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Pedro Felipe Nogueira Souza x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 277137065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003822-08.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE NOGUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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CYNTHIA GODOY ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003822-08.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003822-08.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apte/Apdo: Pedro Felipe Nogueira Souza - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao da ré. V.U. - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A RECUSA DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS IPILIMUMABE E NIVOLUMABE, INDICADOS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DE RETO BAIXO, DOENÇA LOCALMENTE AVANÇADA EM ESTÁGIO V - NEGATIVA FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PROPOSTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA ANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS ANTE A POUCA EFETIVIDADE DO TRATAMENTO CONVENCIONAL - FÁRMACOS REGISTRADOS NA ANVISA - ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE QUE COMPETE AO PROFISSIONAL MÉDICO - RECENTE PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ (RESP N. 2.180.852, MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJEN DE 05/03/20250 - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE QUE FICA AFASTADO, DEVENDO SER ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia Godoy Arruda (OAB: 180843/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

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Cristiano Tavares x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328290790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003822-39.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CELCOIN INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A IOPAY SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARCONI D ARCE LUCIO JUNIOR

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1003822-39.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003822-39.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Cristiano Tavares - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Celcoin Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Iopay Soluções de Pagamentos Ltda (Revel) - Vistos. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença de fls. 237/240. Contrarrazões a fls. 307/318. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e não houve o recolhimento do preparo, mas, antes, pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 265). Se é certo que o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária mediante a simples afirmação de hipossuficiência feita pela parte, também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação, pelo juiz, das circunstâncias em que tal pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência àqueles que a alegam. Assim, em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos autos, no prazo de cinco dias: suas três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção acompanhada de certidão de regularidade fiscal; seus três últimos demonstrativos de pagamento (holerite, benefício previdenciário ou pró-labore); cópia integral de sua CTPS; extratos atualizados de todas as contas correntes e aplicações financeiras que possua; as três últimas faturas de seus cartões de crédito; e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da hipossuficiência arguida. Com a vinda dos documentos, tornem conclusos. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Gustavo Henrique Sabino dos Santos (OAB: 415093/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE) - Marconi D arce Lucio Junior (OAB: 35094/PE) - 3º andar

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Processo nº 1003822-02.2025.8.26.0358

ID: 335897948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003822-02.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1003822-02.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Laspro Consultores Ltda - Republicação do(a) r. Despacho/Decisão/… Processo 1003822-02.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Laspro Consultores Ltda - Republicação do(a) r. Despacho/Decisão/Ato Ordinatório retro proferido(a), a seguir transcrito(a): "Vistos. Verificar-se que a petição inicial de fls. 01 deixou de constar a qualificação das partes, causa de pedir, pedido e valor da causa. Providencie a parte autora a emenda à inicial. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial também para regularizar a sua representação processual, juntar documento pessoal e comprovante de residência. Tendo em vista trata-se de Habilitação de Crédito Retardatária, porquanto já decorrido o prazo regulamentar para as habilitações de crédito, conforme previsto no artigo 7º, § 1º da Lei nº 11.101/2005, promova, pois, a habilitante, o recolhimento da custa processual inicial, na forma do artigo 4º, § 8º, da Lei nº 11.608/2003, compreendida como a taxa de distribuição, sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, cuja orientação no preenchimento das guias podem ser verificados através dos link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, promova a serventia, a necessária regularização no sistema, do nome do Administrador Judicial e seu respectivo patrono, bem como o nome do patrono que representa a parte devedora nos autos principais. Intime-se.". - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP)

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Processo nº 1003822-89.2025.8.26.0038

ID: 304228588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-89.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NYCOLAS FERNANDO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA LIMA LOSK COSTA

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Processo 1003822-89.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nycolas Fernando da Silva Rosa - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a i… Processo 1003822-89.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nycolas Fernando da Silva Rosa - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário NB 157.909.518-3, de titularidade do autor. Oficie-se ao INSS para que cesse os referidos descontos. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Nestes termos, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se. - ADV: MICHELE CRISTINA LIMA LOSK COSTA (OAB 137555/SP)

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Processo nº 1003822-53.2025.8.26.0438

ID: 300936368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003822-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MH ODONTOLOGIA ESTéTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1003822-53.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mh Odontologia Estética Ltda - Vistos, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos… Processo 1003822-53.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mh Odontologia Estética Ltda - Vistos, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art 319, ou que apresenta defeitos, irregularidades e falta de documentos necessários, capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, dada oportunidade para a parte autora juntar os documentos e fazer os esclarecimentos necessários, quedou-se inerte. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, lançando-se o código 61.615 quando do arquivamento. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Sem custas processuais e honorários sucumbências. Int. Penápolis, 16 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1003822-07.2015.8.26.0114

ID: 277287223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-07.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1003822-07.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - I- Reque… ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1003822-07.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 0001424-40.2023.8.26.0368

ID: 327091689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001424-40.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEVER ASSESSORIA E COBRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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ANDRÉ CRUZ LAPPAS

