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"1007039-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1007039-92.2025.8.26.0248

ID: 301200313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007039-92.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-92.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes a… Processo 1007039-92.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 44/50) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 53/55), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Jorge Rodrigues Da Silva

ID: 310583667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005616-31.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE DE FATIMA ALICINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005616-31.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005616-31.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Jorge Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTESTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO Nº 0054276190001 E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME A LEI 14.905/24. A SENTENÇA RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. O BANCO APELANTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO CONTRATO IMPUGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE PELAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, CONFORME ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC;(II) AFERIR A VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO CONTESTADO, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E À REGULARIDADE DA FORMALIZAÇÃO COM BASE NOS REGISTROS ELETRÔNICOS APRESENTADOS;(III) EXAMINAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E TRANSFERIDOS, CONSIDERANDO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MONTANTES NA CONTA DA PARTE AUTORA.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL.4. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, PESSOA IDOSA E SEM DOMÍNIO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA OU OUTRO MEIO IDÔNEO, A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, E DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ.6. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EXTRATOS E PRINTS DE TELA) NÃO CONTÊM TRILHA DE ACEITE COM METADADOS MÍNIMOS, COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E DATA/HORA, SENDO INIDÔNEOS PARA COMPROVAR O VÍNCULO ENTRE A OPERAÇÃO E A CONSUMIDORA.7. A NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA.9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU, E NÃO HOUVE RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUANTO A ESSE PONTO, PERMANECENDO INCÓLUME.10. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E OS HONORÁRIOS FIXADOS RESPEITAM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE PREVISTOS NO CPC.11. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, FIXADOS EM R$5.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.12. MATÉRIA CONSIDERADA PREQUESTIONADA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHAS NA SEGURANÇA DO SISTEMA QUE PERMITEM FRAUDES É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VALIDADE COM MEIOS TÉCNICOS IDÔNEOS, CONFORME TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA IMPEDE A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL QUANDO NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, III; 14, §§1º E 3º, II; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 373, II; 429, II; 85, §§2º, 8º-A E 11; 86.CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 405; 406, §1º E §3º (LEI 14.905/24).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA 1.061; SÚMULAS 54, 362 E 479/STJ.TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS NºS 1030531-70.2023.8.26.0576; 1007039-66.2021.8.26.0302; 1019094-95.2024.8.26.0576; 1099060-85.2021.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Michele de Fatima Alicinio (OAB: 383099/SP) - 3º Andar

