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Processo nº 1502278-52.2024.8.26.0229

ID: 330268834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502278-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B.

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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GABRIEL ALMEIDA ROSSI

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Processo 1502278-52.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.B. - G.B.B. - Com relação ao pedido formulado pela defesa técnica às fls. 44/54: I) Qu…

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Jéssica Bianca Nicotera e outros x Douglas Aparecido De Oliveira

ID: 278799111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002340-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA BIANCA NICOTERA PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA NICOTERA

Polo Passivo:

DOUGLAS APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ÉDER PAULO DE LIMA

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SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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DAVE GESZYCHTER

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ADV: Dave Geszychter (OAB 116131/SP), Sílvia Regina Lollo Pereira Monteiro (OAB 331145/SP), Éder Paulo de Lima (OAB 452657/SP) Processo 1002340-52.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/6… ADV: Dave Geszychter (OAB 116131/SP), Sílvia Regina Lollo Pereira Monteiro (OAB 331145/SP), Éder Paulo de Lima (OAB 452657/SP) Processo 1002340-52.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Pedro Augusto de Oliveira Nicotera, Jéssica Bianca Nicotera - Reqdo: Douglas Aparecido de Oliveira - ofereceu embargos de declaração em face da sentença de fls. 227/229. afirmando omissão. Sustentou que há contradição constou da sentença PARCIAL PROCEDÊNCIA e que omissão quando da concessão da gratuidade da justiça ao réu. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme preceitua o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, recebo os embargos. Relatados. DECIDO Conheço dos embargos e no mérito não os acolho. Não há omissão, contradição ou obscuridade da sentença embargada. A sentença é clara e objetiva a decidir que o réu deve pagar os alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos ( da parte ré (assim entendidos os vencimentos brutos, incluindo 13º salário, férias, adicional de férias, PLR, comissões, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias ( ajuda de custo, FGTS, Horas extras, adicionais, férias indenizadas), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 1 (hum) salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego. O pedido do autor é para que ele pague 1 salário mínimo, em qualquer hipótese. No mais, considerando que o réu encontra-se desempregado fls. 217, não há prova de que este esteja recebendo vencimentos, pelo que foi deferido os beneficios da Justiça gratuita em favor do réu. A bem da verdade, é nítido o caráter infringente dos presentes embargos, o que não é admissível. "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante ( STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, Dju 23.9.1991, p. 13067) " Diante do exposto não acolho os embargos, persistindo a sentença tal como esta lançada as fls 227/229. Intime-se

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Processo nº 1010682-86.2025.8.26.0562

ID: 291670094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EROS DONIZETI DI VALE QUARESMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS

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Processo 1010682-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eros Donizeti Di Vale Quaresma - 1-Recebo a emenda à inicial de fl. 119. 2-Nos termos do art. 2º, caput, da Lei… Processo 1010682-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eros Donizeti Di Vale Quaresma - 1-Recebo a emenda à inicial de fl. 119. 2-Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/10, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". O §4º do mesmo dispositivo legal define ser tal competência absoluta, em se cuidando de Comarca onde esteja instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 1º da Resolução nº 829/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente a partir de 12/12/2019 (artigo 3º), alterou a competência da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Santos para Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos. Ressalta-se que, no caso em tela, há documento oficial emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo indicando ser o demandante portador de "Doença Isquêmica Crônica do Coração - CID I-25" (fl. 107), a mesma que fundamenta o pedido de isenção, bastando verificar se tal moléstia se enquadra no conceito legal de cardiopatia grave, razão pela qual, à luz das Súmulas n°s 598 e 627 do C. STJ, não se revela necessária a dilação probatória neste feito e, de todo modo, há possibilidade de consulta ao NatJus para dirimir eventuais dúvidas de ordem técnica. Sendo assim, considerando que (i) a ação tem valor inferior ao equivalente a 60 salários mínimos; (ii) foi proposta na vigência da Resolução nº 829/2019; (iii) não versa sobre matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º, da Lei Federal n. 12.153/10), declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, decorrido o prazo recursal ou com expressa desistência deste, determino a redistribuição do feito à Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos. - ADV: ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP)

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Alumaq Locação E Comércio De Máquinas De Solda Ltda x Inspebras Serviços Em Montagem Industrial Ltda

ID: 328404123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010682-82.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALUMAQ LOCAçãO E COMéRCIO DE MáQUINAS DE SOLDA LTDA

Polo Passivo:

INSPEBRAS SERVIçOS EM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JUSCELINO VIEIRA MENDES

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BARBARA MARTINI PEREIRA

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Processo 1010682-82.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda - Inspebras Serviços em Montagem Industrial Ltda - 1) … Processo 1010682-82.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda - Inspebras Serviços em Montagem Industrial Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: BARBARA MARTINI PEREIRA (OAB 331241/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP)

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Processo nº 0001203-52.2024.8.26.0229

ID: 302582915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001203-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ ARMAGNI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA DIAS BORGES

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Processo 0001203-52.2024.8.26.0229 (processo principal 1003345-46.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - André Luiz Armagni Nogueira - Vistos. Consid… Processo 0001203-52.2024.8.26.0229 (processo principal 1003345-46.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - André Luiz Armagni Nogueira - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 49/51, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS BORGES (OAB 463709/SP)

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Processo nº 0001397-52.2024.8.26.0229

ID: 307178214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001397-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0001397-52.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0001397-52.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de novembro/2024 a abril/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é julho/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 24/04/2025 (data da ciência início do prazo de 60 dias úteis); - o pagamento foi efetuado em 29/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em valor atualizado de novembro/2024 a abril/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 38-39 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$246,72, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Marcelo Conceição Dos Santos x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280497851

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006317-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006317-52.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Marcelo Conceição dos Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006317-52.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Marcelo Conceição dos Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1. O PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE 180 DIAS, SE NÃO HOUVER OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, OU DE 360 DIAS SE APRESENTADA AQUELA DEFESA, CONTADO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE PREVÊ EXPRESSAMENTE O INCISO II DO § 6º DO ARTIGO 282 DO CTB. 2. O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, É DE 05 ANOS, CONTADO A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 3. NÃO HÁ SE CONFUNDIR O ATO ADMINISTRATIVO QUE APURA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA, COM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NO ART. 282, § 6º DO CTB, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DAQUELA MESMA INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Almeida Cezaretto (OAB: 391916/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0007605-52.2024.8.26.0229

ID: 317683411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007605-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SABINO SOARES MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0007605-52.2024.8.26.0229 (processo principal 1003944-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ismael Sabino Soares Miranda Silva … Processo 0007605-52.2024.8.26.0229 (processo principal 1003944-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ismael Sabino Soares Miranda Silva - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 87, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1007772-52.2024.8.26.0229

ID: 332197753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007772-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EZIDIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

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CAROLINA MOREIRA DOS ANJOS

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Processo 1007772-52.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Ezidio de Almeida - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Co… Processo 1007772-52.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Ezidio de Almeida - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LÉIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 287111/SP), CAROLINA MOREIRA DOS ANJOS (OAB 518143/SP)

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Processo nº 1010682-91.2024.8.26.0604

ID: 306343004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010682-91.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE S. B. K. H. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE PERISSINOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-91.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.B. - - K.H.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mé… Processo 1010682-91.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.B. - - K.H.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: - Fixar a guarda unilateral de K. H. R. de S., em favor de J. A. de S. B., genitora. - Regulamentar o direito de convivência do genitor para com o menor do seguinte modo: domingos alternados, na residência da autora, de forma assistida, das 12h às 15h. - Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar em favor do filho K. H. R. de S., no importe de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora, ou em (meio) salário mínimo vigente nacionalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante do infante. - Ratificar a concessão da liminar, isto é, a fixação dos alimentos provisórios. Contudo, é dever equipará-los aos alimentos definitivos, razão pela qual redefino-os ao patamar de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora, ou em (meio) salário mínimo vigente nacionalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante do menor. Diante da ausência de impugnação ao pedido, deixo de condenar a parte ré no que se refere às despesas processuais e honorários advocatícios. Isento de custas, em consonância com o disposto no art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para desconto dos alimentos em folha, cabendo à parte interessada a instrução, impressão e encaminhamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Honorários ao patrono designado pelo convênio da DPE/SP com a OAB, no valor máximo da tabela, considerando o ofício encartado nas fls. 08/09. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ELISABETE PERISSINOTTO (OAB 106940/SP), ELISABETE PERISSINOTTO (OAB 106940/SP)

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