Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010371-15.2023.8.26.0482" – Página 23 de 25

Banco Bradesco S.A. x Mercado Santa Paulina Ltda.

ID: 303345762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012893-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MERCADO SANTA PAULINA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE COTINI DO COUTO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012893-15.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Mercado Santa Paulina Ltda. e outros - Vistos. ANNELISE BASSIQUETTI COUTO, THIAGO … Processo 1012893-15.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Mercado Santa Paulina Ltda. e outros - Vistos. ANNELISE BASSIQUETTI COUTO, THIAGO COUTO DE ALMEIDA e MERCADO SANTA PAULINA LTDA. apresentaram impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem fundamentais à continuidade da atividade empresarial/comercial e à manutenção das despesas essenciais do núcleo familiar dos executados (fls. 246/253). Juntaram documentos (fls. 254/333). Houve manifestação do credor (fls. 336/343). DECIDO. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese o alegado, a petição não veio instruída com documentos suficientemente capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Observe-se que não foram juntados extratos bancários atuais ou da época da indisponibilidade (fevereiro/2025), e os documentos apresentados (despesas familiares e do comércio, notas fiscais de compra e venda, etc.) são todos recentes (abril/maio de 2025). Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação dos executados, fica a Serventia autorizada a tomar as providências necessárias para transferir, perante ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 5867-X). Efetuada a transferência, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Inexistindo requerimentos pendentes de apreciação e decorrido o prazo desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), CRISTIANE COTINI DO COUTO CAMARGO (OAB 283337/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), CRISTIANE COTINI DO COUTO CAMARGO (OAB 283337/SP), CRISTIANE COTINI DO COUTO CAMARGO (OAB 283337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025212-15.2023.8.26.0482

ID: 324953099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025212-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON NEVES RUSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1025212-15.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Rodrigues de Almeida - Fica designada audiência de tentativa de c… Processo 1025212-15.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Rodrigues de Almeida - Fica designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de AGOSTO de 2025, às 16h, a realizar-se VIRTUALMENTE por conciliador habilitado do CEJUSC local na forma abaixo:Considerando o teor do Comunicado CG nº 284/2020 (retificação item 9) de 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação abaixo designada será realizada por videoconferência por aplicativo Microsoft Teams.Para participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens:- telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone;- acesso à internet.- endereço de e-mail ativo (necessário o encaminhamento dos e-mails das partes e advogados (quando constituídos) para cadastramento).- Aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalado).Os e-mails deverão ser encaminhados ao seguinte endereço: cejusc.prudente@tjsp.jus.brNo dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto.Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Participar de uma audiência Virtual.Competirá ao advogado encaminhar o link da audiência à parte que estiver assistindo e cientificá-la a INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e hora marcados, independentemente de intimação judicial.Na AUDIÊNCIA VIRTUAL, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio.Faço consignar que a ausência da parte requerente, sem justificativa na AUDIÊNCIA VIRTUAL implicará na extinção do feito. *Link para acesso à audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDY4ODMwMTYtNjcxNy00MjI4LTllNjktNjllODE0OTY3MGUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c1772a81-42dc-47fb-9819-b3528c7a1eb4%22%7d *QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual: - ADV: JEFFERSON NEVES RUSSI (OAB 24684/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010371-19.2025.8.26.0361

ID: 306828970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010371-19.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA ADRIANO RODRIGUES BARBOSA ALCIDES RODRIGUES BARBOSA FILHO ALESSANDRO RODRIGUES BARBOSA ANDERSON RODRIGUES BARBOSA ELAINE RODRIGUES BARBOSA ELISABETE BARBOSA RODRIGUES HELENICE RODRIGUES BARBOSA LUZIA CONCEIçãO BARBOSA VERA GLORIA DA CONCEIçãO BARBOSA THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-19.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luzia Conceição Barbosa - Elaine Rodrigues Barbosa - - Adenilson Aparecido Rodrigues Barbosa - - Adriano Rodrigue… Processo 1010371-19.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luzia Conceição Barbosa - Elaine Rodrigues Barbosa - - Adenilson Aparecido Rodrigues Barbosa - - Adriano Rodrigues Barbosa - - Alcides Rodrigues Barbosa Filho - - Alessandro Rodrigues Barbosa - - Elisabete Barbosa Rodrigues - - Helenice Rodrigues Barbosa - - Vera Gloria da Conceição Barbosa Thomaz - - Anderson Rodrigues Barbosa - Diante do valor do acervo hereditário, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nomeio Luzia Conceição Barbosa inventariante, independentemente de compromisso. Intime-se o(a) Inventariante a juntar aos autos, no prazo de 30 dias: A) plano de partilha amigável, em retificação, para fazer constar 100% dos bens, sendo a meação em 50% , e os outros 50%, partilhados entre os filhos herdeiros; B) certidão de casamento com a averbação da separação da herdeira Elaine; C) certidão de casamento, procuração e documento pessoal dos cônjuges dos herdeiros Adriano, Anderson e Elisabete; D) certidão de óbito do cônjuge da herdeira Vera; E) prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas (certidões negativas fiscais estadual e municipal em nome do falecido); F) certidão de existência ou inexistência de testamento. O modelo de requerimento para obtenção da certidão sem ônus aos beneficiários da justiça gratuita poderá ser obtido mediante solicitação no e-mail servicos@cnbcf.org.br; G) Retificar o valor da causa, pois deve corresponder a todos os bens a partilhar. O procedimento, pertinente ao ITCMD, é de cunho administrativo, a ser providenciado pela parte, cujas questões não serão objeto de apreciação pelo juízo. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se houver interesse de incapaz. No silêncio ou não cumprido integralmente o determinado acima, remetam-se ao arquivo. Int. - ADV: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP), LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 499508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Oliveira Da Silva x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil-Unsbras

