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Maria Luiza Mora Walder x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 276866663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004911-05.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MORA WALDER

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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RENATA VILHENA SILVA

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DESPACHO Nº 1004911-05.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1004911-05.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Luiza Mora Walder - Embargdo: Sul América Serviços de Saúde S.a. - VOTO 23964 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão de fls. 697/708, que deu provimento ao apelo da embargante e negou provimento ao apelo da ora embargada. No presente, aduz a parte embargante conter vício o v. acórdão notadamente erro material acerca do índice de reajuste, por ocasião das alterações de faixa etária do beneficiário. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o erro apontado (fls. 1/4). É o relatório. Os embargos comportam acolhimento. Isto porque, com razão a embargante sobre o erro material apontado no acórdão ora atacado. Diante disso, fica esclarecido que, onde se lê Por conseguinte, em razão da detectada arbitrariedade nos percentuais reclamados, deverão estes ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para o reajuste financeiro anual do contrato, leia-se: Por conseguinte, reconhecida a abusividade do reajuste etário aplicado pela operadora, aplica-se, em sua inteireza, a orientação transmitida pelo Tema 952, notadamente no que tange ao seu item 9 (NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE SUBSTITUTIVO), neste senso: 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Diante do efeito vinculante, deve o pronunciamento anterior ser a ele ajustado, para que o índice alternativo seja apurado em fase de cumprimento do julgado". Nessa seara, nada mais a acrescentar, esclarecer ou reformar no acórdão ora guerreado, notadamente em vista de que todas as questões foram examinadas. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos, posto que tempestivos, e os ACOLHO para esclarecer o necessário sobre os honorários de sucumbência. Ante o exposto, ACOLHEM-SE os embargos apresentados. São Paulo, 16 de maio de 2025. JAIR DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004911-68.2024.8.26.0302

ID: 276960367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004911-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES CANTARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO

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ADV: Guilherme Matheus Rogério (OAB 460330/SP) Processo 1004911-68.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Leandro Rodrigues Cantarini - Vistos. Pretende a parte autora pela via monitória a cobrança de d… ADV: Guilherme Matheus Rogério (OAB 460330/SP) Processo 1004911-68.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Leandro Rodrigues Cantarini - Vistos. Pretende a parte autora pela via monitória a cobrança de dívida inadimplida, amparada por início de prova documental. A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios (fls. 72). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, tratando-se de matéria exclusivamente de direito em virtude dos efeitos da revelia quanto à matéria de fato, nos precisos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos monitórios ou pagamento, há de se aplicar as disposições do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil ("Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial"). Ressalte-se ainda que incide a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial por força da revelia e falta de impugnação especificada, notadamente a existência da relação jurídica entre as partes e a inadimplência. Com efeito, opera-se a constituição do título executivo judicial no valor pretendido na inicial, acrescido de correção monetária e de juros de mora legais desde a data da citação, nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Posto isso, em especial diante da revelia sem causas elisivas de seus efeitos, converto o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, no valor de R$ R$ 6.002,52 (valor atualizado até o ajuizamento), acrescidos de correção monetária e juros de mora legais desde a citação. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Transitada esta decisão em julgado, manifeste-se a parte autora/exequente através de incidente próprio, devendo a parte exequente apresentar o cálculo atualizado para fins de cumprimento, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, no prazo de 15 dias, devendo ainda, realizar o peticionamento em fase de cumprimento de sentença (Classe nº 156 - Cumprimento de Sentença). Decorrido o prazo sem iniciativa, arquive-se o processo com as anotações necessárias sem prejuízo de oportuno desarquivamento pela parte interessada. Intime-se. P. R.I.

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Processo nº 1004911-91.2024.8.26.0650

