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Processo nº 1006822-49.2025.8.26.0248

ID: 295435017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-49.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIEIRA DE ARAúJO CELIA MARIA MARTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006822-49.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Celia Maria Martini - - Adriano Vieira de Araújo - Vistos I - Os autores requerem a concessão de tutela de urgên… Processo 1006822-49.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Celia Maria Martini - - Adriano Vieira de Araújo - Vistos I - Os autores requerem a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato, com a liberação da fração de sua cota para que a ré promova sua comercalização, assim como seja a parte ré compelida a se abster de incluir o nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de que firmaram contrato para aquisição de uma cota/fração de unidade imobiliária no regime de multipropriedade no empreendimento Thermas São Pedro Park Resort, em São Pedro/SP, mas que posteriormente se arrependeram da contratação realizada. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, entendo que é o caso de acolhimento parcial do pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações devidas em razão da contratação, assim como para determinar que a parte ré não inclua o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito com base nesse contrato, sobretudo porque o próprio instrumento contém previsão acerca da possibilidade de sua rescisão, de modo que a discussão acerca do valor a ser retido deve ser objeto de contraditório prévio para posterior decisão, o que não obsta a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, embora não seja o caso de determinar a liberação da fração referente à cota adquirida pelos autores, sem que antes seja formalizado o contraditório. Ademais, o perigo de dano caracteriza-se pela própria permanência da cobrança e possibilidade de negativação do nome da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MULTIPROPRIEDADE ("TIME-SHARING") TUTELA DE URGÊNCIA Possibilidade de resilição do contrato pelo promitente comprador, em atenção à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do art. 1.358-B do Código Civil Suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento e demais despesas decorrentes do contrato Requisitos do artigo 300 do CPC satisfeitos Liminar deferida RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098998-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÕES/COTAS IMOBILIÁRIAS) Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão do pagamento das parcelas vincendas Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do Juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147098-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Ação de rescisão de contrato e restituição de valores. Iniciativa da adquirente. Impossibilidade financeira de dar continuidade aos pagamentos. Pretensão de que seja suspensa a exigibilidade das parcelas contratuais e de que a agravada se abstenha de inscrever o nome da agravante em cadastros de maus pagadores. Cabimento. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095628-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) Deste modo, em consonância com o que determinado pelo artigo 300, caput, do CPC, defiro em parte a tutela provisória de urgência requerida, para suspender a exigibilidade das prestações devidas em razão da contratação, determinando ainda que a parte ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. II Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. - ADV: ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE (OAB 169408/SP), ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE (OAB 169408/SP)

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Wilson De Sousa Cardoso x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 298189256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUSA CARDOSO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO MORAES DA COSTA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006822-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson de Sousa Cardoso - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o … Processo 1006822-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson de Sousa Cardoso - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega o autor, em apertada síntese, que, em 11 de outubro de 2024, após forte chuva, teve suspenso o fornecimento do serviço de energia elétrica por 05 (cinco) dias, motivo pelo qual requer indenização por dano material e moral. A ré, por sua vez, alegou a excludente de força maior, ante a enorme quantidade de chuvas não previstas que alagou toda cidade de São Paulo. Razão lhe assiste parcialmente, pois, de fato, as particularidades da interrupção do serviço, no caso em tela, não autorizam o recebimento da indenização por dano moral almejada, mas apenas quanto a danos materiais, o que será adiante apreciado. Com efeito, o evento climático que ensejou a presente ação tratou-se de situação extrema, em exíguo intervalo de tempo, impactando grande número de clientes. Os ventos superaram 100 km/h, configurando evento de força maior, excluindo, portanto, a responsabilidade da ré, observando-se, por oportuno, que, em diferentes localidades do Estado, eventos como quedas de árvores e edificações contribuíram para a interrupção generalizada dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Conclui-se, assim, que diante das características da tempestade, revelou-se humanamente impossível o restabelecimento da energia elétrica em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 362, IV, da Resolução ANEEL 1.000/21, destinada a situações corriqueiras. Deste modo, tendo a requerida, ainda, empreendido todos os esforços necessários para restabelecer o fornecimento do serviço de energia elétrica o mais rapidamente possível, não há como se acolher a pretensão autoral de recebimento de indenização por danos morais. Em relação ao pedido de recebimento de indenização por danos materiais, por outro lado, restou bem demonstrado que produtos perecíveis (representados apenas pelo recibo de fls. 32) se perderam por falta do serviço de fornecimento de energia elétrica, de modo que se impõe o acolhimento do pedido de condenação da ré a pagar a quantia de R$ 172,76 (cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos materiais, a quantia de R$ 172,76 (cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do ajuizamento e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOÃO MORAES DA COSTA MARQUES (OAB 229971/RJ)

