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Processo nº 1002047-19.2023.8.26.0229

ID: 321195023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002047-19.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SACI COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002047-19.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Saci Comercio de Tintas Ltda - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tramita desde o ano de 2023… Processo 1002047-19.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Saci Comercio de Tintas Ltda - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tramita desde o ano de 2023, decorrente de duplicata mercantil vencida e não paga em razão do fornecimento de produtos em que a parte autora persegue crédito que, à época, perfazia o montante de R$ 8.209,12. Após diversas pesquisas e atos expropriatórios infrutíferos ou parcialmente infrutíferos e de acordo que não foi cumprido pela executada, a parte autora requereu a ampliação do polo passivo da execução para que fosse incluída a sócia no polo passivo. Com efeito, a MEI não se trata de pessoa jurídica propriamente dita, portanto, é presumível a confusão patrimonial entre a pessoa física do empresário e a de sua firma individual, o que, por conseguinte, dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mesmo sentido é a orientação do E. TJSP: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE CONSTITUIU ENTRE PESSOAS NATURAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECISÃO QUE, EM FACE DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE MICROEMPRESA, OBSERVOU QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM RELAÇÃO AO REFERIDO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DESAFIASSE INCIDENTE PRÓPRIO PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS E DEMAIS BENS EM NOME DA AGRAVADA PESSOA JURÍDICA O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PERSONALIDADE DE SEU TITULAR DESPICIENDA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CABENDO AO MM. JUÍZO PRONUNCIAR-SE ACERCA DO ALUDIDO PEDIDO DE PENHORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2101145-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018) E também do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73 . Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX). 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. ( REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/11/2016.) Assim, considerando a comprovação de que a executada se trata de MEI (fls. 162), nada impede a inclusão da sócia no polo passivo da demanda, mormente porque a execução se faz em interesse do credor e, no presente caso, o exequente busca há anos a satisfação do seu crédito, sem sucesso. Logo, defiro a inclusão da sócia no polo passivo da ação. Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da sócia no polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP)

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Processo nº 1008061-61.2025.8.26.0451

ID: 260880156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008061-61.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SãO JOãO FRETAMENTO E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP) Processo 1008061-61.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: São João Fretamento e Turismo Ltda - Para a concessão da liminar em mandado de se… ADV: Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP) Processo 1008061-61.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: São João Fretamento e Turismo Ltda - Para a concessão da liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado na relevância dos fundamentos invocados, e o periculum in mora, demonstrado pelo risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. No caso em apreço, verifico a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. Quanto à relevância dos fundamentos, observo que o item 11 do Edital efetivamente prevê a possibilidade de realização de visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, conforme transcrição do item 11: "a) As empresas interessadas poderão realizar visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, de forma que tenham conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização. b) A visita técnica é facultativa e será realizada em horário de expediente, por representante devidamente credenciado pela empresa interessada, devendo ser agendada por meio do telefone (19) 3417-1100 ou e-mail ônibus.escolar@educacao.piracicaba.sp.gov.br, com o(a) Sr.(a) Raquel, de forma que tenham conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização." Da análise da referida cláusula, depreende-se que, embora a visita técnica seja facultativa, uma vez optando o licitante por realizá-la, o edital não impõe qualquer limitação quanto ao número de linhas a serem vistoriadas. Pelo contrário, a redação da cláusula denota clara intenção de proporcionar aos interessados "conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização". É imperioso destacar que, se o próprio edital prevê a possibilidade de visita técnica aos locais de prestação de serviços, é porque vê nessa prática forma de aumentar a competitividade e obter preços mais condizentes com o efetivo custo final da empresa, sem que haja valoração a menor ou a maior da oferta realizada. Trata-se, portanto, de mecanismo que visa assegurar a eficiência e a economicidade na contratação pública, princípios basilares da Administração. A própria Lei Federal nº 14.133/2021, em seu artigo 63, § 2º, assegura ao licitante o direito de realização de vistoria prévia quando a avaliação do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. Nesse cenário, a limitação da visita técnica a apenas 3 (três) linhas dentre as 146 (cento e quarenta e seis) previstas no objeto do certame, sem qualquer justificativa técnica fundamentada, pode efetivamente comprometer a isonomia e a competitividade do procedimento licitatório, mormente quando se verifica que o critério de julgamento é o menor preço por quilômetro, sendo imprescindível o conhecimento real das rotas para a adequada formulação das propostas. A verificação preliminar da impetrante, que constatou divergência de aproximadamente 10 (dez) quilômetros entre a quilometragem real e aquela prevista no edital nas três linhas vistoriadas, reforça a necessidade de ampliação da visita técnica para garantir a precisão das informações editalícias e a consequente exequibilidade das propostas. Ademais, a ausência de fundamentação adequada para o indeferimento do pedido de continuidade da vistoria técnica contraria o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e regulamentado pelo Decreto Federal nº 9.830/2019. Quanto ao perigo da demora, verifica-se que a fase de abertura das propostas e lances está prevista para o dia 25/04/2025, ou seja, em data iminente, sendo necessária, portanto, a intervenção judicial para evitar o comprometimento da regularidade do certame. A continuidade do procedimento licitatório, sem o saneamento da irregularidade apontada, pode acarretar a assinatura de contrato com potencial prejuízo ao erário, seja pela incorreção das informações técnicas disponibilizadas, seja pela restrição à competitividade. Destarte, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido liminar para determinar a SUSPENSÃO da sessão de abertura das propostas e da fase de lances do Pregão Eletrônico nº 42/2025, bem como de todos os atos subsequentes do certame licitatório, até que seja oportunizada à impetrante, bem como a todos os concorrentes, a realização de visita técnica adequada, em conformidade com o item 11 do Edital, de modo a permitir o conhecimento amplo e suficiente das condições reais de execução dos serviços; b) NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; c) DÊ-SE CIÊNCIA ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após o cumprimento das providências acima, e decorrido o prazo para manifestação da autoridade coatora, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009.

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Ronaldo Valios De Lima x Akta Motors Distribuidora De Veículos Ltda.

ID: 317253653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-19.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VALIOS DE LIMA

Polo Passivo:

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SILAS DE SOUZA

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PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008061-19.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Valios de Lima - Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCI… Processo 1008061-19.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Valios de Lima - Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RONALDO DE VALIOS DE LIMA em face de AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (OUTLET MOTORS). Aduz o Autor, em síntese, que em 15 de outubro de 2024, adquiriu da empresa ré o veículo VW/FOX 1.6 GIT, ano 2012, modelo 2013, cor preta, por R$ 33.900,00, sendo informado pelo vendedor de que o automóvel estava em perfeitas condições, tendo passado por revisão recente. Alega que o pagamento ocorreu da seguinte forma: R$ 2.000,00 no cartão de crédito, R$ 31.900,00 via financiamento contratado na própria loja junto ao Banco Pan, e R$ 690,00 por TED para despesas com despachante. Relata que em menos de quinze dias após a compra, o veículo apresentou pane no catalisador, com alerta no painel, razão pela qual retornou à loja. Informa que o carro permaneceu seis dias na oficina da ré, sendo devolvido como consertado, mas o problema reapareceu no final de novembro e, novamente, em dezembro, sem solução definitiva. Sustenta que, em 14 de março de 2025, o autor levou o veículo a um mecânico de confiança, que identificou a necessidade de substituição de peças, apresentando orçamento de R$ 4.857,00 e que, apesar das diversas tentativas de solução amigável, a ré se manteve inerte. Diante disso, o autor requer a procedência da ação para declarar a rescisão contratual, com a consequente devolução, pelo réu, dos valores de R$ 2.000,00 e R$ 670,00, bem como a restituição do veículo, no estado em que se encontra, assumindo o réu a obrigação de cancelar o financiamento com o Banco Pan. Caso o cancelamento não seja possível, requer a condenação da ré ao pagamento, em parcela única, do saldo de quitação do financiamento, além do reembolso das parcelas já pagas e vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença. Requer, ainda, que a ré providencie a transferência do veículo para seu nome, arcando com os custos, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00. Alternativamente, pleiteia: (i) substituição do veículo por outro da mesma espécie em perfeitas condições, com quitação do financiamento e demais encargos pela ré; ou (ii) pagamento do valor de R$ 4.857,00, pelo conserto segundo orçamento da oficina Sonic Car, sem prejuízo da indenização moral. Juntou documentos às fls. 13/49. Deferido o pedido de justiça gratuita ao autor (fls. 52). Citado (fls. 57), o requerido apresentou contestação (fls. 58/66). Aduziu, preliminarmente, a ocorrência de decadência diante do prazo de 90 dias para reclamar de vícios em produto durável. No mérito, alegou que, embora se trate de veículo usado e vistoriado pelo autor, providenciou a substituição do catalisador e da sonda lambda, solucionando os problemas inicialmente apontados. Narrou que, diante da idade e quilometragem do veículo, seria natural o desgaste de peças, não configurando vícios redibitórios. Afirmou que defeitos decorrentes do uso, bem como o eventual uso de combustível adulterado, não ensejam responsabilização da vendedora. Argumentou que não houve comprovação da continuidade dos vícios após os reparos realizados em dezembro/2024, tampouco prova idônea de dano material, já que os orçamentos apresentados são meramente estimativos. Impugnou o pedido de dano moral, por ausência de comprovação de abalo psíquico relevante. Assim, requereu a total improcedência da demanda. Juntou documentos às fls. 67/84. Réplica às fls. 88/93. Instadas a especificarem provas (fls. 94), manifestaram-se as partes (fls. 96/97 e 98/100), tendo o autor pleiteado o depoimento pessoal do represente da Ré, prova pericial e testemunhal. Por sua vez, o Réu pleiteia prova pericial e oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de decadência oposta pelo requerido (art. 26 do CDC) aplica-se exclusivamente ao pedido rescisório contratual, não alcançando os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais nem os pedidos alternativos. Tal distinção decorre da natureza diversa das pretensões: Pedido rescisório: Submete-se ao prazo decadencial de 90 dias para reclamar vícios redibitórios (art. 26, II, CDC); Pedidos indenizatórios: Regem-se pelo prazo prescricional de 5 anos (art. 27, CDC), por envolverem reparação de danos autônomos. Denota-se dos autos que o autor recebeu o veículo em 26 de dezembro de 2024 e que o vício não estaria sanado, conforme relatado pelo próprio autor. Assim sendo, o prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor foi ultrapassado com a propositura da ação em 07/04/2025. Espelhando o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR COMPRA E VENDA DE CELULAR VÍCIO OCULTO AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO CONHECIMENTO DO DEFEITO E DA NEGATIVA DO CONSERTO - DECADÊNCIA CONFIGURADA PRETENSÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS NÃO SUBMETIDA AO PRAZO DECADENCIAL, MAS NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, FATO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CAPAZ DE AFETAR OU VIOLAR DIREITO PERSONALÍSSIMO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10038924420188260526 SP 1003892-44.2018 .8.26.0526, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 25/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020). Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIAquanto ao pedido rescisório, nos termos do art. 26, II, do CDC e JULGO EXTINTO, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Com relação aos demais pedidos (danos morais e dano material), reconheço que, e não se subsuma ao prazo decadencial apontado de modo que DETERMINO o prosseguimento da ação com relação a tais pedidos. No mais, observo que o processo se encontra formalmente em ordem, razão pela qual declaro o feito saneado. A controvérsia presente nos autos é sobre a existência ou não de vício oculto no veículo descrito na petição inicial adquirido pelo autor com a agência requerida. Desta feita, o processo não comporta julgamento no estado em que se encontra sendo imprescindível dilação probatória. Por esta razão, defiro a produção de prova pericial. Providencie a Z. Serventia a indicação de profissional de ENGENHARIA MECÂNICA devidamente habilitado no cadastro de auxiliares da justiça, deste E. TJSP. Com a nomeação do expert providencie a z. serventia sua intimação por correio eletrônico, o qual deverá manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao aceite do trabalho pericial, devendo cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus da produção das despesas da perícia determinada será rateado entre as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Com a juntada dos documentos e laudo perícia, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O pedido de oitiva de testemunhas será oportunamente analisado. Intime-se. - ADV: SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP)

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