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M. L. B. x E. D. P.

ID: 295008126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1010538-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L. B.

Polo Passivo:

E. D. P.

Intimação

Advogados:

YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA BEATRIZ RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010538-70.2024.8.26.0361 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Obrigações - M.L.B. - E.D.P. - Vistos. Fls. 293/301: Trata-se impugnação apresentada pelo executado em relação à memória d… Processo 1010538-70.2024.8.26.0361 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Obrigações - M.L.B. - E.D.P. - Vistos. Fls. 293/301: Trata-se impugnação apresentada pelo executado em relação à memória do débito colacionada pela exequente às fls. 289. Sustenta o executado que em virtude da tramitação de demanda exoneratória, pleiteou a suspensão do presente incidente até que houvesse decisão final daquele feito. Aduz que a quantia perseguida não é certa e exigível, eis que pende decisão judicial acerca do período. Sustenta, ainda, que o feito tramita pelo rito do artigo 911 do CPC, de modo que não se justifica a incidência de multa e honorários advocatícios, tendo em vista que são aplicáveis tão somente à execução de quantia certa, o que não é o caso dos autos. Afirma, ainda, que o pagamento foi efetuado antes do término do prazo de 15 dias previsto para cobrança da multa e honorários e que a intimação do executado se deu para que fizesse o pagamento em 3 dias, tendo feito em 7 dias em virtude de estar em local afastado e sem acesso a banco ou internet. Houve manifestação da parte exequente, na qual defende a correção de seus cálculos, afirmando que se trata de saldo residual em virtude de atraso no pagamento, tendo em vista que o executado foi intimado em 11/07/2024 e efetuou o pagamento em 21/02/2025. Ratifica a inclusão da multa e honorários (fls. 305). Decido. Chamo o feito à ordem. Da detida análise dos autos, verifico que a parte exequente deu início à execução pelo rito do artigo 815 (obrigação de fazer), de modo que não havendo o cumprimento da obrigação, implicaria na conversão em perdas e danos. Todavia, na inicial, a parte indicou de plano o valor relativo às perdas e danos relativos aos meses de maio e junho/2024. Por ocasião do recebimento da inicial, houve a intimação do executado para pagamento do débito em 15 dias, pelo rito do artigo 523, sob pena de multa e honorários. Após a primeira impugnação apresentada pelo executado, interpretou-se que se tratava de execução de alimentos, pelo rito do artigo 911, tendo sido determinado o pagamento do débito em três dias. Nesse cenário, reputo necessário esclarecer o rito da presente execução, a com vistas a evitar interpretações equivocadas pelas partes. Em que pese o rito inicialmente indicado pela parte exequente, a obrigação prevista do título extrajudicial se revela em verdadeira obrigação alimentar. Isso porque se trata de entrega de cartão de alimentação, o qual é reabastecido mensalmente. Considerando que a obrigação do executado seria de fornecer o cartão alimentação, não seria possível à exequente que em caso de descumprimento da obrigação, o fizesse às próprias expensas. O que persegue a exequente, de fato, é que em virtude da não entrega do cartão alimentação, o executado efetue o pagamento do valor correspondente ao saldo do cartão. Nesse cenário, considerando-se que o executado ingressou com ação de exoneração buscando que a obrigação seja extinta, entende-se que se trata de obrigação alimentar, do que se infere que o rito adequado ao caso é aquele previsto no artigo 911 do CPC. Feitos os esclarecimentos pertinentes, passo à análise do mérito da impugnação. Não obstante a impugnação apresentada, da detida análise dos autos, verifico que a suspensão determinada às fls. 267/269 não abrangeu o período de maio a setembro de 2024, de modo que em relação aos referidos meses, não há que se falar em inexigibilidade ou que não se trate de quantia certa. Já no que concerne à multa e honorários em virtude do não pagamento voluntário do débito, assiste razão ao executado, uma vez que não há tal previsão no rito indicado. O não cumprimento da obrigação implicaria na aplicação, no que couber, dos §§ 2º a 7º do art. 528 do CPC. Assim, não são devidos a multa e honorários advocatícios constantes do cálculo apresentado às fls. 289. No entanto, quanto ao débito remanescente, melhor sorte assiste à exequente, tendo em vista que apesar da impugnação inicialmente apresentada ter sido parcialmente acolhida, observo que a intimação do executado para pagamento se deu em 11/07/2024, como se depreende de fls. 49, ao passo que o efetivo pagamento ocorreu tão somente em 21/02/2025, conforme o comprovante de fls. 281/282. Diante disso, é devido o débito remanescente no valor de R$ 176,78, indicado às fls. 289, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. Portanto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada, nos termos supra e determino que o executado efetue o pagamento do débito remanescente em 3 dias. Considerando que o executado decaiu em parte mínima do pedido, não se justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES (OAB 316971/SP), VICTÓRIA BEATRIZ RAMALHO (OAB 424114/SP)

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Bruna Amorim Oliveira e outros x Diego De Oliveira e outros

ID: 333914297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010538-42.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA AMORIM OLIVEIRA DIEGO DE OLIVEIRA HIELTON NUNES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DIEGO DE OLIVEIRA HIELTON NUNES DE QUEIROZ JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

