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Banco Do Brasil S/A x Aparecida Soliani

ID: 293860754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011503-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

APARECIDA SOLIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

ITIEL MARTINS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011503-47.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011503-47.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Aparecida Soliani - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA. AUTORA QUE CONTOU COM EFEITIVO INTERESSE DE AGIR NA BUSCA DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS RECURSO NÃO PROVIDO.CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM, NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DISCUSSÃO BANCO QUE DEIXOU DE JUNTAR NOS AUTOS OS CONTRATOS DISCUTIDOS NO FEITO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS DANO MORAL CONFIGURADO PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA A ESPÉCIE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTE CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Itiel Martins (OAB: 473877/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Central Soluções Importação E Exportação Ltda

ID: 294305596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013055-65.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CENTRAL SOLUçõES IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR FERRARI

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1013055-65.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco Bradesco S/A - Central Soluções Importação e Exportação Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro a realização, por mei… Processo 1013055-65.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco Bradesco S/A - Central Soluções Importação e Exportação Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro a realização, por meio de oficio, de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos/bens em nome da(s) parte(s) executada(s) (dados no cabeçalho), procedendo-se, em caso positivo, a reserva do numerário e imediata comunicação a este Juízo. 2- Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos/bens em nome da parte executada, em especial à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nos termos do COMUNICADO CG Nº 322/2023, e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). 3- Serve a presente, por cópia, como ofício a ser encaminhada pela parte exequente, em 15 (quinze) dias. 4- Oportuno mencionar que, a fim de dar maior agilidade ao pedido, tipificar o tipo de petição em específico, como "Protocolo de Ofício (Digitalizado)", evitando-se classificações como "petições diversas", "petições intermediárias" e outras genéricas. 5- Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. 6- Indefiro pedido de expedição de ofício à CETIP a fim de averiguação de eventuais créditos, visto que informação está inclusa em pesquisa pelo sistema Sisbajud 2.0. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à Central de Custódia E Liquidação De Títulos (CETIP), BM (B3), F BOVESPA (CRI, CCI e FIDC) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD2.0, atualmente Sisbajud - Ativos abrangidos pelo sistema Sisbajud, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG e PREVIC - Cabimento da pretensão da exequente, que tem amparo no art. 438, I, do novo CPC - Medida que visa à tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo a dar efetividade ao processo - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20863222320228260000 São Paulo, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 26/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2023) Int. - ADV: RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Alecsandre Moreira Favoto Da Silva e outros

ID: 315975697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001166-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ALECSANDRE MOREIRA FAVOTO DA SILVA LUCIANE APARECIDA FAVOTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE SALERNO

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RAISSA MOREIRA SOARES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2001166-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2001166-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Alecsandre Moreira Favoto da Silva (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Luciane Aparecida Favoto da Silva (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM AMBIENTE NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AGRAVADO, EM AMBIENTE CLÍNICO OU NATURAL, SOB PENA DE PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A CUSTEAR TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL, NÃO PREVISTO NO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A JURISPRUDÊNCIA EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA TRATAMENTOS REALIZADOS EM AMBIENTE ESCOLAR OU NATURAL, NÃO ABRANGIDOS PELO CONTRATO.4. O PROCESSO DE ORIGEM TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM DISCUSSÃO SOBRE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 2. A INTERVENÇÃO EXCLUÍDA DA COBERTURA DEVE SER CUSTEADA PELO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2252526-86.2024.8.26.0000, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035365-47.2023.8.26.0405, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2105157-88.2024.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2048614-65.2024.8.26.0000, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - Caroline Salerno (OAB: 384367/SP) - 4º andar

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Alecsandre Moreira Favoto Da Silva e outros

ID: 331648921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001166-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ALECSANDRE MOREIRA FAVOTO DA SILVA LUCIANE APARECIDA FAVOTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE SALERNO

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RAISSA MOREIRA SOARES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2001166-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2001166-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Alecsandre Moreira Favoto da Silva (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Luciane Aparecida Favoto da Silva (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM AMBIENTE NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AGRAVADO, EM AMBIENTE CLÍNICO OU NATURAL, SOB PENA DE PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A CUSTEAR TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL, NÃO PREVISTO NO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A JURISPRUDÊNCIA EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA TRATAMENTOS REALIZADOS EM AMBIENTE ESCOLAR OU NATURAL, NÃO ABRANGIDOS PELO CONTRATO.4. O PROCESSO DE ORIGEM TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM DISCUSSÃO SOBRE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 2. A INTERVENÇÃO EXCLUÍDA DA COBERTURA DEVE SER CUSTEADA PELO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2252526-86.2024.8.26.0000, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035365-47.2023.8.26.0405, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2105157-88.2024.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2048614-65.2024.8.26.0000, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - Caroline Salerno (OAB: 384367/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001602-23.2025.8.26.0296

