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"1007938-72.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Processo nº 1007938-34.2025.8.26.0590

ID: 310573616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007938-34.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA QUELE JESUS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007938-34.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Quele Jesus Oliveira da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anu… Processo 1007938-34.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Quele Jesus Oliveira da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Ana Quele Jesus Oliveira da Silva em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada dos Autos de Infração indicados na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de suspensão de sua CNH, instaurado em 21/10/2024 sob os n° 15982/2024. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que os processos de cassação foram instaurados muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Juntou os documentos de fls. 14/22. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados a fls. 18, observa-se, inicialmente, que os autos de infração que originaram o procedimento administrativo foram lavrados em no ano de 2020. No que se refere ao processo administrativo de suspensão do documento de habilitação da parte autora, constata-se, pelas informações constantes a fls. 18 que o procedimento foi aberto em 21/10/2024, tomando como fato gerador os autos de infração acima mencionados. Assim, a instauração do processo sancionatório de suspensão ocorreu mais de 4 anos após as infrações. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a autora impedida de trabalhar com sua CNH, conforme narra na inicial. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação ao requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão de CNH n° 15982/2024, instaurado em desfavor da parte autora Ana Quele Jesus Oliveira da Silva, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Izabel Muanis Do Amaral Rocha e outros x Carlos Alberto De Freitas

ID: 334138829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007938-51.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MUANIS DO AMARAL ROCHA PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007938-51.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Muanis do Amaral Rocha, registrado civilmente como Paulo Muanis do Amaral Rocha - - Paulo Muani… Processo 1007938-51.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Muanis do Amaral Rocha, registrado civilmente como Paulo Muanis do Amaral Rocha - - Paulo Muanis do Amaral Rocha, registrado civilmente como Paulo Muanis do Amaral Rocha - - Izabel Muanis do Amaral Rocha - Carlos Alberto de Freitas e outros - Vistos. Ação para reparação de danos movida por IZABEL MUANIS DO AMARAL ROCHA, PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA e MARIANA ORTEGA DA LUZ contra CARLOS ALBERTO DE FREITAS, GABRIEL BUONOMO DE FREITAS, GILBERTO DE FREITAS e CLOTILDE ALVES DE FREITAS. Os autores narraram que, em 2021, o réu Carlos, agindo como intermediário, vendera um veículo pertencente à ex-esposa de Paulo por R$ 32.000,00, mas repassara apenas R$ 30.000,00. Contaram que, posteriormente, naquele mesmo ano, Paulo e Mariana, companheiros, adquiriram do réu Carlos uma máquina de lavar roupas, uma geladeira e aparelhos de ar-condicionado e contrataram-lhe a reforma de janelas de madeira, pagando-lhe por tudo a quantia de R$ 37.900,00, e que Izabel, irmã de Paulo, também adquirira aparelhos de ar-condicionado daquele mesmo réu, pagando-lhe a quantia de R$ 11.100,00. Informaram que parte dos pagamentos fora feita mediante crédito em conta bancária dos demais réus, parentes de Carlos. Alegaram que os aparelhos de ar-condicionado não foram entregues e que as janelas não foram reformadas. Pediram condenação ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 39.000,00, correspondente à diferença entre o preço pelo qual vendido o referido veículo e a quantia repassada pela venda e ao quanto pago pelos aparelhos de ar-condicionado e pela reforma das janelas, e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 para cada qual. Os réus contestaram. Preliminarmente, acusaram de inepta a petição inicial e arguiram ilegitimidade ad causam de Gabriel, Gilberto e Clotilde. Como defesa de mérito, afirmaram que os autores desistiram da compra dos aparelhos de ar-condicionado, adquiridos por R$ 21.900,00, e os confiaram a revenda a Carlos, em poder do qual estariam à disposição deles, e que as janelas foram oportunamente entregues a eles. Aduziram que os autores estariam a agir como retaliação por conta de evento alheio aos negócios discutidos (fls. 41/47). A contestação foi replicada (fls. 64/66). Os autores dispensaram