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Marcio Maura De Souza x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 328090524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012193-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAURA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NOBREGA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012193-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1013077-66.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Marcio Maura de Souza - Amil Assistência Médic… Processo 0012193-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1013077-66.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Marcio Maura de Souza - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 29/37: Trata-se de Impugnação apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA nos autos do cumprimento provisório promovido por MÁRCIO MAURA DE SOUZA. Em síntese, a executada alega (i) inexistência de descumprimento da obrigação e (ii) a minoração da multa. Fls. 66/67: A exequente se manifestou contrariamente. É o relatório. Decido. Em relação ao item "(i)", é de se observar, conforme apurado pela ilustre perita nomeada, que o autor não recebeu qualquer tipo de cuidado domiciliar (home care), tampouco foi submetido à diálise peritoneal ou recebeu acompanhamento multiprofissional até o dia 09 de outubro de 2024. Ressalte-se que a parte requerida foi pessoalmente notificada, em 28 de abril e 13 de maio de 2023, para cumprir integralmente a medida liminar deferida nos autos, o que, entretanto, não foi observado. Diante do descumprimento da ordem judicial, mostra-se cabível a cobrança de astreintes, no valor máximo de R$ 50.000,00. Em relação ao item "(ii)", vale salientar que as astreintes destinam-se a garantir a efetividade do processo, por meio do qual pretende a parte a execução de obrigação de fazer ou de não fazer. É instrumento coercitivo, que estimula o devedor a cumprir a obrigação imposta. Assim, deve ser fixada de modo a tornar desinteressante resistir ao comando judicial e, no caso, o valor de R$ 50.000,00 cumpriu o seu papel, revelando-se proporcional. Nesse sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento para autismo. Dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela operadora do plano. 1.Ré alega que Município de Itanhaém não está contemplado na área de cobertura contratual. Improcedência. Informativo entregue ao consumidor refere-se à Baixada Santista. Termo serve para designar região definida na Lei Complementar Estadual 815/96, que integra nove municípios, dentre eles, Itanhaém. Justa expectativa do consumidor. Oferta vincula o fornecedor. Inteligência do art. 30, CDC. Lista de municípios nas condições gerais do contrato. Irrelevância. Prevalece a oferta. Ademais, condições gerais não foram apresentadas ao consumidor. 2.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa de cobertura, não se tratando de questão meramente contratual. Indenização mantida em 5 mil reais. 3.Astreintes que se mostram úteis, exercendo papel coercitivo. Fixação de limite no valor de R$30.000,00, a fim de que a astreinte mantenha proporcionalidade com o possível dano, sem perder seu caráter intimidador, como também sem causar enriquecimento ilícito ao exequente. 4.Condenação genérica. Recurso acolhido para especificar que a tutela judicial abrange tão somente o tratamento solicitado pelo relatório médico desta ação. Apelação parcialmente provida. (TJSP. Apelação Cível nº 1007039-43.2022.8.26.0266. Relator: Desembargador Edson Luiz de Queiróz, julgado em 12/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão interlocutória que deferiu fornecimento dos medicamentos Vortioxetina 10mg 60 comprimidos e Brintellix 10mg 60 comprimidos ao mês, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixado o teto em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com prazo de 30 dias para seu cumprimento. Não aplicação, ao caso concreto, do decidido pelo C. STJ, nos autos do RESp 1.657.156-RJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos (tema 106 do STJ), que trata de medicamentos não constantes da lista do SUS. Documentos médicos que indicam, em cognição sumária, a necessidade premente e específica do tratamento prescrito, que deve ser fornecido pelo agravante, sob pena de multa diária. Manutenção do valor fixado a título de 'astreintes' e do prazo estabelecido pelo MM. Juízo a quo para cumprimento da decisão. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2109222-39.2018.8.26.0000. Relatora: Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, julgado em 30/08/2018) Pelo exposto, REJEITO a Impugnação apresentada pela executada. Por fim, cumpre esclarecer que, por se tratar de execução de multa cominatória, os valores eventualmente depositados somente serão liberados à parte exequente após o trânsito em julgado do processo principal, conforme expressa previsão legal (art. 537, §3º, do CPC). Registro, ainda, que não há condenação em pagamento das custas processuais do processo principal, muito menos de honorários advocatícios em sede de cumprimento de astreintes, dada a natureza coercitiva da multa, que não constitui crédito principal da demanda, mas meio de efetivação da tutela concedida. Motivo pelo qual afasto esses valores dos cálculos de fls. 25, apesar de ausente impugnação nesse sentido. Determino que a parte executada comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o integral cumprimento da medida liminar confirmada pela sentença de fls. 317/321. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FERNANDO NOBREGA PEREIRA (OAB 263021/SP)

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Processo nº 1007039-43.2020.8.26.0224

ID: 302350559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007039-43.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA SILMARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletr… Processo 1007039-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial HAMOUI LEILÕES JUDICIAIS, representada por seu Leiloeiro Público Oficial Sr. DANIEL HAMOUI JUCESP nº 1105, site: www.hamouileiloes.com.br e e-mail para intimações contato@hamouileiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP), NEUSA SILMARA DOS SANTOS (OAB 132656/SP)

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Processo nº 1007039-70.2025.8.26.0223

