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Hs Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Luciane Zenari Goes

ID: 321166516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010788-18.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HS FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCIANE ZENARI GOES

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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CLEIDE DA CRUZ

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Processo 0010788-18.2024.8.26.0007 (processo principal 1042483-07.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Hs Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Luciane Ze… Processo 0010788-18.2024.8.26.0007 (processo principal 1042483-07.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Hs Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Luciane Zenari Goes - Vistos. Trata-se de impugnação de segunda fase, restrita à alegação de impenhorabilidade (f. 30/33) do valor de R$193,71 constrito na conta bancária da executada (banco Nubank) porque seria proveniente de seu trabalho como diarista e utilizado para seu sustento e de sua família, sendo, portanto, verba de caráter alimentar, e também por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, conforme o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. A exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de liberação da penhora sobre o valor constrito (f. 91/95). Verifico que a ordem Sisbajud foi frutífera como segue: Bloqueio total de R$ 248,28 - executada Luciane Folhas Valor Instituição Penhora 45 R$ 10,10 Nu Pagamentos Penhorável - ausência de impugnação 48 R$ 193,71 Nu Pagamentos Penhorável - sem comprovação do alegado 54 R$ 30,03 Nu Pagamentos Penhorável - ausência de impugnação 51 R$ 14,44 Banco do Brasil Penhorável - ausência de impugnação Decido. O pedido liberatório não comporta acolhimento. A executada alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 193,00 (f. 30), bloqueado na conta do Nubank, por se tratar de verba de caráter alimentar, proveniente de suas faxinas como diarista e utilizada para seu sustento e de sua família. De fato, há depósito por pix no valor de R$250,00 em 19/03 (f. 88). Porém não há qualquer comprovação de que referido crédito é oriundo de serviços prestados pela executada. Além disso, a referida conta bancária tem natureza de conta corrente, com diversas movimentações de entrada e saída. Em relação aos demais valores bloqueados, R$ 30,03 (f. 54), R$ 10,10 (f. 45) e R$ 14,44 (f. 51), a executada não apresentou qualquer impugnação ou demonstração de impenhorabilidade. Portanto, essas quantias são penhoráveis e também deverão ser liberadas ao exequente. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do montante de R$248,28 (f. 42/55) em favor do exequente. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providencie o autor/exequente o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (autor/exequente ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do interessado, intimando-se o favorecido do encaminhamento. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) Int. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), CLEIDE DA CRUZ (OAB 133274/SP)

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Maria Marques De Souza E Ou. x Erika Ferreira Gomes

ID: 326989813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1036275-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUES DE SOUZA E OU.

Polo Passivo:

ERIKA FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

VERA MARIA DA CRUZ

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RONALDO FERREIRA LIMA

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Processo 1036275-07.2023.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Marques de Souza e Ou. - Erika Ferreira Gomes - Vistos. Fls. 640/641. Conheço dos embar… Processo 1036275-07.2023.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Marques de Souza e Ou. - Erika Ferreira Gomes - Vistos. Fls. 640/641. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivamente apresentados. Contudo, no mérito, nego-lhes provimento. Com efeito, não se verifica na decisão proferida (fls. 637) qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, a parte sequer mencionou a ocorrência de algum desses vícios ao formular seu requerimento (fls. 641). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Persiste, portanto, a decisão tal como lançada. Ante o interesse da parte autora em eventual composição (fls. 11) e nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 150,84. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: RONALDO FERREIRA LIMA (OAB 171364/SP), VERA MARIA DA CRUZ (OAB 189114/SP)

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Processo nº 1500614-07.2023.8.26.0007