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Processo 0001424-40.2023.8.26.0368 (processo principal 1003724-89.2022.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Clever Assessoria e Cobrança - Vistos. O exequente requereu o bloqueio de at… Processo 0001424-40.2023.8.26.0368 (processo principal 1003724-89.2022.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Clever Assessoria e Cobrança - Vistos. O exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros pertencentes à sociedade empresária UNIB PRODUÇÕES, por meio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que a sociedade detém patrimônio suficiente à satisfação do crédito exequendo, tendo em vista a penhora de quotas pertencentes ao sócio executado Lucas Simão Nogueira. Ocorre, contudo, que a sociedade empresária não figura no polo passivo da presente execução e não há, até o momento, qualquer decisão judicial que tenha desconsiderado sua personalidade jurídica. Trata-se de pessoa jurídica autônoma, com patrimônio distinto do de seus sócios, conforme reconhecido pelo art. 1.024 e seguintes do Código Civil e pelo art. 50 do mesmo diploma legal. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que não é possível constrição de ativos da pessoa jurídica que não integra a lide, salvo após a regular instauração e procedência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme previsão expressa dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO . INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sociedade unipessoal da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art . 1.052 do Código Civil. Sociedade limitada unipessoal que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sociedade limitada unipessoal da devedora no polo passivo da execução . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116352-70.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024), Data de Publicação: 03/06/2024) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros da sociedade empresária UNIB PRODUÇÕES por meio do SISBAJUD. Não obstante, considerando que já foi deferida a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado, e que a sociedade foi regularmente intimada nos termos do art. 861 do CPC, sem que tenha apresentado balanço especial ou efetuado o pagamento correspondente à quota, e considerando o decurso do prazo legal previsto no art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, determino o seguinte: 1) Intime-se a sociedade empresária UNIB PRODUÇÕES, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, deposite em juízo o valor correspondente à quota do sócio executado Lucas Simão Nogueira, até o limite do débito exequendo de R$ 6.085,83 com base no art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil. 2) Advirta-se que, em caso de descumprimento injustificado, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 536, §1º e art. 537 do CPC. Advirta-se ainda que, uma vez frustrado o depósito, a pedido, poderá ser promovida a alienação judicial da quota penhorada, nos termos do art. 861, §2º, do CPC, oportunidade em que os demais sócios serão intimados sobre o exercício do direito de preferência (art. 861, §1º, CPC). Frustrada a alienação, a pedido, poderá ser autorizada a adjudicação da quota pelo exequente, até o valor do crédito, sem transmissão da qualidade de sócio, nos moldes do art. 861, §3º, do CPC. Cumpra-se por oficial de justiça. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado de intimação. Intim. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP)

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Banco Agibank S/A x Sandra Regina De Oliveira

ID: 300144859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003822-06.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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JÉSSICA FERNANDA BERTINI

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO

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PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003822-06.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003822-06.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Sandra Regina de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Conheceram em parte o recurso do réu, na parte conhecida, deram parcial provimento VU - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - COMPRA EM SUPERMERCADO - PAGAMENTO COM TARJETA NA MODALIDADE DÉBITO - ATO - RECUSA POR ERRO NO PROCESSAMENTO DA OPERAÇÃO - AUTORA - NOVA TENTATIVA - OUTRA RECUSA, AGORA POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - PRIMEIRA TENTATIVA - EFETIVO DÉBITO DO VALOR NA CONTA QUE IMPEDIU A CONCRETIZAÇÃO DA SEGUNDA OPERAÇÃO POR AUSÊNCIA DE SALDO - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELO DO RÉU BANCO AGIBANK - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR.APELO DO RÉU BANCO AGIBANK - INSURGÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO DANO MORAL - AUTORA - VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO NO ESTABELECIMENTO PELA RECUSA NA OPERAÇÃO - EMPREGADO DO LOCAL QUE EMPRESTOU NUMERÁRIO PARA EFETIVAR A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS - CONDUTA DOS RÉUS - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PADECIMENTO ANÍMICO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA- VALOR ARBITRADO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CPC.APELO DO RÉU BANCO AGIBANK CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Ana Carolina de Oliveira Costa Mello (OAB: 466415/SP) - Jéssica Fernanda Bertini (OAB: 417943/SP) - Fábio Henrique Rovatti (OAB: 238058/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Alexandre De Lima Pires x Fundação Cesp e outros

ID: 294048276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000477-94.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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Processo 0000477-94.2025.8.26.0568 (processo principal 1003822-56.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre de Lima Pires - Unimed do Estado de S… Processo 0000477-94.2025.8.26.0568 (processo principal 1003822-56.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre de Lima Pires - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Fundação Cesp - Vistos. Ante a informação do (a) (s) exequente (s) de que houve o cumprimento integral da obrigação - fls.62 , JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas finais (fls. 44/4). I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

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Processo nº 1003739-41.2025.8.26.0663

ID: 323322999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003739-41.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

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CAIO NORWIG GALVÃO

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Processo 1003739-41.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabricio Pereira da Silva - Vistos. Defiro ao(à) requerente o benefício da justiça gratuita. Anote… Processo 1003739-41.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabricio Pereira da Silva - Vistos. Defiro ao(à) requerente o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Os documentos que instruem a ação denotam que autor e requerida são condôminos no imóvel descrito na inicial e que a requerida faz uso exclusivo do bem. Assim, há verossimilhança na alegações do autor e, diante da probabilidade do direito, DEFIRO a tutela antecipada e FIXO os alugueis a serem pagos pela requerida em favor do autor em R$ 1.117,50, em decorrência do uso exclusivo do bem. O valor corresponde à metade de 0,5% (meio por cento) do valor da avaliação do imóvel (R$ 447.000,00), conforme avaliação judicial realizada nos autos da ação de extinção de condomínio 1003822-67.2019.8.26.0663 (fls. 24/66), devidos a partir da citação. O Juízo, em sede cognição sumária, fixa o valor do aluguem em 0,5% (meio por cento da avaliação), que é a regra comumente utilizada pelas imobiliárias. Como há condomínio, cada um dos proprietários têm direito à metade desse valor. Daí porque fixados os alugueres no valor antes mencionado. A pretensão de estipulação do valor a ser pago pela requerida em 1% (um por cento) do valor da avaliação, assim como de indenização pretérita, serão objeto de análise em sentença. Cite(m)-se e intime(m)-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Expeça-se carta de citação com aviso de recebimento digital. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Cumpra-se nos termos da lei. Int. - ADV: CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP)

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