a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 61, 64/66 e 87). Por determinação, os autores prestaram esclarecimento e apresentaram documentos, sobre os quais se manifestaram os réus (fls. 88, 91/208 e 212/214). É o relatório. DECIDO. A petição inicial não é inepta porque descreve satisfatoriamente a causa de pedir, de que logicamente decorrentes os pedidos, e veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, que não se confundem com os reputados necessários à comprovação do alegado. Rejeito, pois, essa questão preliminar de contestação. A outra preliminar é de ser acolhida. Como os próprios autores alegam, todos os negócios nos quais fundada a ação foram feitos exclusivamente com o réu Carlos, ao qual destinados todos os pagamentos realizados por causa daquilo. O só fato de parte desses pagamentos ter sido feita mediante crédito em conta bancária dos demais réus, parentes dele, não os torna responsáveis pela conduta daquele, à qual alheios. Portanto, em razão de sua ilegitimidade para a causa, o processo deve ser extinto sem solução de mérito em relação aos réus Gabriel, Gilberto e Clotilde. Em relação ao réu Carlos, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, dado que não foi requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos. Da falada venda de um veículo por intermédio do réu Carlos, que teria se apropriado de parte do preço, não há sequer indício E, de qualquer sorte, não cabe aos autores a cobrança da apontada diferença de R$ 2.000,00, que não pode ser reconhecida devida a nenhum deles, vez que o veículo, segundo narrado, pertencia à ex-esposa de Paulo, a presumível credora da prestação. Também não há como impor a pretendida restituição da quantia de R$ 7.500,00, afirmada paga pelos autores Paulo e Mariana como contraprestação pela reforma de janelas de madeira. Controvertida, vez que o réu Carlos alude a venda, e não a reforma das janelas, a contratação desse serviço não está comprovada. E as fotografias de fls. 67/80, corroborando a afirmação do réu, de que entregues as janelas ditas vendidas, demonstram que elas estão em poder dos autores, ainda que não instaladas, isto por motivo não esclarecido. A venda de aparelhos de ar-condicionado é incontroversa, admite-a o réu, que declara estar na posse dos equipamentos em decorrência da desistência do negócio pelos autores. Por isso, cabe-lhe restituir o quanto recebido daqueles. A alegação de que recebeu os aparelhos para revenda a cargo dos autores não está comprovada. E essa hipótese não o desobriga da restituição daquela quantia, pois, se fracassada a tentativa de revenda, como diz, ele já deveria ter feito com que os autores reouvessem os bens. Não é possível saber o quanto exatamente pago pelos autores para aquisição desses aparelhos. O objeto dos pagamentos demonstrados pelos documentos de fls. 133/142, 144, 146 e 148 não foi especificado; mas eles certamente não correspondem apenas a esse negócio, considerado aquele referente às janelas e considerada a compra de uma máquina de lavar roupas e de uma geladeira, relatada na petição inicial. Assim, com base no que o réu confessa recebido a título de pagamento pelos equipamentos, há de ser determinada a restituição da quantia de R$ 21.900,00: R$ 10.800,00 para os autores Paulo e Mariana e R$ 11.100,00 para a autora Izabel, segundo o que a petição inicial indica desembolsado por esta. A pretendida indenização por dano moral não é devida. O caso é de mera frustração de negócio, que, por si só, não é concebível como capaz de efetiva lesão a qualquer direito da personalidade, que caracterizasse o suposto prejuízo extrapatrimonial. Na sede apropriada a sua apuração, o conjeturado estelionato não foi confirmado, tendo sido arquivado o inquérito policial instaurado por provocação dos autores (fls. 52/57 e 198/204). Então, consoante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa em relação aos réus Gabriel, Gilberto e CLOTILDE e, em relação ao réu CARLOS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, condenando-o a pagar a quantia de R$ 10.800,00 aos autores PAULO e MARIANA e a pagar a quantia de R$ 11.100,00 à autora IZABEL, tudo corrigido a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios legais contados da citação. Na medida do recíproco, mas desigual decaimento, os autores arcarão com 70% das custas e das despesa processuais, o réu Carlos, com 30% dessas verbas. Os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pelo réu Carlos em 10% do valor da condenação e arbitro os devidos pelos autores em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor principal da condenação sofrida pelo réu Carlos, a ser corrigida a partir da data do ajuizamento da ação. Os autores responderão solidariamente por todas as verbas sucumbenciais porque demandaram como se fossem credores solidários de tudo quanto postulado. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA, REGISTRADO CIVILMENTE COMO PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA (OAB 296091/SP), PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA, REGISTRADO CIVILMENTE COMO PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA (OAB 296091/SP), PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA, REGISTRADO CIVILMENTE COMO PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA (OAB 296091/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP)