ID: 302299216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-23.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ARTUR PISSINATTI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

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Processo 1001602-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vitor Artur Pissinatti Garcia - Vistos. Melhor compulsando os autos para prolação de decisão, verifico que… Processo 1001602-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vitor Artur Pissinatti Garcia - Vistos. Melhor compulsando os autos para prolação de decisão, verifico que o autor apresentou pedido revisional e de exibição de documento, entretanto, essa cumulação de pedidos é incompatível, já que adota-se rito diversos para cada um deles e, ademais, o pleito de revisão de contrato pressupõe a convicção, por quem demanda, da inexistência de obrigação inadimplida ou mesmo da cobrança de valores indevidos, o que é inviável antes da exibição dos contratos. Com efeito, o pedido de exibição de documentos percorre o rito da produção antecipada de provas, a qual tem por requisito a dúvida da parte interessada em relação à existência, ou não, da dívida, razão pela qual é inaceitável, a formulação de pedidos que se apoiem, ao mesmo tempo, na certeza (revisão do contrato) e na dúvida de existência do débito (exibição do documento). Do mesmo modo, a cumulação desses pedidos é vedada também por força do art. 327, §1º, inciso III, do CPC que dispõem: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. §1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATOS. Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Alegação de que não possui as vias dos contratos firmados com o banco, motivo pelo qual pleiteou a exibição incidental dos documentos, os quais são necessários para a avaliação da evolução histórica das abusividades. Não acolhimento. O pleito de exibição não pode ser formulado na petição inicial de ação revisional, posto que esta deve discriminar, de pronto, as cláusulas controvertidas, além do valor incontroverso (art. 330, § 2º, do CPC), sob pena de inépcia, o que pressupõe, por lógico, que o autor conheça o contrato em sua integralidade. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1026538-47.2023.8.26.0405; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Assim, intime-se o autor para que promova a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo, de forma pormenorizada, se pretende o prosseguimento do feito como ação de exibição incidental de documentos ou ação revisional de contratos, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, em caso de prosseguimento pela ação revisional de contratos, deverá o autor apresentar o contrato em questão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

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Banco Safra S/A x Supermercado Nardelli Ltda

ID: 279021796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013055-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NARDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ARÃO DOS SANTOS

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arão dos Santos (OAB 9760/SC) Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Supermerca… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arão dos Santos (OAB 9760/SC) Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Supermercado Nardelli Ltda - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). Sendo assim, com fundamento no poder geral de cautela (art. 301, CPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se à inserção de minuta no Sistema SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, para tentativa de arresto de ativos financeiros em nome de ALBINO EUGENIO NARDELLI, CPF 48927856953, REJANE PEREIRA NARDELLI, CPF 01433082977 e SUPERMERCADO NARDELLI LTDA, CNPJ 75394189000143, até o último valor indicado na execução (R$ 2.661.451,90 - fevereiro de 2025). 2. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 3. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 4. Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Prazo de 5 dias. 5. Na ausência de impugnação, decorrido o prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 6. Após a ciência do resultado, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 15 dias, promovendo o necessário para localização da parte executada para fins de citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 15 dias. 7. Caso ainda não tenham sido realizadas, autorizo, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 8. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica a ser citada e intimada na pessoa de seu(ua)(s) representante(s) legal(is). 9. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 10. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação das fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 11. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. 12. Quanto à apreciação do pedido arresto dos imóveis, aguarde-se, por primeiro, o resultado da pesquisa aqui deferida. Por ora, atente-se o exequente ao item 11 de fls. 116. Intime-se.

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T. C. I. L. x F. F. E P. A. S.

ID: 277498525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013055-54.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. C. I. L.

Polo Passivo:

F. F. E P. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

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ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA

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RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-54.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-54.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: T. C. I. L. - Embargdo: F. F. e P. A. S.A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, IMPONDO À CREDORA O ÔNUS SUCUMBENCIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES, NO QUAL HÁ CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. “NÃO COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA AÇÃO QUANDO HOUVER CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO EM CONTRATO INTERNACIONAL, ARGUIDA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO”. A AÇÃO NÃO PODE SER JULGADA PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, FICANDO, PORTANTO, ACOLHIDA A ALEGADA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. IMPERIOSA APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AO PRESTIGIAR A VONTADE DAS PARTES, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTRANGEIRA, EM CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS APLICÁVEIS, PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE SUA COMPETÊNCIA. O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO FORA CELEBRADO NO EXTERIOR, EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, COM CLAUSULA ARBITRAL, ELEGENDO SINGAPURA COMO COMPETENTE.4. TESE SEDIMENTADA PELO STJ. TEMA Nº 339. "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS." 5. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ART. 489, § 1º, IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 339 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 168001/RJ) - Alice Moreira Studart da Fonseca (OAB: 164462/RJ) - Rodrigo Araujo Gabardo (OAB: 38509/PR) - 3º Andar