ID: 291530532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL-UNSBRAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FABRICIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira da Silva - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-UNSBRAS - Ante o exp… Processo 1010371-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira da Silva - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-UNSBRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos formulados por ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA em face de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS, para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à filiação sindical e CONDENAR a ré na obrigação de devolver os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, na forma simples, incluindo-se os descontos que se verificaram no curso desta ação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora no percentual de 1% ao mês, até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, a contar da data de cada desconto. Diante da sucumbência mínima da autora, a ré arcará com o pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se e intimem-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007593-38.2024.8.26.0229

ID: 330299981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007593-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. V. H. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE GOZZI DOS SANTOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DE SOUZA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007593-38.2024.8.26.0229 (processo principal 1010371-32.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.D.B. - - A.P.D. - Vistos. Defiro a pesquisa de endereço do executado Joel… Processo 0007593-38.2024.8.26.0229 (processo principal 1010371-32.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.D.B. - - A.P.D. - Vistos. Defiro a pesquisa de endereço do executado Joel Washington Brandão - CPF 362.151.908-45 via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Prescindindo de intervenção judicial, a parte interessada deve diligenciar no prazo de 15 (quinze dias) diretamente junto à empresa MERCADO LIVRE, IFOOD, NETFLIX, a fim de localizar o endereço da parte requerida, apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. DADOS DO PESQUISADO NOME: Joel Washington Brandão CPF: 362.151.908-45 Fica desde já autorizado à parte interessada, no caso Ana Paula Domingues e Victor Hugo Domingues Brandão, bem como a seus procuradores, informar eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo os órgãos e empresas ora solicitados acatarem tais informações, uma vez que sobre estas responderá a parte sob as penas da lei, tudo a fim de evitar maiores burocracias que acabam por dificultar a citação da parte adversa - finalidade da pesquisa e etapa fundamental do processo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao princípio da celeridade, o presente Despacho servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício para que os órgãos citados respondam diretamente a este Juízo, informando o endereço da parte requerida (Joel Washington Brandão) constante em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, contados da data do recebimento (protocolo) mediante diligência direta da parte interessada e recolhimento de eventuais custas. Não comprovado nos autos ter a parte demandante diligenciado no prazo concedido a fim de localizar o endereço pretendido, intime-a por carta com aviso de recebimento para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos III e IV, do CPC). Intimem-se. - ADV: TATIANE GOZZI DOS SANTOS VICENTE (OAB 452925/SP), DAVID DE SOUZA MARIA (OAB 442581/SP), DAVID DE SOUZA MARIA (OAB 442581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010371-59.2025.8.26.0477

ID: 337853232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010371-59.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAILMA DA SILVA DE CARVALHO FIGUEIREDO MICKAEL DE CARVALHO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-59.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mickael de Carvalho Figueiredo - - Jailma da Silva de Carvalho Fig… Processo 1010371-59.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mickael de Carvalho Figueiredo - - Jailma da Silva de Carvalho Figueiredo - Vistos. Concedo novo prazo de 15 dias aos autores (ambos) para que cumpram corretamente a determinação de fl. 39, providenciando a comprovação de residência no Município de Praia Grande, com a juntada de conta de consumo fixo, atualizada (água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo etc), em nome próprio, ou de quem mais resida no mesmo endereço, comprovando-se o vínculo, com juntada de documento pessoal e declaração do titular das contas/faturas mensais, e a comprovação da impossibilidade de recolher eventuais custas, em Segunda Instância, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º), juntando aos autos cópia de comprovantes de pagamento atualizados ou documentos que permitam aferir o alegado, bem como as três últimas declarações de imposto de renda, se declarantes, categorizando tudo adequadamente. Sem prejuízo, esclareça quanto ao documento de fl. 64 (prefeitura do município de São Paulo), considerando que a infração mencionada, ao que se vislumbra do documento de fls. 28, referencia como órgão autuador o município de Cubatão/SP. É dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a recategorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização especifica para o(s) documento(s) juntado(s), exemplo: registro geral, demonstrativo de pagamento, comprovante de residência, cópias extraídas de outros processos, autorização, declaração, termo, auto de infração e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização no sistema E-SAJ, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperforte Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Jane Marta Venancio Dos Santos