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Paladini Augusto Sociedade Individual De Advocacia x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277026332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081227-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PALADINI AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB 222405/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1081227-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paladini Augusto Sociedade In… ADV: Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB 222405/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1081227-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paladini Augusto Sociedade Individual de Advocacia - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PALADINI AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.966,90 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra a parte autora que é cliente do banco requerido e que, em 21 de setembro de 2023, recebeu por e-mail um boleto fraudulento contendo todos os dados do Banco Santander, como CNPJ, endereço e informações que transmitiam confiabilidade. O valor do boleto, fixado em R$ 4.966,90, era similar ao montante usualmente pago pela requerente, o que reforçou a aparência de legitimidade do documento e levou à realização do pagamento. Dias após o pagamento, a requerente recebeu uma nova cobrança pelo mesmo valor, oriunda da instituição financeira requerida, ocasião em que constatou que o pagamento anterior havia sido realizado para um boleto fraudado. Imediatamente, a requerente tomou as providências cabíveis, acionando sua agência bancária e informando sobre a fraude, solicitando o estorno do valor pago. No entanto, apesar dos diversos contatos e registros de protocolos junto ao banco, este se negou a ressarcir o valor. Em suas palavras: "A requerente quando constatou a fraude, tomou as medidas cabíveis do momento, informando o requerido do ocorrido. Dias após o pagamento, quando a autora tomou ciência da fraude, ligou imediatamente em sua agência bancária, para informar e alertar sobre as ocorrências e dar ciência que estavam enviando boletos fraudados para os clientes do requerido, assim como fez a solicitação do estorno do valor pago, em fraude bancária". Em sua argumentação jurídica, sustenta que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, e que o Banco Santander possui responsabilidade objetiva pela segurança das transações bancárias de seus clientes. Argumenta que a fraude só foi possível por falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o vazamento de informações confidenciais da requerente, possibilitando a emissão do boleto fraudulento com dados precisos. Invoca ainda a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contestação oferecida nas fls. 71/83, em que o réu argumenta que o boleto fraudulento não foi emitido pelo Banco Santander e que os dados nele contidos pertenciam a outra instituição financeira. Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco Santander, aduzindo que o pagamento do boleto foi realizado no Banco Nubank, indicando como beneficiário "NU PAGAMENTOS S.A.", conforme comprovante juntado pela própria autora. Em suas palavras: "É notório que o réu não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o aludido boleto não foi emitido pelo réu. Além disso, o boleto possui dados de outra instituição, conforme se verifica abaixo". No mérito, afirma que não praticou qualquer ato ilícito, que o boleto apresentava indícios claros de fraude e que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco. Argumenta que a responsabilidade pela segurança de transações bancárias e pela autenticação de boletos está dividida entre as instituições bancárias e os próprios usuários, que devem estar atentos a mensagens suspeitas e verificar os dados antes do pagamento. Ressalta que o Santander disponibiliza lâminas de boletos apenas mediante solicitação do cliente por canais oficiais, como Central de Atendimento, site, aplicativo ou caixas eletrônicos, todos protegidos por senha. Sustenta ainda que, conforme regras da FEBRABAN (Comunicado FB 119/2014), a parte autora deveria procurar o banco recebedor do boleto para solicitar devolução do valor. Quanto aos danos