ID: 307222268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007039-70.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. V. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-70.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.V.A.M. - Vistos. Acolho a petição e documentos de fls. 26/28 como emenda da inicial. Anote-se. Ação isenta de t… Processo 1007039-70.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.V.A.M. - Vistos. Acolho a petição e documentos de fls. 26/28 como emenda da inicial. Anote-se. Ação isenta de taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 7º, inc III. A ação é de revisão de valor da pensão alimentícia, rege-se pelo rito especial da Lei nº 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade, embora, de não-fixação de alimentos provisórios, visto que já há valor anteriormente estabelecido, que vigorará durante o correr deste processo, até que nela seja eventualmente alterado. Quanto a tutela antecipada, a divergência se restringe à existência de alteração do binômio necessidade/possibilidade após a fixação dos alimentos. No presente caso, a parte autora se limitou a indicar suas despesas e a alegar que o réu possui capacidade econômica para majoração da pensão, fatores que já foram tomados por base para a fixação da pensão alimentícia. Não há prova de alteração da situação econômica das partes, motivo pelo qual indefiro a antecipação de tutela. Outrossim, considerando que a obrigação alimentar é um dever mútuo e recíproco dos genitores, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, é certo que a fixação dos alimentos tem como parâmetros a necessidade do(s) menor(es) e a possibilidade dos alimentantes. Dessa forma, visando apurar a possibilidade dos genitores, amparado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, solicite a serventia junto ao sistema PREVJUD o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS dos genitores. Solicite-se o número de CPF das partes através do sistema INFOJUD, se necessário. Ademais, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes e ainda preservando os participantes de eventuais contágios, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). A tentativa de conciliação será presidida por um conciliador nomeado pelo MM. Juiz Coordenador, na sala de audiência do Setor de Conciliação (CEJUSC) na UNAERP, sito na Av. D. Pedro I, nº 3.300 - Enseada - Guarujá ou por videoconferência nos termos acima expostos. Caso não haja conciliação, o magistrado conduzirá a instrução e julgamento no mesmo ato. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Considerando que a parte autora é beneficiaria da assistência judiciária, deverá o réu proceder o pagamento de 50% do valor ora fixado. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Entrementes, nos termos da Lei de Alimentos, com base no parágrafo único do artigo 693 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas (três no máximo), importando a ausência do autor em extinção do processo e ausência do réu em confissão e revelia. Saliento que a contestação deve ser apresentada até a data da audiência, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68. Consigno ainda que, tratando-se de audiência una, eventual defesa apresentada pelo réu deverá ser rebatida em alegações finais, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.478/68. Para participar da audiência por videoconferência, as partes e os defensores deverão acessar o link disponibilizado nos autos e providenciar: a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) Acesso à internet; c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Anoto que as testemunhas não deverão acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Nesse sentido, resta claro que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo defensor da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Em razão da implantação do novo sistema, a contestação, deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. O uso de "pen drive" não está sendo admitido em razão da preservação da segurança, evitando-se, assim a contaminação por vírus. Na audiência, se não houver acordo, serão ouvidas as testemunhas das partes. Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas (Lei nº 5.478/68, artigo 8º) (negrito nosso). Caso alguma das partes ou testemunhas não possua os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência. Servirá a presente, acompanhada de SENHA para acesso aos autos digitais, como mandado. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado pelo CEJUSC através de certidão do cartório.Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Setor de Conciliação (CEJUSC). Int. - ADV: RAFAEL SANTOS FREITAS (OAB 349514/SP)

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Arb Administração De Recebíveis Ltda x Alexia De Paula Simensato

ID: 301137107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007039-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARB ADMINISTRAçãO DE RECEBíVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALEXIA DE PAULA SIMENSATO

