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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 331990796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KTH BCOMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP KARTENHAUS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Despacho

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 331902548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KTH BCOMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP KARTENHAUS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Despacho

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Vanderlice Da Silva Moraes x Banco Pan S/A

ID: 291326828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007517-70.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLICE DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOYCE FEITOSA MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007517-70.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007517-70.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vanderlice da Silva Moraes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ONDE A RECORRENTE BUSCA O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO REFERENTE À ALEGAÇÃO DE TER CELEBRADO CONTRATO SEGUINDO ORIENTAÇÕES POR TELEFONE DE PREPOSTA DO RÉU SOBRE "SUPOSTO PRECATÓRIO" DEVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC.4. A DECISÃO APRECIOU OS FATOS E A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU OBSCURIDADE. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI REGULAR, SEM INDÍCIOS DA FRAUDE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. DISCORDÂNCIA COM DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU OBSCURIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joyce Feitosa Melo (OAB: 428280/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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C. A. Da S. x A. C. Dos S. e outros

ID: 278046172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007517-96.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DOS S. Z. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE SOUZA

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GUSTAVO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS SCAPPA

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ADV: Patrícia de Souza (OAB 394508/SP), Gustavo Henrique Alves dos Santos Scappa (OAB 509980/SP) Processo 1007517-96.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. A. da S. - Reqda… ADV: Patrícia de Souza (OAB 394508/SP), Gustavo Henrique Alves dos Santos Scappa (OAB 509980/SP) Processo 1007517-96.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. A. da S. - Reqda: A. C. dos S. , Z. A. dos S. - Vistos. HOMOLOGO para que produza seus regulares efeitos de direito, o ACORDO obtido por conciliadores/CEJUSC de fls. 118/120 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Encerrada a jurisdição na ação principal. Havendo descumprimento do acordo, a ação deverá prosseguir em fase de cumprimento de sentença (art. 515, inciso II do CPC), mediante "Petição Intermediária de 1° Grau", categoria "Execução de Sentença" e demais orientações contidas no Comunicado n° 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A transação ocorreu antes da sentença. Portanto, sendo o processo de conhecimento, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3° do CPC). Ressaltando-se que, caso haja prosseguimento do feito, conforme item III, novas custas deverão incidir, conforme tabela de custas do E. TJ/SP para fase executória, ressalvada eventual concessão da gratuidade de justiça à parte demandada. Homologo a desistência ao prazo para recurso, diante do caráter consensual, nos termos do art. 1.000, paragrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, o trânsito em julgado se opera de imediato, sendo dispensada a certificação. Para evitar demandas futuras, a presente sentença serve de OFÍCIO a eventual empregador que venha contratar o alimentante, ora requerente, acima qualificado, para que proceda ao desconto da remuneração deste e pagamento em favor da filha menor, do valor fixado a título de alimentos em caso de emprego formal, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, adicionais, gratificações, horas extras e PLR,, depositando-se as quantias mensalmente, até o dia 10 de cada mês na conta bancária em nome da genitora dos menores, a ser indicada.

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Processo nº 1007517-52.2025.8.26.0361

ID: 291956501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007517-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL RODRIGUES PIRES KELLY RODRIGUES PIRES DOS SANTOS LORENA VITORIA RODRIGUES SILVA MARCIA RODRIGUES PIRES SILVA SHEILA RODRIGUES PIRES WENDEL LUCAS RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE GODOI CINTRA

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Processo 1007517-52.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Isabel Rodrigues Pires - Marcia Rodrigues Pires Silva - - Sheila Rodrigues Pires - - Kelly Rodrigues Pires dos Santos - -… Processo 1007517-52.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Isabel Rodrigues Pires - Marcia Rodrigues Pires Silva - - Sheila Rodrigues Pires - - Kelly Rodrigues Pires dos Santos - - Wendel Lucas Rodrigues Silva - - Lorena Vitoria Rodrigues Silva - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Olivio Donizette Pires. O pedido foi formulado por seus sucessores, todos devidamente representados nos autos, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. O representante do Ministério Público não se opôs à partilha nos moldes apresentados. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 67/71, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvará em relação ao veículo. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP)

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Processo nº 1007517-52.2025.8.26.0361

ID: 291956503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007517-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL RODRIGUES PIRES KELLY RODRIGUES PIRES DOS SANTOS LORENA VITORIA RODRIGUES SILVA MARCIA RODRIGUES PIRES SILVA SHEILA RODRIGUES PIRES WENDEL LUCAS RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE GODOI CINTRA

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Processo 1007517-52.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Isabel Rodrigues Pires - Marcia Rodrigues Pires Silva - - Sheila Rodrigues Pires - - Kelly Rodrigues Pires dos Santos - -… Processo 1007517-52.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Isabel Rodrigues Pires - Marcia Rodrigues Pires Silva - - Sheila Rodrigues Pires - - Kelly Rodrigues Pires dos Santos - - Wendel Lucas Rodrigues Silva - - Lorena Vitoria Rodrigues Silva - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Olivio Donizette Pires. O pedido foi formulado por seus sucessores, todos devidamente representados nos autos, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. O representante do Ministério Público não se opôs à partilha nos moldes apresentados. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 67/71, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvará em relação ao veículo. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP)