ID: 335739136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500614-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADEMILTON GUERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500614-07.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS - 1. Diante do cumprimento da prestação pecuniária, HOMOLOGO o acordo… Processo 1500614-07.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS - 1. Diante do cumprimento da prestação pecuniária, HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de MANOEL DE JESUS SANTOS, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta decisão em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe. 2. No que se refere ao autor SILVESTRE, aguarde-se o cumprimento da transação. Decorrido o prazo fixado a fls. 223, expeça-se mandado de intimação, observando-se todos os telefones constantes nos autos, a fim de que ele comprove o pagamento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Se o caso, o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Comprovado o pagamento, tornem conclusos. No silêncio, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo justa causa para a ação, com base em uma análise superficial dos autos, recebo a denúncia de fls. 183/185. 3.1. Retifique-se a planilha, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive no tocante à evolução da classe processual. 3.2. Estando o réu em lugar incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, e intime-se para oferecer resposta à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. 3.3. Expirado o prazo do edital sem que o acusado compareça em juízo ou constitua advogado, suspenda-se o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas anotações e comunicações. O prazo prescricional ficará suspenso por 4 (quatro) anos, consoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 109 do Código Penal. Deverá providenciar a Serventia, acada 12 (doze) meses, a juntada da folha de antecedentes, informações criminais e certidão de distribuições criminais, conforme determina o artigo 402 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Existindo qualquer informação que possibilite a localização do réu, dê-se vista ao Ministério Público. 3.4. Com a juntada de novos endereços, cite-se e intime-se o réu, observando-se todos os telefones constantes nos autos, a fim de que ele tenha conhecimento inequívoco da acusação formulada e ofereça resposta, com a advertência de que na falta dessa será nomeado defensor dativo, com o regular prosseguimento do feito. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, expeçam-se quantos mandados forem necessários, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Se o caso, o oficial deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas supracitadas). Por ocasião da intimação, deverá ser certificado se o réu possui aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua participação em audiência por videoconferência e os e-mails e números dos telefones celulares/WhatsApp atualizados. Realizada a citação, juntem-se as folhas de antecedentes, informações criminais e certidão de distribuições criminais, e tornem conclusos. Int. - ADV: ADEMILTON GUERRA DE SOUZA (OAB 412472/SP)

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Adailton Fernandes Da Silva x Geraldo Lima Da Silva

ID: 310084723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003205-48.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

GERALDO LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDMAR JESUS DE CARVALHO

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Processo 0003205-48.2025.8.26.0006 (processo principal 0017387-07.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Adailton Fernandes da Silva - Geraldo Lima da Silva - réu revel … Processo 0003205-48.2025.8.26.0006 (processo principal 0017387-07.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Adailton Fernandes da Silva - Geraldo Lima da Silva - réu revel - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Considerando que o(a) executado(a) foi revel na fase de conhecimento (fls. 45/48), a intimação deverá ser realizada por meio de publicação desta decisão, aplicando-se, por especialidade, o art. 346 do Código de Processo Civil no lugar da regra geral do art. 513, § 2º, II do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Geraldo Lima da Silva via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: EDMAR JESUS DE CARVALHO (OAB 292581/SP), GERALDO LIMA DA SILVA

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Processo nº 0011276-75.2024.8.26.0361

ID: 326071954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011276-75.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSUNIãO TRANSPORTE S/A

Intimação

Advogados:

JULIA SCHUNEMANN CONDE DOS SANTOS

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DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES MONARIO

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Processo 0011276-75.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Transunião Transporte S/A - Vistos. Afirma a autora que teve a lateral direita e parte traseira de… Processo 0011276-75.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Transunião Transporte S/A - Vistos. Afirma a autora que teve a lateral direita e parte traseira de seu veículo colididas pelo veículo da ré. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.707,90 referente ao pagamento da franquia. A ré contestou às fls. 80/92. No mérito, disse que a colisão ocorreu em razão de realização de conversão repentina à direita do veículo da autora (ultrapassagem). Afirmou que o carro da autora entrou na frente do ônibus para acessar a via à direita, resultando na colisão. Apontou que o coletivo não obteve sucesso em frear posto que iniciava marcha para saída do ponto de parada. Defendeu que o autor invadiu a faixa preferencial do ônibus, sendo responsável pela colisão. Pugnou pela improcedência. Manifeste-se a autora acerca da contestação ofertada. Sem prejuízo, esclareçam as partes, em 15 dias, a respeito da existência de testemunhas do ocorrido, identificando-as. Cada parte poderá indicar até três testemunhas, que independentemente de intimação, devem comparecer à audiência com seu documento pessoal, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais a Serventia deverá encaminhar o convite virtual (partes, advogados e/ou testemunhas). As partes podem optar pela audiência presencial ou híbrida. Nesse caso, também devem indicar a sua opção e de suas testemunhas. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação. Faço a devida advertência às partes de que o não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95; ou, no caso da parte ré, revelia (ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor - art. 20 da Lei nº 9.099/95). Por fim, se existir vídeo sobre o ocorrido, as partes poderão, no mesmo prazo, encaminhar em arquivo compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), para o e-mail mogicruzesjec@tjsp.jus.br, com a indicação, no campo do assunto, o número de processo. As partes poderão, também, encaminhar o arquivo, com a disponibilização do link na nuvem. Caso o vídeo esteja com autoridades de trânsito, solicito que tais autoridades disponibilizem o arquivo para a parte portadora desta decisão/ofício. As partes poderão encaminhar, cópia desta decisão como ofício. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício para intimação da parte contrária acerca do deferimento do pedido antecipatório ou para terceiros que devam cumpri-lo. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Intime(m)-se. - ADV: DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES MONARIO (OAB 465018/SP), JULIA SCHUNEMANN CONDE DOS SANTOS (OAB 494430/SP)