Intimação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE ARAUJO MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-51.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Arb Administração de Recebíveis Ltda - Alexia de Paula Simensato - Vistos. ARB ADMINISTRAÇÃO DE RE… Processo 1007039-51.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Arb Administração de Recebíveis Ltda - Alexia de Paula Simensato - Vistos. ARB ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS LTDA ajuizou ação em face de ALEXIA DE PAULA SIMENSATO. Argumentou, em resumo, que locou para a requerida imóvel descrito na inicial em 11/10/2023, por 30 meses, com aluguel inicial de R$ 2.000,00. Salientou que a requerida se obrigou a arcar com os aluguéis relativos ao imóvel. Pontuou que desde julho de 2024 a ré passou a inadimplir com a sua obrigação. Argumentou que o valor atualizado da dívida, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 10% e honorários advocatícios contratuais de 20%, seria de R$ 10.746,37. Requereu liminarmente a decretação de despejo. Pugnou ao final, pela confirmação da liminar com a condenação da requerida ao pagamento do débito em aberto. Com a inicial, vieram os documentos. A requerida foi devidamente citada no endereço locado (fls. 74), e não apresentou resposta no prazo legal (fls. 79). A desocupação do imóvel foi informada pela autora às fls. 75. Às fls. 80 a ré se apresentou nos autos pleiteando a gratuidade judiciária. A decisão de fls. 109 decretou a revelia da ré e determinou que a parte juntasse documentos que comprovassem a sua hipossuficiência. Documentos apresentados às fls. 124/161. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, diante da inércia da requerente em demonstrar a situação de miserabilidade, tendo sido devidamente oportunizado à parte o preenchimento dos pressupostos legais, em cumprimento do § 2 º, do artigo 99, Código de Processo Civil, com a apresentação da última declaração de imposto de renda completa (ou a declaração de isento), indefiro a gratuidade pleiteada. Anoto, por sua vez, que os extratos de fls. 127/157 apresentam movimentações e relacionamentos financeiros incompatíveis com a pretensão, assim como a parte contratou advogado particular, fatos que demonstram que tem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Os benefícios da gratuidade de justiça devem ser conferidos apenas àqueles aos quais seria inviável cobrir os gastos necessários ao acesso à jurisdição, sem o efetivo prejuízo de seu sustento, o que evidentemente não é o caso dos autos. No mérito, o pedido deve ser desde logo conhecido, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A requerida foi devidamente citada (fls. 74) e quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de contestação, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia, sobretudo o de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O contrato de fls. 39/47 comprova a relação jurídica entre as partes, consistente na locação residencial pela requerida de imóvel da parte autora. Por outro lado, em razão da revelia, presume-se verdadeiro o inadimplemento dos aluguéis e dos encargos locatícios a partir de julho de 2024. Ressalta-se, ademais, que a prova do pagamento é ônus do devedor, nos termos do artigo 319 do Código Civil, não tendo a parte requerida, na hipótese, se desincumbido de tal ônus. Nessa toada, reconhecido o inadimplemento, patente o direito da parte autora ao recebimento dos referidos valores, bem como à rescisão do contrato e consequente despejo da ré, com fundamento no artigo 9º, inciso III, e artigo 62 e seguintes da Lei de Locações. Destaco que, consoante planilha de fls. 49, o valor da dívida já supera a caução ofertada no importe de um aluguel. Ressalto que a correção monetária e os juros são devidos. Isso porque, a correção monetária é mera atualização do poder de compra da moeda, e não se trata, portanto, de um acréscimo ao saldo devedor. Os juros moratórios foram fixados contratualmente em 1% (cláusula 5ª fls. 40) ao mês, devendo ser aplicados, no caso, a partir do vencimento de cada prestação, por se tratar de mora ex re. A multa moratória de 10% sobre o valor em atraso é devida, pois não contraria a legislação civil em vigor, além de expressamente prevista no contrato de locação, livremente pactuado entre as partes (cláusula 5ª fls. 40). Note-se, a respeito do tema, que não há que se falar em redução da multa para 2% sobre o quantum devido, posto que o Código de Defesa do Consumidor, que prevê o percentual máximo de multa neste patamar, não se aplica à relação jurídica em tela. Contudo, os honorários contratuais de 20% previstos na mesma cláusula devem ser afastados. Em tal sentido a contratação de advogado pela autora é negócio jurídico estranho à relação entre eles e o locatário, não podendo ser a este atribuída e, da forma como foi aposta no contrato em questão, possuí nítido caráter de cláusula penal, que, por sua vez, já é prevista no importe de 10% sobre o débito. Ademais, os art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil já estabelecem, a título de ressarcimento das despesas com a contratação de advogado, quantia a ser paga a título de honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que a imputação a requerida também dos eventuais honorários contratuais acarretaria inevitável bis in idem, onerando excessivamente a parte ré. No que concerne ao despejo, contudo, tendo em vista a notícia de desocupação voluntária do imóvel (fls. 75), é o caso de se reconhecer a superveniente falta de interesse de agir, eis que esvaziada a pretensão autoral no que tange ao seu pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de despejo, haja vista a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por sua vez, JULGO PROCEDENTES em parte os demais pedidos para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 9°, inciso III, da Lei n° 8.245/91, bem como para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e com incidência de juros contratuais de 1% ao mês, a partir de cada vencimento até a data do efetivo pagamento, além da multa moratória contratual de 10% sobre o valor total devido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FELIPE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 330434/SP), DEBORAH DE ARAUJO MOLITOR (OAB 99455/SP)