ID: 295404098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006200-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

JANE MARTA VENANCIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PÉRSIO MORENO VILLALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1006200-15.2023.8.26.0482 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda … Processo 1006200-15.2023.8.26.0482 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Jane Marta Venancio dos Santos - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração propostos pela requerente Cooperforte Cooperativa De Economia e Crédito Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. com o intuito de impugnar a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.127/131 dos autos. A cooperativa requerente menciona a existência de omissão na sentença de mérito prolatada por este juízo, conforme as razões especificadas com detalhes na petição de fls.134/138 dos autos. A requerida Jane Marta Venâncio Dos Santos foi intimada via imprensa (certidão de fls.141 dos autos) e se manifestou através da petição de fls.142/145 dos autos, postulando pela rejeição dos embargos de declaração propostos pela cooperativa requerente. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração propostos pela cooperativa requerente, visto que manifestamente tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dada a inexistência de omissão apta em justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Destaco que este magistrado, ao prolatar a sentença de fls.127/131 dos autos, especificou as razões que justificam o acolhimento dos embargos ao mandado monitório propostos pela requerida, com a consequente extinção do feito monitório em tela. Logo, não se verifica omissão na sentença de mérito prolatada por este juízo, sendo que, na realidade, a cooperativa requerente pleiteia, através da petição de fls.134/138 dos autos, a modificação do juízo de convencimento deste magistrado no tocante à controvérsia levada ao conhecimento do Poder Judiciário, sendo que os embargos de declaração não correspondem à via recursal apta para tanto. Assim sendo, a cooperativa requerente deverá buscar junto à Egrégia Instância Superior, através da via recursal apta para tanto, a reforma da sentença de mérito prolatada por este juízo e carreada às fls.127/131 dos autos Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração propostos pela cooperativa requerente através da petição de fls.134/138 dos autos e, por consequência, mantenho a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.127/131 dos autos em seus estritos termos. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Henrique Oliveira Tasquim x Alétys Danielle De Souza Lira Costa

ID: 334920455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002159-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA TASQUIM

Polo Passivo:

ALéTYS DANIELLE DE SOUZA LIRA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCIA LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002159-85.2024.8.26.0482 (processo principal 1007073-15.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Matheus Henrique Oliveira Tasquim - Alétys Danielle de Souza Lira… Processo 0002159-85.2024.8.26.0482 (processo principal 1007073-15.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Matheus Henrique Oliveira Tasquim - Alétys Danielle de Souza Lira Costa e outro - 1. Em tempo, verifico que o executado Tiago da Costa e Costa não foi intimado do bloqueio de R$ 84,38. Assim, intime-o, por carta, acerca do bloqueio de valores (§ 2º do art. 854 do CPC), e aguarde-se por cinco (5) dias eventual manifestação da parte devedora (§ 3º do mesmo dispositivo), competindo à parte exequente o recolhimento da despesa pertinente. 2. Em relação à coexecutada Alétys Danielle de Souza Lira Costa, apesar de devidamente intimada para se manifestar acerca do bloqueio de ativos financeiros (fl. 153), essa apenas manifestou concordância com a impugnação do valor de R$ 105,17 já desbloqueado. Sendo assim, fica convertida a indisponibilidade de fls. 130 (R$ 276,33) em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Da mesma forma, desnecessária nova intimação do(s) devedor(es) acerca da penhora. Nesse sentido: Intimação - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros requisitado à autoridade supervisora do sistema financeiro - Procedimento do art. 854 do novo CPC e coexecutado que teve ativos bloqueados intimado por oficial de que justiça nos termos do § 2º - Prazo para a impugnação à indisponibilidade escoado - Preclusão temporal - Conversão da indisponibilidade "pleno jure" em penhora - Desnecessidade de nova intimação nos termos do art. 841 - Repetição de intimações, ou intimação da intimação, que não se compraz com o contraditório num devido processo legal, econômico e efetivo em prazo razoável de duração - Ordem de intimação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264182-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) 3. Promova a serventia a transferência dos valores bloqueados (fls. 130), pelo sistema Sisbajud, à ordem e disposição deste juízo, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, caso inexista anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte autora. 4. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCIA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 206043/SP), JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA (OAB 409176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. R. De O. J. x F. R. F. A. De C. O.

ID: 325808907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O. J.