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Processo nº 0011276-75.2024.8.26.0361

ID: 326071955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011276-75.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSUNIãO TRANSPORTE S/A

Intimação

Advogados:

JULIA SCHUNEMANN CONDE DOS SANTOS

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DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES MONARIO

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Processo 0011276-75.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Transunião Transporte S/A - Vistos. Afirma a autora que teve a lateral direita e parte traseira de… Processo 0011276-75.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Transunião Transporte S/A - Vistos. Afirma a autora que teve a lateral direita e parte traseira de seu veículo colididas pelo veículo da ré. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.707,90 referente ao pagamento da franquia. A ré contestou às fls. 80/92. No mérito, disse que a colisão ocorreu em razão de realização de conversão repentina à direita do veículo da autora (ultrapassagem). Afirmou que o carro da autora entrou na frente do ônibus para acessar a via à direita, resultando na colisão. Apontou que o coletivo não obteve sucesso em frear posto que iniciava marcha para saída do ponto de parada. Defendeu que o autor invadiu a faixa preferencial do ônibus, sendo responsável pela colisão. Pugnou pela improcedência. Manifeste-se a autora acerca da contestação ofertada. Sem prejuízo, esclareçam as partes, em 15 dias, a respeito da existência de testemunhas do ocorrido, identificando-as. Cada parte poderá indicar até três testemunhas, que independentemente de intimação, devem comparecer à audiência com seu documento pessoal, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais a Serventia deverá encaminhar o convite virtual (partes, advogados e/ou testemunhas). As partes podem optar pela audiência presencial ou híbrida. Nesse caso, também devem indicar a sua opção e de suas testemunhas. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação. Faço a devida advertência às partes de que o não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95; ou, no caso da parte ré, revelia (ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor - art. 20 da Lei nº 9.099/95). Por fim, se existir vídeo sobre o ocorrido, as partes poderão, no mesmo prazo, encaminhar em arquivo compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), para o e-mail mogicruzesjec@tjsp.jus.br, com a indicação, no campo do assunto, o número de processo. As partes poderão, também, encaminhar o arquivo, com a disponibilização do link na nuvem. Caso o vídeo esteja com autoridades de trânsito, solicito que tais autoridades disponibilizem o arquivo para a parte portadora desta decisão/ofício. As partes poderão encaminhar, cópia desta decisão como ofício. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício para intimação da parte contrária acerca do deferimento do pedido antecipatório ou para terceiros que devam cumpri-lo. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Intime(m)-se. - ADV: DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES MONARIO (OAB 465018/SP), JULIA SCHUNEMANN CONDE DOS SANTOS (OAB 494430/SP)

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Felipe Calixto Dos Santos e outros x Rr Empresa De Turismo Ltda (My Blue Hotel)

ID: 316358615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002422-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CALIXTO DOS SANTOS VANESSA DOS SANTOS CALIXTO

Polo Passivo:

RR EMPRESA DE TURISMO LTDA (MY BLUE HOTEL)

Intimação

Advogados:

MICHEL FERNANDEZ

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JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1002422-07.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vanessa dos Santos Calixto - - Felipe Calixto dos Santos - Rr Empresa de Turismo Ltda (My Blue Hotel) … Processo 1002422-07.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vanessa dos Santos Calixto - - Felipe Calixto dos Santos - Rr Empresa de Turismo Ltda (My Blue Hotel) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 2.000,00 (dois mil) por autor, corrigidos monetariamente a partir da presente data, acrescido de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP), JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 14192/CE), MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP)

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Processo nº 1001904-89.2024.8.26.0101

ID: 332662854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001904-89.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PROJEçãO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO GAMA MONTEIRO