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Processo nº 1007517-71.2024.8.26.0269

ID: 294181710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007517-71.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDELSIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1007517-71.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edelsio da Silva - Vistos. Em razão do Tema 1264, do STJ, referente ao IRDR (51) 2026575-11.2023.8.26.0000 do… Processo 1007517-71.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edelsio da Silva - Vistos. Em razão do Tema 1264, do STJ, referente ao IRDR (51) 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP, restou determinado: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. Assim, permanece suspenso o processamento desta ação. Aguarde-se por 90 dias. Após, deverá ser realizada pesquisa pela serventia sobre eventual julgamento definitivo. Consigno que as partes também são responsáveis por informar no processo sobre o julgamento do Tema. Ressalto, por fim, que em última pesquisa realizada verificou-se que esse IRDR 51 foi julgado prejudicado no final de novembro passado (2024), em razão de haver tema afetado no STJ que versa sobre o mesmo assunto (tema 1264), estando ainda pendente de julgamento no STJ. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Cauzzo Associados Holding Patrimonial Ltda x Atacado E Comercio De Medicamentos Aymore Ltda

ID: 329698991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012270-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAUZZO ASSOCIADOS HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ATACADO E COMERCIO DE MEDICAMENTOS AYMORE LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

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ANDRÉ APARECIDO QUITERIO

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ALEXANDRE SOARES FERREIRA

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Processo 1012270-08.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cauzzo Associados Holding Patrimonial Ltda - Atacado e Comercio de Medicamentos Aymore Ltda e outros - Has… Processo 1012270-08.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cauzzo Associados Holding Patrimonial Ltda - Atacado e Comercio de Medicamentos Aymore Ltda e outros - Hastavip - Eduardo Jordão Boyadjian - André Aparecido Quiterio - Vistos Diante da juntada do Auto de Arrematação de fls. 473/476, homologo a arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 7.676 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim/SP, realizada por ANDRÉ APARECIDO QUITÉRIO, tornando-a perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, §1º, do CPC. Verifico que o arrematante já depositou integralmente o valor da arrematação (fls. 435/438), pagou a comissão do leiloeiro (fls. 439/441) e comprovou o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. Diante disso, expeça-se a competente Carta de Arrematação em favor do arrematante ANDRÉ APARECIDO QUITÉRIO, contendo a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula nº 7.676 do CRI de Mogi Mirim/SP e aos registros de fls. 113/114, acompanhada de cópia do auto de arrematação (fls. 473/476) e da prova de pagamento do ITBI. Conjuntamente, expeça-se o respectivo Mandado de Imissão na Posse, que deverá ser cumprido após o registro da Carta de Arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a arrematação em hasta pública traz como consequência a sub-rogação sob o respectivo preço, de modo que o valor deve ser utilizado para pagamento e o imóvel transferido ao arrematante livre e desembaraçado de tributos. Nesse passo, conforme se observa do extrato de IPTU de fls. 461, o arrematante apresentou os débitos em aberto relativos ao imóvel arrematado, consistentes no IPTU do exercício de 2024, no valor de R$ 1.582,96, e nas parcelas 1 e 2 do exercício de 2025, no valor total de R$ 268,97. Assim, oficie-se à Fazenda Municipal de Mogi Mirim/SP, solicitando manifestação quanto ao valor total atualizado dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel, bem como a disponibilização das guias para recolhimento dos valores. Desde já, autorizo a utilização dos valores depositados em conta judicial vinculada à presente execução para a quitação de tais débitos. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a ordem de preferência dos créditos a serem satisfeitos com o produto da arrematação, apresentando os fundamentos legais e documentos pertinentes. Considerando que o credor trabalhista (Vara do Trabalho de Mogi Guaçu/SP Processo nº 0010201-87.2023.5.15.0071) não possui advogado habilitado nos presentes autos, expeça-se ofício à referida Vara do Trabalho, solicitando manifestação, no mesmo prazo de 10 dias, acerca da ordem de preferência dos créditos, com a juntada dos fundamentos legais e documentos que entender pertinentes. Decorrido o prazo ou após as manifestações, tornem conclusos para deliberações. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), ANDRÉ APARECIDO QUITERIO (OAB 218683/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP)

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Processo nº 1007517-89.2025.8.26.0381

ID: 326518996

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007517-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAMPOI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY PEREIRA SAKAI

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Processo 1007517-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Campoi de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1007517-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Campoi de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TONY PEREIRA SAKAI (OAB 337001/SP)

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Processo nº 1004131-32.2025.8.26.0161

ID: 323340458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-32.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE JOSE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1004131-32.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wallace Jose Alves de Lima - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1004131-32.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wallace Jose Alves de Lima - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Tal conduta impede a verificação da existência de fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de fundamentar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. Ademais, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial e apresente os instrumentos contratuais cujos dados pretende impugnar ou, comprovar que solicitou administrativamente tais instrumentos, sem atendimento pelo réu em prazo razoável. Outrossim, providenciar a juntada de certidão de objeto e pé dos autos sob o número 1007517-75.2022.8.26.0161. Por fim, providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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