofício. Cumprida a liminar, fica desde já deferida a exclusão da anotação desta ação junto à base de dados do RENAVAM, tão logo solicitado pelo credor, mediante a expedição de ofício. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já deferido o bloqueio de circulação junto ao Renajud, mediante pedido expresso do autor e recolhimento da taxa respectiva. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, para anotação da restrição judicial do veículo marca YAMAHA, modelo FZ25 FAZER, ano 2022, modelo 2023, cor preta, placa CUN3F58, chassi 9C6RG5020P0035454, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM nº 01322983612, devendo o autor encaminhá-lo ao órgão de trânsito e juntar o protocolo nos autos oportunamente. Constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos (art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para cumprimento urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 0000964-22.2025.8.26.0291

ID: 298425679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000964-22.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRáS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000964-22.2025.8.26.0291 (processo principal 1005067-65.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Supergasbrás Energia Ltda - Vistos. 1. Nos termos do Com… Processo 0000964-22.2025.8.26.0291 (processo principal 1005067-65.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Supergasbrás Energia Ltda - Vistos. 1. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária" (2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, observando-se o valor mínimo de 05 UFESP's ). Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais, conforme Lei Estadual nº 11.608/03 e depesas com intimação do requerido. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. 2Nos termos do Comunicado CG 1158/2021, providencie a Serventia a expedição da Declaração da Unidade Judicial (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/RestituicaoValorRecolhido.Doc), constando que o valor recolhido não foi utilizado. Se a guia já estiver queimada/inutilizada providencie a Serventia a abertura de chamado (opção Clique para abrir o seu chamadoSistemas Corporativos Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE ), para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da presente decisão judicial. O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda pelo link https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. Expedida a certidão , os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. Int. Jaboticabal, 11 de junho de 2025 - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Jeremias Alves Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296686259

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-36.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-36.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-36.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jeremias Alves da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, LASTREADA EM IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NA VERIFICAÇÃO DE LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. AINDA, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO PARA A PRÁTICA DE ATO EM NOME DA PARTE AUTORA. A PARTE AUTORA SUSTENTA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE: (I) REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA; (II) REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS PATRONOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: EXPEDIÇÃO, PELO JUIZ SENTENCIANTE, DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE), PARA FINS DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. CONSTATAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE O AUTOR TEVE CONTATO COM OS ADVOGADOS QUE O REPRESENTARAM, MAS NÃO TINHA CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO E QUE TINHA FIRMADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AÇÃO PROPOSTA PARA FINALIDADE DIVERSA. DECISÕES PROFERIDAS NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA E. CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTA CORTE NO ENFRENTAMENTO DA LITIGIOSIDADE TEMERÁRIA E MASSIVAMENTE JUDICIALIZADA. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO :NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Rafael Valle Vianna (OAB: 151639/MG) - Sala 203 – 2º andar

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D&A Papéis Comércio E Representações Ltda x Editora Ferjal Ltda

ID: 320897755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005067-07.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D&A PAPéIS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

EDITORA FERJAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCLEY MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARINI PIRONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-07.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda - Editora Ferjal Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens li… Processo 1005067-07.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda - Editora Ferjal Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens ligados à atividade final de Pessoa Jurídica (sob natureza de empresa de pequeno porte, microempresa ou microempresário individual), pois abarcados pela proteção do art. 833, V, do CPC. Neste sentido: "Deferimento da penhora de 30% do estoque de mercadorias da executada - Constrição de bem necessário ao exercício da atividade da pessoa jurídica de pequeno porte - Art. 833, inc. V do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2050532-41.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 29/05/2023); "Constrição que recaiu sobre bens móveis pertencentes ao estabelecimento comercial devedor (salão de beleza) e sobre valores em conta corrente da empresa - Impenhorabilidade dos bens que deve ser reconhecida, por restar incontroversa, nos termos do art. 833, inciso V do CPC, determinando-se a devolução dos mesmos à recorrente" (TJSP - Agravo de Instrumento 2142505-77.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Ramon Mateo Júnior - 15ª Câmara de Direito Privado - 19/07/2023); A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil (artigo 649, V, do Código de Processo Civil revogado) estende-se às pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e firmas individuais (TJSP - Agravo de Instrumento 2267784-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/10/2024); A impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão estende-se às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade. Incidência do art. 833, V, do atual CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2314741-98.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/10/2024); A impenhorabilidade deve se estender aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, especialmente em relação a pequenas empresas e empresas de pequeno porte, à luz das disposições do art. 833, V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2324505-45.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino - 3ª Câmara de Direito Público - Julgado em 16/02/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP), MARCELO FARINI PIRONDI (OAB 165179/SP)