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Processo nº 1007571-39.2025.8.26.0451

ID: 260187903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007571-39.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WESLLEY RODRIGUES MULHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1007571-39.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesl… ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1007571-39.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Weslley Rodrigues Mulho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora pretende a cessação do desconto de imposto de renda sobre as verbas de ajuda de custo para auxílio alimentação e auxílio transporte, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos. Desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva arguidas pela requerida não merecem prosperar. A autora é servidora pública estadual e, nessa qualidade, o imposto de renda incidente sobre seus ganhos são de titularidade da Fazenda Estadual, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. A questão, ademais, encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ que estabelece que: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". No mérito, a ação é procedente em parte. Estabelece a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, que é isento do imposto de renda, entre outros rendimentos "a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". A ajuda de custo para alimentação recebida pela autora foi instituída pela Lei Complementar nº 660/91, nos seguintes termos: "Artigo 2º - Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação. § 1º - Quando a permanência for de duração superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas ininterruptas, a ajuda de custo para alimentação corresponderá à metade dos valores a serem fixados nos termos do artigo 3º desta lei complementar. § 2º - A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária". Já o auxílio-transporte está previsto na Lei Estadual nº 6.248/1988, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 755/1994, que assim dispõe: "Artigo 1º -Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. (...) Artigo 3º -O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. § 1º -A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de frequência. § 2º -O pagamento do benefício corresponderá ao mês subsequente ao do respectivo boletim ou atestado de frequência e será feito em código distinto. (...). Artigo 5º -O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor. Artigo 6º -Não fará jus ao auxílio-transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios" Destarte, as verbas ora discutidas são concedidas aos servidores para o fim de reparar ou compensar os gastos realizados em razão da função, do que se conclui se tratar de verbas indenizatórias, não de verbas remuneratórias. E tanto é assim que os benefícios só são pagos proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados pelo servidor e, por expressa disposição, não se incorporam aos vencimentos. Tratando-se, portanto, de verbas indenizatórias, não há que se falar em incidência do imposto de renda. Nesse sentido: "Policial Civil - Ajuda de custo alimentação - Incidência de Imposto de Renda - Inadmissibilidade - Verba de caráter indenizatório que não se enquadra na hipótese de incidência legal - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017033-60.2019.8.26.0344; Relator (a):Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). "Servidora Pública Estadual. Pretensão quanto a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de ajuda de custo alimentação e auxílio transporte c.c. repetição do indébito. Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e competência da Justiça Estadual. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Sentença mantida. Recuso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006822-28.2020.8.26.0344; Relator (a):Gilberto Ferreira da Rocha; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Imposto de renda retido na fonte sobre verba denominada "ajuda de custo alimentação". Impossibilidade. Verba de caráter indenizatório que não se sujeita a tal exação. Repetição de indébito devida, com juros de mora a partir do trânsito em julgado ante a natureza tributária do débito. Inteligência do artigo 167 do CTN e da Enunciado de Súmula de nº 188 do STJ. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007278-69.2020.8.26.0637; Relator (a):Guilherme Facchini Bocchi Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 01/10/2020). Patente, portanto, a ilegalidade de retenção de imposto de renda sobre a ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, a tornar inarredável o acolhimento dos pedidos quanto a cessação dos descontos e a repetição dos valores descontados indevidamente, ressalvada a prescrição quinquenal. Contudo, para fins de cálculo do valor a ser restituído, deve ser considerada a alíquota efetiva incidente sobre a ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte (mês a mês), montante que pode ser apurado, por exemplo, pela tabela de simulação do Imposto de Renda da Receita Federal. Todavia, se houver deduções a serem lançadas pela parte autora no ajuste anual do IR (o que será comprovado mediante juntada das declarações de IR na fase de execução), a alíquota efetiva a ser considerada é aquela constante da respectiva declaração anual (que é alcançada após as deduções). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Weslley Rodrigues Mulho move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em abster-se de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pela autora a título de ajuda de custo para auxílio transporte e a ela restituir os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal, observando-se a alíquota efetiva de imposto de renda incidente sobre as referidas verbas, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009c.c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Piracicaba, 23 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1007692-67.2025.8.26.0451