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Processo 1001904-89.2024.8.26.0101 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0011276-24.2011.8.16.0001 - 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA) - Projeção Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fl… Processo 1001904-89.2024.8.26.0101 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0011276-24.2011.8.16.0001 - 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA) - Projeção Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fls.117/119: Estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. §1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. §2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, entende-se que no caso de avaliação de imóvel, esta deve ser realizada, preferencialmente, mediante vistoria do bem, a fim de verificar suas características, estados e peculiaridades. Logo, o comparecimento ao imóvel possibilita analisar a real situação do bem avaliado e, consequentemente, arbitrar o justo valor do imóvel. No caso em questão, as partes não compareceram por duas vezes na data designada para avaliação do imóvel (fls.102/104 e fls.109/113). Diante disto, solicitou a parte autora que fosse realizada a avaliação indireta do imóvel. Pois bem. Somente em casos excepcionais, quando não é possível comparecer ao local, por negligência da parte ou outro motivo, é que se realiza a avaliação indireta. No caso em tela, a perita foi informada pela sra. Elisabeth Costa Cavalcanti e sra. Vanessa Costa Cavalcanti Vilela, irmã e sobrinha do requerido sr. José Geraldo de Aguiar Costa, mediante contato telefônico, que foi orientado pelo advogado para não abrir o imóvel para vistoria. Nesse cenário, a ausência das partes, por duas vezes, na designada autoriza a avaliação indireta, pois a ação não pode ser obstada pela postura procrastinatória das partes. Em casos semelhantes entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de perícia indireta para avaliação de imóvel em execução de título extrajudicial. O coexecutado alega prejuízos pela perícia indireta e falta de intimação da administradora do imóvel sobre as tentativas de avaliação presencial . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a realização de perícia indireta para avaliação do imóvel é válida, considerando a alegação de prejuízos e falta de intimação adequada. III. Razões de Decidir: A perícia indireta foi deferida devido à ausência dos executados nas datas designadas para avaliação, inviabilizando o acesso da perita . O art. 872 do CPC estabelece que a avaliação pode ser realizada por oficial de justiça ou avaliador, sendo a perícia indireta viável e passível de impugnação pelos executados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A perícia indireta é válida quando os executados não comparecem para permitir a avaliação presencial. 2. Medidas procrastinatórias não devem impedir o andamento da execução . Legislação Citada: CPC, art. 872.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20751265120258260000 Fernandópolis, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 21/05/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025). Diante do exposto, AUTORIZO a realização da avaliação indireta. INTIME-SE a perita para o início dos trabalhos. Int. - ADV: CONRADO GAMA MONTEIRO (OAB 70003/PR)

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Elizabete Maria Alves Francisco x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316089938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016999-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA ALVES FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS

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Processo 0016999-07.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Elizabete Maria Alves Francisco - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Dispensado o re… Processo 0016999-07.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Elizabete Maria Alves Francisco - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Com parcial razão o(a) embargante, na medida em que a sentença embargada considerou que houve cobrança indevida, condenando-se a embargante à repetição do indébito, na forma do artigo 42 do CDC, assunto afetado pelo Tema nº 929 do STJ. Em razão do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS para determinar, nos moldes do Tema 929 do STJ, a suspensão do feito, cabendo às partes noticiar o Juízo quando do julgamento do incidente/tema. No mais, persiste a sentença tal como registrada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS (OAB 466692/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Marcia Aparecida Marsulo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 314404867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034432-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MARSULO MARCOS MARSULO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ADAMÁ DE OLIVEIRA

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ADAMÁ DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1034432-07.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034432-07.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Marsulo (Justiça Gratuita) - Apelante: Marcia Aparecida Marsulo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 321/337). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se à fl. 349, que a exequente, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros sob pena de indeferimento. Foram colacionados pela parte exequente, tão somente: a) declaração de imposto de renda da exequente Márcia Aparecida Marsulo referente ao exercício de 2024, onde se verifica a existência de imóveis em seu nome, como também veículo automotor e aplicações financeiras; b) a declaração de imposto de renda do exequente Marcos Marsulo referente ao exercício de 2024, onde também se verifica a existência de imóvel em seu nome. Não foram trazidos aos autos os demais documentos descritos na decisão de fl. 349, imprescindíveis para a análise do pleito realizado, não tendo a parte interessada sequer justificado a impossibilidade de exibi-los. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma indubitável a alegada hipossuficiência econômica aduzida. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Adamá de Oliveira (OAB: 330913/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

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