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Processo nº 1007039-63.2024.8.26.0269

ID: 290757533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007039-63.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO JOSé CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-63.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rogério José Cabral da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença propo… Processo 1007039-63.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rogério José Cabral da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença proposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade do exequente face à limitação subjetiva da coisa julgada aos associados da AOMESP; o reconhecimento da absorção de eventuais prejuízos decorrentes da incorporação da ALE pela Lei nº 1.137/13, por reestruturações remuneratórias posteriores; limitação temporal do título exequendo (IRDR - tema 5); Contrariedade à impugnação (fls. 596/628). Em síntese, é o relatório. Sobre a alegada ilegitimidade ativa, a fato de não pertencer o exequente ao quadro de associados da Associação dos Oficiais Militares da Policia Militar do Estado de São Paulo AOMESP, já se encontra pacificada nas Instâncias Superiores. Em sede de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo, mostra-se prescindível serem os exequentes associados à entidade de classe representativa da categoria para que tenham direito a propor a execução do julgado. Somente no caso de eventual delimitação expressa quanto aos limites subjetivos da sentença teriam o condão de restringir esse direito. Não havendo essa restrição subjetiva, a cosa julgada alcança toda a categoria e não apenas aqueles componentes do quadro associativo (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Nesse sentido conferir ainda julgado da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação Cível 1004140-95.2023.8.26.005; Rel. Isabel Cogan. TJSP Rejeita-se, pois a alegação de ilegimitidade ativa. Melhor sorte não se encontra a alegação de absorção de eventuais diferenças devidas. Com efeito, é de se notar que vários foram os julgados a respeito da questão, vale dizer, se a concessão de reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar 1,197/13, teriam o efeito de absorver eventuais acréscimos remuneratórios reflexos decorrentes do acolhimento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, vejamos alguns: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 3011389-91.2024.8.26.0000/50000, da Comarca de Osvaldo Cruz, em que são embargantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheramos embargos, sem alteração do julgado. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO ANAFE(Presidente) E DJALMA LOFRANO FILHO. São Paulo, 30 de abril de 2025.ISABEL COGAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13.Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2154793-57.2023.8.26.0000, j. 6-6-2024, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público). Como podemos observar, a tese que acolhia a absorção vinha prevalecendo. Contudo, em julgamentos mais recentes proferidos pela mesma 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve uma alteração de posicionamento, de modo a afastar a compensação do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Violação à coisa julgada pela demanda coletiva Matéria que deve ser tratada em ação própria. Prevalência, nestes autos, da coisa julgada formada por último, até eventual desconstituição. Ausente hipótese de suspensão do processo. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001351-83.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Isabel Cogan, 8/04/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade/omissão verificadas. Revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. EMBARGOS ACOLHIDOS, COMALTERAÇÃO DO JULGAMENTO (Embargos de Declaração Cível nº 3000803-58.2025.8.26.0000/50000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Isabel Cogan, 8/05/2025). A questão relativa à limitação temporal do título executivo em razão do que foi decidido no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, também não encontra guarida face à imutabilidade do julgado proferido no mandamus. Frente ao esse novo posicionamento mencionado alhures, até que se tenha eventual rescindibilidade do julgado que serve de título a embasar a presente execução, de rigor o afastamento da impugnação Ante o exposto, REJEITO na íntegra a impugnação ofertada pela Fazenda do Estado de São Paulo, determinando o imediato apostilamento em favor dos exequentes, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os seus efeitos pecuniários reflexos. Condeno a executada em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Considerando que a perícia é essencial ao julgamento da lide, nomeio a perita contábil BRUNA KRAIESKI MIQUELACE. Intime-se-a para estimativa dos honorários, no prazo de 10 dias Dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, poderão as partes: I - arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, CPC).Após, intime-se a perita para que manifeste sobre a sua concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias), estimando os seus honorários, ressaltando que R$ 484,00 (Quatrocentos e oitenta e quatro reais) serão pagos pela Defensoria Pública e o restante pelo requerido.Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no site do TJ/SP - Auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição. Em caso de concordância, providenciem os exequentes o depósito, conforme estabelecido, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. Int. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1007039-63.2024.8.26.0269