ID: 260876285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-91.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARIA NORATO DANIELA MARIA NORATO DE MELO SANDRA REGINA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Aurelino Rodrigues da Silva (OAB 279502/SP), Luís Gustavo Toledo Martins (OAB 309241/SP) Processo 1004911-91.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Maria Norato de Melo, Caro… ADV: Aurelino Rodrigues da Silva (OAB 279502/SP), Luís Gustavo Toledo Martins (OAB 309241/SP) Processo 1004911-91.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Maria Norato de Melo, Carolina Maria Norato, Sandra Regina Maria - Vistos. À Seção de Distribuição para que acoste aos autos certidões que comprovem a existência ou inexistência de ações possessórias, ou reivindicatórias em relação ao imóvel usucapiendo - em nome dos autores, dos réus, ou dos confinantes, nos últimos vinte anos. Promova-se a citação daqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, com o prazo de 30 dias, dos réus em lugar incerto e dos demais eventuais interessados, caso não sejam encontrados por meio dos ofícios expedidos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso haja alguns dos interessados sejam ausentes, incertos ou desconhecidos, oficie-se à OAB local para a indicação de advogado a fim de funcionar como curador deles. Cientifiquem-se, eletronicamente, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de São Paulo e do Município de Campinas, encaminhando-se a cada ente cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. Cumpridas as providências acima, e tendo sido ofertada contestação, abra-se vista aos autores para manifestação no prazo de cinco dias. Após, certifique a serventia se foram atendidas todas as exigências determinadas, realizadas as citações e intimações. Não havendo irregularidades a serem supridas, tornem conclusos para a verificação acerca da necessidade de designação de audiência de instrução, na qual se provará o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade pela usucapião. Int.

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Processo nº 1004911-89.2024.8.26.0101

ID: 306214579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004911-89.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS CLEMENTE

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ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN

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Processo 1004911-89.2024.8.26.0101 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S. - Vistos, Aceito a competência. Fls. 72: recebo como emenda à petição inicial. P… Processo 1004911-89.2024.8.26.0101 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S. - Vistos, Aceito a competência. Fls. 72: recebo como emenda à petição inicial. Providencie a serventia a retificação do polo passivo para constar os herdeiros/irmãos do "de cujus". Atente-se e anote-se. Verifico que não houve determinação judicial para decretar segredo de justiça no inventário nº 1001084-36.2025.8.26.0101, inclusive, nem houve o pedido para decretação do sigilo, motivo pelo qual já determinei a retirada do sigilo. Assim, em 15 dias, sob pena de indeferimento, EMENDE o pólo ativo a PETIÇÃO INICIAL (art. 321 do CPC): para apresentar/comprovar dados de qualificação da parte requerida (RG, CPF/CNPJ) e endereço para citação, nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça ("Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional"). No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 459440/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP)

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Processo nº 0004280-10.2025.8.26.0302

ID: 314395049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004280-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES CANTARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO

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Processo 0004280-10.2025.8.26.0302 (processo principal 1004911-68.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Leandro Rodrigues Cantarini - Vistos. Anote-se a gratuidade … Processo 0004280-10.2025.8.26.0302 (processo principal 1004911-68.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Leandro Rodrigues Cantarini - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida ao exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Leandro Rodrigues Cantarini. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR) (observando-se o disposto no §3º do art. 513 do CPC, em caso de mudança de endereço), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 6.583,60), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO (OAB 460330/SP)

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Josiane Mirandola Bottacini x Município De Lins

ID: 278475024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004911-08.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MIRANDOLA BOTTACINI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LINS

Intimação de acórdão

Advogados:

AMOS AMARO FERREIRA

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MARCOS JOÃO BOTTACINI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004911-08.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004911-08.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Josiane Mirandola Bottacini - Apelado: Município de Lins - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA N.º 106, DO STJ. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA JOSIANE CONTRA A R. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, EM AÇÃO MANDAMENTAL QUE VISA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LINS A FORNECER A ELA O GLICOSÍMETRO “FREESTYLE LIBRE 2 PLUS ABBOT”. A R. SENTENÇA ENTENDEU QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA N.º 106, DO STJ, ESPECIALMENTE QUANTO À INEFICÁCIA DOS INSUMOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INSUMO PLEITEADO PELA AUTORA DEVE SER FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE LINS.III. RAZÕES DE DECIDIR.A AUTORA DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS INSUMOS, MAS NÃO APRESENTOU LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO COMPROVANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DELES E A INEFICÁCIA DOS INSUMOS FORNECIDOS PELO SUS, CONFORME O TEMA N.º 106, DO STJ, APLICÁVEL A MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. EMBORA O INSUMO EM QUESTÃO MELHORE O CONFORTO DA PACIENTE, NÃO FICOU DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE MÉDICA, SENDO CONSIDERADO DE CARÁTER SUPÉRFLUO, NÃO ATRAINDO A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO ESTATAL.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA N.º 106. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2294240-26.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.01.2025. TJSP, APELAÇÃO Nº 1015208-53.2019.8.26.0224, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.02.2023. TJSP, APELAÇÃO Nº 1028262-46.2021.8.26.0053, RELA. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos João Bottacini Junior (OAB: 255538/SP) - Amos Amaro Ferreira (OAB: 316600/SP) (Procurador) - 1º andar

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G. C. M. N. x B. D. S. A. e outros

ID: 327245038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004911-94.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. C. M. N.