VICTORIA SANTOS GOMES DA SILVA

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PRISCILA MACHADO DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS SUCUPIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010538-42.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diego de Oliveira - - Bruna Amorim Oliveira - Hielton Nunes de Queiroz - Jose Hilton Nunes … Processo 1010538-42.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diego de Oliveira - - Bruna Amorim Oliveira - Hielton Nunes de Queiroz - Jose Hilton Nunes de Queiroz - - Hielton Nunes de Queiroz - Diego de Oliveira e outro - Vistos. Diego de Oliveira e Bruna Amorim Oliveira moveram a presente ação em face de Hielton Nunes de Queiroz e José Hilton Nunes de Queiroz (emenda a fls. 72/75) alegando que em 20/07/2020 firmaram contrato de locação, mas enfrentaram vários vícios ocultos que não foram solucionados a contento e prejudicaram sua permanência no imóvel, tendo desocupado o local em 27/01/2022, quando os requeridos se recusaram a receber as chaves. Depois de tratativas, os réus aceitaram receber as chaves e afirmaram que iriam devolver a caução de R$ 4.713,35. Entretanto, posteriormente os requeridos enviaram planilha de cálculos descontando pintura, multa contratual, material e mão de obra, dispondo-se a devolver somente R$ 731,75. Postulam a restituição integral da caução e indenização por danos morais estimada em R$ 3.000,00. José Hilton Nunes de Queiroz foi citado na fl. 68 (AR). 'Hilton Imóveis', na pessoa física de José Hilton Nunes de Queiroz apresentou contestação a fls. 100/113 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de corretor de imóveis e apenas atuou na administração do imóvel locado, não tendo autonomia para restituir valores do locador. No mérito, impugnou os documentos anexados, por não se referirem ao imóvel locado. Afirma que os locatários receberam o imóvel em perfeito estado de conservação e reformado, conforme laudo de vistoria assinado pelas partes, tanto que residiram no local por mais de 18 meses. Diz que não houve recusa em receber as chaves, pois foi emitido recibo de entrega, porém com especificações dos reparos que seriam necessários. Impugnou o pedido indenizatório e pediu a improcedência. Houve manifestação dos autores a fls. 137/139. A r. decisão de fls. 146 afastou o pedido de revelia. O corréu Hielton Nunes de Queiroz ingressou nos autos a fls. 186/194, apresentando contestação com reconvenção. Afirma que o imóvel estava recém-construído/reformado e com pintura nova, conforme laudo de vistoria. Nega que tenha se recusado a receber as chaves, tendo emitido recibo com especificação dos reparos que seriam necessários, os quais os requerentes se recusaram a fazer. Os danos nas portas de madeira foram causados pelo cachorro que os autores possuem. Sustenta que o valor da caução foi utilizado para compensar com os gastos com reparos e verbas acessórias da locação, observando que os débitos deixados até ultrapassam o valor da caução. Aduz que os locatários nunca notificaram o locador ou a administradora sobre infiltrações ou problemas elétricos, impugnando os documentos anexados. Impugnou também os danos morais e pediu a improcedência. Em sede de reconvenção, postula que os requerentes reembolsem o valor gasto com pintura, materiais e mão de obra (R$ 3.515.10) e arquem com a multa pela rescisão do contrato (R$ 2.400,00) prevista na cláusula 14ª. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 232/244) e réplica do reconvinte (fls. 248/250). As partes especificaram as provas que pretendem produzir. É o relato do necessário. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de José Hilton (corretor) somente quanto ao pedido de ressarcimento material (devolução da caução), eis que eventual devolução cabe ao locador (parte no contrato) e não ao intermediador. Mas rejeito a referida preliminar quanto aos danos morais, pois em tese o corretor poderia ter falhado na prestação de seus serviços e causado prejuízos extrapatrimoniais - o que diz respeito ao mérito e será analisado oportunamente em sentença. Ausentes outras preliminares, declaro saneado o feito e fixo como principais pontos controvertidos: o estado do imóvel locado quando da entrada e da saída/desocupação, se havia vícios ocultos que prejudicaram a moradia e permanência dos locatários, se cabe a devolução integral ou não da caução ou parte dela, quem deu causa à rescisão e se há causa de incidência da multa contratual, se há reparos a serem suportados/ressarcidos pelos requerentes/locatários (pedido reconvencional) e se houve ou não danos morais indenizáveis e qual sua extensão. Para tanto, além da prova documental produzida nos autos, defiro a produção da prova oral postulada pelas partes (depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas). Defiro prazo de 15 dias para que as partes arrolem as testemunhas que pretendem ouvir e indiquem suas qualificações e e-mails (se possuírem), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, as partes deverão esclarecer se possuem algum impedimento técnico para que a audiência ocorra de forma virtual (por meio do aplicativo Teams da Microsoft), devendo informar seus e-mails (partes, advogados, testemunhas) desde logo. Após, tornem conclusos para designação de audiência de instrução (virtual ou híbrida/semi-presencial, conforme o caso). Int. - ADV: PRISCILA MACHADO DE ALENCAR (OAB 180916/SP), MATHEUS MARTINS SUCUPIRA (OAB 453376/SP), VICTORIA SANTOS GOMES DA SILVA (OAB 468747/SP), MATHEUS MARTINS SUCUPIRA (OAB 453376/SP), MATHEUS MARTINS SUCUPIRA (OAB 453376/SP), PRISCILA MACHADO DE ALENCAR (OAB 180916/SP), VICTORIA SANTOS GOMES DA SILVA (OAB 468747/SP), VICTORIA SANTOS GOMES DA SILVA (OAB 468747/SP), VICTORIA SANTOS GOMES DA SILVA (OAB 468747/SP), PRISCILA MACHADO DE ALENCAR (OAB 180916/SP), MATHEUS MARTINS SUCUPIRA (OAB 453376/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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M. L. B. x E. D. P.

Bruna Amorim Oliveira e outros x Diego De Oliveira e outros