ID: 260187906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007692-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DOMINGOS ALVES CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP), Jonathan Delli Colli (OAB 423919/SP) Processo 1007692-67.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Ines… ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP), Jonathan Delli Colli (OAB 423919/SP) Processo 1007692-67.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Ines Domingos Alves Correia - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora pretende a cessação do desconto de imposto de renda sobre as verbas de ajuda de custo para auxílio transporte, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos. Desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva arguidas pela requerida não merecem prosperar. A autora é servidora pública estadual e, nessa qualidade, o imposto de renda incidente sobre seus ganhos são de titularidade da Fazenda Estadual, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. A questão, ademais, encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ que estabelece que: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". No mérito, a ação é procedente em parte. Estabelece a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, que é isento do imposto de renda, entre outros rendimentos "a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". A ajuda de custo para alimentação recebida pela autora foi instituída pela Lei Complementar nº 660/91, nos seguintes termos: "Artigo 2º - Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação. § 1º - Quando a permanência for de duração superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas ininterruptas, a ajuda de custo para alimentação corresponderá à metade dos valores a serem fixados nos termos do artigo 3º desta lei complementar. § 2º - A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária". Já o auxílio-transporte está previsto na Lei Estadual nº 6.248/1988, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 755/1994, que assim dispõe: "Artigo 1º -Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. (...) Artigo 3º -O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. § 1º -A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de frequência. § 2º -O pagamento do benefício corresponderá ao mês subsequente ao do respectivo boletim ou atestado de frequência e será feito em código distinto. (...). Artigo 5º -O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor. Artigo 6º -Não fará jus ao auxílio-transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios" Destarte, as verbas ora discutidas são concedidas aos servidores para o fim de reparar ou compensar os gastos realizados em razão da função, do que se conclui se tratar de verbas indenizatórias, não de verbas remuneratórias. E tanto é assim que os benefícios só são pagos proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados pelo servidor e, por expressa disposição, não se incorporam aos vencimentos. Tratando-se, portanto, de verbas indenizatórias, não há que se falar em incidência do imposto de renda. Nesse sentido: "Policial Civil - Ajuda de custo alimentação - Incidência de Imposto de Renda - Inadmissibilidade - Verba de caráter indenizatório que não se enquadra na hipótese de incidência legal - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017033-60.2019.8.26.0344; Relator (a):Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). "Servidora Pública Estadual. Pretensão quanto a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de ajuda de custo alimentação e auxílio transporte c.c. repetição do indébito. Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e competência da Justiça Estadual. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Sentença mantida. Recuso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006822-28.2020.8.26.0344; Relator (a):Gilberto Ferreira da Rocha; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Imposto de renda retido na fonte sobre verba denominada "ajuda de custo alimentação". Impossibilidade. Verba de caráter indenizatório que não se sujeita a tal exação. Repetição de indébito devida, com juros de mora a partir do trânsito em julgado ante a natureza tributária do débito. Inteligência do artigo 167 do CTN e da Enunciado de Súmula de nº 188 do STJ. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007278-69.2020.8.26.0637; Relator (a):Guilherme Facchini Bocchi Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 01/10/2020). Patente, portanto, a ilegalidade de retenção de imposto de renda sobre a ajuda de custo para auxílio transporte, a tornar inarredável o acolhimento dos pedidos quanto a cessação dos descontos e a repetição dos valores descontados indevidamente, ressalvada a prescrição quinquenal. Contudo, para fins de cálculo do valor a ser restituído, deve ser considerada a alíquota efetiva incidente sobre a ajuda de custo para auxílio transporte (mês a mês), montante que pode ser apurado, por exemplo, pela tabela de simulação do Imposto de Renda da Receita Federal. Todavia, se houver deduções a serem lançadas pela parte autora no ajuste anual do IR (o que será comprovado mediante juntada das declarações de IR na fase de execução), a alíquota efetiva a ser considerada é aquela constante da respectiva declaração anual (que é alcançada após as deduções). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Maria Ines Domingos Alves Correia move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em abster-se de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pela autora a título de ajuda de custo para auxílio transporte e a ela restituir os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal, observando-se a alíquota efetiva de imposto de renda incidente sobre as referidas verbas, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009c.c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Piracicaba, 23 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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