Polo Passivo:

B. D. S. A. B. P. S. A. B. S. S. A. B. X. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES

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MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1004911-94.2024.8.26.0358 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - G.C.M.N. - D.S. - - P.S. - - S.S. - - X. e outro - Ante o exposto, JULGO IM… Processo 1004911-94.2024.8.26.0358 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - G.C.M.N. - D.S. - - P.S. - - S.S. - - X. e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora e, em consequência, declaro extinto o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrocínio das partes adversárias, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser pago, em partes iguais, a cada patrocínio da parte requerida que não celebrou acordo, observando-se a gratuidade deferida. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES (OAB 156853/RJ), MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS (OAB 411687/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Prefeitura Municipal De Itapeva x Edneia Affonso Alvarenga

ID: 305647416

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003340-61.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Polo Passivo:

EDNEIA AFFONSO ALVARENGA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

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JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-61.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrida: Edneia Affonso Alvarenga e outro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-61.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrida: Edneia Affonso Alvarenga e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL ACADÊMICA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO ALEGAM QUE AS TABELAS DE PROGRESSÃO UTILIZADAS PELA REQUERIDA VIOLAM A LEI MUNICIPAL 2.789/2008, RESULTANDO EM REDUÇÕES ILEGAIS EM SEUS VENCIMENTOS. REQUEREM A IMPLANTAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEI Nº 713/2012 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A EVOLUÇÃO NA CARREIRA POR VIA ACADÊMICA COM REAJUSTES BASEADOS NAS DIFERENÇAS ENTRE NÍVEIS DA LEI 2.789/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1218 DEVE OCORRER NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE FOR O CASO. 4. NOS ACRÉSCIMOS NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS ENTRE OS NÍVEIS PREVISTOS NA LEI 2.789/2008. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA 1218 SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A SUSPENSÃO NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE FOR O CASO. 2. APLICA-SE AO REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES OS CRITÉRIOS E DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS PREVISTOS NA LEI 2.789/2008.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL 2.789/2008, ART. 47, 48.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1218 DO STF; TEMA 911 DO STJ.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004920-63.2023.8.26.0270; RELATOR: FÁBIO FRESCA; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004916-26.2023.8.26.0270; RELATOR: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004911-04.2023.8.26.0270; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004911-40.2025.8.26.0009

ID: 307829873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004911-40.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILDA MARIA IPOLITO

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Processo 1004911-40.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.P.T. - Vistos, Conforme, pesquisa "on line" juntada a fls. 71, verifica-se que o atual endereço do filho menor dos divorcian… Processo 1004911-40.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.P.T. - Vistos, Conforme, pesquisa "on line" juntada a fls. 71, verifica-se que o atual endereço do filho menor dos divorciandos se inclui no território do Foro Regional Central desta Capital. Não se trata aqui de competência territorial, portanto relativa, que não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33 do Egr. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Não é demais ressaltar, que "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Neste sentido, colaciono jurisprudência a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORO DE ELEIÇÃO. COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O FORO CENTRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, DOMICÍLIO DE UMA DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO "FÓRUM" COMPETENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 22239306820198260000 SP 2223930-68.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 07/10/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/10/2019). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Execução de título executivo extrajudicial. Eleição do foro desta capital. Parte ré residente em outro Estado. Parte autora domiciliada sob a jurisdição de foro regional. Competência funcional e absoluta dos foros regionais. Critério subsidiário. Decisão correta. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20524185120188260000 SP 2052418-51.2018.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 14/06/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2018) Assim, e por envolver a divisão de trabalho entre os Foros Regionais regra de competência funcional e, portanto, absoluta, declino, de ofício, da competência e determino a urgente remessa destes autos ao Foro indicado, servindo estas razões para instruir eventual conflito de competência. Deste modo, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, e DECLINO da presente ação a uma das Varas da Família e das Sucessões do Juízo Central desta Capital. Proceda-se a redistribuição, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP)

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Processo nº 1004911-28.2023.8.26.0068

ID: 313215253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004911-28.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004911-28.2023.8.26.0068 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser inter… Processo 1004911-28.2023.8.26.0068 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser interposto por meio de incidente próprio, segundo o seguinte procedimento: "Comunicado Conjunto CG nº 438/2016 TJSP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Observe-se, outrossim, no que diz respeito às custas judiciais o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 1.098, a saber: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo." Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, aguardando as providências supra mencionadas. A seguir, arquivem-se. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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