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Processo nº 1503099-47.2023.8.26.0405

ID: 295958068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503099-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SADRAK ROSENDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSEMARI ATUI

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LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

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DANIEL DA SILVA

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CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

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Processo 1503099-47.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - SADRAK ROSENDO DA SILVA - Walker Silva Kobayashi - Aos 09 de junho de 2025, às 14:45h, sob a presidên… Processo 1503099-47.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - SADRAK ROSENDO DA SILVA - Walker Silva Kobayashi - Aos 09 de junho de 2025, às 14:45h, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito Dr(a). DÉBORA CUSTÓDIO SANTOS MARCONI, comigo Escrevente Técnico Judiciário, ao final assinado, foi aberta a Audiência de Suspensão Condicional do Processo. INICIADOS OS TRABALHOS, o Ministério Público, reconhecendo presentes os requisitos do artigo 77, do Código Penal, propôs a Suspensão Condicional, com fundamento no artigo 89, da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: Por 02 anos mediante comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades e, não se ausentar da Comarca em que reside por mais de 10 dias, não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização do Juízo, bem como não ser processado(a) novamente no curso do benefício. A seguir, o(s) réus(s), devidamente assistido(s), aceitou(ram) a proposta de suspensão condicional. Em seguida, pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito, foi proferida a seguinte decisão: 1) Diante da aceitação pelo(s) réu(s) e Defesa e presentes os requisitos objetivos, do artigo 89, da Lei 9.099/95, suspendo o processo, nos termos da norma legal retro, bem como o curso do prazo prescricional, pelo prazo de dois anos; 2) O(s) réu(s) fica(m) advertido(s) das condições da Suspensão Condicional; sendo esclarecido que poderá ser revogada se ele(s) não comparecer(em) pessoalmente em Juízo, ou se vier(em) a ser processado(s) por outro delito, bem como, de que se já houver medida cautelar, esta fica substituída pelas condições ora determinadas. 3) O(s) réu(s) sai(em) deste ato intimado(s) a apresentar(em)-se no Cartório do 1º Ofício Criminal desta Comarca de Osasco, no andar térreo deste Fórum, devendo comparecer no primeiro dia útil do mês de julho, a partir das 13:00h, devendo comparecer bimestralmente a partir de então, sempre no primeiro dia útil do mês, durante dois anos. 4) Diante da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95), determino: a) Anote-se o defensor da(s) parte(s) e a respectiva tarja no sistema informatizado, se necessário; b) Anote-se a tarja amarela (suspensão do art. 89 da Lei 9099/95); c) Oficie-se ao IIRGD comunicando a suspensão condicional do processo; d) Lance-se no histórico de partes o evento "Cód. 297 - Concessão da Suspensão Condicional do Processo"; e) Copie-se para fila de trabalho "Processos Suspensos - art. 89 da Lei 9099/95". Cientes os Presentes. Nada mais. Do que para constar lavro o presente termo, que vai devidamente assinado. Eu, (ALSS), digitei e subscrevi. Nos termos do artigo 25, caput, da Resolução 185 de 18 de dezembro de 2013 do E. Conselho Nacional de Justiça, e artigo 1.269, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o presente termo vai assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito que presidiu a Solenidade. - ADV: LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS (OAB 481129/SP), DANIEL DA SILVA (OAB 412192/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), ROSEMARI ATUI (OAB 135736/SP)

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Processo nº 0009654-75.2024.8.26.0032

ID: 307352742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-75.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE PELHO SOLANO PAULO CESAR SORATTO SUPERMERCADO ALMIRANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SORATTO

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MICHELE PELHO SOLANO

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Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - … Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - - Paulo Cesar Soratto - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Diniz Garcia; Valor atualizado: R$ 5.124,32. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SORATTO (OAB 199513/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)

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Processo nº 0009654-75.2024.8.26.0032

ID: 307352777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-75.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE PELHO SOLANO PAULO CESAR SORATTO SUPERMERCADO ALMIRANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SORATTO

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MICHELE PELHO SOLANO

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Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - … Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - - Paulo Cesar Soratto - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Diniz Garcia; Valor atualizado: R$ 5.124,32. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SORATTO (OAB 199513/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)

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