ID: 290760326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007039-63.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO JOSé CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1007039-63.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rogério José Cabral da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença propo… Processo 1007039-63.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rogério José Cabral da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença proposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade do exequente face à limitação subjetiva da coisa julgada aos associados da AOMESP; o reconhecimento da absorção de eventuais prejuízos decorrentes da incorporação da ALE pela Lei nº 1.137/13, por reestruturações remuneratórias posteriores; limitação temporal do título exequendo (IRDR - tema 5); Contrariedade à impugnação (fls. 596/628). Em síntese, é o relatório. Sobre a alegada ilegitimidade ativa, a fato de não pertencer o exequente ao quadro de associados da Associação dos Oficiais Militares da Policia Militar do Estado de São Paulo AOMESP, já se encontra pacificada nas Instâncias Superiores. Em sede de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo, mostra-se prescindível serem os exequentes associados à entidade de classe representativa da categoria para que tenham direito a propor a execução do julgado. Somente no caso de eventual delimitação expressa quanto aos limites subjetivos da sentença teriam o condão de restringir esse direito. Não havendo essa restrição subjetiva, a cosa julgada alcança toda a categoria e não apenas aqueles componentes do quadro associativo (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Nesse sentido conferir ainda julgado da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação Cível 1004140-95.2023.8.26.005; Rel. Isabel Cogan. TJSP Rejeita-se, pois a alegação de ilegimitidade ativa. Melhor sorte não se encontra a alegação de absorção de eventuais diferenças devidas. Com efeito, é de se notar que vários foram os julgados a respeito da questão, vale dizer, se a concessão de reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar 1,197/13, teriam o efeito de absorver eventuais acréscimos remuneratórios reflexos decorrentes do acolhimento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, vejamos alguns: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 3011389-91.2024.8.26.0000/50000, da Comarca de Osvaldo Cruz, em que são embargantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheramos embargos, sem alteração do julgado. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO ANAFE(Presidente) E DJALMA LOFRANO FILHO. São Paulo, 30 de abril de 2025.ISABEL COGAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13.Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2154793-57.2023.8.26.0000, j. 6-6-2024, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público). Como podemos observar, a tese que acolhia a absorção vinha prevalecendo. Contudo, em julgamentos mais recentes proferidos pela mesma 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve uma alteração de posicionamento, de modo a afastar a compensação do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Violação à coisa julgada pela demanda coletiva Matéria que deve ser tratada em ação própria. Prevalência, nestes autos, da coisa julgada formada por último, até eventual desconstituição. Ausente hipótese de suspensão do processo. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001351-83.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Isabel Cogan, 8/04/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade/omissão verificadas. Revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. EMBARGOS ACOLHIDOS, COMALTERAÇÃO DO JULGAMENTO (Embargos de Declaração Cível nº 3000803-58.2025.8.26.0000/50000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Isabel Cogan, 8/05/2025). A questão relativa à limitação temporal do título executivo em razão do que foi decidido no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, também não encontra guarida face à imutabilidade do julgado proferido no mandamus. Frente ao esse novo posicionamento mencionado alhures, até que se tenha eventual rescindibilidade do julgado que serve de título a embasar a presente execução, de rigor o afastamento da impugnação Ante o exposto, REJEITO na íntegra a impugnação ofertada pela Fazenda do Estado de São Paulo, determinando o imediato apostilamento em favor dos exequentes, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os seus efeitos pecuniários reflexos. Condeno a executada em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Considerando que a perícia é essencial ao julgamento da lide, nomeio a perita contábil BRUNA KRAIESKI MIQUELACE. Intime-se-a para estimativa dos honorários, no prazo de 10 dias Dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, poderão as partes: I - arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, CPC).Após, intime-se a perita para que manifeste sobre a sua concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias), estimando os seus honorários, ressaltando que R$ 484,00 (Quatrocentos e oitenta e quatro reais) serão pagos pela Defensoria Pública e o restante pelo requerido.Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no site do TJ/SP - Auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição. Em caso de concordância, providenciem os exequentes o depósito, conforme estabelecido, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. Int. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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