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Claudineia Lourenço De Carvalho Ferreira e outros x 1009 Jardim Dos Ipês - Potirendaba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 306250934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000470-76.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA LOURENçO DE CARVALHO FERREIRA MICHAEL DOUGLAS DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

1009 JARDIM DOS IPÊS - POTIRENDABA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA MORETTI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

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DENISE SGUBIN BOSQUETI

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Processo 1000470-76.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudineia Lourenço de Carvalho Ferreira - - Michael Douglas de Carvalho Ferreira - MO… Processo 1000470-76.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudineia Lourenço de Carvalho Ferreira - - Michael Douglas de Carvalho Ferreira - MORETTI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - - 1009 JARDIM DOS IPÊS - POTIRENDABA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE aação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas c/c tutela antecipada promovida por CLAUDINEIA LOURENÇO DE CARVALHO FERREIRA e MICHAEL DOUGLAS DE CARVALHO FERREIRA em facedeMORETTIEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e 1009 JARDIM DOS IPÊS POTIRENDABA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à parte autora o percentualde88% (oitenta e oito por cento) das quantias que foram pagas por ela no decorrer do contrato, abatendo-se a cláusula penalde2% (dois por cento); despesasdecorretagem; débitosdeIPTU e taxas municipais da unidade adquirida. Os valores deverão ser apurados em futura liquidação, com incidênciadecorreção monetária pela Tabela Prática do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo a contar do desembolso e jurosdemorade1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, vez que ausente mora ex personae da ré (Apelação TJSP nº 1005067-37.2016.8.26.0011; Agravo no REsp 842.654/SP; AgRg no REsp 1013249/PE). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resoluçãodemérito (artigo 487, inciso I do CPC). Arcará a parte ré, ao pagamentodecustas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor a ser restituído a parte autora, consoante prevê o art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Prevalece, igualmente, a regra disposta pelo art. 86, parágrafo único, do CPC. Nos dizeres de Nelson Nery Junior: "Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá da aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (Código de Processo Civil Comentado 18ª ed., RT 2019 pág. 86). Em casoderecursodeapelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazode15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelasdeestilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízodeadmissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentementedejuízodeadmissibilidade. Oficie-se desde já ao E. TJSP, no âmbito do aludido agravo de instrumento, comunicando-se aprolaçãoda presentesentença, para ciência (fls. 57-71). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Potirendaba, 23 de junho de 2025. - ADV: DENISE SGUBIN BOSQUETI (OAB 362118/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), DENISE SGUBIN BOSQUETI (OAB 362118/SP)

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Victória Moura Lopes x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 301255974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009074-25.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA MOURA LOPES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0009074-25.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1005067-75.2022.8.26.0577) (processo principal 1005067-75.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Victória … Processo 0009074-25.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1005067-75.2022.8.26.0577) (processo principal 1005067-75.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Victória Moura Lopes - Hapvida Assistência Médica S.a. - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1005067-77.2025.8.26.0704

ID: 307309126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-77.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005067-77.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2. Cuida-se de Ação de Obrig… Processo 1005067-77.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela para cancelamento do cartão de crédito consignado. Sustenta ser beneficiária da gratuidade da justiça e identificou 2 contratos de cartão consignados em seu beneficio (18433388318042025 e 1843338838032025), lançados sobre o RMC. Os valores comprometem parte significativa de seus vencimentos líquidos. Sustenta que manifestou interesse no encerramento do vínculo, mas não obteve resposta. Em que pese a documentação juntada, há que se reconhecer que a narrativa da inicial não se mostra suficiente para permitir a concessão imediata da medida de urgência pleiteada. Assim, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, necessária a produção de um mínimo de contraditório para a apreciação do pleito formulado. Deste modo, determino a intimação do(a) requerido(a), para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre os fatos alegados na inicial, especialmente no que tange às contratações, trazendo aos autos cópia dos instrumentos. Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o patrono da requerente providencie o encaminhamento e comprovação nos autos. Com a manifestação do(a) requerido(a), ou decorrido o prazo, tornem conclusos com urgência. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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