morais, argumenta a ausência de comprovação dos desdobramentos extraordinários que justificariam o pedido indenizatório. Réplica ofertada nas fls. 170/184, a parte autora rebateu as alegações do réu, aduzindo que o boleto fraudulento apresentava informações precisas, como o valor correto da fatura e dados cadastrais exatos da requerente, evidenciando que o fraudador teve acesso privilegiado a informações que somente poderiam ter sido obtidas a partir de uma falha no sistema de segurança da própria instituição financeira. Destaca que o boleto indicava como sacado o nome "SANTANDER", o que comprova a relação com o banco requerido. Reitera que o boleto fraudado continha dados bancários precisos e valor próximo ao regularmente devido, o que demonstra falha na segurança dos dados por parte do banco. Afirma: "A imputação de culpa à requerente ignora que a proteção de dados sensíveis é responsabilidade direta da requerida, especialmente em um contexto de relação consumerista onde a vulnerabilidade do consumidor é patente". As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas conforme a decisão de fls. 165. A parte autora, nas fls. 170/184, se manifestou favoravelmente à realização de audiência de conciliação e requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva do representante legal do banco requerido, "a fim de aferir o grau de segurança das informações de seus correntistas e se é possível haver desvio de informações por funcionários ou prestadores de serviço da referida instituição". A parte requerida, nas fls. 169, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, informando que "não possui interesse na conciliação nesta demanda". É o relatório. Fundamento e decido. Considerando o conjunto probatório apresentado nos autos, verifico que a controvérsia já se encontra suficientemente esclarecida pelos elementos documentais produzidos pelas partes, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Indefiro portanto o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva do representante legal do banco requerido, por entender que tais provas são desnecessárias ao deslinde da causa. No caso em apreço, a questão controvertida pode ser dirimida pelos documentos já acostados aos autos, sendo despicienda a produção de prova oral, que em nada contribuiria para a elucidação dos fatos, representando apenas um prolongamento inútil do processo, em desacordo com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, o julgamento é favorável ao requerido que pleiteou a produção desta prova, não podendo alegar prejuízo. A parte requerida alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o boleto fraudulento não foi emitido pelo Banco Santander e o pagamento foi realizado a outra instituição financeira. A preliminar não merece acolhimento. Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição inicial, sem adentrar no mérito da causa. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, as condições da ação devem ser verificadas in status assertionis, ou seja, em abstrato, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a parte autora alega que recebeu boleto fraudulento contendo logotipo, informações e dados do Banco Santander, o que caracteriza, em tese, a legitimidade do banco requerido para figurar no polo passivo da demanda. A análise mais profunda sobre a responsabilidade do banco pela fraude constitui matéria de mérito. Ademais, conforme destacado pela parte autora em sua réplica, o boleto indicava como sacado o nome "SANTANDER", o que, em princípio, estabelece relação suficiente para justificar a presença do banco no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, o cerne da questão reside em determinar se o banco requerido deve ser responsabilizado pelo prejuízo material e moral sofrido pela parte autora em decorrência do pagamento de boleto fraudulento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No entanto, o mesmo dispositivo prevê, em seu § 3º, hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor: "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No caso em análise, após detida análise dos autos, verifica-se que a situação narrada configura hipótese de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade do banco requerido. A parte autora sustenta, de forma genérica, que teria ocorrido um suposto "vazamento de dados" por parte do banco requerido, o que teria possibilitado a fraude. Contudo, não apresenta qualquer elemento probatório concreto que demonstre essa alegação. Trata-se de mera conjectura, baseada na premissa de que se houve uma fraude envolvendo o nome do banco, necessariamente teria ocorrido falha na segurança das informações. Importante ressaltar que dados pessoais podem ser obtidos de diversas fontes, não sendo possível atribuir, sem prova específica, a responsabilidade ao banco requerido. Exigir que o requerido produza prova de que não houve vazamento de dados de seus sistemas constituiria imposição de prova negativa diabólica (impossível de ser produzida), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A inversão do ônus da prova consumerista não pode significar impor à contraparte prova diabólica e ao mesmo tempo isentar totalmente o consumidor de comprovar suas alegações. Isso significaria procedência automática desse tipo de ação, com enriquecimento ilícito da parte autora e estímulo à litigância predatória. Caberia à parte autora, portanto, demonstrar que o vazamento de dados ocorreu por falha na prestação de serviços do banco requerido, o que não foi realizado nos autos. Por outro lado, a requerida demonstrou que o boleto pago pela autora continha indícios claros de fraude. Conforme comprovante juntado aos autos, o beneficiário do pagamento era "NU PAGAMENTOS S.A.", empresa diversa do Banco Santander, e o pagamento foi realizado através do Banco Nubank (código 260), o que poderia ter sido facilmente verificado pela parte autora antes da efetivação do pagamento. O Banco Santander comprovou ainda que disponibiliza diversos canais oficiais e seguros para obtenção de segunda via de boletos, como a Central de Atendimento, internet banking, aplicativo e caixas eletrônicos, todos protegidos por senhas pessoais. A parte autora, no entanto, optou por efetuar o pagamento de um boleto recebido por e-mail, sem verificar sua autenticidade através dos canais oficiais do banco. Nesse contexto, não se vislumbra falha na prestação de serviços por parte do banco requerido, mas sim falha da própria parte autora em adotar as cautelas necessárias antes de efetuar o pagamento do boleto recebido por e-mail. Estabelecida a culpa exclusiva da parte autora, rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e os danos alegados, o que, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC, afasta a responsabilidade do fornecedor. Portanto, não tendo sido comprovada qualquer falha na prestação de serviços por parte do banco requerido, e evidenciada a culpa exclusiva da parte autora na realização do pagamento sem a adoção das cautelas necessárias, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Nesse sentido o TJ/SP: Enunciado nº 12 da Seção de Direito Privado Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de golpe do boleto falso em transação financeira com o Banco Daycoval, e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há uma questão em discussão: definir se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária, que justificaria sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora em decorrência de pagamento de boleto fraudado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Constatada a divergência entre os dados do comprovante de pagamento e o boleto fraudado, cabia ao autor maior cautela ao realizar o pagamento, especialmente por se tratar de transação fora dos canais oficiais do banco . 4- O evento configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5- Precedentes desta corte e enunciados de jurisprudência, como o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, indicam que a responsabilidade do banco somente se configura quando comprovado o envolvimento de prepostos ou uso de canais oficiais da instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 6- Inexistente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe, não se caracteriza o fortuito interno, excludente da teoria da responsabilidade objetiva bancária . IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1- A culpa exclusiva da vítima, ao realizar pagamento mediante boleto fraudado, configura excludente de responsabilidade da instituição bancária, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC . 2- Não há nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe perpetrado quando o pagamento é efetuado fora dos canais oficiais da instituição. O risco empresarial não abrange fraudes externas praticadas por terceiros, como no caso do golpe do boleto falso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007938-79.2023.8.26 .0048, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002231-32 .2022.8.26.0286, Rel . Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação nº 1032157-43 .2023.8.26.0506, Rel . Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10031112520248260554 Santo André, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 01/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PALADINI AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007938-72.2022.8.26.0482" – Página 24 de 24

Processo nº 1007938-34.2025.8.26.0590

Izabel Muanis Do Amaral Rocha e outros x Carlos Alberto De Freitas

Paladini Augusto Sociedade Individual De Advocacia x Banco Santander (Brasil) S/A