Polo Passivo:

F. R. F. A. DE C. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO LAURINDO CONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Devem ser acolhidos para suprir a contradiç… Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Devem ser acolhidos para suprir a contradição da decisão.. De fato, houve a citação da parte contrária, com a apresentação de contestação, manifestação sobre documentos juntados posteriormente pela autora, enfim, com efetiva atuação do advogado da ré nos autos o que gera incoerência/contradição no dispositivo da sentença. Vale ressaltar que a despeito da forma de extinção do processo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade, sendo este o que norteia a presente ação. Ademais, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os limites e critérios previstos nos §2º e §3º do art. 85 devem ser aplicados independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive às hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, conforme dicção do art. 85, §6º, CPC/2015. Portanto, devida a condenação da autora em honorários de sucumbência. Porém, o baixo valor da causa, se utilizados como parâmetro, resultariam em valor incompatível com a prestação de serviços advocatícios exercida. Logo, observando-se os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, duração e complexidade da causa, inexorável a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do § 8º e § 8º-A do art. 85, do CPC. Assim, fica modificado o dispositivo no ponto pertinente, para que passe a constar: "(...) Portanto, com a devida vênia e o máximo respeito do douto entendimento diverso, julgo extinto o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, todos do Código de Processo Civil. Pelo principio da causalidade, condeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com base na regra do art. 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil, ante a complexidade e duração da causa, com fixação por equidade em decorrência do modesto valor da causa que utilizados como parâmetro resultariam em valor incompatível com a prestação de serviços advocatícios exercida . (...)" Nestes termos acolhidos os embargos de declaração, restabelecendo o prazo de recurso ou aditamento de recurso ajuizado, diante da modificação havida, nos termos do art. 1.024, §4º, e art. 1.026, caput, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), THIAGO LAURINDO CONESSA (OAB 222333E/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. De O. e outros x A. K. K. B. e outros

ID: 307429165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005036-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. C. C. B. F. C. B. M. B. C. M.

Polo Passivo:

A. K. K. B. A. R. B. C. G. S. L. C. L. F. D. R. B. E. L. A. J. R. B. J. S. R. B. J. T. C. L. C. G. L. D. L. M. A. C. M. I. B. L. F. N. D. M. A. O. B. G. O. L. F. P. S. S. L. R. M. R. M. L. P. DE P. S. D. M. U. V. D. M. V. C. B. B. W. DE M. J.

Intimação

Advogados:

VITOR ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ALESSANDRO SMIRIGLIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CAUDURO OPPERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERENICE DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HELENA PEROBA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NEU RECHDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005036-15.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.O. - - C.C.B. - - M.B.C.M. - - F.C.B. - A.R.B. - - D.R.B. - - J.T.C. - - O… Processo 1005036-15.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.O. - - C.C.B. - - M.B.C.M. - - F.C.B. - A.R.B. - - D.R.B. - - J.T.C. - - O.B.G. - - V.C.B.B. - - E.L.A. - - M.I.B.L.F. - - O.L.F. - - C.L.F. - - A.R.B. - - J.S.R.B. - - R.M.L.P.P. - - A.K.K.B. - - N.D.M.A. - - W.M.J. - - U.V.D.M. - - U.V.D.M. - - S.D.M. - - L.C.G.L.D. - - P.S.S.L. - - C.G.S.L. - - L.M.A.C. - - J.R.B. - - R.D.M. e outros - Ciência a parte apelante acerca do acórdão de fls. 1043/1048, relator Erickson Gavazza Marques, Deram provimento ao recurso " Em decorrência do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso, para alterar o valor da causa para R$ 68.148.942,80". - ADV: RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), MARIA BERENICE DIAS (OAB 74024/RS), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), MARTA CAUDURO OPPERMANN (OAB 61028/RS), ANA PAULA NEU RECHDEN (OAB 46194/RS), ANA PAULA NEU RECHDEN (OAB 46194/RS), ANA PAULA NEU RECHDEN (OAB 46194/RS), ANA PAULA NEU RECHDEN (OAB 46194/RS), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), MARIA BERENICE DIAS (OAB 74024/RS), MARIA BERENICE DIAS (OAB 74024/RS), MARIA BERENICE DIAS (OAB 74024/RS), MARTA CAUDURO OPPERMANN (OAB 61028/RS), MARTA CAUDURO OPPERMANN (OAB 61028/RS), MARTA CAUDURO OPPERMANN (OAB 61028/RS), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), VITOR ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB 236241/SP), MAURO ALESSANDRO SMIRIGLIO DA SILVA (OAB 136689/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), CLAUDIA HELENA PEROBA BARBOSA (OAB 129556/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), MAURO ALESSANDRO SMIRIGLIO DA SILVA (OAB 136689/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MAURO ALESSANDRO SMIRIGLIO DA SILVA (OAB 136689/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes