Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036299-90.2023.8.26.0506" – Página 23 de 23

Hospital Sao Lucas S/A x Maria De Lourdes Silva Correa

ID: 308166517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002931-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO LUCAS S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SILVA CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002931-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002931-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Hospital Sao Lucas S/A - Apda/Apte: Maria de Lourdes Silva Correa - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso do réu e não conheceram do recurso adesivo da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INDEPENDENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. IMPULSIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE COBRANÇA MESMO APÓS A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PENHORADOS. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RECURSO ADESIVO NÃO PROTOCOLADO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 997, § 2°, I, CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DA AUTORA NÃO CONHECIDO.1. SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE, A DISPENSA DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO COMPROVADA A PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DELAS.2. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO É ÚTIL E NECESSÁRIO E A VIA ADOTADA É ADEQUADA PARA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO.3. HAVENDO CONFLITO ENTRE DUAS COISAS JULGADAS REFERENTES À MESMA CAUSA DE PEDIR, DEVE PREVALECER A SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO, ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DO C. STJ.4. A INSISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA, INCLUSIVE COM PENHORA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, MESMO APÓS A DÍVIDA TER SIDO DECLARADA INEXIGÍVEL EM AÇÃO POSTERIOR, ENSEJA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.5. O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) NÃO PODE SER REDUZIDO QUANDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.6. CONSTATADA A INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE PENHORADO E A EVIDENTE MÁ-FÉ DO RÉU EM COBRÁ-LO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.7. NÃO SE CONHECE DO RECURSO AO QUAL FALTA CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Marcio dos Santos Silva (OAB: 333479/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045805-90.2023.8.26.0506

ID: 324124857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045805-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045805-90.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. COOPERA… Processo 1045805-90.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESÁRIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICCOB COCRED, qualificado, interpôs a presente ação de COBRANÇA em face de JACQUELINE LIMA DOMICIANO, também qualificada, aduzindo, em síntese, que é credor da requerida da quantia de R$ 15.205,41 (quinze mil, duzentos e cinco reais e quarenta e um centavos), atualizado até a presente data (31.07.2023), já descontado o valor amortizado 94.013,05, em decorrência de inadimplência em relação ao contrato de empréstimo realizado no auto atendimento. Afirma que não obteve sucesso extrajudicial no recebimento das parcelas atrasadas, motivo pelo qual, postula a condenação da requerida ao pagamento da quantia atualizada apontada na inicial,acrescida de multa contratual de 2%, juros moratórios e correção monetária, além das custas e despesas processuais mais honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 10/31. Planilha às fls. 32/37. Pessoalmente citada e advertida dos efeitos da revelia (fls. 101), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fls. 102). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O pedido é procedente. Primeiro, porque, regularmente citada a requerida não contestou a ação, de modo reputam-se verdadeiros as alegações de fato formulado pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). Segundo, porque além da presunção decorrente da revelia, a parte autora logrou êxito em demonstrar que foi efetuada contratação de empréstimo junto ao auto atendimento, com pagamento de número significativo de parcelas em nome da requerida, além das parcelas inadimplidas. Por conseguinte, ante a ausência de oposição e quitação, restou induvidoso o negócio jurídico havido entre as partes e a falta dos pagamentos devidos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para o fim de condenar o requerido o pagamento da quantia de R$ 15.205,41 (quinze mil, duzentos e cinco reais e quarenta e um centavos), acrescido de multa contratual de 2%, atualizado monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, desde os respectivos vencimentos e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, desde a citação. E extingo o feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atualizado monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036299-38.2016.8.26.0053

ID: 315602757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036299-38.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036299-38.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 1227-1230: assiste razão ao peticionante. Por um erro sistêmic… Processo 1036299-38.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 1227-1230: assiste razão ao peticionante. Por um erro sistêmico, não foi efetivada a publicação em nome do patrono indicado pela Parte. Por isso, republico a decisão anterior, com a reabertura de prazo para eventual recurso: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie em face da r. sentença de fls. 1188/1198, a qual julgou improcedente a demanda. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material na r. sentença, requerendo seu acolhimento para fins de esclarecimento e complementação da decisão. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado especificamente a sanar eventuais vícios na decisão judicial, conforme previsão expressa nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. Para o cabimento dos embargos de declaração, faz-se necessária a presença de ao menos um dos seguintes requisitos legais: Omissão - quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício; Contradição - quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos ou entre estes e a conclusão; Obscuridade - quando há falta de clareza no texto decisório, tornando difícil sua compreensão; ou Erro material - quando há evidente equívoco na redação do julgado, sem alteração de seu conteúdo. No caso em análise, verifica-se que os embargos declaratórios apresentados não apontam efetivamente nenhum dos vícios acima elencados, mas sim demonstram mera irresignação quanto ao mérito da decisão proferida, pretendendo, por via transversa, a reanálise da matéria já decidida. Importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da causa ou para modificar o entendimento judicial manifestado, salvo em hipóteses excepcionais de erro manifesto. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado pela via recursal adequada. Com efeito, examinando detidamente a r. sentença embargada e as alegações do embargante, constato que a sentença foi clara e fundamentada ao aplicar a tese firmada no Tema Repetitivo nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." A decisão abordou todos os pontos essenciais da controvérsia, fundamentando adequadamente a improcedência do pedido com base na jurisprudência do STJ. Não há, portanto, omissão a ser sanada. Também não se verifica contradição na r. sentença. O julgado foi coerente ao aplicar o entendimento do STJ, reconhecendo que as tarifas TUST/TUSD integram legitimamente a base de cálculo do ICMS, o que afasta a pretensão inicial do demandante. Por fim, também não se identifica erro material que justifique a reforma da decisão. A aplicação da tese do Tema 986/STJ foi correta e adequada ao caso concreto. Destaca-se, ainda, o fato de que a r. sentença, de forma expressa e fundamentada, ressalvou a preservação dos efeitos da tutela de urgência concedida, conforme se extrai do dispositivo da decisão embargada. Esclareço, contudo, que o fato de incidir a modulação dos efeitos não implica em aplicação de parcial procedência. A modulação temporal dos efeitos da decisão do STJ (Tema 986) constitui técnica de preservação da segurança jurídica e não altera o mérito da improcedência, que permanece íntegro. A tutela antecipada foi preservada exclusivamente em razão da modulação determinada pela Corte Superior, e não por reconhecimento de direito material do embargante. Tal ressalva demonstra a adequada ponderação judicial sobre os efeitos práticos da decisão, preservando situações jurídicas consolidadas durante o período de vigência da liminar, sem, contudo, afetar a conclusão de mérito pela improcedência. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão embargada. Ressalto que eventual insurgência quanto ao mérito da decisão deve ser veiculada pelo recurso adequado, conforme previsão legal. No mais, quanto ao alegado descumprimento da liminar e eventual aplicação de astreintes, esclareço que tais questões deverão ser objeto de incidente próprio, caso o embargante entenda necessário, permitindo-se o devido processo legal para apuração dos fatos alegados e evitando-se, assim, tumulto processual nos presentes autos. Intime-se" - ADV: EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE (OAB 308743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lfp Quinta Do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda x Jlf Lopes & Cia Administração E Participação Sociedade Simples Ltda

ID: 307253181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015764-27.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LFP QUINTA DO LAGO LAC LEMAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

JLF LOPES & CIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO GOMES SALVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015764-27.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015764-27.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelado: Jlf Lopes & Cia Administração e Participação Sociedade Simples Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE IPTU, NO PERÍODO ENTRE SETEMBRO/2021 ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL, CONFORME O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR ANTES DA POSSE EFETIVA. 4. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA TINHA DISPONIBILIDADE DO BEM, NEM QUE A DEMORA NA ENTREGA DO LOTE FOI CAUSADA PELA APELADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DO VENDEDOR ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO COMPRADOR. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE ANTES DA POSSE É ABUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071797-49.2019.8.26.0100, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2021. TJSP, APELAÇÃO Nº 1002912-84.2023.8.26.0506, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1022719-90.2023.8.26.0506, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029705-44.2023.8.26.0576; RELATOR (A): EDUARDO FRANCISCO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DE REGISTRO: 30/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1028616-20.2022.8.26.0576; RELATOR (A): WILSON LISBOA RIBEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1027577-17.2024.8.26.0576; RELATOR (A): MARCIA DALLA DÉA BARONE; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 9ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025; DATA DE REGISTRO: 06/05/2025. STJ, AGINT NO ARESP 2.263.061/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 03/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristine Queiroz (OAB: 223264/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Alessandro Dessimoni Vicente (OAB: 146121/SP) - Renato Gomes Salviano (OAB: 226786/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lfp Quinta Do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda x Henrique Siqueira Mano

ID: 309579227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034541-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LFP QUINTA DO LAGO LAC LEMAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

HENRIQUE SIQUEIRA MANO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALINE TOBIAS PITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034541-26.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034541-26.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelado: Henrique Siqueira Mano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU ANTES DA POSSE NO IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, AJUIZADA POR HENRIQUE SIQUEIRA MANO, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AO COMPRADOR O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA LIBERAÇÃO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO E (II) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU NO PERÍODO ANTERIOR A 11/09/2023. A APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO EM PARCELA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA EXIGE A AFERIÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: A) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL; B) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO EM QUE O LOTEAMENTO AINDA NÃO ESTAVA APTO À CONSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA, QUE TRANSFERE AO COMPRADOR O ÔNUS DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, CONFIGURA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, V, E 51, IV E § 1º, II, DO CDC.4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS É DEVIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, DESDE O DESEMBOLSO, E COM JUROS MORATÓRIOS, APLICADOS CONFORME A TAXA SELIC, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.É ABUSIVA E NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA SUA IMISSÃO NA POSSE.2. OS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO DEVEM SER RESTITUÍDOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, DESDE O DESEMBOLSO, E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 2.200,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 39, V, 51, IV, §1º, II.LEI Nº 14.905/2024.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO Nº 1019031-23.2023.8.26.0506, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 24/09/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 022719-90.2023.8.26.0506, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 20/08/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1041981-36.2017.8.26.0506, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 18/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Fernanda Aline Tobias Pita (OAB: 274613/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022525-90.2023.8.26.0506

ID: 313447705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022525-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FONTECRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022525-90.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred Sociedade de Credito Direto - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo… Processo 1022525-90.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred Sociedade de Credito Direto - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Maria De Assis Jaime x Município De Ribeirão Preto

ID: 322639208

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0120801-60.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DE ASSIS JAIME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0120801-60.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Rosana Maria de Assis Jaime - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1065787-90.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda… Processo 0120801-60.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Rosana Maria de Assis Jaime - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1065787-90.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de julho de 2025. - ADV: NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA (OAB 453409/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Albieri Bordonal x Patrimônio Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 325926441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012076-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALBIERI BORDONAL

Polo Passivo:

PATRIMôNIO CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PATRI QUATORZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLUS GAVIOLLI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE YAMANISKI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA THOMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012076-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1038902-54.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SIMONE ALBIERI BORDONAL - Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários L… Processo 0012076-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1038902-54.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SIMONE ALBIERI BORDONAL - Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fls. 169/172: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo procurador do executado em face da decisão proferida às fls. 163/164, em que o embargante manifesta omissão acerca do arbitramento dos honorários sucumbenciais, uma vez que houve redução no débito exequendo. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 192/196. É o necessário. Decido. Com efeito, assiste razão à parte embargante quanto à omissão existente na decisão embargada, no ponto em que deixou de se manifestar sobre o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do reconhecimento do excesso de execução, apurado por perícia técnica e confirmado na decisão que homologou o laudo pericial. Conforme se verifica nos autos, o valor inicialmente indicado pela exequente no requerimento de prosseguimento da execução (fls. 3) foi de R$ 283.905,53 (junho/2023), ao passo que o perito judicial apurou o valor correto do crédito, para a mesma data-base, em R$ 249.744,97 (fls. 130), reconhecendo, assim, um excesso de execução de R$ 34.160,56. Tal constatação, ainda que não tenha importado no acolhimento integral da impugnação, revela sucumbência parcial da exequente, no limite da diferença entre o valor exequendo e o valor reconhecido como efetivamente devido. Assim, deve ser arbitrada verba honorária em favor do patrono da parte executada, correspondente a 10% sobre o valor do excesso de execução, em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação apresentada para acolher o valor apresentado pelo perito e fixar o saldo devedor em R$ 197.443,37, atualizados até março de 2022, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do excesso do seu cálculo - inconformismo da exequente - não acolhimento - honorários advocatícios devem ser fixados sobre a diferença do valor exequendo, que corresponde ao proveito econômico obtido com o incidente, respeitando os patamares do art. 85, §2º do CPC - redução descabida no caso em tela, já que o valor dos honorários não atinge valor exorbitante e está condizente com o trabalho realizados pelos advogados - incidência das teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento do REsp 1850512/SP (Tema 1016) - decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2168415-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) (grifei) Mantenho no mais a decisão de fls. 163/165. Eventual inconformismo deverá ser atacado por meio de recurso próprio. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o cartório a decisão de fl. 163/165. Fls. 173/176: Comunique-se ao SERASAJUD e o SCPCJUD para inclusão do nome dos executados em seus cadastros, referente ao presente feito. Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0016218-72.2000.8.26.0562 que tramita perante a 12ª Vara Cível, do Foro de Santos, da quantia constante na memória de cálculo (fls. 158), a saber R$ 377.217,34 referente ao crédito pertencente à Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ: 09.237.623/0001-57 e Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ: 00.522.239/0001-21 naqueles autos, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Nos termos do Parecer nº 606/2016-J, em consulta realizada à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a penhora no rosto dos autos poderá ser comunicada entre os juízos envolvidos por ofício. Servirá esta decisão assinada digitalmente com termo de penhora e ofício ao Juízo da 12ª Vara Cível, do Foro de Santos, para providências quanto à averbação da penhora acima, devendo, reservar eventuais valores/créditos em favor do exequente nestes autos. Caberá ao(a) exequente requerer seu cadastramento no sistema SAJ no processo acima mencionado, para fins de acompanhamento dos atos processuais e oportuna atualização do valor exequendo. Ficam os executados intimados acerca da penhora, por meio de seus advogados. Quanto aos demais pedidos, aguarde-se o resultado das pesquisas já pleiteadas. Intime-se. - ADV: HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), JORGE YAMANISKI FILHO (OAB 68997/SP), JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA (OAB 245684/SP), MARLUS GAVIOLLI COSTA (OAB 216305/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), JORGE YAMANISKI FILHO (OAB 68997/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045029-90.2023.8.26.0506

ID: 315766778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1045029-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. T. E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MOUSSA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045029-90.2023.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.T. - - E.R.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I do CPC e artigo 22… Processo 1045029-90.2023.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.T. - - E.R.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I do CPC e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal para DECRETAR O DIVÓRCIOde E. R. L.T. e D. de O. T. (fls. 17)., uma vez que o requerido não se insurgiu em relação a dissolução do vinculo conjugal. A autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 4; 146). Expeça-se, a serventia, mandado de averbação após o trânsito em julgado dessa sentença, cuja impressão caberá ao advogado da parte interessada, ficando dispensada a serventia. Como consta do relatório, restaram controversos os pedidos de alimentos, regulamentação do direito de convivência paterno-filial e guarda. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controversos. Diante a extensão dos fatos narrados nos autos (fls. 59/64; 74) determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo social/psicológico, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao Setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. No mais, determino que a serventia providencie, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome das partes, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Havendo resultado frutífero que comprove a existência de vinculo formalmente mantido, pelo alimentante (requerido), na CTPS, oficie-se à fonte pagadora requisitando as providências necessárias no sentido de viabilizar a imediata implantação da obrigação alimentar fixada provisoriamente a fls. 137, devendo o numerário ser depositado, mensalmente, na conta bancária informada às fls. 155. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação nos autos. Sem prejuízo, Informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda, convivência, bem como alimentos enseja prova eminentemente documental. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Por fim, esclareça a parte autora sua pretensão quanto à partilha de bens, haja vista que os últimos peticionamentos se restringiram, apenas, ao pedido de alimentos e a inicial não houve inclusão da partilha. Uma vez cumpridas as determinações judiciais, voltem conclusos. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, proceda, a serventia, à evolução de classe do processo, de divórcio consensual para litigioso, e, ainda a retificação cadastral a fim de que o cônjuge varão passe a integrar, somente, o polo passivo da presente ação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), JESSICA MOUSSA MACEDO (OAB 387044/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 229 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes